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28 de julho de 2021

Decreto-lei 141/69 | Decreto-lei nº 141, de 24 de julho de 1969

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 52 anos atrás

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Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências Ver tópico (1152 documentos)

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,  Decreta:

Artigo 1.º - Ficam criados, na Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, para atender à reforma administrativa realizada na mesma Pasta, os seguintes cargos: Ver tópico (1 documento)

 I - na Tabela I:

 a ) 6 (seis) de Diretor Geral de Polícia (Departamento Nível II), referência XIII;

 b) 8 (oito) de Delegado Regional de Polícia, referência XI;

 c) 1 (um) de Diretor (Departamento Nível II), referência XI; e  d) 1 (um) de Diretor (Divisão Nível II), referência VIII.

 II - na Tabela II:

 a) 12 (doze) de Perfurador Conferidor, referência "38" ;e  b) 4 (quatro) de Operador, referência "43";

 c) Operador de Telecomunicações: 42 (quarenta e dois) referência "36".

 III - na Tabela III:

 a) Delegado de Polícia:

 1 - 8 (oito) de classe especial, referência X;

 2 - 41 (quarenta e um) de 1.ª classe, referência IX;

 3 - 85 (oitenta e cinco) de 2.ª classe; referência VII; e  4 - 56 (cinqüenta e seis) de 3.ª classe, referência V.

 b) Escrivão de Polícia:

 1 -10 (dez) referência "49";

 2 - 15 (quinze) referência "46";

 3 - 20 (vinte) referência "45";

 4 -25 (vinte e cinco) referência "43";

 5 - 15 (quinze) referência "39";

 6 - 35 (trinta e cinco) referência "38"; e  7 - 89 (oitenta e nove) referência "36".

 c) Investigador de Polícia:

 1 - 20 (vinte) referência "46";

 2 - 40 (quarenta) referência "43";

 3 - 32 (trinta e dois) referência "39":

 4 - 124 (cento e vinte e quatro) referência "38"; e  5 - 367 (trezentos e sessenta e sete) referência: "36".

 d) Carcereiro:

 1 - 200 (duzentos) referência "28".

 e) Perito Criminal:

 1 - 39 (trinta e nove) referência I;

 2 - 25 (vinte e cinco) referência II;

 3 - 6 (seis) referência III; e  4 - 2 (dois) referência IV.

 f) Engenheiro:

 1 - 7 (sete) referência I;

 2 - 3 (três) referência II;

 3 - 2 (dois) referência III;

 4 - 2 (dois) referência IV; e  5 - 1 (um) referência V.

 g) Médico Legista:

 - 72 (setenta e dois) referência I.

 h) Pesquisador Datiloscópico:

 - 72 (setenta e dois) referência "38"  i) Desenhista:

 - 13 (treze) da referência "28".

 j) Datiloscopista:

 - 72 (setenta e dois) referência "22".

 l) Fotógrafo:

 - 72 (setenta e dois) referência "26".

 § 1.º - Os vencimentos do cargo de Delegado Geral, da Tabela I, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, ficam fixados na referência "XV".

 § 2.º - Os cargos de Delegado Geral, Diretor Geral de Polícia e Delegado Regional de Polícia serão providos, privativamente, por ocupantes de cargo de Delegado de Polícia de Classe Especial.

Artigo 2.º - A Divisão de Comunicações da Polícia Civil (DICOM) será dirigida por um Delegado de Classe Especial, designado pelo Secretário da Segurança Pública, fazendo jus a "pro labore" fixado por decreto. Ver tópico

Artigo 3.º - As promoções nas carreiras policiais civis processar-se-ão de classe a classe, obedecidos os critérios de merecimento e antigüidade, na forma em que dispuser o regulamento, vedada a contagem de pontos por encargos de família para a promoção por merecimento. Ver tópico

Artigo 4.º - O concurso para promoção nas carreiras policiais civis instaurar-se-á por portaria do Presidente do Conselho da Polícia Civil, dentro de 30 (trinta) dias contados da verificação da vaga. Ver tópico

 Parágrafo único - O concurso abrangerá também as vagas que se abrirem até a data de sua realização, bem como as decorrentes dessas promoções.

Artigo 5.º - Para a inscrição em concurso de ingresso nas carreiras de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia, deverão ser preenchidos os seguintes requisitos, além de outros exigidos por lei ou regulamento: Ver tópico

 I - prova de conclusão de curso ginasial ou equivalente; e  II - prova de conclusão do respectivo curso de Escola de Polícia Oficial.

 Parágrafo único - Será dispensada a exigência do inciso II quando o número de candidatos inscritos for inferior ao de vagas, caso em que se reabrirá por 30 (trinta) dias o prazo para novas inscrições.

Artigo 6.º - O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Ver tópico (716 documentos)

 Parágrafo único - Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos.

Artigo 7.º - O servidor policial que ficar inválido ou vier a falecer, em conseqüência de lesões recebidas em serviço, será promovido à classe, posto ou graduação imediatamente superior, com todos os direitos e vantagens. Ver tópico (7 documentos)

 § 1.º - A promoção será precedida de competente apuração, retroagindo seus efeitos, entretanto à data da invalidez ou morte.

 § 2.º - O servidor invalidado, nos termos deste artigo, será aposentado ou reformado com proventos correspondentes à classe, posto ou graduação, decorrente da promoção, acrescidos de todas as vantagens a que teria direito se em atividade, observado o disposto no parágrafo anterior.

 § 3.º - Aos beneficiários do servidor falecido, nos termos deste artigo, será paga pensão mensal integral, observado o disposto nos parágrafos anteriores.

Artigo 8.º - O servidor policial que sofrer lesões no exercício de suas funções será atendido gratuitamente, no respectivo hospital, por conta do Estado. Ver tópico

 § 1.º - Dependendo do estado de saúde do servidor, o atendimento será feito pelo mais próximo hospital do Estado.

