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Jusbrasil - Legislação
22 de janeiro de 2022

Decreto 51860/69 | Decreto nº 51.860, de 22 de maio de 1969

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 52 anos atrás

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Complementa a regulamentação de que trata o Decreto nº 35.492, de 15 de setembro de 1959, alterado pelo de nº 44.529-A, de 17 de fevereiro de 1965, para o fim de estabelecer normas para a construção e exploração de Centros de Abastecimento e Serviços, ao longo da Rodovia Presidente Castello Branco e de outras Auto Estradas que vierem a ser construídas Ver tópico (3 documentos)

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e  Considerando que se encontram praticamente concluídas as obras da Rodovia Presidente Castello Branco;

 Considerando que as características técnicas dessa rodovia e outras Auto Estradas que venham a ser construídas, exigem regulamentação própria para a implantação de estabelecimentos comerciais às suas margens,  Decreta:

Artigo 1º - A Rodovia Presidente Castello Branco e outras que vierem a ser construídas com característica semelhantes, serão complementadas com a implantação, ao longo de seus traçados, de Centros de Abastecimento e Serviços, constituídos de postos de pequenos reparos mecânicos, lavagem e lubrificação de veículos automotores, abastecimento de combustíveis, motéis, restaurantes e anexos, cuja construção e exploração comercial obedecerão ao disposto neste decreto. Ver tópico

Artigo 2º - Para atendimento do disposto no artigo anterior, fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo autorizado a adquirir, por desapropriação, áreas de terra com o mínimo de 50.000 m2, contíguas às Auto Estradas, guardada a distância de 50 (cinqüenta) quilômetros entre uma e outra, no mesmo sentido direcional, com tolerância de até 10 (dez) quilômetros, para mais ou para menos. Ver tópico (1 documento)

 § 1º - A localização das áreas deverá levar em consideração as condições técnicas e paisagísticas do local, além de outras estabelecidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem.

 § 2º - Poderão, excepcionalmente, deixar de atender a esses requisitos, os Centros de Abastecimento e Serviços que se localizarem em locais turísticos, assim considerados pela Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, desde que obedecidas as condições técnicas.

Artigo 3º - A construção dos Centros de Abastecimento e Serviços será executada de acordo com projeto fornecido pelo Departamento de Estradas de Rodagem. Ver tópico

Artigo 4º - O Departamento de Estradas de Rodagem realizará concorrência de qualificação para a construção e exploração comercial dos Centros de Abastecimento e Serviços, cujas normas do funcionamento serão fixadas em Edital. Ver tópico

 § 1º - Observadas as disposições deste decreto e independentemente da exigência a que alude este artigo, poderá o DER, ouvidos os órgãos técnicos, autorizar a cessão, à PETROBRÁS, de áreas de terreno adquiridas para a implantação dos Centros de Abastecimento e Serviços.

Artigo 5º - Ao vencedor da concorrência do Departamento de Estradas de Rodagem, cederá, em comodato, pelo prazo de 30 (trinta) anos a área adquirida de conformidade com o artigo 2º. Ver tópico

 § 1º - Vencido o prazo de comodato, todas as benfeitorias e instalações construídas ou implantadas na área cedida, bem como equipamentos, móveis e utensílios, incorporam-se, de pleno direito ao patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem, independentemente de qualquer indenização.

 § 2º - O comodato se regerá pelos termos do Contrato celebrado.

Artigo 6º - Após a incorporação dos Centros de Abastecimento e Serviços ao patrimônio do DER, nos termos do § 1º do artigo 5º, será realizada concorrência para o prosseguimento da exploração comercial do estabelecimento, por contrato de cessão de uso onerosa, constituindo receita da Autarquia a renda decorrente. Ver tópico

 Parágrafo único - Essa concorrência, em igualdade de condições fica assegurada preferência ao antigo comandatário.

Artigo 7º - O contrato de cessão de uso será por prazo determinado, no máximo por 3 (três) anos, devendo em seu término, proceder-se a nova concorrência. Ver tópico

 Parágrafo único - Será assegurada preferência ao antigo cessionário de uso, em igualdade de condições.

Artigo 8º - Cada contrato de cessão de uso para exploração de Centro de Abastecimento e Serviços, referir-se-á a único local e único cessionário e terá perante o Departamento de Estradas de Rodagem, apenas um responsável pela direção de todo o conjunto. Ver tópico

Artigo 9º - Os Centros de Abastecimentos e Serviços estarão sujeitos a permanente fiscalização do Departamento de Estrada de Rodagem, que aplicará, quando for o caso, as sanções contratuais. Ver tópico

Artigo 10 - Compete ao D.E.R. o julgamento dos recursos relativos à execução dos contratos, e em última instância ao Conselho Rodoviário. Ver tópico

Artigo 11 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das verbas próprias do orçamento da Autarquia. Ver tópico

Artigo 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Artigo 13 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 49.545, de 30.4.1968.   Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 1969. Ver tópico

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

 Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes   Publicado na Casa Civil, aos 22 de maio de 1969.

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

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