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24 de janeiro de 2021

Decreto-lei 158/69 | Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 51 anos atrás

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Dispõe sobre Organização Judiciária do Estado de São Paulo Ver tópico (684 documentos)

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 fevereiro de 1969, lhe confere o § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional º 5, de 13 de dezembro de 1968, e devidamente autorizado nos termos do parágrafo único do artigo 1.º do Ato Complementar nº 46, de 7 de fevereiro de 1968,  Decreta:

 DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Artigo 1.º - A organização judiciária do Estado de São Paulo reger-se-á por este decreto-lei. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO I

Do Quadro Judiciário

SEÇÃO I

Da classificação das Comarcas

Artigo 2.º - O Quadro Judiciário do Estado compreende as Comarcas enumeradas no Anexo nº 1, que as relaciona sistemática e ordenadamente, com menção das municípios e distritos de que se compõe cada uma delas. Ver tópico (1 documento)

 Parágrafo único - A inclusão, no anexo referido, dos municípios na jurisdição das Comarcas nele enumeradas, importa na transferência, para estados que, na data da vigência deste decreto-lei, pertenciam a outras Comarcas.

Artigo 3.º - As Comarcas do Estado são classificadas em 4 (quatro) entrâncias, sendo 3 (três) numeradas ordinalmente, constituindo-se a da Capital em entrância especial (Código Judiciário, artigo 11). Ver tópico (2 documentos)

 Artigo 4.º - São de Primeira Entrância as Comarcas de Altinópolis - Angatuba - Aparecida - Apiaí - Bananal - Bariri - Bilac - Brotas - Buritama - Cachoeira Paulista - Caconde - Cafelândia - Cajuru - Capão Bonito - Caraguatatuba - Cardoso - Casa Branca - Cerqueira Cesar - Conchas - Cravinhos - Cunha - Descalvado - Dois Córregos - Duartina - Eldorado - Estrela D'Oeste - Fartura - General Salgado - Getulina - Guaíra - Guariba - Ibiúna - Iguape - Itaporanga - Itararé - Itariri - Jacupiranga - Jardinópolis - José Bonifácio - Junqueirópolis - Juquiá - Laranjal Paulista - Lucélia - Macaubal - Mairiporã - Maracaí - Matão - Miguelópolis - Miracatu - Monte Azul Paulista - Morro Agudo - Nhandeara - Nova Aliança - Nova Granada - Nuporanga - Palestina - Palmeira D'Oeste - Panorama - Paraibuna - Paulo de Faria - Patrocínio Paulista - Pedregulho - Pedreira - Pirapozinho - Piracaia - Piratininga - Pitangueiras - Pontal - Presidente Bernardes - Presidente Epitácio - Promissão - Quatá - Queluz - Regente Feijó - Ribeirão Bonito - Santa Adélia - Santa Bárbara D'Oeste - Santa Branca - Santa Cruz das Palmeiras - Santa Izabel - Santa Rita do Passa Quatro - Santa Rosa do Viterbo - São Bento do Sapucaí - São Luiz do Paraitinga - São Pedro - São Sebastião - São Simão - Socorro - Tambaú - Taquarituba - Ubatuba - Urupês - Valinhos - Vargem Grande do Sul - Valparaíso - Vera Cruz - Viradouro (97).

Artigo 5.º - São de Segunda Entrância as Comarcas de Adamantina - Agudos - Amparo - Araras - Assis - Atibaia - Auriflama - Avaré - Barra Bonita - Barueri - Batatais - Bebedouro - Birigui - Botucatu - Bragança Paulista - Caçapava - Campos do Jordão - Cândido Mota - Capivari - Cotia - Cruzeiro - Diadema - Dracena - Fernandópolis - Franco da Rocha - Garça - Guararapes - Guaratinguetá - Guarujá - Ibitinga - Igarapava - Indaiatuba - Itanhaém - Itapecerica da Serra - Itapetininga - Itapeva - Itapira - Itápolis - Itatiba - Itu - Ituverava - Jabuticabal - Jacareí - Jales - Jaú - Leme - Lençóis Paulista - Lins - Lorena - Martinópolis - Mirandópolis - Mirante do Paranapanema - Mirassol - Mococa - Moji Guaçu - Moji Mirim - Monte Alto - Monte Aprázivel - Novo Horizonte - Olímpia - Orlândia - Oswaldo Cruz - Ourinhos - Pacaembu - Palmital - Paraguaçu Paulista - Pederneiras - Penápolis - Pereira Barreto - Piedade - Pindamonhangaba - Pinhal - Pirassununga - Piraju - Pirajuí - Poá - Pompéia - Porto Feliz - Porto Ferreira - Presidente Venceslau - Rancharia - Registro - Ribeirão Pires - Salto - Santa Cruz do Rio Pardo - Santa Fé do Sul - Santo Anastácio - São João da Bela Vista - São Joaquim da Barra - São José do Rio Pardo - São Manoel - São Roque - Serra Negra - Sertãozinho - Sumaré - Tanabi - Taquaritinga - Tatuí - Tietê - Tupã - Tupi Paulista - Votuporanga (102). Ver tópico

Artigo 6.º - São de Terceira Entrância as Comarcas do Americana - Andradina - Araçatuba - Araraquara - Barretos - Bauru - Campinas - Catanduva - Franca - Guarulhos - Jundiaí - Limeira - Marília - Mauá - Moji das Cruzes - Osasco - Piracicaba - Presidente Prudente - Ribeirão Preto - Rio Claro - Santo André - Santos - São Bernardo do Campo - São Caetano do Sul - São Carlos - São José dos Campos - São José do Rio Preto - São Vicente - Sorocaba - Suzano - Taubaté (31). Ver tópico

Artigo 7.º - Ficarão automaticamente extintas as Comarcas ainda não instaladas e que, dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da vigência deste decreto-lei não apresentarem as devidos condições para sua instalação (Código Judiciário, artigo 17). Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Juízes de Direito

Artigo 8.º - Os Juízes de Direito são classificados por entrância, seguindo a Comarca onde têm jurisdição. Ver tópico

 Parágrafo único - Excetuam-se os Juízes de Direito substitutos da Capital e os Juízes Auxiliares, que são classificados em 3.ª entrância (Código Judiciário, artigos 42 e 43).

Artigo 9.º - A modificação de entrância da Comarca não altera a situação do Juiz de Direito e do Promotor Público, respectivos, na carreira. Ver tópico

 Parágrafo único - Na hipótese de elevação de entrância da comarca, é assegurada ao Juiz de Direito e ao Promotor Público, a título de substituição, enquanto não forem regularmente promovidos ou removidos, a diferença entre os vencimentos correspondentes aos dos cargos da entrância a que tiver sido a comarca elevada e os atribuídos aos seus próprios cargos.

 Artigo 10 - O Juiz de Direito de comarca cuja entrância tiver sido elevada poderá, quando promovido, pedir, no prazo de 10 (dez) dias, que, ouvido o Tribunal de Justiça, sua promoção se efetive na comarca onde se encontra. Deferido que seja o pedido, expedirá o Poder Executivo o competente decreto e, independentemente da abertura de novo concurso, será organizada outra lista de Juízes para preenchimento do cargo que continuou vago.

 Parágrafo único - O disposto neste artigo é extensivo aos membros do Ministério Público.

Artigo 11 - Os atuais Juízes de Direito e membros do Ministério Público, cujas comarcas são, por este decreto-lei, reclassificadas, conservam, nos quadros da Magistratura e do Ministério Público, as suas próprias classificações. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Municípios que se transferem de Comarca

Artigo 12 - Ficam transferidos de comarca os Seguintes Municípios do Estado: Ver tópico

 I - Barra do Turvo                        - da Comarca de Apiaí, para de                                                          Jacupiranga;

 II - Icém                                        - da Comarca de Olímpia, para de Nova                                                          Granada;

 III - Iporanga                                - da Comarca de Apiaí, para Comarca de                                                          Eldorado;

 IV - Jandira                                  - da Comarca de Cotia, para a de Barueri;

 V - Mineiros do Tietê                   - da Comarca de Dois Córregos, para a de                                                        Jaú;

 VI - Nova Europa                         - da Comarca de Itápolis, para a de                                                         Araraquara;

 VII - Piacatu                                 - da Comarca de Birigui, para a de Billac;

 VIII - Sandovalina                        - da Comarca de Presidente Bernardes, para                                                         a de Presidente Prudente  IX - Serra Azul                             - da Comarca de São Simão, para a de                                                        Cravinhos;

 X - Tabatinga                               - da Comarca de Itápolis, para a de Ibitinga.

CAPÍTULO II

Das Circunscrições Judiciárias

SEÇÃO I

Da Divisão Judiciária

Artigo 13 - O território do Estado, nos termo do artigo 7.º do Código Judiciário   e para o fim de substituição dos Juízes de Direito, divide-se em Circunscrições Judiciárias, numerada ordinalmente, abrangendo cada qual as comarcas indicadas na Tabela "A.", anexa a este decreto-lei. Ver tópico

 Parágrafo único - As circunscrições terão por sede a comarca referida em primeiro lugar.

SEÇÃO II

Dos Juízes Substitutos

Artigo 14 - Em cada Circunscrição Judiciária haverá um Juiz Substituto. Ver tópico

 § 1.º - Excetuam-se a 1.ª Circunscrição, onde haverá 6 (seis) Juízes Substitutos; a 3.ª Circunscrição, onde haverá 4 (quatro); as 2.ª, 8.ª, 15.ª e 40.ª Circunscrição em cada qual haverá 3 (três); e a 3ª,  4.ª, 5.ª, 9.ª, 12.ª, 13.ª, 20.ª, 27.ª, 30.ª, 31.ª, 32.ª, 36.ª, 43.ª, 44.ª, 46.ª, e 47.ª, em cada qual haverá 2 (dois).

 § 2.º - Nas circunscrições onde houver mais de 1 (um) Juiz Substituto, terão eles designação ordinal,  Artigo 15 - Os Juízes Substitutos, ressalvadas as exceções do presente decreto-lei, só terão exercícios nas comarcas de sua circunscrição.

Artigo 16 - Os Juízes Substitutos terão residência na sede das respectivas circunscrições, nela devendo permanecer, salvo quando convocados para outra comarca, ou afastados, por motivo de férias ou licença. Ver tópico

Artigo 17 - A contar da posse, o Juiz Substituto somente será convocado após haver permanecido como auxiliar, na sede de sua circunscrição, durante 2 (dois) meses. Ver tópico

Artigo 18 - Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça fazer a convocação de Juízes Substitutos; Ver tópico

 I - no caso previsto no inciso II, do artigo 20 do Código Judiciário, devendo a escolha recair em substituto de circunscrição próxima;

 II - na hipótese de substituição eventual do titular de comarca ou vara que se encontra impedido de funcionar em determinada causa, devendo a escolha, em regra, recair em substituto da circunscrição do juiz impedido.

 Parágrafo único - No caso previsto no inciso II, se a causa não for de pequeno valor, e inexistir Juiz Substituto vitalício na Circunscrição Judiciária, será convocado o substituto de uma das circunscrições vizinhas.

Artigo 19 - Independentemente de designação ou convocação, o Juiz Substituto pode assumir a jurisdição da vara ou comarca quando tenha ciência, de qualquer modo, do afastamento do respectivo titular por motivo de licença, férias, promoção ou remoção. Ver tópico

Artigo 20 - Nas comarca em que houver o mesmo número de Juízes Substitutos que o de varas, aqueles auxiliarão nas de numeração ordinal idêntica à sua. Nas demais, competirá ao Diretor da Circunscrição Judiciária (Código Judiciário, artigo 19) fazer a designação, observados os critérios do artigo 20 do mesmo Código. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Competência dos Juízes Substitutos

Artigo 21 - O Juiz Substituto exercerá a jurisdição plena em comarca ou vara que assumir de ofício, por convocação ou por designação salvo nos casos em que, por não ser juiz vitalício, esteja impedido de proferir decisão. Ver tópico (1 documento)

 § 1.º - Para efeito do disposto no artigo 136, § 1.º, letra b da Constituição do Brasil, não se consideram causas de pequeno valor:

 1 - as questões de estado e de alimentos;

 2 - as causas de valor excedente a 20 vezes o maior salário mínimo vigorando no Estado;

 3 - as ações expropriatórias e os executivos fiscais;

 4 - as falências e concordatas.

 § 2.º - Nas causas não consideradas de pequeno valor, o Juiz Substituto, não vitalício funcionará como preparador.

 § 3.º - Nos processos por crimes punidos com pena de reclusão, o Juiz Substituto, não vitalício, não poderá proferir a decisão a que se refere o artigo 502 do Código de Processo Penal, bem presidir ao Tribunal do Júri.

Artigo 22 - O Juiz Substituto, quando não estiver substituindo em comarca ou vara determinada, exercerá as funções de auxiliar na sede da circunscrição e substituirá os respectivos juízes, nos termos deste decreto-lei. Ver tópico

 Parágrafo único - Os Juízes Substitutos poderão ser designados, por proposta do Diretor da Circunscrição, ouvida a Corregedoria Geral da Justiça e mediante ato do Presidente do Tribunal de Justiça, para auxiliar nas comarcas de sua circunscrição,

Artigo 23 - Compete ao Juiz Substituto, na qualidade de auxiliar: Ver tópico (2 documentos)

 1 - No foro criminal:

 a) proceder à inquirição de testemunhas em todos os processos criminais da vara ou comarca, ressalvado o que dispõe o § 1.º deste artigo;

 b) julgar os crimes sujeitos a pena de detenção;

 c) processar e julgar as contravenções penais.

 II - No foro civil e orfanológico;

 a) processar e julgar os arrolamentos e respectivos incidentes;

 b) processar os inventários até a fase de liquidação, não lhe cabendo, no entanto, proferir sentença definitiva de qualquer espécie;

 c) processar e julgar as questões de retificação de registro civil;

 d) processar os protestas, interpelações, justificações, inquirições, e vistorias "ad perpetuam rei memoriam";

 e) executar suas sentenças e as proferidas nos recursos delas interpostos;

 f) funcionar como preparador das arrecadações de bens de ausentes e heranças jacentes.

 § 1.º - O titular da vara ou comarca pode avocar, para a inquirição de testemunhas, qualquer processo de crime de reclusão.

 § 2.º - Não se aplica o disposto na alínea «b» do inciso I, nos casos de desclassificação pelo Juiz Titular.

Artigo 24 - Compete ao Juiz Substituto, quando na sede da Circunscrição Judiciária: Ver tópico (1 documento)

 I - cumprir as cartas de ordem, precatórias e rogatórias dirigidas ao Juízo em que funcione como auxiliar;

 II - proceder às correições por delegação, em cada caso, do titular do Juízo; III - assumir a jurisdição plena da comarca ou vara, quando o titular estiver presidindo os serviços do júri.