 § 2.º - Se a gravidade das lesões desaconselhar a remoção e se não houver hospital do Estado no local, o servidor deverá ser encaminhado a qualquer hospitalar público ou particular, às expensas do Estado.

Artigo 9.º- Os integrantes dos órgãos policiais processados por atos praticados no desempenho de funções policiais serão defendidos pela Procuradoria Geral do Estado, se o requererem. Ver tópico

Artigo 10 - Os concursos para cargos policiais civis serão organizados e realizados pelo Conselho da Polícia Civil, na forma regulamentar. Ver tópico

Artigo 11 - Ficam com as denominações alteradas, mantidas as mesmas referências de vencimentos, os seguintes cargos do Quadro da Secretaria da Segurança Pública: Ver tópico

 I - Chefe de Policiamento e Técnico de Policiamento para Operador Chefe de Telecomunicações;

 II - Subchefe de Policiamento para Operador-Encarregado de Telecomunicações; e  III - Rádio-Controlador de Policiamento e Radiotelegrafista para Operador de Telecomunicações.

Artigo 12 - Aplica-se aos cargos de Inspetor de Diversões Públicas a que se refere o Decreto-lei nº 80, de 28 de maio de 1969, aos cargos de Guarda de Presídio do Quadro da Secretaria de Segurança Pública e aos cargos de Delegado Geral, Diretor Geral de Polícia e Delegado Regional de Polícia, o Regime Especial de Trabalho Policial, instituído pela Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968. Ver tópico

Artigo 13 - Ficam vedadas as nomeações de suplentes de Delegado de Polícia e exonerados os atuais. Ver tópico

Artigo 14 - Ficam extintos do Quadro da Secretaria da Segurança Pública os seguintes cargos: Ver tópico

 I - 26 (vinte e seis) de Delegado de Polícia, de 5.ª classe, referência I; e  II - os vagos e os que se vagarem de Inspetor de Polícia, criados pelo Decreto-lei nº 16.812, de 29 de janeiro de 1947.

Artigo 15 - São extintos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública, ficando seus ocupantes em disponibilidade nos termos da legislação vigente os seguintes cargos: Ver tópico

 I - do gabinete do Secretário: 2 (dois) cargos vagos de Diretor (Departamento Nível II), referência XI;

 II - do Departamento de Administração:

 a) 1 (um) de Diretor Geral (Departamento Nível II), referência XI;

 b) 1 (um) de Diretor (Departamento Nível II), referência VIII, da extinta Escola Oficial de Trânsito;

 c) 1 (um) de Subdiretor (Departamento Nível I), referência VIII, da Polícia Marítima, vago;

 d) 1 (um) de Diretor, referência IV, sem classificação;

 e) 1 (um) de Vice-diretor (Serviço Nível II), referência VI da extinta Escola Oficial de Trânsito;

 f) 2 (dois) de Diretor, referência II, do extinto Presídio da Ilha Anchieta e da Guarda Noturna de Santos, respectivamente;

 g) 1 (um) cargo vago de Secretário, referência "41";

 h) 6 (seis) cargos de Auxiliar de Médico, referência "15"; e  i) 1 (um) cargo vago de Cinegrafista, referência "31";

 III - da extinta 8.ª Delegacia Auxiliar: 1 (um) cargo de Vice-diretor (Divisão Nível I), referência VII, da Escola de Polícia;

 IV - da Divisão de Comunicações (DICOM): 1 (um) cargo de Diretor, referência III;

 V - do Departamento Regional de Polícia de São Paulo Exterior (DEREX); 1 (um) cargo vago de Técnico de Documentação, referência "36";

 VI - do Departamento Estadual de Trânsito: 1 (um) de Vice-diretor (Divisão Nível II), referência VIII.

 de Cinematografista, referência "34", do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.

Artigo 17 - Fica transferido para a Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, 1 (um) cargo de Diretor (Divisão Nível II), referência VIII atualmente integrado na Tabela I, da Parte Suplementar, do mesmo Quadro, lotado no Departamento de Administração. Ver tópico

Artigo 18 - Aplica-se aos cargos de Censor e Censor Auxiliar, da Tabela II da Parte Suplementar do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, o disposto no artigo 1.º, do Decreto-lei nº 80, de 28 de maio de 1969, e no artigo 12 deste decreto-lei. Ver tópico

Artigo 19 - Os títulos de nomeação dos funcionários cujos cargos são abrangidos por este decreto-lei, serão apostilados pela autoridade competente. Ver tópico

Artigo 20 - Para atender as despesas decorrentes da execução deste decreto-lei, o Poder Executivo abrirá na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança, créditos suplementares às dotações próprias do orçamento até o limite de NCr$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzeiros novos). Ver tópico

 Parágrafo único - Os créditos a que se refere este artigo, serão cobertos com recursos provenientes de redução, em igual quantia, da dotação consignada no Código Local 102 - Categoria Econômica - 4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial, do orçamento.

Artigo 21 - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto no artigo 7.º, a 1.º de janeiro de 1968. Ver tópico

Artigo 22 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto-lei nº 12.497, de 7 de janeiro de 1942, no que diz respeito ao Diretor Geral do Departamento de Comunicações e Serviços de Rádio Patrulha, o Decreto-lei nº 17.029, de 6 de março de 1947 e a Lei nº 6.992, de 10 de setembro de 1962, e o § 1.º do artigo da Lei nº 4.963, de 19 de novembro de 1958, na parte referente à retribuição do cargo nele indicado. Ver tópico

  Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 1969.

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

 Hely Lopes Meirelles, Secretário da Segurança Pública

 Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda

  Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de julho de 1969.

 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo.

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