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Jusbrasil - Legislação
22 de agosto de 2019

Decreto 52064/69 | Decreto nº 52.064, de 20 de junho de 1969

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 50 anos atrás

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Dispõe sobre a instituição da Ordem do Ipiranga Ver tópico (305 documentos)

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e  Considerando ser de toda a conveniência e oportunidade a instituição de uma Ordem Honorífica, destinada a galardear os cidadãos brasileiros e estrangeiros, que, por excepcionais serviços prestados ao Estado de São Paulo, se tenham tornado dignos de reconhecimento;

 Considerando que em todos os tempos, distinções semelhantes tem sido instituídas com a finalidade de premiar serviços meritórios e virtudes cívicas; e  Considerando, finalmente, que, em Terras paulista, à margem do riacho do Ipiranga, teve nascimento a Pátria Brasileira,  Decreta:

Artigo 1º - Fica instituída a Ordem do Ipiranga. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 2º - Esta Ordem será conferida aos cidadãos brasileiros e estrangeiros que se houverem distinguido por serviços de excepcional relevância prestados ao Estado de São Paulo e seu povo, que, a juízo do Governo, dela se fizerem dignos. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 3º - O Governador do Estado será o Grão-Mestre da Ordem; o Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e o Presidente do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito, serão, respectivamente, o Chanceler e Vice-Chanceler. Ver tópico

Artigo 4º - A Ordem constará de cinco graus: Grã-Cruz, Grande Oficial, Comendador, Oficial e Cavaleiro e as suas insígnias serão as que constarem dos desenhos ao Regulamento a ser baixado. Ver tópico

Artigo 5º - A insígnia de Grão-Mestre será a Grã-Cruz, que conservará. Ver tópico

Artigo 6º - As nomeações para os diferentes graus serão feitas por decreto do Governador do Estado, na qualidade de Grão-Mestre, mediante proposta do Conselho da Ordem ou dos Secretários de Estado. Ver tópico

Artigo 7º - O Conselho da Ordem será constituído pelo Chanceler e Vice Chanceler e pelos Conselheiros do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 8º - O Conselho da Ordem terá sua sede no Palácio do Governo do Estado de São Paulo, correndo seu expediente pela Casa Civil do Governador. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 9º - As despesas decorrentes deste decreto correrão à conta das verbas próprias da Casa Civil do Governador. Ver tópico (1 documento)

Artigo 10 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

  Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 1969.

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

 José Henrique Turner, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil   Publicado na Casa Civil, aos 20 de junho de 1969.

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

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