CAPÍTULO III

Da Organização da Comarca da Capital

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Artigo 25 - O Quadro de Juízes de Direito da Comarca da Capital compreende os Juízes Titulares, as Juízes de Direito Substitutos da Capital, os Juízes das Varas Distritais, os Juízes Auxiliares das Varas de Menores e do Júri e os Juízes Auxiliares de Investidura Temporária. Ver tópico

Artigo 26 - As Varas da Comarca, da Capital são classificadas em Entrância Especial. Ver tópico

Artigo 27 - Entre as Varas com a mesma atribuição, fixar-se-á sua competência pela distribuição, mediante sorteio. Ver tópico

Artigo 28 - o Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor Geral da Justiça poderão convocar, o primeiro, até dois, e, o segundo, até três Juízes da Comarca da Capital, para servirem como Auxiliares da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, pelo prazo de um ano, prorrogável uma só vez e por igual período. Ver tópico

 Parágrafo único - Se o Juiz convocado for de 3.ª entrância, perceberá durante a convocação, a diferença entre os seus vencimentos e vantagens e ao correspondentes ao cargo de Juiz de Entrância Especial.

Artigo 29 - As atribuições das Juízes de Direito, convocados nos termos do artigo anterior, serão fixadas em provimento a ser expedido pela autoridade judiciária que fizer a convocação. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Varas Especializadas

Artigo 30 - As Varas Especializadas são as constantes na Tabela B, anexa a este decreto-lei. Ver tópico

Artigo 31- Além da competência prevista no artigo 38 do Código Judiciário cabe ainda ao Juiz da Vara dos Registros Públicos. Ver tópico (17 documentos)

 I - processar medidas preventivas, preparatórias e incidentes em matéria de sua competência;

 II - exercer a corregedoria permanente dos cartórios extra-judiciais da Comarca da Capital, rubricar-lhes os livros e aplicar penas disciplinares aos serventuários, escreventes e auxiliares, na forma das leis vigentes.

SEÇÃO III

Das Varas Distritais

Artigo 32 - As Varas Distritais da Capital, classificadas em Entrância Especial, são as constantes da Tabela C, anexa a este decreto-lei, com os limites territoriais discriminados no Anexo nº 2.  Parágrafo único - Os Juízes de Direito e os Promotores Públicos das Varas Distritais da Capital são classificados em Entrância Especial. Ver tópico (1 documento)

Artigo 33 - Compete aos Juízes das Varas Distritais; Ver tópico (122 documentos)

 I- Processar e julgar;

 a) as causas cíveis e comerciais de valor até 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente na Capital, em sendo o réu domiciliado no território do Juízo, ou quando versarem sobre imóvel situado no distrito ou subdistrito, bem como as conexas de qualquer valor;

 b) as ações de despejo de qualquer espécie e valor, bem como as conexas, inclusive as consignatórias, quando o imóvel for situado no distrito ou subdistrito;

 c) os inventários, arrolamentos e arrecadações de bens de pessoas que, ao falecerem, sem deixar testamento, tinham domicílio no território do Juízo, bem como as divisões e demarcações complementares da respectiva partilha;

 d) as medidas preparatórias, preventivas e incidentes relativas às ações de sua competência;

 e) as contravenções penais e os crimes sujeitos a pena de detenção, ocorridos no território do Juízo (Código de Processo Penal, artigo 70), inclusive os "habeas-corpus" concernentes aos processos de sua competência,  II - conhecer das questões e decidi-las, quando relativas a:

 a) suprimentos de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória, de pessoas domiciliadas no território do Juízo;

 b) nomeação de tutor e curador de menores e incapazes domiciliados no território do Juízo, excetuados expressamente os casos de interdição;

 c) venda, arrendamento e hipoteca de bens de incapazes domiciliados no território do Juízo;

 d) registro civil, inclusive autorização para a abertura de assentos de nascimentos de pessoas domiciliadas no território do Juízo, ainda que incapazes;

 e) extinção de usufruto ou de fideicomisso, quando provier de ato "inter vivos" (Código de Processo Civil, artigo 552), dentro de sua competência territorial;

 f) prisão em flagrante, prisão preventiva e liberdade provisória de pessoas indiciadas, por infrações penais no âmbito de sua competência.

 III - executar as sentenças pretendas nas ações civis e comerciais de sua competência,  IV - cumprir as precatórias, rogatórias e cartas de ordem, no âmbito de sua competência.

 V - determinar diretamente a efetivação de atos e diligências judiciárias, em todo o território da Comarca da Capital (Código Judiciário, artigo 41, inciso IV), desde que vinculados ao impulso, movimentação e solução dos feitos sob sua competência, podendo ordenar, inclusive, que à sua presença compareça, sob as penas da lei, qualquer pessoa residente na comarca.

 VI - exercer a corregedoria permanente da polícia judiciária e dos cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais sediados no território do Juízo.

Artigo 34 - A jurisdição das Varas Distritais, nas vias públicas que delimitam seu território, abrange todo o leito dessas ruas e os imóveis que lhes sejam fronteiros. Ver tópico

 Parágrafo único - Entre Varas Distritais confinantes, a competência será firmada pela prevenção.

Artigo 35 - São criadas a 11.ª Vara Distrital, com sede no subdistrito de Tucuruvi (22.º Subdistrito) e a 12.ª Vara Distrital, com sede no subdistrito de Vila Prudente (26.º subdistrito), cada qual com jurisdição no subdistrito de igual nome. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO IV

Dos Juízes de Direito Substitutos da Capital

Artigo 36 - Os Juízes de Direito Substitutos da Capital, classificados em 3.ª entrância (Código Judiciário, artigo 43), tem o seu número fixado na Tabela F, anexa a este decreto-lei. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 37 - Os Substitutos numerados ordinalmente, serão designados, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, para as seções em que se agruparem as Varas da Capital, nos termos do artigo 25 do Código Judiciário. Ver tópico (1 documento)

 § 1.º - A designação numérica dos Substitutos poderá ser alterada anualmente por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.

 § 2.º - Mediante apostila do respectivo título, o Presidente do Tribunal de Justiça, ouvidos previamente os interessados, designará a seção em que deverão funcionar os atuais Substitutos de 3.ª entrância da Capital.

Artigo 38 - Os Substitutos, numerados ordinalmente de 1.º a 24.º, substituirão os Juízes titulares e auxiliares pertencentes às seções de igual numeração, a que se refere a Tabela D, anexa a este decreto-lei, nas suas férias, licenças, afastamentos, faltas, impedimentos e suspeições, bem como nos casos nos casos de vacância de cargo. Ver tópico

Artigo 39 - Compete aos substitutos não designados para as seções: Ver tópico

 I - substituir, na falta do substituto seccional correspondente, os juízes titulares e auxiliares;

 II - funcionar como auxiliar de juiz titular da vara, na forma do artigo 45, inciso II, do Código Judiciário;

 III - substituir os demais substitutos secionais;

 IV - presidir as bancas examinadoras de concurso para ingresso na carreira de escrevente do Fórum de São Paulo.

 § 1.º - As atribuições deste artigo serão desempenhadas por designação do Presidente do Tribunal de Justiça.

 § 2.º - A escala de substituição poderá ser excepcionalmente alterada por motivo de relevante interesse judicial, mediante ato expresso do Presidente do Tribunal de Justiça, em cada caso. Nessa hipótese, serão preferencialmente designados os substitutos a partir do 25.º.

Artigo 40 - Os juízes do quadro de substitutos da Capital, quando no exercício da substituição, perceberão a diferença entre os seus vencimentos e os do substituído. Ver tópico

Artigo 41 - Os substitutos da Capital, após haverem, por 30 (trinta) dias ou mais e fora do período de férias coletivas, substituído os juízes titulares das seções 1.ª a 11.ª, ficarão afastados de qualquer função, durante 15 (quinze) dias, para ultimar os processos a que estiverem vinculados e receberão vencimentos como se estivessem na substituição. Ver tópico

 § 1.º - Após o mencionado período, o Substituto oficiará ao Presidente do Tribunal de Justiça, enviando-lhe relação dos processos que deixou de ultimar e expondo os motivos do atraso.

 § 2.º - O Conselho Superior da Magistratura poderá conceder afastamento, até 1 (um) mês, ao juiz em atraso, para que atualize o seu serviço.

 § 3.º - Se o atraso, a critério do Conselho Superior da Magistratura não foi justificado, deixará o Juiz de Direito de fazer jus, durante o afastamento, à diferença de vencimentos.

Artigo 42 - O Presidente do Tribunal de Justiça designará um ou mais substitutos de 3.ª entrância, para as funções de auxiliares das Varas de Registros Públicos e das Execuções Criminais. Ver tópico

 Parágrafo único - Aos Substitutos competirá exercer as funções que lhes forem cometidas pelo Juiz Titular da Vara, com a aprovação do Conselho Superior da Magistratura (Código Judiciário, artigo 45, inciso II).

SEÇÃO V

Dos Juízes Auxiliares

Artigo 43 - A Vara de Menores da Comarca da Capital terá 5 (cinco) Juízes de Direito Auxiliares, numerados ordinalmente. Ver tópico

 Parágrafo único - A numeração referida neste artigo poderá ser alterada anualmente, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.

Artigo 44 - os Juízes Auxiliares referidos no artigo anterior, classificados em 3.ª entrância (Código Judiciário, artigo 42), terão exercício nas zonas em que se subdividir o Juizado de Menores mediante rodízio, na ordem da antigüidade e por designação do Presidente do Tribunal de Justiça. Ver tópico

 Parágrafo único - Sempre que for do interesse do serviço judicial, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá alterar o rodízio.

Artigo 45 - o Juizado de Menores, para o fim da aplicação das medidas  de sua competência, fica subdividido em 5 (cinco) Zonas, denominadas Norte, Sul, Leste, Oeste e Central, compreendendo os distritos e subdistritos mencionados no Anexo nº 3.  § 1.º - A Zona Central será localizada junto à sede do Juizado Menores e funcionará com a sua atual organização. Ver tópico

 § 2.º - As Zonas Norte, Sul e oeste terão sua localização fixada pelo Juiz Titular da Vara de Menores, com a aprovação da Corregedoria Geral da Justiça e funcionarão com os cartórios criados pelo artigo 35, inciso VIII, da Lei Estadual nº 8.101, de 15 de abril de 1964.  § 3.º - A Zona Leste terá sua sede localizada junto ao atual Centro de Recepção e Triagem (C.R.T.) do Juizado de Menores, e funcionará com um dos cartórios criados pelo artigo 65, inciso VIII, da Lei nº 8,101, e com o Cartório d 3.º Ofício da Vara de Menores, criado par este decreto-lei.

Artigo 46 - o Recolhimento Provisório de Menores (R.P.M.), o Centro de Observação Feminino (C.O.F.) e o Centro de Recepção e Triagem (C.R.T.), ficarão subordinados ao Juiz Auxiliar da Zona Leste. Ver tópico

Artigo 47 - o Cartório do 3.º Ofício da Vara de Menores, localizado na Zona Leste e instalado junto ao R.P.M., terá a atribuição de processar os feitos relativos aos infratores de ambos os sexos, de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos de idade. Ver tópico

Artigo 48 - Compete aos Juízes Auxiliares da Vara de Menores, nas Zonas em que tenham exercício: Ver tópico

 I - substituir os demais de sua categoria, em suas faltas e impedimentos ocasionais (Código Judiciário, artigo 39, inciso II);

 II - exercer as atribuições previstas no Código Judiciário, artigo 39, inciso I, alíneas a, b, c, e, h, e p, com exceção das questões relativas a menores infratores, as quais ficam afetas ao Juiz Auxiliar da Zona Leste;

 III - impor aos funcionários a eles diretamente subordinados as penalidades previstas em lei e abonar as suas faltas ao serviço, observado o disposto no § 1.º, do artigo 110, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;

 IV - realizar as diligências e visitas que for incumbido pelo Juiz Titular da Vara de Menores, e, quando necessário, acompanhá-lo nas que forem por ele realizadas.

 Parágrafo único - As atribuições conferidas aos Juízes Auxiliares não excluem as do Titular da Vara, que poderá intervir, sempre que lhe parecer conveniente, avocando os processos de competência daqueles (Código Judiciário, artigo 39, § único).

 Antiga 49 - Compete ao Juiz Titular da Vara de Menores, bem como a cada um dos Juízes Auxiliares desta, praticar os atos de jurisdição voluntária, tendentes à proteção e assistência aos menores de 18 (dezoito) anos, embora não sejam abandonados, ressalvada a competência dos Juízes das Varas da Família e Sucessões e das Varas Distritais (Lei Estadual nº 495, de 28 de outubro de 1949, artigo 2.º, inciso 10).

Artigo 50 - Ao Juiz Titular da Vara de Menores caberá traçar o plano geral da ação do Juizado de Menores na Comarca da Capital, bem como imprimir unidade de direção quanto às normas executivas. Ver tópico

 Parágrafo único - Os Juízes Auxiliares da Vara de Menores reunir-se-ão mensalmente na sede do Juizado, a fim de sugerirem providências e debaterem com o Titular da Vara os problemas atinentes às suas funções. Das reuniões será lavrada ata, em que se consignarão as providências determinadas e as medidas do Juizado, para a resolução dos problemas discutidos.

Artigo 51 - Cada Vara do Juri tera um Juiz Auxiliar, com as atribuicoes constantes do artigo 29, inciso II, do Código Judiciario, revogado expressamente o artigo 35 da Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964. Ver tópico

SEÇÃO VI

Dos Juízes Auxiliares de Investidura Temporária

Artigo 52 - Os Juízes Auxiliares de Investidura Temporária, referidos nos artigos 183 a 187 do Código Judiciário, têm o seu número estabelecido na Tabela G, anexa a este decreto-lei. Ver tópico

Artigo 53 - Os Juízes Auxiliares de Investidura Temporária poderão ser reconduzidos após 2 (dois) anos de exercício, por decreto do Poder Executivo e mediante indicação do Tribunal de Justiça. Ver tópico

Artigo 54 - Os Juízes Auxiliares de Investidura Temporária terão vencimentos correspondentes aos dos Juízes Substitutos de Circunscrição. Ver tópico

Artigo 55 - Quando não designados para exercer suas funções junto às varas Distritais da Capital (Código Judiciário, artigo 186), terão os Juízes Auxiliares de Investidura Temporária as seguintes atribuições: Ver tópico

 I - auxiliar a Corregedoria Geral da Justiça e os Juízes das Varas Distritais, nas correições a que procederem.

 II - auxiliar nas Zonas do Juizado de Menores.

