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05 de dezembro de 2021

Decreto-lei 4/69 | Decreto-lei nº 4, de 6 de Março de 1969

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 52 anos atrás

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Dispõe sobre concessão de licença especial a funcionários para a freqüência de Cursos de Graduação em Administração Pública, cria cargos de Técnico de Administração e de Assistente de Direção, e dá outras providências Ver tópico (2783 documentos)

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,  Decreta:

Artigo 1.º - O Governo do Estado concederá licença especial a funcionários da Administração Centralizada, a fim de freqüentarem Cursos de Graduação de Bacharel em Administração Pública, ministrados pela Universidade de São Paulo e pela Fundação Getúlio Vargas. Ver tópico (12 documentos)

 § 1.º - A licença será concedida sem prejuízo dos vencimentos e vantagens do cargo, contando-se o respectivo tempo para todos os efetivos legais.

 § 2.º - Se o número de candidatos for superior ao das vagas existentes, os pedidos de licença serão atendidos, rigorosamente, na ordem de classificação geral segundo as médias de aprovação obtidas nos exames vestibulares.

 § 3.º - Ficará a critério exclusivo do Chefe do Governo, no que se refere aos titulares de cargos de chefia e direção, a aplicação do disposto neste artigo

Artigo 2.º - Para fazer jus à licença, deverá o funcionário atender aos seguintes requisitos: Ver tópico (47 documentos)

 I - não contar mais de 15 (quinze) anos de serviço público;

 II - não ser ocupante de cargos de nível universitário; e  III - ter sido aprovado e classificado nos exames vestibulares de um dos estabelecimentos de ensino, indicados no artigo 1.º deste decreto-lei.

Artigo 3.º - Quando o exame vestibular realizado facultar a matrícula em outros cursos de graduação, o funcionário aprovado e classificado deverá comprometer-se, mediante termo específico, a optar pelo Curso de Administração Pública. Ver tópico (117 documentos)

Artigo 4.º - O funcionário licenciado nos termos deste decreto-lei ficará obrigado a gozar suas férias regulamentares durante o recesso escolar. Ver tópico (16 documentos)

Artigo 5.º - O período de recesso escolar, exceto aquele destinado a gozo de férias regulamentares, deverá, na forma que ficar estabelecida, ser aproveitado em estágios, trabalhos, pesquisas ou outras atividades consideradas necessárias ao estudo. Ver tópico (18 documentos)

Artigo 6.º - Os servidores que, no final de cada ano letivo, não tenham logrado obter média mínima de aprovação, ou que tenham perdido o ano por faltas, terão cessados os respectivos afastamentos. Ver tópico (20 documentos)

 § 1.º - Para os fins deste artigo, os funcionários afastados deverão fazer, anualmente, perante os órgãos de pessoal das Secretarias de Estado, prova do aproveitamento escolar.

 § 2.º - A freqüência regular aos cursos deverá ser comprovada semestralmente perante os mesmos órgãos de pessoal.

Artigo 7.º - Ficam criados na Tabela III, da Parte Permanente, dos Quadros das Secretarias de Estado, 380 (trezentos e oitenta) cargos da Carreira de Técnico de Administração, referência I distribuídos na seguinte conformidade: Ver tópico (17 documentos)

 - Secretaria da Justiça .................................................            25  - Secretaria da Fazenda ..............................................           49  - Secretaria da Agricultura ...........................................           38  - Secretaria de Serviços e Obras Públicas ..................    3  - Secretaria dos Transportes .......................................              3  - Secretaria da Educação ............................................           47  - Secretaria da Segurança Pública .............................. 29  - Secretaria da Promoção Social .................................            15  - Secretaria do Trabalho e Administração ...................  12  - Secretaria da Saúde Pública .....................................            57  - Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo ................  29  - Secretaria de Economia e Planejamento ................... 15  - Secretaria do Interior ..................................................           29  - Casa Civil do Gabinete do Governador ......................  29  § 1.º - Os cargos criados por este artigo poderão ser redistribuídos segundo as necessidades da Administração.

 § 2.º- Aplica-se o disposto no artigo 21 da Lei nº 10.218, de 10 de setembro de 1968, aos cargos criados por este artigo.

