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20 de outubro de 2021

Decreto-lei 156/69 | Decreto-lei nº 156, de 8 de outubro de 1969

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 52 anos atrás

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Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 10.123 de 27 de maio de 1968 Ver tópico (49 documentos)

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o parágrafo 1º do artigo do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,  Decreta:

Artigo 1º - Passam a ter a seguinte redação os artigos 6º e 24 da Lei nº 10.123, de 27 de maio de 1968: Ver tópico

 "Artigo 6º - Para o desempenho de suas funções, os Delegados de Polícia disporão dos serviços técnico-científicos da polícia civil e dos servidores das carreiras policiais a eles subordinados, podendo requisitar, quando necessário, elementos dos demais órgãos policiais.

 § 1º - Quando se tratar de execução de serviço de natureza estritamente policial e de duração não excedente de 30 (trinta) dias, a requisição, dirigida ao superior de maior hierarquia na respectiva área ou região policial, será imediatamente atendida.

 § 2º - Tratando-se de serviço de natureza não estritamente policial ou que, embora estritamente policial, seja de duração que exceda de 30 (trinta) dias, a requisição será encaminhada, por intermédio das autoridades competentes da polícia civil, à decisão do Secretário da Segurança Pública.

 § 3º - Os servidores civis em exercício em cada unidade policial ficam subordinados ao Delegado de Polícia que a dirige".

 "Artigo 24 - Constitui transgressão de natureza grave a ação ou omissão de componente de qualquer dos três órgãos policiais de que trata esta lei, de que resulte:

 I - a não realização ou a realização deficiente de serviço de natureza policial;

 II - desarmonia no funcionamento conjunto dos órgãos policiais;

 III - animosidade entre componentes dos mesmos órgãos.

 Parágrafo único - Iniciada a sindicância para a apuração sumária dos fatos, o autor da ação ou omissão será desde logo preso ou suspenso preventivamente".

Artigo 2º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

  Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 1969.

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

 Olavo Vianna Moog, Secretário da Segurança Pública   Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de outubro de 1969.  Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo, Substituto.

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