CAPÍTULO IV

Das Comarcas do Interior

Artigo 56 - Nas Comarcas do Interior do Estado haverá, em regra, uma só Vara, cujo Juiz terá competência geral, igual à atribuída aos Juízes das Varas Especializadas da Comarca da Capital (Código Judiciário, artigo 48). Ver tópico (10 documentos)

 Parágrafo único - Competirá ainda ao Juiz a execução da pena relativa aos presos definitivamente condenados enquanto permanecerem nas cadeias públicas da respectiva Comarca.

Artigo 57 - Excetuam-se do disposto no artigo anterior, as comarcas constantes da Tabela H, que acompanha o presente decreto-lei, nas quais haverá mais de uma Vara, com a competência e serviços anexos indicados. Ver tópico

 § 1.º - Os serviços anexos são os dos Tribunais do Júri e de Economia Popular; de Menores, da Corregedoria Permanente dos cartórios extra judiciais e dos judiciais não vinculados as Varas, e da Polícia Judiciária.

 § 2.º - O serviço do Tribunal do Júri compreenderá o preparo dos respectivos processos, para o julgamento, a partir da pronúncia com trânsito em julgado, e o dos Tribunais de Economia Popular, o preparo dos respectivos processos, desde a denúncia.

 § 3.º - Os serviços da Corregedoria poderão ser desdobrados em Corregedoria Permanente dos Cartórios (judiciais não vinculados às Varas e extrajudiciais) e Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária, nas comarcas com 4 (quatro) Varas.

Artigo 58 - As Varas da Comarca de Santos terão, discriminadamente, a seguinte competência: Ver tópico

 I - à 3.ª Vara Criminal, privativa dos Tribunais do Júri e de Economia Popular, compete processar, desde a denúncia, as ações penais por crimes dolosos contra a vida e por crimes contra a economia popular, cabendo-lhe, ainda, os serviços anexos de execuções criminais, nos termos do parágrafo único do artigo 56 deste decreto-lei, e os de corregedoria permanente da Polícia Judiciária. À 3.ª Vara Cível competem os serviços de corregedoria permanente dos cartórios extrajudiciais, dos judiciais não vinculados às varas, e dos serviços comuns a diversas varas, não subordinados a qualquer delas;

 II - as Varas Cíveis e as demais Varas Criminais terão competência comum e cumulativa;

 III - a Vara Privativa de Menores, com a denominação alterada para Vara de Menores, terá a competência prevista no artigo 39, inciso I, do Código Judiciário;

 IV - à Vara Privativa dos Feitos das Fazendas Públicas e de Acidentes do Trabalho, com a denominação alterada para Vara da Fazenda Pública e de Acidentes do Trabalho, compete processar e julgar todas as ações, em que for parte a Fazenda Pública, exceto os casos em que ela goze, de foro privilegiado, e as ações de acidentes do trabalho.

Artigo 59 - Na Comarca de São José do Rio Preto, os 4 (quatro), Ofícios de Notas, com os respectivas anexos de escrivania judicial, servirão, privativamente, junto à Vara de numeração igual à sua. Ver tópico

 Parágrafo único - Os feitos em curso, atribuídos às varas de numeração diferente, serão imediatamente redistribuídos à vara a que estiver sujeito o cartório, por simples anotação na autuação e independentemente de compensação exceto aqueles que tiverem juiz certo, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Civil, os quais continuarão na competência da respectiva Vara, igualmente sem compensação.

Artigo 60 - A regra do parágrafo anterior se aplica à Comarca de Ribeirão Preto. Ver tópico

Artigo 61 - Nas Comarcas de 3 (três) Varas, haverá 3 (três) Cartórios de Notas, com o anexo de escrivania judicial, os quais servirão privativamente perante as Varas de igual numeração. Ver tópico

Artigo 62 - Nas Comarcas de Osasco e Suzano os Cartórios de Notas terão o anexo da escrivania judicial do cível e do crime. Ver tópico

 § 1.º - A partir da vigência deste decreto-lei, passará a haver distribuição de feitos cíveis ao Cartório do 1.º Ofício, e de feitos criminais ao Cartório do 2.º Ofício.

 § 2.º - O Cartório do Registro de Imóveis de Suzano terá os anexos de protesto de títulos, de registro de documentos, de registro de comércio e de escrivania do júri, das execuções criminais, de menores e da corregedoria permanente da comarca.

Artigo 63 - Nas comarcas em que não houver Cartório criminal oficializado a instrução dos processos por crime doloso contra a vida e por crimes contra a economia popular, desde o recebimento da denúncia ou queixa, correrá perante o cartório que tiver o anexo da escrivania dos serviços do Júri. Ver tópico

 Parágrafo único - Serão imediatamente encaminhados ao Cartório do Júri os feitos referidos neste artigo e que estiverem em curso pelos ofícios.

Artigo 64 - Nas Comarcas de Bauru e Sorocaba, depois de instaladas as respectivas Terceiras Varas, os feitos em curso pelos respectivos Terceiros Ofícios serão redistribuídos à Vara a que estiver sujeito o cartório, com a observância do disposto no parágrafo único do artigo 59. Ver tópico

Artigo 65 - Os Juízes de Direito e Diretores do Fórum das comarcas com duas ou mais varas, baixarão os atos necessários para que as regras de competência e atribuições fixadas neste decreto-lei e no Código Judiciário sejam fielmente aplicadas. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO V

Das Disposições Gerais

SEÇÃO I

Das Varas e cargos criados

Artigo 66 - Ficam criadas na Comarca da Capital a 21.ª, 22.ª, 23.ª e 24.ª Varas Cíveis, classificadas em entrância especial; nas Comarcas de Araçatuba, Guarulhos e Osasco, a 3.ª Vara, classificada em 3.ª entrância, com competência comum e cumulativa com as demais das respectivas comarcas; e na Comarca de Andradina, a 2.ª Vara, também classificada em 3.ª entrância, com competência igual à da Vara já existente e que será a 1.ª Vara. Ver tópico

Artigo 67 - Ficam criados, na parte Permanente do Quadro da Justiça, os seguintes cargos: Ver tópico (1 documento)

 I - destinados à Comarca da Capital:

 4 (quatro) de Juiz de Direito, padrão F, classificados em entrância especial, respectivamente para a 21.ª, 22.ª, 23.ª e 24.ª Varas Cíveis;

 2 (dois) de Juiz de Direito, padrão F, classificados em entrância especial, respectivamente para a 11.ª e a 12.ª Varas Distritais;

 5 (cinco) de Juiz de Direito Substituto da Capital, padrão D classificados em 3.ª entrância;

 2 (dois) de Juiz Auxiliar da Capital, padrão D, classificados em 3.ª entrância, destinando-se um à 1.ª a Vara do Júri e outro, à 2.ª Vara do Júri;

 14 (quatorze) de Juiz Auxiliar de Investidura Temporária, padrão A; 1 (um) de Curador de Incapazes e Ausentes, de entrância especial, padrão F para servir junto às Varas Cíveis criadas por, este decreto-lei;

 2 (dois) de Promotor Público, de entrância especial, padrão F, para servir junto à 11ª* e 12.ª Varas Distritais;

 1 (um) de Curador de Fundações, padrão F, classificado em entrância especial;

 8 (oito) de Promotor Público, de entrância especial, padrão F numerados, ordinalmente de 61.º a 68.º Promotores Públicos;

 15 (quinze) de Promotor Público Substituto de 2.ª instância, padrão F classificados como de entrância especial, a serem providos mediante remoção, em lista tríplice organização pelo Conselho Superior do Ministério Público, tendo por fruição substituir os Procuradores da Justiça.

 II - destinados às Circunscrições Judiciárias;

 22 (vinte e dois) de Juiz Substituto padrão A;

 22 (vinte e dois) de Promotor Público Substituto, padrão A.

 III - destinados às 3.ª s Varas das Comarcas de Araçatuba, Guarulhos, Osasco e São Vicente, e à 2.ª Vara da Comarca de Andradina;

 5 (cinco) de Juiz de Direito, padrão D, classificados em 3.ª entrância sendo 1 (um) para cada Comarca;

 5 (cinco) de Promotor Público, padrão D, de 3.ª entrância, sendo 1 (um) para cada Comarca.

 IV - destinados às Comarcas de Panorama, Pedreira e Pirapozinho;

 3 (três) de Juiz de Direito, padrão B, classificados em 1.ª entrância, sendo 1 (um) para cada Comarca;

 3 (três) de Promotor Público, padrão B, de 1.ª entrância, sendo 1 (um) para cada Comarca.

Artigo 68 - Os cargos de Juiz Substituto de Circunscrição e os de Promotor Público Substituto, criados por este decreto-lei, destinam-se 2 (dois) à 1.ª Circunscrição Judiciária; 3 (três) à 2.ª Circunscrição; 1 (um) à 4.ª e outros 2 (dois) à 44.ª Circunscrição e às 1.ª, 9.ª, 11.ª, 17.ª, 18.ª, 19.ª, 21.ª, 24.ª, 25.ª, 28.ª, 37.ª, 41.ª, 43.ª e 46.ª Circunscrições, sendo 1 (um) para cada. Ver tópico

Artigo 69 - Os títulos de nomeação dos Juízes Substitutos e dos Promotores Públicos Substitutos, cuja Circunscrição Judiciária tiver sua numeração alterada por este decreto-lei serão apostilados com a nova numeração. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Serventias de Justiça

Artigo 70 - Ficam criados na Comarca da Capital: Ver tópico

 I - os cartórios do 21.º, 22.º, 23.º e 24.º Ofícios Cíveis, para servir junto às Varas Cíveis da mesma numeração ordinal;

 II - o Cartório do 3.º Ofício da Vara de Menores;

 III - 2 (dois) Cartórios, para servirem, um junto à 11.ª Vara Distrital (Tucuruvi), e outro junto à 12.ª Vara Distrital (Vila Prudente).

Artigo 71 - Ficam criados, para serem lotados no Cartório do 3.º Ofício da Vara de Menores, os seguintes cargos: Ver tópico

 1 (um) de Escrivão, referência "89";

 2 (dois) de 1.º Escrevente, referência "73";

 4 (quatro) de 2.º Escrevente, referência "72":

 12 (doze) de 3.º Escrevente, referência "71";

 1 (um) de Fiel, referência "39";

 5 (cinco) de Oficial de Justiça, referência "43".

Artigo 72 - Ficam criados, para serem lotados no Cartório da 11.ª Vara Distrital (Tucuruvi), os seguintes cargos; Ver tópico

 1 (um) de Escrivão, referência "89";

 2 (dois) de Escrevente, referência "73";

 4 (quatro) de 2.º Escrevente, referência "72";

 12 (doze) de 3.º Escrevente, referência «70»;

 1 (um) de Fiel, referência "39";

 10 (dez) de Oficial de Justiça, referência "43";

 1 (um) de Contínuo, referência "22";

 1 (um) de Servente, referência "15";

Artigo 73 - Ficam criados, para serem lotados no Cartório da 12.ª Distrital (Vila Prudente), os seguintes cargos: Ver tópico

 1 (um) de Escrivão, referência "89";

 2 (dois) de 1.º Escrevente, referência "73";

 4 (quatro) de 2.º Escrevente, referência "72";

 12 (doze) de 3.º Escrevente, referência "70";

 1 (um) de Fiel, referência "39";

 10 (dez) de Oficial de Justiça, referência "43";

 1 (um) de Contínuo, referência "22";

 1 (um) de Servente, referência "15".

Artigo 74 - Ficam criados: Ver tópico

 I - 4 (quatro) cargos de Escrivão, referência "89", para serem lotados no Cartório da 6.ª Vara Distrital (Pinheiros) e em 3 (três) dos Ofícios Cíveis, da Comarca da Capital, criados por este decreto-lei;

 II - destinados aos 21.º, 22.º, 23.º e 24.º Ofícios Cíveis da mesma Comarca:

 8 (oito) cargos de 1.º Escrevente, referência "73";

 16 (dezesseis) de 2.º Escrevente, referência "72";

 48 (quarenta e oito) de 3.º Escrevente, referência "70";

 4 (quatro) de Fiel, referência "39";

 4 (quatro) de Contínuo, referência "22";

 4 (quatro) de Servente, referência "15".

Artigo 75 - Será lotado num dos Ofícios Cíveis criados pelo artigo 70 deste decreto-lei, o cargo de Escrivão, padrão D, do extinto Cartório do Distribuidor e Contador da Fazenda Nacional. Ver tópico

Artigo 76 - Ficam criados, na Comarca de Campinas; Ver tópico

 I - o 6.º Cartório de Notas e Ofício de Justiça, com anexo de escrivania cível;

 II - o 3.º Ofício Criminal, que deverá servir perante a Vara Criminal de igual numeração.

 § 1.º - Quando instalado o 6.º Cartório de Notas e Ofício de Justiça, deverão os atuais 1.º e 2.º Cartórios de Notas e Ofícios de Justiça servir exclusivamente perante a 1.ª Vara Cível da Comarca; os atuais 3.º e 4.º Cartórios de Notas e Ofícios de Justiça deverão servir exclusivamente perante a 2.a Vara Cível; e o anual 5.º Cartório de Notas e Ofício de Justiça, e mais o 6.º Cartório de Notas e Ofício de Justiça deverão servir exclusivamente perante a 3.ª Vara Cível.

 § 2.º - A lotação do 3.º Ofício Criminal criado por este artigo, e a do 2.º Ofício Criminal, também oficializado, criado pela Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964, artigo 105, alínea «e», será de 1 (um) cargo de Escrivão; 1 (um) de 1.º Escrevente; 1 (um) de 2.º Escrevente; 3 (três) de 3.º Escrevente, e 1 (um) de Fiel.

 § 3.º - Ficam criados na Comarca de Campinas, para serem lotados nos 0fícios Criminais referidos neste artigo:

 2 (dois) cargos de Escrivão, referência "89";

 2 (dois) cargos de 1.º Escrevente, referência "73";

 2 (dois) cargos de 2.º Escrevente, referência "72";

 6 (seis) cargos de 3.º Escrevente, referência "70"; e.

 2 (dois) cargos de Fiel, referência "36".

Artigo 77 - Nas Comarcas de Araçatuba, Guarulhos, Osasco, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São José dos Campos e São Vicente, fica criado mais um Cartório de Notas e Anexos de escrivania judicial do cível e do crime, numerado como 3.º Ofício, para servir junto à Vara da mesma numeração. Ver tópico

Artigo 78 - Ficam criados na comarca de Santo André; Ver tópico

 I - o Cartório do 3.º Ofício Criminal, oficializado, destinado a servir perante a 3.ª Vara Criminal da Comarca;

 II - 1 (um) Cartório de Notas e Anexos de escrivania judicial do cível, com a denominação de 3.º Cartório de Notas e Ofício de Justiça, para servir perante a 3.ª Vara Cível.

