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Jusbrasil - Legislação
30 de julho de 2021

Decreto-lei 123/69 | Decreto-lei nº 123, de 14 de julho de 1969

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 52 anos atrás

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Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Casa Civil Ver tópico (75 documentos)

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º do artigo do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,  Decreta:

Artigo 1º - Ficam criados, na Tabela I da Parte Permanente do Quadro da Casa Civil, destinados ao Serviço de Imprensa do Governo do Estado, os seguintes cargos: Ver tópico

 I - 1 (um) de Diretor Técnico (Divisão - Nível I), referência X;

 II - 3 (três) de Chefe de Seção Técnico, referência "VII";

 III - 2 (dois) de Encarregado de Setor Técnico, referência "VI";

 IV - 1 (um) de Chefe de Seção, referência II; e  V - 3 (três) de Encarregado de Setor, referência "50".

 § 1º - Os cargos indicados nos itens I, II e III, deste artigo, serão providos por jornalistas devidamente habilitados.

 § 2º - Estendem-se aos cargos ora criados, o Regime de Dedicação Exclusiva e a gratificação prevista no § 2º do artigo da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, com estrita observância da legislação em vigor aplicável a cargos da mesma natureza.

Artigo 2º - Para atender às despesas decorrentes deste decreto-lei, abrirá o Poder Executivo, na Secretaria da Fazenda à Casa Civil, créditos suplementares às dotações próprias do orçamento até o limite de NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos). Ver tópico

 Parágrafo único - Os valores dos créditos, de que trata este artigo, serão cobertos com os recursos autorizados na forma do artigo 7º e seu parágrafo único da Lei nº 10.307, de 10 de dezembro de 1968.

Artigo 3º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

  Palácio dos Bandeirantes, 14 de julho de 1969.

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

 Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda

 José Henrique Turner, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil.

  Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de julho de 1969.  Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo, Substituto.

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