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16 de agosto de 2017

Lei 10291/68 | Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 48 anos atrás

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Institui na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial para os ocupantes de cargos, funções, postos e graduações indicados e dá outras providências Ver tópico (3643 documentos)

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 Faço saber que nos termos do § 1.º do artigo 24 da Constituição do Estado promulgo a seguinte lei :

 Artigo 1.º - Fica instituído, na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial, destinado aos ocupantes dos cargos, funções, postos e graduações indicados nesta lei.

 Parágrafo único - O Regime Especial de Trabalho Policial de que trata este artigo se caracteriza:

 I - pela prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora; e  II - pela proibição do exercício de qualquer atividade particular remunerada, exceto as relativas ao ensino e à difusão cultural.

 Artigo 2.º - Ficam enquadrados no Regime Especial de Trabalho Policial, ora instituído, obedecidas as condições impostas por esta lei, os ocupantes dos seguintes cargos, funções, postos e graduações:

 I - No Órgão Policial Civil: Auxiliar de Autópsia, Auxiliar de Carcereiro, Auxiliar de Necrotério, Carcereiro, Censor, Censor-Auxiliar, Chefe de Policiamento, Datiloscopista, Escrivão de Policia, Fiscal de Diversões Públicas, Fotógrafo, Inspetor de Policia, Investigador de Policia, Operador de Teletipo, Perito,  Criminal, Pesquisador Datiloscópico, Radiocontrolador de Policiamento, Radiotécnico, Radiotelefonista, Radiotelegrafista, Radiotelegrafista-Técnico, Subchefe de Policiamento, Técnico Fotográfico, Técnico de Policiamento e Técnico de Radiofonia;

 II - Na Força Pública:

 Comandante Geral, Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1.º e 2.º Tenentes, Aspirante a Oficial, Aluno da Escola de Formação de Oficiais da Policia, Subtenente, 3.º, 2.º e 1.º Sargentos, Cabo e Policial;

 III - Na Guarda Civil:

 1. Comandante, Subcomandante, Inspetor Chefe Superintendente, Inspetor Chefe de Agrupamento, Inspetor Chefe de Divisão, Inspetor, Subinspetor e  Guarda Civil;

 2. Comandante da Policia Feminina, Subcomandante, Assistente, Chefe de Grupo e Policial Feminina;

 3. Carpinteiro Naval, Guarda Marítimo e Aéreo Marinheiro, Marinheiro de Lancha, Mecânico Naval, Motorista de Lancha, Oficial de Visitas, Patrão de Alto Mar, Patrão de Lancha e Patrão Mor de Lancha.

 Parágrafo único - Os ocupantes de cargos de Motorista, em exercício no Órgão Policial Civil, poderão optar pelo Regime Especial de Trabalho Policial, com renúncia expressa da gratificação a que façam jus pela inclusão no Regime de Dedicação Exclusiva.

 Artigo 3.º - Aos servidores referidos no artigo 2.º desta lei, ficam atribuídas, pelo enquadramento no Regime Especial de Trabalho Policial, gratificações na seguinte conformidade:

 I - 33% (trinta e três por cento) sobre os respectivos padrões numéricos de vencimentos aos titulares de postos e cargos discriminados nos itens I a III do artigo 9.º da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;

 II - 100% (cem por cento) sobre as respectivas referências de vencimentos aos titulares dos demais cargos, funções e graduações:

 § 1.º - A gratificação de que trata o item I deste artigo se incorpora aos vencimentos para todos os efeitos legais, considerando-se, no seu cálculo, os adicionais por tempo de serviço.

 .§ 2.º - A gratificação a que alude o item II deste artigo será considerada, desde logo, para fins de adicionais por tempo de serviço, incorporando-se aos vencimentos, para todo os efeitos legais, após 1 (um) ano de efetivo  exercício no Regime Especial de Trabalho Policial.

 § 3.º - No caso de falecimento antes de decorrido o prazo de carência de que trata o parágrafo anterior, a gratificação será computada para os fins previstos na Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958, com as alterações posteriores, bem como para as pensões a cargo das Caixas Beneficentes da Guarda Civil e da Força Pública.

 § 4.º - Nas aposentadorias que vierem a ocorrer por motivo de moléstia ou acidente em serviço, será sempre acrescido aos proventos o valor da respectiva gratificação.

Artigo 4.º - A gratificação ora instituída somente será devida pelo exercício efetivo do cargo, função, posto ou graduação, salvo nos casos de afastamentos por férias, nojo, gala, faltas abonadas, licença-prêmio, e licença para tratamento da própria saúde. Ver tópico (1 documento)

 Artigo 5.º - Em decorrência do Regime Especial de Trabalho Policial, previsto nesta lei, fica extinta a gratificação de guarnição especial e revogados, consequentemente, os artigos 67 e 63 das Leis ns. 6.055, de 28 de fevereiro de 1961, as Leis ns. 7.545, de 28 de novembro de 1962, 7.816, de 4 de fevereiro de 1963 e o § 1.º do artigo 1.º da Lei nº 8.551-D, de 29 de dezembro de 1964, quanto a essa gratificação, bem como todas as disposições, gerais ou especiais, que lhes sejam pertinentes.

 § 1.º - A gratificação de guarnição especial, a que se refere este artigo, fica absorvida pelas gratificações atribuídas nesta lei pelo enquadramento no Regime Especial de Trabalho Policial, ora instituído.

 § 2.º - A gratificação que venha a ser concedida aos servidores de que trata esta lei, pela via administrativa ou judicial, será deduzida das gratificações previstas no artigo 3.º ou por elas absorvida, vedado, em qualquer hipótese, o percebimento cumulativo.

 § 3.º - Os aposentados ou os reformados nos cargos, funções, postos ou graduações, enumerados no artigo 2.º, e que façam jus à vantagem pecuniária ora extinta, continuarão a perceber como vantagem pessoal, variável, importância correspondente à 33% (trinta e três por cento) sobre os respectivos padrões numéricos ou referências, incluindo-se no cálculo os adicionais por tempo de serviço.

Artigo 6.º - Em nenhuma hipótese poderão os servidores enquadrados no Regime Especial de Trabalho Policial perceber a gratificação que lhes corresponder cumulativamente com outras, decorrentes de regimes especiais de trabalho, de qualquer natureza, inclusive com a gratificação de guarnição especial. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 7.º - As graduações de Aluno Oficial e Cadete da Força Pública passam a denominar-se Aluno da Escola de Formação de Oficiais da Policia e as graduações de Aluno Soldado, Soldado Mobilizado e Soldado Engajado passam a denominar-se Policial, com vencimentos fixados na referência «22». Ver tópico (1 documento)

 Artigo 8.º - Passam a integrar o Quadro da Secretaria da Segurança Pública os cargos de Censor e Censor-Auxiliar, pertencentes aos Quadros das demais Secretarias de Estado, ficando às respectivas carreiras transferidas para a Tabela II da Parte Suplementar daquele Quadro.

 Artigo 9.º - Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, créditos suplementares às dotações próprias do orçamento, até o limite de NCr$(nove milhões de cruzeiros novos).

 Parágrafo único - Os créditos a que se refere este artigo serão cobertos com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos termos da legislação vigente.

Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação. Ver tópico

Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

  Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1968.

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

 Hely Lopes Meireiles, Secretário da Segurança Pública  Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de novembro de 1968.  Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Substituto.

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