Artigo 79 - Os Cartórios Criminais criados na Comarca de Santo André pelo artigo 36, inciso XI, da Lei nº 6.142, de 27 de junho de 1961, passam a denominar-se, respectivamente, 1.º e 2.º Ofícios Criminais, oficializados, e servirão perante as Varas Criminais de igual numeração, dessa Comarca. Ver tópico

 Parágrafo único - A lotação de cada um dos cartórios criminais, oficializados, dessa Comarca será de 1 (um) cargo de Escrivão; 1 (um) de 1.º Escrevente: 1 (um) de 2.º Escrevente; 3 (três) de 3.º Escrevente e 1 (um) de Fiel.

Artigo 80 - Os dois Ofícios de Notas e Anexos já existentes em Santo André, com a denominação de 1.º e 2.º Cartórios de Notas e Ofício de Justiça, servirão privativamente perante a Vara Cível de igual numeração e não terão o anexo da escrivania criminal. Ver tópico

 § 1.º - Os feitos criminais em curso pelos Cartórios a que se refere este artigo serão remetidos aos Cartórios Criminais de igual numeração, juntamente com  os livros privativos do anexo criminal, independentemente de nova distribuição.

 § 2.º - Enquanto não instalados os Cartórios a que se referem os artigos 78 inciso I e 79, o serviço de escrivania criminal na Comarca de Santo André continuará a ser exercido pela forma atual.

Artigo 81 - Ficam criados na Comarca de Santo André destinados aos cartórios criminais, os seguintes cargos: Ver tópico

 I - 3 (três) de Escrivão, referência "89";

 II - 3 (três) de 1.º Escrevente, referência «73»; 3 (três) de 2.º Escrevente, referência "72" 9 (nove) de 3.º Escrevente referência "70"; 3 (três) de Fiel, referência "39";

 III - 8 (oito) de Oficial Judiciário, referência "43" e 3 (três) de Servente, referência «15», destinados aos serviços administrativos, de conservação e limpeza do fórum de Santo André, os quais ficarão subordinados ao Juiz Diretor do Fórum; e  IV - 6 (seis) de Contínuo, referência "22", lotados um junto a cada qual das Varas da Comarca.

Artigo 82 - Ficam criados os seguintes cargos de Oficial de Justiça. Ver tópico

 I - 37 (trinta e sete), referência "36", lotados, a proporção de um para cada qual, nas comarcas de Aparecida, Bariri, Caconde, Cafelândia, Conchas, Cravinhos, Cunha, Dois Córregos, Duartina, General Salgado, Getulina, Guaíra, Ibiúna Itararé, José Bonifácio, Junqueirópolis, Mairiporã, Matão, Monte Azul Paulista, Nhandeara, Paraibuna, Patrocínio Paulista, Piracaia, Pitangueiras, Promissão, Presidente Bernardes Presidente Epitácio Regente Feijó, Santa Bárbara D'Oeste, Santa Branca, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Rita do Passa Quatro, Santa Rosa do Viterbo, São Pedro, São Sebastião, Tambaú e Ubatuba.

 II - 24 (vinte e quatro), referência "38", lotados, na proporção de, um para cada qual, nas comarcas de Caçapava, Campos do Jordão, Capivari, Itapetininga, Jacareí, Leme, Mococa, Moji Guaçu, Penápolis, Poá, Porto Feliz, Porto Ferreira, Oswaldo Cruz, Registro, Santa Fé do Sul São Joaquim da Barra, Serra Negra, São José do Rio Pardo, Tietê e Tupi Paulista, ficando 2 (dois) lotados na comarca de Araras, e 2 (dois) a comarca de Cotia;

 III - 2 (dois), referência "43", lotados na comarca de Bauru;

 IV - 1 (um), referência "43", lotado na comarca de Suzano;

 V - 10 (dez), referência "43", lotados na comarca de Osasco;

 VI - 9 (nove), referência "43", lotados na comarca de Santo André;

 VII - 4 (quatro), referência "43", lotados na comarca de São Bernardo do Campo;

 VIII - 4 (quatro), referência "43", lotados na comarca de São Vicente;

 IX - 4 (quatro), referência "43". lotados na comarca de Santos;

 X - 2 (dois) referência "43", lotados a comarca de Andradina;

 XI - 2 (dois), referência "43", lotados na comarca de Araçatuba;

 XII - 2 (dois), referência "43", lotados na comarca de Guarulhos;

 XIII - 40 (quarenta), referência "43", lotados na comarca da Capital, sem prejuízo dos outros cargos previstos nos artigos 71 a 73.  Parágrafo único - Passam a enquadrar-se na referência "43" os cargos de Oficial de Justiça, referência "36", "38" e "39", lotados na comarca da Capital.

Artigo 83 - Ficam criados, no Quadro da Justiça, 119 (cento e dezenove) cargos de Oficial Maior, referência "79", de provimento em comissão, nos termos do artigo 215, parágrafo único, do Código Judiciário, destinados, cada qual, a um dos Ofícios de Justiça oficializados das comarcas da Capital, Campinas, Santos e santo André. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Disposições Finais

Artigo 84 - Compete ao Oficial Maior, a que se referem os artigos 212, parágrafo único, e 226 do Código Judiciário do Estado substituir o titular da serventia nas suas ausências e impedimentos, podendo praticar simultaneamente com o mesmo os atos que lhe forem atribuídos pelo Escrivão, com aprovação do Corregedor Permanente. Ver tópico

Artigo 85 - A alteração de entrância da comarca não afeta a situação dos servidores da Justiça. Ver tópico

Artigo 86 - Na comarca de Santos, as ações de acidente do trabalho serão distribuídas exclusivamente ao atual cartório privativo dos Feitos da Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, criado pelo Decreto Estadual nº 14.969, de 27 de agosto de 1945, o qual passa a ter a denominação de Cartório da Fazenda Pública e de Acidentes do Trabalho, continuando a servir perante a Vara da Fazenda Pública e de Acidentes do Trabalho, referida no artigo 58, inciso IV, deste decreto-lei. Ver tópico

 Parágrafo único - Os feitos dessa natureza, em andamento pelos Cartórios de Notas e Ofícios Cíveis, serão desde logo remetidos ao Cartório referido neste artigo.

Artigo 87 - Ficam restabelecidos os anexos de notas dos cartórios de Registro Civil dos distritos que sofreram a desanexação prevista no artigo 5.º da Lei nº 7.847, de 11 de março de 1965. Ver tópico

Artigo 88 -.Os cargos do Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, atualmente lotados no Fórum de Santos e no Juízo da Vara de Menores da Capital, ficam transferidos para o Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça. Ver tópico

 Parágrafo único - Dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente decreto-lei, fará a Secretaria da Justiça publicar a relação dos cargos abrangidos por este artigo, cujos ocupantes terão os seus títulos apostilados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Artigo 89 - O cargo de Promotor Público de entrância especial, da Vara Distrital de Pirituba (extinta), fica transformado em 5.º Curador Fiscal de Massas Falidas. Ver tópico

 Parágrafo único - O título do ocupante do cargo será apostilado pela Secretaria da Justiça.

Artigo 90 - Os cargos de Escrivão, referência «70», lotados nos Cartórios Regionais da Vara de Menores. criados pelo artigo 65, inciso VIII, da Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964, é nos Cartórios das Varas Distritais da Comarca da Capital, ficam, a partir da data da vigência deste decreto-lei, enquadrados na referência «89». Ver tópico

Artigo 91 - Os cargos de Oficial Judiciário, Contínuo e Servente, criados pelos Artigos 72, 73, 74 e 81, incisos III e IV deste decreto-lei, integrarão a Parte Permanente do Quadro da, Secretaria do Tribunal de Justiça. Ver tópico

Artigo 92 - A realização do concurso de que tratam os artigos 213 a 217 do Código Judiciário, bem como a classificação dos habilitados, será por circunscrição ou comarca, segundo instruções que deverão constar do regimento próprio. Ver tópico

Artigo 93 - Os cargos de Escrivão dos cartórios oficializados da entrância especial, serão sempre da referência «89». Os atuais, de referência ou padrão superior, passarão a enquadrar-se- na vacância, naquela referência. Ver tópico

 Parágrafo único - Fica abolida qualquer vinculação ou equiparação, inclusive para efeito dos vencimentos, do cargo de Escrivão com quaisquer outros cargos.

Artigo 94 - Passa a ter a seguinte redação o § 1.º ao artigo 36 na Lei nº 6.142, de 27 de junho de 1961: Ver tópico

 § 1.º - A denominação e sede dos atuais cargos de Promotor Público Substituto passarão a ser as seguintes:

 Denominação e sede antiga                                     Nova denominação e sede  a) 1.ª Seção Judiciária: Santos                          1.º Promotor Substituto de 1.ª                                                                             Circunscrição: Santos  b) 2.ª Seção Judiciária: São J. dos Campos     1.º Promotor Substituto de 32.ª                                                                             Circunscrição: São José dos                                                                             Campos  c) 3.ª Seção Judiciária: Taubaté                        1.º Promotor Substituto de 33.ª                                                                             Circunscrição: Taubaté  d) 4.a Seção Judiciária: Lorena                         1.º Promotor Substituto de 34.ª                                                                             Circunscrição: Lorena  e) 5.ª Seção Judiciário; Campinas                    1.º Promotor Substituto de 5.ª                                                                            Circunscrição: Campinas  f) 6.ª Seção Judiciária: Piracicaba                   1.º Promotor Substituto de 23.ª                                                                            Circunscrição: Piracicaba  g) 7.ª Seção Judiciária: Moji Mirim                  1.º Promotor Substituto de 30.ª                                                                           Circunscrição: Moji Mirim  h) 8.ª Seção Judiciária: Casa Branca              1.º Promotor Substituto de 29.ª                                                                            Circunscrição: Casa Branca  i) 9.ª Seção Judiciária: Ribeirão Preto             1.º Promotor Substituto de 28.ª                                                                            Circunscrição: Ribeirão Preto    j) 10.ª Seção Judiciária: Piraçununga              1.º Promotor Substituto de 7.ª                                                                            Circunscrição: Piraçununga  l) 11.ª Seção Judiciária: Orlândia                     1.º Promotor Substituto de 26.ª                                                                           Circunscrição: Franca  m) 12.ª Seção Judiciária: Barretos                  1.º Promotor Substituto de 9.ª                                                                           Circunscrição: Barretos  n) 13.ª Seção Judiciária: São José do Rio  Preto                                                                1.º Promotor Substituto de 11.ª                                                                           Circunscrição: S. José R

Preto

 o) 14.ª Seção Judiciária : Araraquara            1.º Promotor Substituto de 1.ª                                                                          Circunscrição: Araraquara  p) 15.ª Seção Judiciária: São Carlos             1.º Promotor Substituto de 6.ª                                                                          Circunscrição: São Carlos  q) 16.ª Seção Judiciária: Jaú                          1.º Promotor Substituto de 22.ª                                                                          Circunscrição: Jaú  r) 17.ª Seção Judiciária: Sorocaba                 1.º Promotor Substituto de 13.ª                                                                         Circunscrição: Sorocaba  s) 18.ª Seção Judiciária: Itapetininga            1.º Promotor Substituto de 14.ª  Circunscrição: Itapetininga  t) 19.ª Seção Judiciária: Botucatu                  1.º Promotor Substituto de 15.ª                                                                         Circunscrição: Botucatu  u) 20.ª Seção Judiciária: Presidente  Prudente                                                         1.º Promotor Substituto de 17.ª                                                                          Circunscrição: Presid

Prudente

 v) 21.ª Seção Judiciária: Bauru                      1.º Promotor Substituto de 21.ª                                                                         Circunscrição: Bauru  x) 22.ª Seção Judiciária: Marília                     1.º Promotor Substituto de 20.ª                                                                          Circunscrição: Marília  y) 23.ª Seção Judiciária: Lins                         1.º Promotor Substituto de 24.ª                                                                          Circunscrição: Lins  z) 24.ª Seção Judiciária: Araçatuba              1.º Promotor Substituto de 25.ª                                                                         Circunscrição: Araçatuba".

Artigo 95 - Os Cartórios de Registro Civil dos distritos dos municípios que não sejam sede de comarca poderão exercer as funções de tabelionato, na forma estabelecida em lei. Ver tópico

Artigo 96 - As despesas decorrentes da execução deste decreto-lei concorrerão à conta das dotações próprias consignadas, no orçamento, ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário. Ver tópico

Artigo 97 - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas, no que forem contrárias, as Leis nº s 8.092, de 28 de fevereiro de 1964, 9.508, de 13 de setembro de 1966, 10.027, de 11 de janeiro de 1968 e 10.117, de 16 de maio de 1968.  DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Ver tópico

Artigo 1.º - Ficam extintas as Comarcas de Aguaí, Iepê, Monte Mor, Piquete, Rinópolis, Salto Grande, Uchôa e Vinhedo, classificadas em 1.ª entrância e ainda não instaladas; e mais a Comarca de Cananéia, classificada em 1.ª entrância, cujo território é anexado ao na Comarca de Jacupiranga; de Flórida Paulista, classificada em 2.ª entrância, cujo território é anexado ao da Comarca de Adamantina; e de São José do Barreiro, classificada em 1.ª entrância, cujo território é anexado ao da Comarca de Bananal. Ver tópico (2 documentos)

 § 1.º - Os Juízes de Direito e as Promotores Públicos das comarcas que forem extintas ficarão em disponibilidade, até serem aproveitados em outros cargos, nos termos da legislação em vigor.

 § 2.º - Ao serventuário de comarca extinta por força deste decreto-lei é assegurada preferência absoluta para optar por serventia da mesma classe e igual natureza, criada por este diploma legal ou que se achar vaga, neste último caso se o concurso instaurado não estiver concluído, caso o requeira em 30 (trinta) dias, a se contarem da publicação desta.

 § 3.º - Havendo mais de um pretendente para a mesma serventia, instaurar-se-á concurso de títulos e, se houver empate, será aplicado para seu deslinde o disposto sobre caso análogo na legislação referente a serventias de justiça não oficializadas.

Artigo 2.º - Ficam extintos os distritos de Botelho, Arabela e Baguaçu, integrando seus territórios as dos distritos de Santa Adélia, Ouro Verde e Olímpia, respectivamente. Ver tópico (1 documento)

Artigo 3.º - Ficam extintos, na comarca da Capital: Ver tópico (2 documentos)

 I - as 5 (cinco) Varas da Fazenda Nacional, a que se refere o artigo 21, inciso II, da Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964;

 II - 5 (cinco) Cartórios dos Feitos da Fazenda Nacional, e o do Distribuidor e Contador da Fazenda Nacional;

 III - 1 (um) cargo de Juiz Auxiliar da Vara de Menores, criado pela Lei nº 8.101, artigo 63, inciso II, e ainda não provido;

 IV - 3 (três) cargos de Escrivão, referência «89», criados pela Lei nº 8.101, artigo 69, inciso I, e ainda não providos;

 V - 2 (dois) cargos vagos de Escrivão, padrão «D», dos extintas Cartórios dos 1.º e 2.º Ofícios dos Feitos da Fazenda Nacional.

