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18 de novembro de 2018

Decreto 52281/69 | Decreto nº 52.281, de 12 de agosto de 1969

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 49 anos atrás

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Cria o Parque Estadual das Fontes do Ipiranga Ver tópico (14 documentos)

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do inciso XXIII do Artigo 35 da Constituição de São Paulo, e  Considerando competir ao Estado, como um dos seus fundamentais deveres, a preservação da reserva vegetal com a finalidade biológica e estética para o necessário aproveitamento generalizado da população;

 Considerando a existência física de magnífica extensão patrimonial do Estado, atualmente constituída pelo Parque da Água Funda, no município da Capital, que se presta às finalidades supra Inclusive quanto à flora e à fauna ali existentes e, finalmente,  Considerando a denominação a ser atribuída à área delimitada, como "Parque Estadual das Fontes do Ipiranga", que induz à tradicionalidade histórica e indica maior e notório interesse turístico, consentâneo com o disposto na Lei nº 10.353 de 17 de janeiro de 1969,  Decreta:

Artigo 1.º - O "Parque da Água Funda", situado na Capital de São Paulo, a que se refere a Lei nº 10.353, de 17 de janeiro de 1969, com as especificações constantes deste decreto, passa a denominar-se "Parque Estadual das Fontes do Ipiranga". Ver tópico (2 documentos)

Artigo 2.º - Fica delimitada a área florestada do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga, para fins do disposto na Lei nº 10.353, de 17 de janeiro de 1969, e nos termos do Ver tópico

Artigo 3.º, alíneas e e f da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), que fica assim definida: Ver tópico

 I - Área de Reserva Biológica. Começa no lado oeste da Estrada do Taboão, no ponto de interseção desta com o eixo ela Estrada do Cursino, na Divisão do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga; segue pela divisa do Parque, passando pela sua extremidade sul até a divisa com o terreno do Serviço Social de Menores (março I), continua pela divisa deste com o Instituto Astronômico e Geofísico da Universidade de São Paulo e área pertencente ao Departamento da Produção Animal da Secretaria da Agricultura (marcos I- II e II- III) e pelas seguintes retas: III- IV, na distância de 165m, rumo N-90º-E; IV- V, na distância de 120m, rumo N-2º 40'-E; V- VI, na distância de 465m, rumo 53º-E, do março VI continua margeando uma rua, até o ponto em que esta é cortada pela reta tirada do março VI, com o rumo S-20º-E. Daí continua pelas seguintes retas: VII- VIII, na distância de 98m, rumo N-90º-E; VIII- IX, na distância de 210m, rumo S; IX- X, na distância de 116m, rumo N-90º-E; X- XI, na distância de 347m, rumo N-78º 10-E; XI- XII, na distâcia de 110m, rumo N; XII- XIII, distância de 45m, rumo N-68º-E. Do março XIII segue pelo lado oeste da Estrada do Taboão, até o ponto de partida, onde este lado é cortado pelo prolongamento da Estrada do Cursino. Ainda como Reserva Biológica, há a área II, cuja divisa começa no lado oeste da Avenida Central do Parque, no março LIV, assinalado na planta. Desse março segue acompanhando as seguintes retas: LIV- LV, com 16m, rumo S-77º 40'; LV- LVI, com 70m, rumo N-23º 30-W; LVI- LVII, com 85m, rumo N; LVII- LVIII, com 55m, rumo N-90º-E; LVIII- LIX, com 250m, rumo N-15º 20'-W; LIX- LX, com 90m, rumo S-75º 30'-E; LX- LXI, com 45m, rumo N-68º-E. Do março LXI, no lado oeste da Avenida Central de Parque, continua pela mesma avenida até o março inicial, LIV.

