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13 de agosto de 2020

Decreto-lei 162/69 | Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 50 anos atrás

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Classifica os órgãos de deliberação coletiva da administração centralizada e autárquica e fixa a gratificação de seus integrantes Ver tópico (235 documentos)

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de atribuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º do artigo do ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,  Decreta:

Artigo 1º - Para efeito de arbitramento da gratificação a que se   refere o Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969, ficam os órgãos de deliberação coletiva da administração centralizada e autárquica do Estado classificados em 4 (quatro) grupos a seguir especificados: Ver tópico (57 documentos)

 I - Grupo A:

 a) Conselho de Administração (CEESP)

 b) Conselho de Administração (IAMSPE)

 c) Conselho de Administração   (IPESP)

 d) Conselho Estadual de Cultura  e) Conselho Estadual de Educação  f) Conselho Estadual de Política Salarial  g) Conselho Estadual de Saúde  h) Conselho Estadual de Transportes  i) Conselho Penitenciário do Estado  II - Grupo B:

 a) Conselho de Administração (IPT)

 b) Conselho de Defesa do patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico  c) Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica do Estado  d) Conselho de Orientação do Museu de Arte Sacra de São Paulo  e) Conselho Estadual de Água e   Esgoto  f) Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções  g) Conselho Estadual de Energia Elétrica  h) Conselho Estadual de Obras Públicas  i) Conselho Estadual de Processamento de Dados  j) Junta Comercial do Estado  l) Tribunal de Impostos e Taxas  m) Conselho Rodoviário  III - Grupo C:

 a) Comissão Central de Compras do Estado - Corpo Deliberativo  b) Comissão de Recursos de Taxas e Avisos (DAE)

 c) Comissão de Regimes Especiais de Trabalho  d) Comissão Estadual de Artes Plásticas  e) Comissão Estadual de Ciências humanas  f) Comissão Estadual de Cinema  g) Comissão Estadual de Circos  h) Comissão Estadual de Danças  i) Comissão Estadual de Filatelia e Numismática  j) Comissão Estadual de Folclore e Artesanato  l) Conselho Estadual de Honrarias e Mérito  m) Comissão Estadual de Jornal, Rádio e Televisão  n) Comissão Estadual de Literatura  o) Comissão Estadual de Música  p) Comissão Estadual de Teatro  q) Conselho de Administração (ICESP)

 r) Conselho de Defesa de Capitais do Estado  s) Conselho Estadual de Telecomunicações  t) Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo  u) Conselho Executivo do Departamento de Estradas de Rodagem  v) Conselho Superior da Caixa Beneficente da Força Pública  IV - Grupo D:

 a) Caixa Estadual de Casas para o Povo  b) Comissão Central de Compras (DER)

 c) Comissão de Contas (DAE)

 d) Comissão de Contas (DAEE)

 e) Comissão de Contas (DOP)

 f) Comissão de Julgamento de Recursos (DER)

 g) Comissão de prevenção de Acidentes (DAE)

 h) Conselho de Revisão de Preços  i) Comissão de Risco de Vida e Saúde  j) Comissão de Tráfego  l)   Comissão de Veículos Oficiais  m) Comissão Estadual de Material Excedente  n)  Comissão Permanente de Acumulação de Cargos  o)  Comissão Permanente de Elaboração e Controle Orçamentário (DER)

 p)  Comissão Regional de Compras (DER)

 q)  Conselho de Taxas (DAE)

 r)  Conselho Fiscal (IPESP)

 s)  Conselho Hidroviário  t)  Conselho Técnico - Campanha de Combate à Esquistossomose  u) Delegação de Controle (DER)

 v) Grupo de Planejamento Setorial - Colegiado

Artigo 2º - A gratificação devida aos integrantes dos órgãos abrangidos pelo artigo anterior, por sessão a que comparecerem será calculada à razão de 15% (quinze por cento), 12% (doze por cento), 8% (oito por cento) e 5% (cinco por cento), respectivamente, para os grupos A, B, C, e D, do valor da referência numérica I da escala de vencimentos de que trata o artigo da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ou da referência correspondente após à execução da Lei nº 10.293, de 28 de novembro de 1968.  § 1º - Nos órgãos em que os secretários, nos termos da legislação de sua criação, não são membros do Colegiado, a gratificação atualmente por eles percebida, desde que fixada por decreto, passa a ser de 50% (cinqüenta por cento) do valor da gratificação atribuída aos membros, de acordo com a respectiva classificação. Ver tópico (32 documentos)

 § 2º - Os informantes do Conselho Penitenciário receberão, por sessão a que comparecerem, gratificação de 50% (cinqüenta por cento) da devida aos seus membros.

 § 3º - Ficam mantidos até 31 de dezembro de 1970, os atuais valores das gratificações superiores às estabelecidas neste decreto-lei.

Artigo 3º - Ficam extintas as gratificações concedidas aos integrantes de órgãos de deliberação coletiva da administração centralizada e autárquicas que não tenha sido criado por lei ou decreto. Ver tópico

Artigo 4º - O limite de sessões remuneradas será de 9 (nove) mensais. Ver tópico (3 documentos)

 Parágrafo único - Fica mantido o número de sessões remuneradas vigente à data da publicação deste decreto-lei para os órgãos nele indicados.

 Artigo 5º - A execução deste decreto-lei dependerá de existência de recursos orçamentários próprios.

Artigo 6º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

  Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1969.

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

 Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda

 José Henrique Turner, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Justiça  Antonio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura  Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas  Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes  Antônio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação  Olavo Vianna Moog, Secretário da Segurança Pública  José Felício Castellano, Secretário da Promoção Social  Virgílio Lopes da Silva, Secretário do Trabalho e Administração  Walter Sidnei Pereira Leser, Secretário da Saúde  Dilson Domingos Funaro, Secretário de Economia e Planejamento  José Adolpho Chaves de Amarante, Secretário do Interior  Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo  José Henrique Turner, Secretário de  Estado-Chefe da Casa Civil   Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de novembro de 1969.  Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo, Substituto.

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