Artigo 4.º - Será extinta, na vacância, 1 (uma) das atuais Varas das Execuções Criminais e Corregedoria Permanente dos Presídios e da Polícia Judiciária, da Comarca da Capital. A Vara que subsistir será a Vara de Execuções Criminais, com as atribuições previstas no artigo 33 do Código Judiciário. Ver tópico

 Parágrafo único - Enquanto não se verificar a extinção prevista neste artigo, os Juízes das Execuções Criminais terão competência cumulativa.

Artigo 5.º - Nas Comarcas de Amparo, Assis, Avaré, Birigui, Bragança Paulista, Cruzeiro, Jabuticabal, Jales, Moji Mirim, Ourinhos, Penápolis, Santa Cruz do Rio Pardo e Santo Anastácio, fica extinta a respectiva 2.ª Vara, ainda não instalada; e na Comarca de Catanduva, a respectiva 3.ª Vara, ainda não instalada. Ver tópico

Artigo 6.º - Serão extintos, na vacância, 1 (um) cargo de Juiz Substituto e 1 (um) cargo de Promotor Público Substituto, da 14.ª, 23.ª, 34.ª e 45.ª Circunscrições Judiciárias. Ver tópico

Artigo 7.º - Fica abolida a formalidade da distribuição de escrituras aos Cartórios e Tabelionatos de Notas, bem como aos Cartórios de Registros de Imóveis. Ver tópico

 Parágrafo único - São extintos as Cartórios, oficializados ou não, cuja atribuição seja apenas a de distribuir escrituras na forma deste artigo.

Artigo 8.º - os titulares dos ofícios extintos, se oficializadas as respectivas serventias, ficarão em disponibilidade até seu aproveitamento, nas cargas correspondentes que se vagarem ou que forem criados, com prioridade sobre qualquer outros interessados. Ver tópico

 Parágrafo único - Se não oficializados os Cartórios, aos titulares aos ofícios extintos é assegurado o direita de opção por ofício vago, que se vagar ou o que for criado, não oficializado, da mesma classe, a ser manifestada no prazo de 30 (trinta) dias deste decreto-lei, ou da vacância ou criação posterior a ele.

Artigo 9.º - Ficam extintas todos os cartórios de Depositário Público, oficializadas ou não, que estejam vagas ou que se vagarem. Ver tópico

Artigo 10 - Estas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

  Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 1969.

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

 Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça

  Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de outubro de 1969.  Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo, Substituta.

 TABELA A

 DAS CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS

 Código Judiciário, artigos 7.º, 8.º e 18 - Numeração respectiva e Comarcas de que cada qual se compõe  1.ª Circunscrição - Santos, São Vicente, Guarujá e Itanhaém  2.ª Circunscrição - São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul e Diadema  3.ª Circunscrição - Santo André, Mauá e Ribeirão Pires  4.ª Circunscrição - Osasco, Barueri, Cotia e Itapecerica da Serra  5.ª Circunscrição - Jundiaí, Franco da Rocha e Itatiba  6.ª Circunscrição - Bragança Paulista, Atibaia e Piracaia  7.ª Circunscrição - Amparo, Serra Negra, Pedreira e Socorro  8.ª Circunscrição - Campinas, Americana, Indaiatuba, Sumaré e Valinhos  9.ª Circunscrição - Rio Claro, Araras, Brotas e Limeira  10.ª Circunscrição - Piraçununga, Leme, Porto Ferreira e Santa Rita do Passa Quatro  11.ª Circunscrição - São Carlos, Descalvado e Ribeirão Bonito  12.ª Circunscrição.- Araraquara, Ibitinga, Itápolis e Matão  13.ª Circunscrição - Barretos, Bebedouro, Guaíra, Monte Azul Paulista e Olímpia  14.ª Circunscrição - Catanduva, Novo Horizonte, Santa Adélia e Urupês  15.ª Circunscrição - São José do Rio Preto, José Bonifácio, Mirassol, Nova Aliança, Nova Granada, Palestina e Paulo de Faria  16.ª Circunscrição - Votuporanga, Cardoso e Tanabi  17.ª Circunscrição - Jales, Fernandópolis, Estrela D'Oeste, Palmeira D'Oeste e Santa Fé do Sul  18.ª Circunscrição - Monte Aprazível, Auriflama, Buritama, General Salgado Macaubal e Nhandeara  19.ª Circunscrição - Itu, Porto Feliz, Salto e Tietê  20.ª Circunscrição - Sorocaba, Ibiúna, Piedade, São Roque e Tatuí  21.ª Circunscrição - Registro, Eldorado, Iguape, Itariri, Jacupiranga, Juquiá e Miracatu  22.ª Circunscrição - Itapetininga, Apiaí, Angatuba, Capão Bonito, Itapeva e Itararé  23.ª Circunscrição - Botucatu, Conchas, Laranjal Paulista e São Manuel  24.ª Circunscrição - Avaré, Cerqueira Cesar, Fartura, Itaporanga e Taquarituba  25.ª Circunscrição - Ourinhos, Piraju e Santa Cruz do Rio Pardo  26.ª Circunscrição - Assis, Cândido Mota, Maracaí, Palmital, Paraguaçu e Quatá  27.ª Circunscrição - Presidente Prudente, Martinópolis, Pirapozinho, e Regente Feijó  28.ª Circunscrição - Presidente Venceslau, Mirante do Paranapanema, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio e Santo Anastácio  29.ª Circunscrição - Dracena, Junqueirópolis, Pacaembu, Panorama e Paulista.

 30.ª Circunscrição - Tupã, Adamantina, Lucélia e Oswaldo Cruz  31.ª Circunscrição - Marília, Duartina, Garça, Getulina, Pompéia e Vera Cruz  32.ª Circunscrição - Bauru, Agudas, Lençóis Paulista, Pirajuí e Piratininga  33.ª Circunscrição - Jaú, Bariri, Barra Bonita, Dois Córregos e Pederneiras  34.ª Circunscrição - Piracicaba, Capivari, Santa Bárbara D'Oeste e São Pedro  35.ª Circunscrição - Lins, Cafelândia, Penápolis e Promissão  36.ª Circunscrição - Araçatuba, Bilac, Birigui, Guararapes e Valparaíso  37.ª Circunscrição - Andradina, Mirandópolis e Pereira Barreto  38.ª Circunscrição - Franca, Altinópolis, Batatais, Patrocínio Paulista e Pedregulho  39.ª Circunscrição - Ituverava, Igarapava, Miguelópolis, Nuporanga, Orlândia e São Joaquim da Barra  40.ª Circunscrição - Ribeirão Preto, Cajuru, Cravinhos, Jardinópolis, Pontal, Santa Rosa do Viterbo, Sertãozinho e São Simão  41.ª Circunscrição - Jabuticabal, Guariba, Monte Alto, Morro Agudo, Pitangueiras, Taquaritinga e Viradouro  42.ª Circunscrição - Casa Branca, Caconde, Mococa, Santa Cruz das Palmeiras, São José do Rio Pardo, Tambaú e Vargem Grande do Sul  43.ª Circunscrição - Moji Mirim, Itapira, Moji Guaçu, Pinhal e São João da Boa Vista  44.ª Circunscrição - Guarulhos, Jacareí, Mairiporã e Santa Izabel  45.ª Circunscrição - Moji das Cruzes, Poá, Santa Branca e Suzano  46.ª Circunscrição - São José dos Campos, Campos do Jordão, Caraguatatuba, Paraibuna, São Bento do Sapucaí e São Sebastião  47.ª Circunscrição - Taubaté, Caçapava, Pindamonhangaba, São Luiz do Paraitinga e Ubatuba  48.ª Circunscrição - Guaratinguetá, Aparecida, Cachoeira Paulista, Cunha e Lorena  49.ª Circunscrição - cruzeiro, Bananal e Queluz  TABELA B

 DAS VARAS ESPECIALIZADAS DA COMARCA DA CAPITAL

 Código Judiciário, artigo 24 e § 1.º  São Varas Especializadas.

 I - 24 Varas Criminais, numeradas 1.ª a 24.ª;

 II - 2 Varas do Júri;

 III - 2 Varas de Execuções Criminais e da Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária;.

 IV - 24 Varas civis, numeradas de 1.ª a 24.ª;

 V - 5 Varas da Fazenda Estadual, numeradas de 1.ª a 5.ª;

 VI - 4 Varas da Fazenda Municipal, numeradas de 1.ª a 4.ª;

 VII - 10 Varas da Família e Sucessões, numeradas de 1.ª a 10.ª;

 VIII -1 Vara de Registros Públicos;

 IX -1 Vara de Menores e  X - 4 Varas de Acidentes do Trabalho, numeradas de 1.ª a 4.ª.

 NOTA: Na vacância, ficará extinta uma das atuais Varas das Execuções Criminais e da Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária. A que subsistir será a Vara de Execuções criminais.

 TABELA C

 DAS VARAS DISTRITAIS

 Código Judiciário, artigo 24, § 3.º  Sua numeração, sede e jurisdição  As Varas Distritais da Capital, numeradas ordinalmente de 1.ª a 12.ª são:

 I - 1.ª Vara Distrital, com Sede no subdistrito de Santo Amaro (29.º Subdistrito) e jurisdição nesse subdistrito, no distrito de Parelheiros e nos subdistritos de Ibirapuera (30.º subdistrito) e do Capela do Socorro (32.º Subdistrito);

 lI - 2.ª Vara Distrital, com sede no distrito de São Miguel Paulista e jurisdição nesse distrito e no de Ermelindo Matarazzo;

 III - 3.ª Vara Distrital, com sede no distrito de Itaquera e jurisdição nesse distrito e no de Guaianazes;

 IV - 4.ª Vara Distrital, com sede no subdistrito de Santana (8.º subdistrito) e jurisdição nesse subdistrito;

 V - 5.ª Vara Distrital, com sede no subdistrito da Lapa (14.º subdistrito) e jurisdição nesse subdistrito, nos distritos de Perus e Jaraguá e nos subdistritos de Nossa Senhora do Ó (4.º subdistrito), Brasilândia (40.º subdistrito), Pirituba (31.º subdistrito) e Jaguaré (43.º subdistrito);

 VI - 6.ª Vara Distrital, com sede no subdistrito de Pinheiros (45.º subdistrito) e jurisdição nesse subdistrito e nos de Butantã (13.º subdistrito) e de Vila Madalena (39.º subdistrito);

 VII - 7.ª Vara Distrital, com sede no subdistrito de Penha de França (3.º subdistrito) e jurisdição nessa subdistrito e nos de Vila Matilde (38.º subdistrito) e de Cangaíba (41.º subdistrito);

 VIII - 8.ª Vara Distrital, com sede no subdistrito de Tatuapé (27.º subdistrito) e jurisdição nesse subdistrito e no de Vila Formosa (46.º subdistrito);

 IX - 9.ª Vara Distrital, com sede no subdistrito de Vila Maria (36.º subdistrito) e jurisdição nesse subdistrito e no de Vila Guilherme (47.º subdistrito);

 X - 10.ª Vara Distrital, com sede no subdistrito de Casa Verde (23.º subdistrito) e jurisdição nesse subdistrito e nos de Limão (44.º Subdistrito) e Vila Cachoeirinha (48.º subdistrito);

 XI -11.ª Vara Distrital com sede no subdistrito de Tucuruvi (23.º subdistrito) e jurisdição nesse subdistrito;

 XII - 12.ª Vara Distrital, com sede no subdistrito de Vila Prudente (26.º  subdistrito) e jurisdição nesse subdistrito  TABELA D

 DAS SEÇÕES EM QUE SÃO AGRUPADAS AS VARAS DA COMARCA DA

 CAPITAL, PARA EFEITO DA SUBSTITUIÇÃO DE SEUS TITULARES

 Código Judiciário, artigo 25  As Varas da Comarca da Capital são agrupadas nas seguintes Seções.

 I - 1.ª Seção - 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Varas Cíveis;

 II - 2.ª Seção - 5.ª, 6.ª, 7.ª e 8.ª Varas Cíveis;

 III - 3.ª Seção - 9.ª, 10.ª, 11.ª e 12.ª Varas Cíveis;

 IV - 4.ª Seção - 13.ª, 14.ª, 15.ª e 16.ª Varas Cíveis;

 V - 5.ª Seção - 17.ª, 18.ª, 19.ª e 20.ª Varas Cíveis;

 Vi - 6.ª Seção - 21.ª, 22.ª, 23.ª e 24.ª Varas Cíveis;

 VII - 7.ª Seção -1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.a Varas da Fazenda Estadual;

 VIII - 8.ª Seção - 5.ª Vara da Fazenda Estadual: 1.ª, 2.ª e 3.ª Varas da Fazenda Municipal;

 IX - 9.ª Seção - 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Varas da Família e Sucessões;

 X - 10.ª Seção - 5.ª, 6.ª, 7.ª e 8.ª Varas da Família e Sucessões;

 XI - 11.ª Seção - 9.ª e 10.ª Varas da Família e Sucessões; Vara dos Registros Públicos e 4.ª Vara da Fazenda Municipal;

 XII -12.ª Seção - 1.ª. 2.ª, 3.ª e 4.ª Varas de Acidentes do Trabalho;

 XIII -13.ª Seção - 1.ª e 2.ª Varas do Júri; Juízes Auxiliares da 1.ª e 2.ª Varas de Júri;

 XIV -14.ª Seção - 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Varas Criminais;

 XV - 15.ª Seção - 5.ª. 6.ª,7.ª e 8.ª, Varas Criminais;

 XVI - 16.ª Seção - 9.ª, 10.ª, 11.ª e 12.ª Varas Criminais;

 XVII -17.ª Seção - 13.ª, 14.ª, 15.ª e 16.ª Varas Criminais;

 XVIII -18.ª Seção - 17.ª, 18.ª, 19.ª e 20.ª Varas Criminais;

 XIX - 19.ª Seção - 21.ª, 22.ª, 23.ª e 24.ª Varas Criminais;

 XX - 20.ª Seção - 1.ª e 2.ª Varas das Execuções Criminais; 1.ª, 2.ª e 3.ª;

 Varas Distritais;

 XXI - 21.ª Seção - 4.ª, 5.ª, 6.ª e 7.ª Varas Distritais;

 XXII - 22.ª Seção - 8.ª, 9.ª, 10.ª, 11.ª e 12.ª Varas Distritais;

 XXIII - 23.ª Seção - Vara de Menores e Juiz Auxiliar da Zona Leste;

 XXIV - 24.ª Seção - Juízes Auxiliares da Vara de Menores (Zonas Norte, Sul, Oeste e Central).