 II - Área florestada do Jardim Zoológico. Começa no lado leste da Estrada do Taboão, no ponto de encontro com a Estrada da Cursino. Segue por este lado, até o março XIV, distante 105m, além do seu cruzamento com a avenida Projetada. Deste março segue acompanhando as seguintes retas: XIV- XV, com 130m, rumo S-45º-E; XV- XVI, com 25m, rumo N-90º-E; XVI- VII, com 32m, rumo N-34º-E: XVII- XVIII, com 126m, rumo N-25º-W; XVIII- XIX, com 100m, rumo N-3º 40'-W; XIX- XX, com 45m, rumo N-90º-W; XX- XXI, com 92m, rumo N-9º 40'-W; XXI- XXII, com 67m, rumo N-31º-30'-E; XXII- XXIII, com 118m, rumo N-63º 40'-E; XXIII- XXIV, com 62m, rumo N-21º-W; XXIV- XXV, com 128m, rumo S-73º-W; XXV- XXVI, com 55m, rumo, N-84º 30'-W; XXVI- XXVII, com 40m, rumo N-42º-W; XXVII- XXVIII, com 110m, rumo N; XXVIII- XXIX, com 50m, rumo N-52º 30'-E; XXIX- XXX, com 120m, rumo N; XXX- A, com 87m, rumo S-60º 20'-E; A-B, com 370m, rumo S-85º 30'-E. Do ponto B, continua pela Estrada do Cursino, até o ponto final.

 III - Área florestada no Jardim Botânico. Começa no março XXX da área florestada do Jardim Zoológico. Daí segue acompanhando as seguintes retas: XXX- XXXI, com 110m, rumo N-60º, 20'-W; XXXI- XXXII, com 50m, rumo N-90º-'W; XXXII- XXXIII, com 162m, rumo S-60º 20'-W; deste ponto segue por uma rua até o cruzamento com a Avenida Frederico Carlos Hoenne, que vem do portão principal do Parque, continua pela avenida até a distância de 245m, segue em reta de rumo, N-70º 30'-E e distância de 145m, até o março XXXIV, deste março, segue pela reta XXXIV- XXXV, de rumo N-70º 30'-E, com a distância de 145m, até a rua: continua por essa rua, passando em frente à sede do Instituto de Botânica, até o centro do lado leste de um triângulo projetado (março XXXVI); daí segue pelas seguintes retas: XXXVI- XXXVII, com 210m, rumo N-54º 10'-E; XXXVII- XXXVIII, com 125m, rumo N; XXXVIII- XXXIX, com 265m, rumo N-65º 40'-W: XXXIX- XL, com 35m, rumo N; XL-XLI, com 132m, rumo N-65-W; XLI- XLII, com 45m, rumo N; XLII- XLIII, com 45m, rumo N; 90º-E; XIII- XXIV, com 10m, rumo N; XLIV- XLV, com 445m, rumo S-75º-E; XLV- XLVI, com 125m, rumo N.20º-W; XLVI- XLVII, com 190m, rumo N-72º 30'-W; XLVII- XLVIII, com 90m, rumo S-80º-W; XLVIII- XLIX, com N-67º-W; XLIX- L com 45m, rumo N; L-LI com 35m, rumo N.57º 20'-E; LI- LII, com 20m, rumo 83º 20'-E; LII- LIII, com 60m, rumo N. Do março LIII continua pela rua de contorno do Parque, que liga a Avenida Miguel Estefano à Estrada do Cursino, seguindo, depois, pela Estrada do Cursino até o ponto B, na divisa da área florestada do Jardim Zoológico; daí prossegue pelas seguintes retas: B-A, com 370m, rumo N-85º 30'-W; A-XXX, com 87m, rumo N-60º 20'-W, terminando no março XXX.

 IV - Área livre - O restante do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga compreende áreas diversa, sem mata natural, representada em branco, na. planta que acompanha o memorial descritivo.

 Parágrafo único - A planta, citada no item IV deste artigo, faz parte integrante deste decreto e será arquivada no processo nº 653.124 da Secretaria da Agricultura.