Artigo 8.º - Será observado, para provimento dos cargos de Técnico de Administração, criados pelo artigo anterior, os seguintes limites: Ver tópico (3 documentos)

 I - 38 (trinta e oito) em 1970;

 II -38 (trinta e oito) em 1972;

 III -95 (noventa e cinco) em 1973;

 IV -95 (noventa e cinco) em 1974; e  V - 114 (cento e catorze) em 1975.  Parágrafo único - A distribuição periódica dos cargos às Secretarias de Estado será feita a critério do Chefe do Poder Executivo.

Artigo 9.º - Ficam criados na Tabela I, da Parte Permanente dos Quadros das Secretarias de Estado, os seguintes cargos de provimento em comissão, privativos dos ocupantes de cargos da carreira de Técnico de Administração: Ver tópico (23 documentos)

 I - Na Secretaria da Justiça:

 a) 3 (três) de Assistente de Direção III, referência X  b) 8 (oito) de Assistente de Direção II, referência "IX"  c) 2 (dois) de Assistente de Direção I, referência "VI"  II - Na Secretaria da Fazenda:

 a) 9 (nove) de Assistente de Direção III, referência X  b) 20 (vinte) de Assistente de Direção II, referência "IX"  c) 5 (cinco) de Assistente de Direção I, referência "VI"  III - Na Secretaria da Agricultura:

 a) 7 (sete) de Assistente de Direção III, referência X  b) 13 (treze) de Assistente de Direção II, referência "IX"  c) 4 (quatro) de Assistente de Direção I, referência "VI"  IV - Na Secretaria da Educação:

 a) 9 (nove) de Assistente de Direção III, referência X  b) 11 (onze) de Assistente de Direção II, referência "IX"  c) 6 (seis) de Assistente de Direção I, referência "VI"  V - Na Secretaria da Segurança Pública:

 a) 9 (nove) de Assistente de Direção III, referência X  b) 1 (um) de Assistente de Direção II, referência "IX"  c) 5 (cinco) de Assistente de Direção I, referência "VI"  VI - Na Secretaria da Promoção Social:

 a) 3 (três) de Assistente de Direção III, referência X  b) 1 (um) de Assistente de Direção II, referência "IX"  c) 4 (quatro) de Assistente de Direção I, referência "VI"  VII - Na Secretaria do Trabalho e Administração:

 a) 4 (quatro) de Assistente de Direção III, referência X  b) 2 (dois) de Assistente de Direção I, referência "VI"  VIII - Na Secretaria da Saúde Pública:

 a) 9 (nove) de Assistente de Direção III, referência X  b) 15 (quinze) de Assistente de Direção II, referência "IX"  c) 5 (cinco) de Assistente de Direção I, referência "VI'  IX - Na Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo:

 a) 6 (seis) de Assistente de Direção III, referência X  b) 2 (dois) de Assistente de Direção II, referência "IX"  c) 1 (um) de Assistente de Direção I, referência "VI"  X - Na Secretaria de Economia e Planejamento:

 a) 3 (três) de Assistente de Direção III, referência X  b) 6 (seis) de Assistente de Direção II, referência "IX"  c) 4 (quatro) de Assistente de Direção I, referência "VI"  XI - Na Secretaria do Interior:

 a) 1 (um) de Assistente de Direção III, referência X  b) 1 (um) de Assistente de Direção II, referência "IX"  c) 1 (um) de Assistente de Direção I, referência "VI"  XII - Na Casa Civil:

 a) 3 (três) de Assistente de Direção II, referência "IX"  b) 7 (sete) de Assistente de Direção I, referência "VI"  § 1.º - Aplicam-se aos cargos de Assistente de Direção, criados neste artigo, o Regime de Dedicação Exclusiva pertinente aos cargos das carreiras de nível universitário.

 § 2.º- A gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre a referência "53", a que se refere o § 2.º, do artigo 2.º, da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, estende-se aos cargos de Assistente de Direção.