 TABELA E

 DOS JUÍZES AUXILIARES DA CAPITAL

 Código Judiciário, artigos 29, nº II, 39, nº III e 42 - Seu número e distribuição.

 Os Juízes Auxiliares da Capital são os seguintes, assim distribuídos.

 I - 5 (cinco) Juízes Auxiliares da Vara de Menores, numerados ordinalmente de 1.º a 5.º;

 II - 1 (um) Juiz Auxiliar da 1.ª Vara do Júri;

 III - 1 (um) Juiz Auxiliar da 2.ª Vara do Júri;

 TABELA F

 DOS JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS DA CAPITAL

 Código Judiciário, artigo 23, nº II, letra «b» e 43  O Quadro dos Substitutos da Capital compõe-se de 37 Juízes, numerados ordinalmente de 1.º a 37.º.

 TABELA G '

 DOS JUÍZES AUXILIARES DE INVESTIDURA TEMPORÁRIA

 Código Judiciário, artigos 2.º, nº VI; 23, nº III; 185 a 189  O Quadro dos Juízes Auxiliares de Investidura Temporária compõe se de 26 Juízes, numerados ordinalmente de 1.º a 26.º.

 TABELA DISPONÍVEL NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO (INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0XX)  11  6099-9581 (REPROGRAFIA)

 NOTA 1 - Enquanto não instaladas a 4.ª Vara da Comarca de Bauru; as 3.ª e 4.ª Varas de Sorocaba e a 3.ª Vara de Araçatuba, Araraquara, Guarulhos, Jundiaí, Osasco, Piracicaba, Presidente Prudente, Santo André (3.ª Vara Cível e 3.ª Vara Criminal), São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São José dos Campos e São Vicente, os serviços anexos serão exercidos pelas Varas existentes, na forma do artigo 48 do Código Judiciário.

 NOTA 2 - Na comarca de Santos, enquanto não instalada a Vara de Menores, caberá o respectivo serviço à 4.ª Vara Criminal.

 TABELA DISPONÍVEL NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO (INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0XX)  11  6099-9581 (REPROGRAFIA)

 A N E X O N º 2  LIMITES TERRITORIAIS DAS VARAS DISTRITAIS

 1.ª Vara Distrital de Santo Amaro  Subdistrito de Santo Amaro  Compreendendo os: Subdistrito de Capela do Socorro  Distrito de Parelheiros  Entre o 29.º Subdistrito (Santo Amaro) e o 13.º o Subdistrito (Butantã), Começa no ribeirão Pirajuçara na foz do córrego dos Pires, segue pelo contraforte entre esse córrego e o córrego dos Mirandas à direita até cruzar com o divisor Pirajuçara-Pinheiros, continua por esse divisor até cruzar com o contraforte da margem direita do córrego do Pau Arcado.

 Entre o 29.º Subdistrito (Santo Amaro) e o 30.º Subdistrito (Ibirapuera) Começa no divisor Pirajuçara-Pinheiros, no ponto de cruzamento com o contraforte da margem direita do córrego Pau Arcado; segue por este contraforte em demanda da foz do referido córrego no rio Pinheiros, pelo qual desce até a foz do ribeirão do Cordeiro ou Cupecê; sobe pelo Ribeirão do Cordeiro ou Cupecê até onde é alcançado pelo eixo da rua Diogo de Quadros; segue pelo eixo desta rua até encontrar o prolongamento do eixo da Sua Boa Vista; prossegue por esse prolongamento e pelo eixo da rua Boa Vista até a rua São Francisco; continua pelo eixo da rua São Francisco até a rua Bela Vista; daí segue pelo eixo desta rua até a rua General Osório; prossegue pelo eixo da rua General Osório até a rua Bororós; continua pelo eixo desta rua até a rua Itapura; segue pelo eixo da rua Itapura até o ribeirão do Cordeiro, onde é cortado pelo prolongamento do eixo da rua Palestina. Entre o 29,º Subdistrito (Santo Amaro) e o 12.º Subdistrito (Jabaquara)

 Começa no ponto em que o prolongamento do eixo da rua Palestina corta o ribeirão do Cordeiro ou Cupecê; sobe por este até sua cabeceira no pião  divisor entre os rios Grande ou Jurubatuba, Ipiranga e Ribeirão dos Couros.

 Entre o 29.º Subdistrito (Santo Amaro) com o Município de (Diadema).

 Começa na cabeceira do ribeirão do Cordeiro ou Cupecê no pião divisor entre os rios Grande ou Jurubatuba, Ipiranga e ribeirão dos Couros; segue pelo espigão que deixa, à esquerda, as águas do ribeirão Curral Grande e, à direita, as do rio Grande ou Jurubatuba até a cabeceira do galho da direita do ribeirão Grota Funda, pelo qual desce até a sua foz na represa do rio Grande ou Jurubatuba.

 Com o Município de São Bernardo do Campo.

 Começa na foz do Ribeirão Grota Funda, na represa do rio Grande ou Jurubatuba; segue pelo eixo desta represa até atingir a represa do rio Taquaquecetuba; sobe pelo rio Taquaquecetuba até o ribeirão Curucutu; sobe por este até sua cabeceira mais meridional no divisor entre as águas do rio Cubatão de Cima e as do rio Branco de Cima; segue por este espigão até a cabeceira mais oriental do córrego da Divisa.

 Com o Município de São Vicente.

 Começa na cabeceira mais oriental do córrego da Divisa, no divisor que deixa, à esquerda, as águas do rio Cubatão de Cima, e, à direita as do rio Branco desce pelo córrego da Divisa até o ribeirão Branco de Cima e por este, ainda até sua foz no rio Branco da Conceição; desce por este até a foz do rio Capivari.

 Com o Município de Itanhaém.

 Começa na foz do rio Capivari, no rio Branco da Conceição; segue pelo contraforte entre os dois cursos d'água até a serra do Paranapiacaba; segue pela serra até cruzar, com o contraforte que termina na foz do córrego do Campo no rio Embu-Guaçu.

 Com o Município de Juquitiba.

 Começa na serra do Paranapiacaba, no cruzamento com o contraforte que vai à foz do córrego do Campo, no rio Embu-Guaçu; caminha por esse contraforte até a referida foz.

 Com o Município de Embu-Guaçu  Começa na foz do córrego do Campo, no rio Embu-Guaçu; desce pelo rio Embu-Guaçu até a foz do ribeirão Vermelho pelo qual sobe até a ponte da Estrada de Ferro Sorocabana; daí vai, em rota, de rumo Norte até o galho sudoriental do ribeirão Grande; desde por este galho até a foz do galho oriental; daí continua pelo contraforte da margem direita do ribeirão Grande até o espigão entre as águas do ribeirão Parelheiros à direita, e as do rio Embu-Guaçu, à esquerda; segue por este espigão até a cabeceira do córrego dos Fornos; desce por este até a represa do rio Guarapiranga; prossegue pelo eixo desta represa até a foz do córrego Itararé.

 Com o Município de Itapecerica da Serra  Começa na foz do rio Itararé, na represa do rio Guarapiranga, pela qual desce até a foz do córrego Jaceguava; continua pelo contraforte que deixa as águas deste córrego, à esquerda até cruzar com o divisor que deixa, à esquerda, as águas do ribeirão Taquaxiara; prossegue por este divisor em demanda da foz do córrego Jaraú, no rio Embu-Mirim: sobe pelo córrego Jaraú até sua cabeceira mais ocidental; continua pelo espigão que deixa, à direita, as águas do rio Guarapiranga, e, à esquerda, as do rio Embu-Mirim até a cabeceira mais meridional do ribeirão Pirajuçara.

 Com o Município de Embu  Começa no espigão entre o ribeirão Pirajuçara e o rio Embu--Mirim, na cabeceira mais meridional do ribeirão Pirajuçara, pelo qual desce até à junção com seu galho ocidental.

 Entre o 29.º Subdistrito de Santo Amaro com o Município do Taboão da Serra.

 Começa no ribeirão Pirajuçara, na junção com seu galho ocidental; desce pelo ribeirão Pirajuçara até a foz do córrego dos Pires, onde tiveram início estas divisas.

 2.ª Vara Distrital de São Miguel Paulista  Distrito de São Miguel Paulista  a) Divisas Distritais  Com o Município de Guarulhos  começa no rio Tietê na foz do córrego da Vila Paulista, sob pelo rio Tietê até a foz do córrego das Três Pontes.

 Com o Município de Itaquaquecetuba  Começa na foz do córrego das Três Pontes, no rio Tietê, pelo qual sobe até a foz do córrego de A. Soares.

 Com o distrito de São Paulo  Começa no ribeirão Três Pontes na foz do córrego do A. Soares, pelo qual sobe até a cabeceira do seu galho sudocidental, no divisor Três Pontes; daí, segue pelo divisor Três Pontes-Itaim em demanda da foz do córrego São João ou do Paulo Erfut, no ribeirão Itaim; sobe pelo córrego São João ou do Paulo Erfut até sua cabeceira no divisor Itaim-Lajeado; segue por este divisor até a cabeceira sudoriental do córrego João Botelha, pelo qual desce até sua foz no ribeirão Lajeado; desce por este até a foz da água das Taperas; sobe por esta água até sua cabeceira no divisor Lajeado-Água Vermelha; prossegue por este divisor até a cabeceira do córrego da Cruz da Negra, pelo qual desce até sua foz no córrego Água Vermelha, pelo qual sobe até encontrar o prolongamento do eixo da rua 32 do Parque Industrial; segue por este prolongamento e pelo eixo das luas 32 e 74 até a estrada do Lajeado; daí, continua pelo eixo da rua 88 do segundo loteamento da Vila Curuçá; segue pelo eixo da rua 88 até o eixo da rua N; prossegue pelo eixo desta rua até a rua Brasília; continua pelo eixo da rua Brasília e por seu prolongamento até o rio Itaquera, pelo qual desce até a foz do córrego Itaúba; sobe por este córrego até sua cabeceira no contraforte da margem esquerda do córrego João Luis; segue por este contraforte até cruzar com divisor Itaquera-Jacu; segue por este divisor até a cabeceira do córrego Jacuira, pelo qual desce até sua foz no rio Jacu; desce pelo rio Jacu até a foz do córrego Jacuira, pelo qual sobe até sua cabeceira no pião divisor entre o córrego Jacupeval e os ribeirões Ponte Baixa e Franquinho ou Santa Luzia; daí, segue pelo divisor Ponte. Baixa-Jacupeval até a estrada que vai para a estação de Artur Alvim; segue pelo eixo desta estrada até ;a avenida Rui Barbosa; continua pelo eixo da avenida Rui Barbosa até encontrar o quilômetro 13 da estrada São Miguel Paulista - São Paulo; prossegue pelo eixo desta estrada até cruzar com a estrada de Cumbica; finalmente continua pelo eixo da estrada de Cumbica até a cabeceira do córrego da Vila Paulista, sobe pelo qual desce até sua foz no rio Tietê, onde tiveram início estas divisas.

 3.ª Vara Distrital de Itaquera  Divisas da Vara Distrital  Entre os Distritos de Ermelino Matarazzo e Itaquera: começa no eixo da estrada que liga a Avenida Rui Barbosa à estação de Artur Alvim no pião divisor entre os ribeirões Franquinho ou Santa Luzia e Ponte Baixa e córrego Jucupeval; segue pelo divisor entre os ribeirões Franquinho ou Santa Luzia e Jacu até a cabeceira do primeiro córrego da margem direita do ribeirão Franquinho ou Santa Luzia, logo acima da Estrada de Ferro Central do Brasil; desce por esse córrego até sua foz no ribeirão Franquinho ou Santa Luzia.

 Entre os Distritos de Guaianazes e Itaquera: começa onde o espigão entre os rios Aricanduva e Tamanduateí, cruza com o divisor que separa as águas de ribeirão Caguaçu, à esquerda das do ribeirão dos Cochos, à direita; segue por este divisor até a cabeceira do córrego de Guabirobeira; desce por este até sua foz, no rio Aricanduva; continua pelo contraforte fronteiro até o divisor Aricanduva-Jacu; segue por este divisor até a cabeceira central do rio Jacu; desce por este até a foz do primeiro córrego da margem direita, que deságua logo abaixo do córrego da Fazenda Caguaçu; sobe por este córrego até sua cabeceira no divisor Jacu-Itaquera; procede por :este divisor até a cabeceira de córrego das Tocas, pelo qual desce até o rio Itaquera; desce por este até o ponto onde é cortado pelo prolongamento do eixo da rua Brasília, da Vila Curuçá.

 4.ª Vara Distrital de Sant'Ana  Divisas do Subdistrito de Sant'Ana  Entre o 8.º Subdistrito (Santana) e o 22.º Subdistrito (Tucuruvi).

 Começa na Serra da Cantareira, na Cabeceira nororiental do córrego do Guaraú; desce por este até a estrada de Santa Inês, pelo eixo do qual vai até a rua Um; caminha por esta e pelo seu prolongamento até atingir o cruzamento com a Estrada de Ferro Sorocabana, cruzamento que ocorre pouco ao Norte da Estação da Invernada; desse cruzamento vai em reta até a ponta mais ocidental do tanque da invernada da Força Pública, que fica junto à citada estação; segue pelo meio do tanque até atingir a estrada da Invernada, pelo eixo da qual caminha até encontrar com a estrada da Água Fria; segue por esta estrada até a ponte sobre o córrego da Água Fria; sobe por este até sua cabeceira que fica entre as ruas 10 e 12; vai dessa cabeceira até a estrada da Cantareira; segue por esta estrada até o caminho que tem o nome de rua Imperial e por ele desce até entroncar com a Estrada de Ferro Sorocabana (ramal de Guarulhos); segue pelo eixo dessa linha férrea até cruzar com o eixo da rua M pela qual caminha até a avenida General Ataliba Leonel, antiga estrada do Carandiru e por esta continua até a rua Vinte e Quatro.

 Entre o 8.º Subdistrito (Santana) e o 47.º Subdistrito (Vila Guilherme).

 Começa no cruzamento da avenida General Ataliba Leonel com a rua 24; segue por esta até a rua Major J. Nunes, pela qual continua até o eixo da Estrada de Ferro Sorocabana (Ramal da Cantareira); segue por esta ferrovia até a ponte sobre o rio Tietê.

 Entre o 8.º Subdistrito (Santana) e o 5.º Subdistrito (Santa Efigênia).

 Começa no rio Tietê na ponte da Estrada de Ferro Sorocabana (Ramal Cantareira); desce pelo rio retificado até onde ele é cortado pelo prolongamento da rua Itaporanga.

 Entre o 8.º Subdistrito (Santana) e o 15.º Subdistrito (Bom Retiro).

 Começa no rio Tietê, retificado, onde ele cruza com o prolongamento do eixo da rua Itaporanga; desce pelo rio até a foz do córrego que vem do observatório Astronômico.

