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Jusbrasil - Legislação
11 de agosto de 2022

Decreto-lei 92/69 | Decreto-lei nº 92, de 6 de junho de 1969

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 53 anos atrás

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Acrescenta § 5.º ao artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, e dá nova redação aos seus §§ 3.º e 4.º Ver tópico (638 documentos)

 O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR, no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,  Decreta:

Artigo 1.º - Fica acrescentado § 5.º ao artigo 28, da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, passando os seu §§ 3.º e 4.º a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

 "§ 3.º - O recebimento do"pro-labore" de que trata este artigo fica condicionado ao efetivo exercício da função da chefia ou de direção e cessará automaticamente se o servidor, a qualquer título, deixar de exerce-la, salvo nos casos de férias, nojo, gala, faltas abonadas, licença para tratamento de saúde ou para gestantes e designação para freqüência a cursos especiais, promovidos pelo Governo do Estado, que exijam participação em tempo integral.

 § 4.º - Nos casos ressalvados no parágrafo anterior exceto o de faltas abonadas, poderá ser designado substituto, ao qual se atribuirá "pro-labore" nos termos deste artigo.

 § 5.º - As disposições deste artigo vigorarão, em caráter excepcional, até a criação dos cargos correspondentes."

Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

  Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 1969.

 HILÁRIO TORLONI

 Luiz Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça

 Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda

 Virgílio Lopes da Silva, Secretário do Trabalho e Administração  Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas  Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes  Antônio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação  Hely Lopes Meirelles, Secretário da Segurança Pública  José Felício Castellano, Secretário da Promoção Social  Antonio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura  Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde Pública  Luís Arrôbas Martins, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento

 Waldemar Lopes Ferraz, Secretário do Interior

 Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo  Alfredo Buzaid, Vice-Reitor em Exercício na Reitoria da USP  Augusto Ferreira Brandão, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, Substituto   Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de junho de 1969.  Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo, Substituto.

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