 § 3.º - O provimento dos cargos criados neste artigo será efetuado até os seguintes limites:

 1 - 19 (dezenove) em 1970, sendo 6 (seis) da referência X, 9 (nove) da referência "IX" e 4 (quatro) da referência "VI";

 2 - 19 (dezenove) em 1972, sendo 6 (seis) da referência X, 9 (nove) da referência "IX" e 4 (quatro) da referência "VI";

 3 - 48 (quarenta e oito) em 1973, sendo 15 (quinze) da referência X, 21 (vinte e um) da referência "IX" e 12 (doze) da referência "VI";

 4 - 48 (quarenta e oito) em 1974, sendo 15 (quinze) da referência X, 21 (vinte e um) da referência "IX" e 12 (doze) da referência "VI"; e  5 - 56 (cinqüenta e seis) em 1975, sendo 17 (dezessete) da referência X, 25 (vinte e cinco) da referência "IX" e 14 (catorze) da referência "VI"  § 4.º - A distribuição periódica aos cargos de Assistente de Direção às Secretarias de Estado far-se-á mediante decreto, cabendo aos respectivos titulares efetuar a sua lotação de acordo com as necessidades do serviço, ouvido o órgão competente de organização administrativa do serviço público.

Artigo 10 - Até o ano de 1972, 50% (cinqüenta por cento) dos cargos, criados pelo artigo 9.º, poderão, excepcionalmente ser providos por quem possua habilitação profissional de Técnico de Administração, pertencente, ou não, ao serviço público estadual. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 11 - Os cargos de direção de unidades da Administração Geral das Secretarias de Estado serão providas, preferencialmente, por Técnicos de Administração que hajam ocupado cargos de Assistente de Direção. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 12 - Não serão designados substitutos para os cargos de Técnico de Administração cujos titulares tenham sido nomeados para os cargos criados pelo artigo 9.º deste decreto-lei. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 13 - Aos servidores de que trata o artigo 1.º poderá, também, ser concedida licença para freqüência a outras modalidades de Cursos de Administração Pública na forma e nas condições previstas em regulamento, desde que sua duração não exceda a 1 (um) ano. Ver tópico (1 documento)

Artigo 14 - Passam a integrar a Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento, com os vencimentos fixados na referência I, 4 (quatro) cargos de Técnico de Administração, referência III da Tabela II, da mesma Parte e igual Quadro, ainda não providos. Ver tópico (1 documento)

Artigo 15 - Passam a integrar a Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento, com a denominação alterada para Técnico de Administração e com os vencimentos fixados na referência I 2 (dois) cargos de Técnico de Administração (Empresas), referência III da Tabela II, da mesma Parte e igual Quadro, ainda não providos. Ver tópico (1 documento)

Artigo 16 - Passam a integrar a Tabela III, da Parte Permanente, dos Quadros das respectivas Secretarias de Estado, os seguintes cargos de Técnico de Administração: Ver tópico (8 documentos)

 I - 1 (um) da Tabela II, da Parte Permanente da Secretaria da Agricultura, referência, "III" vago;

 II - 1 (um) da Tabela II, da Parte Permanente da Secretaria da Justiça, referência V;

 III - 1 (um) da Tabela II, da Parte Permanente da Secretaria da Promoção Social, referência V;

 IV - 1 (um) da Tabela II, da Parte Permanente da Secretaria do Trabalho e Administração, referência V.

Artigo 17 - As despesas com a execução deste decreto-lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias dos respectivos exercícios. Ver tópico

Artigo 18 - O Poder Executivo regulamentará o presente decreto-lei no prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 19 - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

  Palácio dos Bandeirantes, 4 de março de 1969.

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

 Luiz Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça

 Luiz Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda

 Virgilio Lopes da Silva, Secretário do Trabalho e Administração  Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas  Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes  Antonio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação  Hely Lopes Meirelles, Secretário da Segurança Pública  José Felício Castellano, Secretário da Promoção Social  Antonio José Rodriques Filho, Secretário da Agricultura  Walter Sidnei Pereira Leser, Secretário da Saúde Pública  Onadyr Marcondes, Secretário da Economia e Planejamento  Waldemar Lopes Ferraz , Secretário do Interior  Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo  José Henrique Turner, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil  Hélio Lourenço de Oliveira, Vice-Reitor em exercício na Reitoria da USP   Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, 6 de março de 1969.  Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo, Subst.

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