 Entre o 8.º Subdistrito (Santana) e o 23.º Subdistrito (Casa Verde).

 Começa no rio Tietê, na foz do córrego que vem do observatório Astronômico, segue daí em reta, ao cruzamento da rua Tenente Rocha com a rua Antonio Taborda, reta essa que acompanha aproximadamente a citada rua Tenente Rocha e seu prolongamento ideal; segue da rua Antonio Taborda e pelas ruas Maria Curapaiti e Maria da Silveira até a rua Ana Ribeiro; continua por esta rua até a estrada do Imirim, segue, depois, pelo eixo desta, até o cruzamento com a estrada da Divisa,  Entre o 8.º Subdistrito (Santana) e o 48.º Subdistrito (Vila Nova Cachoeirinha)

 Começa no cruzamento da rua 3 da Vila Celeste com a estrada do Imirim; segue por esta estrada até a estrada da Divisa; segue pela estrada de Divisa até a estrada do Bispo; continua por está estrada da Parada Pinto; e daí,  alcança ao córrego da Vila Continental, pelo qual desce até sua foz no córrego da Vila Dionísia; desce por este córrego até o rio Cabuçu, pelo qual desce até a foz do rio Cabuçu de Baixo.

 Entre o 8.º Subdistrito (Santana) e o 40.º Subdistrito (Brasilândia).

 Começa na confluência dos rios Cabuçu e Cabuçu de Baixo, pelo qual sobe até a foz do córrego Itaguaçu; sobe por este até a foz do córrego da Cachoeira, pelo qual sobe até sua cabeceira mais setentrional na serra da Cantareira.

 Entre o 8.º Subdistrito (Santana) com ó Município de Caieiras.

 Começa na cabeceira mais setentrional do córrego da Cachoeira na Serra da Cantareira até cruzar com o contraforte entre as águas dos ribeirões Santa Inês e Claro,  Entre o 8.º Subdistrito (Santana) com o Município de Mairiporã.

 Começa na Serra da Cantareira no cruzamento do contraforte entre as águas dos ribeirões Santa Inês e Claro, segue pela crista da Serra até a cabeceira nororiental do córrego Guaraú, onde tiveram início estas divisas.

 5.ª Vara Distrital da Lapa  Divisas do Subdistrito da Lapa  Entre o 14.º Subdistrito (Lapa) e o 43.º Subdistrito (Jaraguá).

 Começa no rio Tietê, onde é cortado pelo eixo da estrada dos Remédios: sobe pelo rio até a foz do córrego da Represa da Armour.

 Entre o 14.º Subdistrito (Lapa) e o 31.º Subdistrito (Pirituba).

 Começa no rio Tietê na foz do córrego da Represa da Armour: sobe pelo rio Tietê até a foz do córrego do Bonilha, junto à ponte da linha férrea da Estrada de Ferro Santos à Jundiaí.

 Entre o 14.º Subdistrito (Lapa) e o 4.º Subdistrito (Nossa Senhora do Ó).

 Começa no rio Tietê, na foz do córrego do Bonilha, junto à ponte da linha férrea da Estrada de Ferro Santos à Jundiaí, sobe pelo rio Tietê até a foz  do rio Cabuçu.

 Entre o 14.º Subdistrito (Lapa) e o 44.º Subdistrito (Limão).

 Começa na foz do rio Cabuçu no rio Tietê, pelo qual sobe até a foz do ribeirão Água Preta.

 Entre 14.º Subdistrito (Lapa) e o 35.º Subdistrito (Barra Funda).

 Começa no rio Tietê, na foz do ribeirão Água Preta e sobe por este até a ponte da Estrada de Ferro Sorocabana,  Entre o 14.º Subdistrito (Lapa) e o 19.º Subdistrito (Perdizes).

 Começa no ribeirão Água Preta. na ponte da Estrada de Ferro Sorocabana; sobe pelo ribeirão até a avenida Água Branca, no largo da Pompéia; segue pela avenida Pompéia até a rua Venâncio Aires; prossegue por esta até  encontrar o ribeirão Água Preta, pela qual sobe até cruzar pela segunda vez, à rua Dr. Miranda de Azevedo; segue pelo eixo desta até a rua Gurupá; prossegue por esta rua até a travessa Gurupá; continua por esta travessa até a rua Três, pela qual segue até a rua Aurélia; prossegue por esta rua até cruzar com a rua Cerro Corá, antiga estrada de igual nome,  Entre o 14.º Subdistrito (Lapa) e o 39.º Subdistrito (Vila Madalena).

 Começa no eixo da rua Cerro Corá, antiga estrada de igual nome, no ponto de cruzamento com a rua Aurélia; segue pela rua Cerro Corá, até a rua Dr. Alberto Seabra, pela qual segue até a rua Sararé.

 Entre o 14.º Subdistrito (Lapa) e o 45.º Subdistrito (Pinheiros).

 Começa no cruzamento da rua Dr. Alberto Seabra com a rua Sararé; segue por esta até a rua Dr. Luiz Augusto de Queiroz, pela qual continua até encontrar o prolongamento do eixo da rua Pianu; segue por este prolongamento e pela referida rua até a rua M. Mazarello; prossegue por esta rua até a rua Bellini; vai por esta até a praça Beethoven, continuando pelo eixo da citada praça até a avenida Cinco do Jardim Universidade; prossegue por esta e pelo seu prolongamento até o canal do rio Pinheiros.

 Entre o 14.º Subdistrito (Lapa) e o 13.º Subdistrito (Butantã).

 Começa no canal do rio Pinheiros onde é cortado pelo prolongamento do eixo da avenida Cinco do Jardim Universidade, desce pelo canal do rio Pinheiros até sua foz no rio Tietê.

 Entre o 14.º Subdistrito (Lapa) e com o Município de Osasco.

 Começa na foz do rio Pinheiros no rio Tietê, pelo qual sobe até o ponto onde é cortado pelo eixo da estrada dos Remédios, onde tiveram início estas divisas.

 Divisas do Subdistrito de Nossa Senhora do Ó  Entre o 4.º Subdistrito (Nossa Senhora do Ó) e o 31.º Subdistrito (Pirituba) Começa no rio Tietê, na foz do córrego do Bonilha junto à ponte da linha férrea da Estrada de Ferro Santos a Jundiaí, daí segue em reta até o fim da rua Marginal, pela qual continua até a travessa Servidão Gaspar; prossegue por esta até a rua Pedro Cubas e por esta até a rua Silva Neto, pela qual continua até a rua Pedro Bonilha; vai por esta até a avenida Paulo e por esta até onde é cortada pela linha de transmissão da Light &. Power; continua por esta linha de transmissão até o ribeirão Verde pelo qual sobe até a foz do córrego do Tanque e por esta ainda até a ponte da Estrada do Gongo.

 Entre o 4.º Subdistrito (Nossa Senhora do Ó e o 40.º (Brasilândia)

 Começa no ponto em que a estrada do Gongo corta a cabeceira do córrego do Tanque; segue por esta estrada até a rua Francisco Alves e por esta até a rua Cruz das Almas; prossegue por esta até a rua Monada e por esta e seu prolongamento até o córrego da Vila Moinho Velho, pelo qual sobe e por seu galho de Leste até onde é cortado pela rua Valério Ramos; vai por esta e pela rua G. Lobo até a rua Lúcia Mendonça;. pela qual segue até a rua Parapuã; continua por esta até a avenida L e por esta e seu prolongamento até o córrego Água das Pedras, pelo qual sobe até a foz do primeiro afluente da margem esquerda; sobe par este córrego até onde sua cabeceira é cortada pela estrada da Servidão Pública; continua par esta até a estrada de Itaberaba e por esta até a ponte sobre o rio Cabuçu.

 Entre o 4.º Subdistrito (Nossa Senhora do Ó) e o 48.º Subdistrito (Vila Nova Cachoeirinha)

 Começa na ponte da avenida Itaberaba sobre o rio Cabuçu, pelo qual desce até a foz do córrego da Cachoeirinha.

 Entre o 4.º Subdistrito (Nossa Senhora do Ó) e o 44.º Subdistrito (Limão).

 Começa na faz do córrego da Cachoeirinha no rio Cabuçu, pelo qual desce até sua foz no rio Tietê.

 Entre o 4.º Subdistrito (Nossa Senhora do Ó) e o 14.º Subdistrito (Lapa).

 Começa no rio Tietê, na faz do rio Cabuçu; desce pelo rio Tietê até a foz do córrego do Bonilha, junto à ponte da linha férrea da Estrada de Ferro Santos a Jundiaí, onde tiveram início estas divisas.

 Divisas do Subdistrito de Pirituba  Com o Município de Osasco,  Começa no Ribeirão Vermelho na foz do Ribeirão Olaria, sobe por este ribeirão até sua cabeceira mais setentrional no espigão Tietê-Juqueri.

 Com o Distrito de Jaraguá  Começa no espigão Tietê-Juqueri, na cabeceira mais setentrional do ribeirão Olaria, segue por este espigão até a cabeceira do galho nororiental do Córrego Antonio Inocêncio de Souza, ao sul do morro Jaraguá, desce por este córrego até sua foz no ribeirão Vermelho, sobe por este até a confluência dos dois galhos formadores, seguindo pelo contraforte fronteiro até o divisor Jaraguá Clube Campestre-Vermelho, prossegue por este divisor até a confluência do galho setentrional e oriental do córrego Jaraguá Clube Campestre; sobe por este até sua cabeceira no divisor até a confluência do galho setentrional e oriental do córrego Jaraguá Clube Campestre; sobe por este até sua cabeceira no divisor Corumbé-Ajuá ou Vargem Grande seguindo por este divisor até a cabeceira do córrego São Domingues, pelo qual desce até sua foz no córrego Corumbé.

 Com o Subdistrito de Brasilândia  Começa na ponte da estrada do Congo sobre o córrego Corumbé, segue por esta estrada até onde corta a cabeceira do córrego do Tanque.

 Com o Subdistrito de N. Senhora do Ó  Começa na estrada do Congo onde esta corta a cabeceira do córrego do Tanque, pelo qual desce até sua foz no ribeirão Verde, desce por este até a linha de transmissão da São Paulo Light S.A., segue pelo eixo da referida linha de transmissão até a avenida Paula, seguindo por esta e pelo eixo das ruas Pedro Bonilha, Silva Neto, Pedro Cubas, Travessa Servidão Gaspar, rua Marginal até o fim seguindo em reta a foz do córrego Bonilha no rio Tietê, foz que ocorre junto a Ponte da Estrada de Ferro Santos a Jundiaí.

 Com o Subdistrito da Lapa  Começa no rio Tietê na faz do córrego do Bonilha, que corre junto a ponte da Estrada de Ferro Santos à Jundiaí, desce pelo rio Tietê até a foz do córrego da Represa Armour.

 Com o Subdistrito de Jaguaré  Começa no rio Tietê na foz do córrego da Represa Armour, pelo qual sobe até a foz do primeiro afluente da margem direita acima da represa; sobe por este afluente até sua cabeceira no divisor entre os córregos da Represa Armour e do Cintra, segue por este divisor até a cabeceira do córrego da Linha Light, pelo qual desce até a foz no córrego do Cintra; sobe por este até a foz do córrego de Vila Guedes; daí, segue pelo contraforte fronteiro até a cabeceira do galho oriental do Jardim Santo Elias; desce por este galho até o referido córrego pelo qual sobe até a foz do primeiro afluente da margem direita; sobe essa afluente até sua cabeceira no divisor Cintra-Vermelho; segue por este até a cabeceira do primeiro córrego da margem esquerda do ribeirão Vermelho; acima da ponte da Via Anhanguera; desce por este córrego até o ribeirão Vermelho o qual desce até à foz do córrego da Olaria, onde tiveram início estas divisas.

 6.ª Vara Distrital de Pinheiros  Divisas da Vara Distrital  Com o subdistrito da Lapa: Começa na Av. das Nações Unidas, prossegue até o cruzamento com a Av. Arruda Botelho, segue por esta até a Rua Berlioz, segue por esta até a Pianu, por esta até a Rua Dr. Alberto Seabra, por esta até a Rua Cerro Corá, e por esta à Rua Heitor Penteado.

 Com o subdistrito de Perdizes: Começa pela Rua Heitor Penteado, no ponto acima assinalado, até o cruzamento com a Rua Alegoria.

 Com o subdistrito do Jardim América: Segue pela Rua Alegoria até a Av. Rebouças e por esta até o cruzamento até a Av. das Nações Unidas, por esta até a divisa com o subdistrito de Jardim Paulista.

 Com o subdistrito de Jardim Paulista: Segue Dela Av. das Nações Unidas, até o ponto que serve de limite ao subdistrito de Ibirapuera.

 Com o subdistrito de Ibirapuera: Segue pela Av. das Nações Unidas, desde o ponto anteriormente assinalado, até o cruzamento com o Córrego Pau Arcada, e por este até o ponto em que cruza a Av. Cicero Pompeu de Toledo.

 Com o subdistrito de Santo Amaro: Começa na Rua 13 de Maio, a partir da Av. Cicero Pompeu de Toledo, e prossegue pela primeira até o Espigão, por este até o Córrego dos Pires, e por este até o ponto em que toca a Av. Francisco Morato.

 Com o Município de Taboão da Serra: Começa pela Estrada do Jaguaré, desde o cruzamento com a Av. Francisco Morato, até o ponto em que segue por uma linha, terminando na interseção das divisas dos municípios de Taboão da Serra e Osasco.

 Com o Município de Osasco: Por uma linha, que parte do ponto acima mencionado e que segue atravessando a Via Raposo Tavares, a Estrada Bussocaba, e prosseguindo até o córrego Continental, e continuando por este até o Rio Pinheiros.

 7.ª Vara Distrital de Penha de França  Divisas do Subdistrito de Penha de França  Entre o 3.º Subdistrito (Penha de França) e o 36.º (Vila Maria).

 Começa no rio Tietê, onde deságua o ribeirão Aricanduva; sobe pelo rio até a foz do ribeirão Guapira ou Cabuçu de Cima.

 Entre o 3.º Subdistrito (Penha de França) com o município (Guarulhos).

 Começa nu rio Tietê na foz do rio Cabuçu de Cima ou Guapira, sobe pelo rio Tietê até onde ele é cortado pela reta de rumo oeste que tem da cruzamento do eixo dos trilhos da Estrada de Ferro Central do Brasil e prolongamento do eixo da rua M. de Castro.

 Entre o 3.º Subdistrito. (Penha de França) e o 41.º Subdistrito (Cangaíba).

