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24 de outubro de 2021

Decreto-lei 3/69 | Decreto-lei nº 3, de 28 de fevereiro de 1969

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 52 anos atrás

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Dispõe sobre a criação dos cargos que especifica, no Quadro do Ensino, e dá outras providências Ver tópico (12569 documentos)

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1968, lhe confere o § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,  Decreta:

Artigo 1.º - São criados, na Tabela II da Parte Permanente do Quadro do Ensino, os seguintes cargos: Ver tópico

 I - 350 (trezentos e cinqüenta) cargos de Diretor, referência "VI";

 II - 132 (cento e trinta e dois) cargos de Secretário, referência "50";

 III - 250 (duzentos e cinqüenta) cargos de Secretário, referência "46".

Artigo 2.º - Para atender às despesas decorrentes deste decreto-lei, ficam suplementadas na importância de NCr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros novos), as dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas: Ver tópico

 ENSINO BÁSICO

 Código Local 18  Setores: SAÚDE E EDUCAÇÃO BÁSICA  Códigos 7 e 11                                                                        NCr$  3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

 3.1.0.0 - Despesas de Custeio  3.1.1.0 - Pessoal  3.1.1.1. - Pessoal Civil Fixo ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...         6.900.000,00  3.2.5.0 - Salário-família .. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...            100.000,00                                                                                                  7.000.000,00

Artigo 3.º - Os recursos destinados a atender às suplementações referidas no artigo anterior são os provenientes da redução, no mesmo orçamento, da seguinte dotação: Ver tópico (3 documentos)

 ENSINO BÁSICO

 Código Local 18  Setores: SAÚDE E EDUCAÇÃO BÁSICA  Códigos 7 e 11                                                                        NCr$  3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

 3.1.0.0 - Despesas de Custeio  3.1.1.0 - Pessoal  3.1.1.1. - Pessoal Civil Temporário ... ... ... ... ... ... ... ...            7.000.000,00

Artigo 4.º - O disposto no. § 2.º do artigo 1.º, da Lei nº 5.595, de 9 de abril de 1960, alterado pelo artigo 9.º da Lei nº 6.051, de 3 de fevereiro de 1961, e pelo artigo 77 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, não terá aplicação nos concursos de remoção de professores e diretores de ensino de grau médio que se realizarem nos exercícios de 1969 e 1970. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

  Palácio dos Bandeirantes, 28 de fevereiro de 1969.

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

 Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda

 Antônio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação   Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, 28 de fevereiro de 1969.  Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo, Substituto.

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