Artigo 3.º - A área da Reserva Biológica, citada no item I do artigo anterior, marcada em pontilhado composto, na planta que integra este decreto, deverá ser conservada intacta, não só como repositório científico da biota ali existente, mas também para proteger perpetuamente as nascentes do histórico rio Ipiranga. Ver tópico

 § 1.º - Na área da Reserva Biológica serão permitidas tão somente as seguintes obras: (1) estrada-aceiro de, no máximo, 6m de largura, circundando toda a sua divisa; (2) residências para guardas florestais, junto à divisa; (3) caminhos internos, com o máximo de 1,5m de largura, para uso exclusivo de pessoal técnico interessado no estudo científico da área; (4) o "Anel Rodoviário", que passará cortando a ponta sul do Parque, em faixa a ser determinada. A fim de prejudicar o mínimo possível o Parque, o Anel, nesse local, será, sempre que possível, construído sobre pilotis, na maior altura exeqüível, e nenhum aterro será executado de modo a disfarçar bem os barrancos, facilitando a reposição da vegetação; (5) cerca divisória.

 § 2.º - Deverá ficar garantida a reposição da vegetação em toda a faixa que, fatalmente, será desmatada durante a construção do Anel Rodoviário citado no parágrafo anterior, evitando-se solução de continuidade naquela porção da Reserva Biológica, senão que tal reposição deverá obedecer a planos previamente aprovados pela administração do Parque.

Artigo 4.º - As áreas florestadas dos Jardins Botânico e Zoológico, referidas nos itens II e III do artigo 2.º marcadas em pontilhado simples, na planta que integra este decreto, destinam-se a servir não só aos trabalhos científicos referentes ao estudo dos recursos naturais vegetais e dos animais silvestres, mas também ao grande público e ao turismo, contribuindo para a melhoria da área verde da Grande São Paulo. Ver tópico (1 documento)

 Parágrafo único - Nas áreas florestadas referidas neste artigo somente serão permitidas obras especificamente relacionadas com os trabalhos de construção do Jardim Botânico e do Jardim Zoológico, assim como aquelas imprescindíveis para o desenvolvimento das pesquisas do Instituto de Botânica e da Fundação Parque Zoológico de São Paulo.

Artigo 5.º - As obras citadas nos artigos 3.º e 4.º, somente poderão ser executadas após aprovação pela autoridade responsável pelo cumprimento das disposições deste decreto. Ver tópico

Artigo 6.º - A "área livre", citada no Item IV do artigo 2.º e marcada em branco, na planta que integra este decreto, compreende as partes do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga que sofreram, durante sua existência, um desmatamento total ou parcial, para fins de construções, abertura de vias de comunicação, ajardinamento e outros, assim como as áreas cobertas pelos lagos artificiais ali existentes. Ver tópico (1 documento)

 Parágrafo único - Esta área, por não possuir matas e não podendo, portanto, ser classificada como "floresta de preservação permanente", está liberada para as finalidades que o Governo do Estado achar por bem lhe atribuir.

Artigo 7.º - Fica a Secretaria da Agricultura, através da sua Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais, responsável pelo cumprimento dos dispositivos deste Decreto. Ver tópico

Artigo 8.º - A fim de que a biota existente no Parque Estadual das Fontes do Ipiranga possa ser eficientemente protegida, deverá ser providenciada a execução das seguintes obras: (1) colocação de 61 marcos de concreto, delimitando toda a área florestada do Parque; (2) construção de 11.500 metros de estrada-aceiro perimetral; (3) construção de 21.650 metros de cerca de tela grossa e mourões de concreto; (4) construção de 4 (quatro) casas para guardas florestais; (5) construção de 2.000 metros de muro de proteção; (6) construção de um torre metálica, com cabina de observação para combate a incêndios. Ver tópico

Artigo 9.º - A fim de possibilitar as obras citadas no artigo anterior, fica a Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais, da Secretaria da Agricultura, autorizada a suplementar o seu orçamento para 1970, referente a "Ampliação", com a verba de NCr$ 921.700,00 (Novecentos e vinte e um mil, e setecentos cruzeiros novos). Ver tópico

Artigo 10 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

  Palácio dos Bandeirantes, 12 de agosto de 1969.

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

 Antonio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura   Publicado na Casa Civil, aos 12 de agosto de 1969.

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

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