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19 de janeiro de 2022

Decreto-lei 6/69 | Decreto-lei nº 6, de 6 de Março de 1969

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 52 anos atrás

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Institui a Comissão Estadual de Investigações, para os fins do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 Ver tópico (2600 documentos)

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1.º do artigo 2.º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e, com base no item II, do artigo 2.º, do Decreto federal nº 63.883, de 20 de dezembro de 1968, que regulamenta o disposto no artigo 6.º do Ato Complementar nº 39, de 20 de dezembro de 1968, para os fins do artigo 6.º e parágrafos do Ato Institucional nº 5-68,  Decreta:

Artigo 1.º - Fica instituída, na Secretaria da Segurança Pública, a Comissão Estadual de Investigações (CEI), com a finalidade de apurar, através de investigação sumária: Ver tópico (58 documentos)

 I - a conduta de servidores estaduais, civis ou militares, acusados ou suspeitos de corrupção ou subversão;

 II - a conduta funcional de servidores, estaduais, civis ou militares, acusados ou suspeitos de ociosidade no trabalho, de incompatibilidade para a função ou de fraude nos atos sujeitos à sua ação ou fiscalização.

 III - o pagamento ou o recebimento de quantia ou vantagem indevida por trabalho, obra ou serviço prestado, realizado ou fornecido à Administração Pública.

 IV - a origem dos bens dos servidores estaduais, civis ou militares, acusados ou suspeitos de enriquecimento ilícito.

 § 1.º - Para os fins deste decreto-lei, considera-se servidor estadual todo aquele que estiver investido, definitiva ou transitoriamente, em cargo, função ou emprego, remunerado ou não, do Estado, suas autarquias, entidades paraestatais ou órgãos auxiliares do serviço público.

 § 2.º - A investigação prevista no inciso IV será realizada, ouvida a Comissão Geral de Investigações (CGI) através de sua subcomissão estadual, de que tratam os artigos 1.º e 3.º do Decreto-lei federal nº 359, de 17 de dezembro de 1968.

Artigo 2.º - A CEI funcionará sob a supervisão do Secretário da Segurança Pública e terá jurisdição sobre o pessoal civil e militar de todos os órgãos dos três Poderes do Estado, entidades autárquicas e paraestatais, e será integrada por um membro do Ministério Público (Presidente), um Procurador do Estado e um Delegado de Polícia, de livre escolha do Governador. Ver tópico (12 documentos)

 § 1.º - A CEI agirá por determinação do Governador, nos expressos termos do artigo 2.º, item II, do Decreto federal nº 63.883, de 20 de dezembro de 1968.  § 2.º - Qualquer cidadão ou pessoa jurídica legalmente constituída poderá denunciar ao Secretário da Segurança Pública, mediante comunicação escrita e assinada, fatos previstos no artigo 1.º deste decreto-lei. O Secretário da Segurança Pública examinará a denúncia e proporá, ao Governador, em manifestação escrita, o arquivamento ou a instauração da investigação.

Artigo 3.º - A investigação terá caráter reservado e deverá ser concluída no prazo de 30 dias, contados da data da instauração, prorrogáveis por mais 30, a critério do Secretário da Segurança Pública, à vista de solicitação fundamentada do presidente da CEI. Ver tópico (92 documentos)

Artigo 4.º - Encerradas as diligências, no prazo máximo de 15 dias, a Comissão procederá da seguinte forma: Ver tópico (21 documentos)

 I - se os fatos apurados ensejarem proposta de demissão, deverá abrir vista ao acusado para defesa, por si ou por seu advogado, pelo prazo de 10 dias;

 II - se os fatos ensejarem demissão, a investigação será relatada imediatamente após o encerramento das diligências.

 § 1.º - Transcorrido o prazo estabelecido no inciso I, com ou sem defesa, a investigação será relatada dentro de 5 dias.

 § 2.º - Os autos, instruídos com relatório contendo proposta conclusiva de arquivamento ou punição, serão remetidos ao Governador, por intermédio do Secretário da Segurança Pública, que emitirá parecer sobre a investigação.

 § 3.º - Recebida a investigação, o Governador praticará os atos de sua alçada, e, quando for o caso, proporá a sanção cabível ao Ministro de Estado competente.

 § 4.º - Quando o acusado não for encontrado, será convocado por edital resumido, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado. Não atendendo à convocação, será declarado revel, nomeando-se-lhe defensor para apresentar a defesa de que trata o inciso I.

Artigo 5.º - O Presidente da CEI, no decurso da investigação, poderá: Ver tópico (6 documentos)

 I - requisitar certidões ou informações de quaisquer órgãos dos poderes estaduais, de entidades ou instituições do Estado ou por ele mantidas ou subvencionadas;

 II - requisitar o concurso de técnicos do Estado para investigações especializadas;

 III - realizar ou determinar as diligências necessárias;

 IV - convocar o investigado, ou qualquer outra pessoa para ser ouvida pela Comissão;

 V - delegar a qualquer dos membros de Comissão, ou terceiros, atribuição para diligências e atos instrutórios da investigação.

 § 1.º - As requisições mencionadas neste artigo serão atendidas em caráter de absoluta prioridade, sob pena de punição disciplinar o funcionário responsável pela demora.

 § 2.º - O convocado que não comparecer perante a Comissão será conduzido pela Polícia, por determinação do Presidente.

Artigo 6.º - A CEI, para o desempenho de suas atribuições, poderá manter contatos diretos com as autoridades estaduais e municipais e administradores e empregados das entidades referidas no artigo 2.º deste decreto-lei, e, por intermédio do Secretário da Segurança Pública, com os agentes federais e de outros Estados. Ver tópico

Artigo 7.º - A CEI poderá realizar investigações de outra natureza por determinação direta do Governador ou por delegação de autoridades federais competentes. Ver tópico

Artigo 8.º - A investigação a que se refere este decreto-lei não prejudicará qualquer outro procedimento, criminal, civil, administrativo ou policial militar, contra o investigado. Ver tópico (2 documentos)

 Parágrafo único - Quando o fato constituir infração penal, as segundas vias da investigação serão remetidas às autoridades competentes para a apuração criminal.

Artigo 9.º - A CEI solicitará ao Secretário da Segurança Pública o pessoal e o material necessários ao seu funcionamento os quais poderão ser obtidos em quaisquer órgãos ou entidades da administração centralizada ou descentralizada do Estado. Ver tópico (1 documento)

Artigo 10 - A função de membro da CEI não é remunerada, mas será considerada serviço público relevante. Ver tópico (2 documentos)

 Parágrafo único - Durante o tempo em que estiverem servindo na CEI, seus membros ficarão afastados dos respectivos cargos, com todos os direitos e vantagens deles decorrentes.

Artigo 11 - As despesas com a execução deste decreto-lei onerarão o Código (local) 101 - Ampliação dos Serviços Públicos, do orçamento vigente, até a importância de NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos). Ver tópico

Artigo 12 - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

  Palácio dos Bandeirantes, 6 de março de 1969.

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

 Luiz Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça

 Luiz Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda

 Virgilio Lopes da Silva, Secretário do Trabalho e Administração  Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas  Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes  Antonio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação  Hely Lopes Meirelles, Secretário da Segurança Pública  José Felício Castellano, Secretário da Promoção Social  Antonio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura  Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde Pública  Onadyr Marcondes, Secretário da Economia e Planejamento

 Waldemar Lopes Ferraz, Secretário do Interior

 Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo  José Henrique Turner, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil  Hélio Lourenço de Oliveira, Vice- Reitor, em Exercício na Reitoria da USP   Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de março de 1969.

 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo-Subst.º.

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