 Começa no ponto em que o rio Tietê é cortado por uma reta de rumo Oeste que vem do encontro do prolongamento do eixo da rua M. de Castro com o eixo dos trilhos da Estrada de Ferro Central do Brasil; segue por esta reta até a Estrada de Ferro Central do Brasil, onde encontra o prolongamento da rua M. de Castro; continua por esse prolongamento e pela mencionada rua até a Avenida Gabriela Mistral; prossegue por esta até a rua Rondonópolis e por esta até a estrada de Cangaíba, pela qual vai até a ponte sobre o ribeirão Franquinho ou Santa Luzia; sobe por este até sua confluência com o ribeirão Ponte Baixa.

 Entre o 3.º Subdistrito (Penha de França) com o Distrito de (Ermelino Matarazzo).

 Começa na confluência do ribeirão Franquinho ou Santa Luzia com o ribeirão Ponte Baixa, sobe por aquele até a ponte da linha tronco da Estrada de Ferro Central do Brasil.

 Entre o 3.º Subdistrito (Penha de França) e o 38.º Subdistrito (Vila Matilde).

 Começa na ponte da linha tronco da Estrada de Ferro Brasil, sobre o ribeirão Franquinho ou Santa Luzia; que pelo eixo da férrea, até a ponte do rio Aricanduva.

 Entre o 3.º Subdistrito (Penha de França) e o 27.º Subdistrito (Tatuapé)

 começa na ponte do ribeirão Aricanduva, da linha da Estrada de Ferro Central do Brasil; desce pelo ribeirão até o rio Tietê, onde tiveram início estas divisas.

 Divisas do Subdistrito de Vila Matilde  Entre o 38.º Subdistrito (Vila Matilde) e o 3.º Subdistrito (Penha de França)

 começa na linha, tronco da Estrada de Ferro Central do Brasil na ponte sobre o ribeirão Aricanduva, segue pelo eixo linha férrea até a passagem, do ribeirão Franquinho ou Santa Luzia.

 Entre o 38.º Subdistrito (Vila Matilde) com o Distrito de (Ermelino Matarazzo)

 Começa na linha tronco da Estrada de Ferro Central do Brasil, sobre o ribeirão Franquinho ou Santa Luzia, sobe por este até a foz do primeiro afluente da margem direita do acima da linha férrea.

 Entre o 38.º Subdistrito (Vila Matilde) com o Distrito (Itaquera)

 Começa na foz do primeiro afluente da margem direita do ribeirão Franquinho ou Santa Luzia, acima da Estrada de Ferro Central do Brasil, sobe pelo referido ribeirão até sua cabeceira mais meridional no divisor entre os ribeirões Pedras e dos Couros e rio Verde; segue por esse divisor até a cabeceira do córrego Pelegrino pelo qual desce até sua foz no rio Aricanduva, segue por este até a foz do Ribeirão das Pedras.

 Entre o 38.º Subdistrito (Vila Matilde) e o 27.º Subdistrito (Tatuapé)

 Começa no rio Aricanduva na foz do ribeirão das Pedras, desce por aquele até a ponte da linha tronco da Estrada da Ferro Central do Brasil onde tiveram início estas divisas.

 8.ª Vara Distrital de Tatuapé  Divisas do Subdistritos de Tatuapé  Entre o 27.º Subdistrito de (Tatuapé) e o 10.º Subdistrito (Belenzinho)

 Começa no córrego Tatuapé, na ponte da rua Padre Adelino; desce pelo referido córrego até sua foz no rio Tietê.

 Entre o 27.º Subdistrito (Tatuapé) e o 36.º Subdistrito (Vila Maria)

 Começa no rio Tietê, na foz do córrego Tatuapé; sobe pelo rio Tietê até a foz do rio Aricanduva.

 Entre o 27.º Subdistrito (Tatuapé) e o 3.º Subdistrito (Penha de França)

 Começa na foz do rio Aricanduva no rio Tietê; sobe por aquele até a ponte da linha tronco da Estrada de Ferro Central do Brasil.

 Entre o 27.º Subdistrito (Tatuapé) e o 38.º Subdistrito (Vila Matilde)

 Começa no rio Aricanduva, na ponte da linha tronco da Estrada de Ferro Central do Brasil; sobe pelo rio Aricanduva até a foz do ribeirão das Pedras.

 Entre o 27.º Subdistrito (Tatuapé) e o Distrito de (Itaquera)

 Começa no rio Aricanduva na foz do ribeirão das Pedras pelo qual sobe até a ponte da estrada da Barreira Grande.

 Entre o 27.º Subdistrito (Tatuapé) e o 26.º Subdistrito (Vila Prudente)

 Começa onde o Ribeirão das Pedras é cortado pela estrada da Barreira Grande; segue por esta até o ponto onde é cortada pelo córrego Taboão.

 Entre o 27.º Subdistrito (Tatuapé) e o 46.º Subdistrito (Vila Formosa)

 Começa no ponto em que a estrada da Barreira Grande atravessa o córrego Taboão; desce por este até a sua foz no córrego da Ponteira Grande, pelo qual desce até a foz do córrego do Jardim Vila Formosa; sobe por este até onde é cortado pela avenida Eduardo, Cotching; segue por esta e contorna os limites ao cemitério de Vila Formosa-Carrão até a avenida Aricanduva; prossegue por esta até a rua Amarais, pela qual continua até a ponte sobre o córrego Água Funda; sobe por este até onde é cortado pela rua Benedito Galvão, pela qual segue até a rua Picinguaba e por esta até a rua Xiririca, pela qual segue até a rua Dr. Jorge Veiga; vai por esta até a rua Água Funda e por esta até a rua Dona Elisa, pela qual prossegue até a rua Lutécia; continua por esta até a rua do Córrego, pela qual continua até a rua Oswaldo Gomes Barreto; prossegue por esta até a rua Angoera e por esta até a rua Evangelina, pela qual segue até a rua Aratanha; continua por esta até o prolongamento da rua Moragojipe; segue por este prolongamento e por esta rua até a rua Guaxupé, pela qual continua até a rua Antônio de Barros; vai por esta até seu cruzamento com as ruas Caguassu e Acururi; daí, vai em reta, até o cruzamento das avenidas Regente Feijó, Eduardo Cotching e Monte Magno; segue por esta até a rua Engenheiro Cestari e por esta até o córrego Capão da Embira.

 Entre o 27.º Subdistrito (Tatuapé) e o 33.º Subdistrito (Alto da. Moóca)

 Começa no ponto em que a rua Engenheiro Cestari corta o córrego Capão da Embira; desce por este até a sua foz no córrego Tatuapé, pelo qual desce até a ponte da rua Padre Adelino, onde tiveram início estas divisas.

 9.ª Vara Distrital de Vila Maria  Divisas do Subdistrito de Vila Maria  Entre o 36.º Subdistrito (Vila Maria) e o 47.º Subdistrito (Vila Guilherme)

 Começa no rio Tietê na ponte da avenida Guilherme Cotching pela qual segue até onde é encontrada pelo prolongamento da rua João Veloso Filho; segue por este prolongamento e por esta rua até Nossa Senhora do Socorro; continua por esta até a rua Apareiba e por esta até a rua Petrópolis, pela qual segue até a rua Bela Vista; continua por esta até a rua Lima e por esta até a avenida da Conceição.

 Entre o 36.º Subdistrito (Vila Maria) e o 22.º Subdistrito (Tucuruvi)

 Começa no cruzamento da rua Lima com a avenida da Conceição, pela qual continua até a ponte sobre o ribeirão Guapira ou Cabuçu de Cima.

 Nota: o último trecho da avenida Conceição tem atualmente denominação de rua Sargento Rodoval C. Trindade.

 Entre o 36.º Subdistrito (Vila Maria) com o município de (Guarulhos)

 Começa na avenida Conceição, na ponte sobre o ribeirão Guapira ou Cabuçu de Cima, desce pelo mesmo até sua foz no rio Tietê.

 Entre o 36.º Subdistrito Vila Maria e o 3.º Subdistrito (Penha de França)

 Começa no rio Tietê na foz do ribeirão Guapira ou Cabuçu de Cima, desce por aquele até a foz do ribeirão Aricanduva.

 Entre o 36.º Subdistrito (Vila Maria) e o 27.º Subdistrito (Tatuapé) até a foz do córrego Tatuapé  Começa no rio Tietê na foz do ribeirão Aricanduva, desce por aquele até a foz do córrego Tatuapé.

 Começa no rio Tietê na foz do córrego Tatuapé, desce por aquele até a ponte da Avenida Guilherme Cotching, onde tiveram início estas divisas.

 10.º Vara Distrital de Casa Verde  Relação das Divisas com os Vários Distritos  Distrito de Santana - Começa pela confluência do Córrego de Vila Dionisia no Rio Cabuçu de Cima, segue pelo primeiro até a confluência do córrego da Vila Continental, segue por este até a Estrada do Bispo, continua por esta até a Estrada da Divisa, seguindo até o cruzamento com a estrada do Imirim, prossegue por esta até a rua Maria Silveira, continua. pela rua Maria Curupaiti e pela rua Antonio Taborda; segue por esta até o cruzamento com a rua Tenente Rocha; desta segue por uma linha que, atravessando a Pista Aeródromo de Marte, chega à avenida Otaviano Alves de Lima, que margina o canal do Tietê.

 Distrito do Bom Retiro - Segue pela Av. Otaviano Alves de Lima até o cruzamento com a Av. Rudge.

 Distrito dá Barra Funda - Continua pela Av. Otaviano Alves de Lima, até a confluência do córrego Água Reta no Tietê  Distrito da Lapa - continua pela Av. Alves Lima até a confluência do córrego Cabuçu no Tietê.

 Distrito de Nossa Senhora do Ó - Segue pelo Cabuçu desde sua foz (Cabuçu de Baixo), até o ponto em que passa por ele a Estrada de Itaberaba.

 Distrito de Brasilândia - Segue pelo Cabuçu que a partir daí passa a se chamar Cabuçu de Cima, e por ele até a fluência do córrego de Vila Dionisia  11ª Vara Distrital de Tucuruvi  Divisas do Subdistrito de Tucuruvi  Entre o 22.º Subdistrito (Tucuruvi) com o município de Mairiporã:

 Começa na Serra da Cantareira na cabeceira nororiental do córrego Guaraú, segue pela referida Serra e pela Serra do Capitão Freire ou Mata Fria até encontrar com a Serra do Pirucaia.

 Entre o 22.º Subdistrito (Tucuruvi) com o município de Guarulhos  Começa na Serra do Capitão Freire ou Mata Fria no ponto de cruzamento com a Serra do Pirucaia segue por esta Serra e pelo divisor de margem esquerda do córrego Cachoeira até a cabeceira do rio Cabuçu de Cima ou  Guapira; desce por este até a ponte da Avenida Conceição.

 Entre o 22.º Subdistrito (Tucuruvi) e o 36.º Subdistrito (Vila Maria)

 Começa na ponte da Avenida Conceição sobre o ribeirão Guapira ou Cabuçu de Cima; segue pelo eixo da estrada até o cruzar com a Rua Lina.

 Entre o 22.º Subdistrito (Tucuruvi) e o 47.º Subdistrito (Vila Guilherme)

 Começa no cruzamento da Rua Lina com a Avenida Conceição; segue por esta até a Avenida Angelina e por esta até a Rua 7; prossegue por esta  até a Avenida Julio Bueno e por esta até a Rua Encarnação, pela qual continua até a rua 24 de outubro; prossegue por esta até avenida General Ataliba Leonel, antiga estrada do Carandiru.

 Entre o 22.º Subdistrito (Tucuruvi) e o 8.º Subdistrito (Santana)

 Começa no cruzamento da rua 24 de outubro com a Avenida General Ataliba Leonel segue por esta e pela Rua Lucas Freitas Azevedo, antiga Rua M e por seu prolongamento até o leito da Estrada de Ferro Sorocabana, segue pelo eixo desta até o cruzamento com a rua Lagoa Verde (antiga Imperial) pela qual continua até a estrada da Cantareira, pela qual segue até a cabeceira do córrego Água Fria que fica a direita da Rua Ituia, desce por esta cabeceira até a ponte na estrada da Água Fria pela qual segue até cruzar com a estrada da Invernada da Força Pública, pela qual segue até o tanque da Invernada próximo a antiga parada Invemada da Estrada de Ferro Sorocabana segue em reta pelo prolongamento e depois pelo eixo da Rua Sargento Advincula até a estrada Santa Inês; caminha por esta até o córrego Guaraú; e por este acima até sua cabeceira nororiental na Serra da Cantareira, onde tiveram início estas divisas.

 12.ª Vara Distrital de Vila Prudente  Divisas da Vara Distrital  Entre o 26.º Subdistrito (Vila Prudente) e o 33.º Subdistrito (Alto da Moóca)

 Começa no encontro da Rua 126 com a Avenida Paes de Barros; continua por esta Avenida até a Rua 17; segue por esta Rua até a linha adutora da represa de Rio Claro; continua pela adutora até o ponto em que esta é cortada pela Rua Lessing.

 Entre o 26.º Subdistrito (Vila Prudente) e o 46.º Subdistrito (Vila Formosa)

 Começa no ponto em que a Rua Lessing corta a adutora de Rio Claro; segue por esta adutora até onde ela atravessa a estrada de Sapopemba;

 continua por esta estrada e pela estrada da Barreira Grande até onde atravessa o córrego Taboão  Entre o 26.º Subdistrito (Vila Prudente) e o 27.º Subdistrito (Tatuapé)

 Começa no ponto em que o córrego Taboão é cortado pela estrada da Barreira Grande; segue por esta até a ponte sobre o Ribeirão das Pedras.

 A N E X O Nº 3  DISTRITOS E SUBDISTRITOS COMPREENDIDOS NAS ZONAS EM QUE SE SUBDIVIDE O JUIZADO DE MENORES DA CAPITAL

 Zona Norte - Subdistrito de Santana, Tucuruvi, Vila Maria, Casa Verde, Limão, Nova Cachoeirinha e Vila Guilherme.

 Zona Sul - Distrito de Parelheiros e subdistritos de Santo Amaro, Capela do Socorro, Ibirapuera, Indianópolis e Jabaquara.

 Zona Leste - Distritos de Guaianazes, Itaquera, São Miguel Paulista e Ermelindo Matarazzo; e subdistritos de Penha de França Vila Matilde, Tatuapé, Cangaíba e Vila Formosa.

 Zona Oeste - Distrito de Perus e Jaraguá; e subdistritos de Lapa, Nossa Senhora do Ó, Pirituba, Pinheiros, Vila Madalena, Butantã, Brasilândia, Jaraguá e Cerqueira Cesar,  Zona Central - Subdistritos de Aclimação, Alto da Moóca, Barra Funda, Bela Vista, Belenzinho, Bom Retiro, Brás, Cambuci, Consolação, Ipiranga, Jardim América, Jardim Paulista, Liberdade, Moóca, Pari, Perdizes, Santa Cecília, Santa Efigênia, Saúde, Sé, Vila Mariana e Vila Prudente.

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