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Jusbrasil - Legislação
27 de julho de 2021

Decreto-lei 191/70 | Decreto-lei nº 191, de 30 de janeiro de 1970

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 51 anos atrás

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Transforma os Institutos Isolados de Ensino Superior  mantidos pelo Estado em autarquias de regime especial Ver tópico (85 documentos)

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º, do artigo , do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,  Decreta:

Artigo 1º - Nos termos do artigo 29, do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, combinado com o artigo , da Lei Federal nº 5540, de 28 de novembro de 1968, passam a constituir autarquias de regime especial, com personalidade jurídica, patrimônio próprio, sede e foro nas cidades em que se encontram localizados, os seguintes Institutos Isolados de Ensino Superior mantidos pelo Estado: Ver tópico (3 documentos)

 I - Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara;

 II - Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Assis;

 III - Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Franca;

 IV - Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Marília;

 V - Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Presidente Prudente;

 VI - Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Rio Claro;

 VII - Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto;

 VIII - Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Preto;

 IX - Faculdade de Farmácia e Odontologia da Araçatuba, com a denominação de Faculdade de Odontologia de Araçatuba;

 X - Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araraquara;

 XI - Faculdade de Farmácia e Odontologia de Ribeirão Preto;

 XII - Faculdade de Farmácia e Odontologia de São José dos Campos, com a denominação de Faculdade de Odontologia de São José dos Campos;

 XIII - Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu;

 XIV - Faculdade de Engenharia de Guaratinguetá;

 XV - Faculdade de Medicina Veterinária e Agronomia de Jabuticabal.

 § 1º - Mediante indicação do Conselho Estadual de Educação e aprovação por decreto os estabelecimentos de ensino a que se refere este artigo deverão, sempre que possível, ser congregados em Federações de Escolas ou incorporados a Universidades, às quais se transferirão, na última hipótese, os respectivos patrimônios e recursos.

 § 2º - As autarquias ora criadas gozarão dos privilégios, regalias e isenções próprios da Fazenda Estadual.

Artigo 2º - As autarquias de que trata o artigo 1º  vinculam-se à Secretaria da Educação, aplicando-se-lhes, no que couber, as disposições do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969.  § 1º - O Conselho Estadual de Educação, sem prejuízo de outras verificações atribuídas à sua competência, exercerá o controle dos resultados da atuação dos estabelecimentos de ensino de que trata este decreto-lei, no tocante ao atendimento das suas finalidades e objetivos institucionais, nos termos do artigo 5º do Decreto-lei Complementar nº 7, de novembro de 1969, ressalvada a competência da Secretaria da Fazenda prevista nos §§ 1º e 2º desse mesmo artigo. Ver tópico

 § 2º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior o Conselho Estadual de Educação procederá, inclusive, à análise do custo e produtividade dos serviços das autarquias.

Artigo 3º - A organização e o funcionamento das entidades a que se refere este decreto-lei obedecerão a normas comuns, que serão estabelecidas no Regimento Geral, e cada uma delas disporá, em regimento próprio, sobre a respectiva estrutura didática, científica e administrativa, observados os preceitos do Regimento Geral. Ver tópico (17 documentos)

 Parágrafo único - Os regimentos de que trata este artigo deverão ser aprovados pelo Conselho Estadual de Educação e expedidos mediante decreto.

Artigo 4º - Constituem patrimônio de cada autarquia os bens, ações, direitos e outros valores que lhe forem destinados ou que por ela venham a ser adquiridos. Ver tópico

 § 1º - Ficam incorporados ao patrimônio das autarquias os móveis e utensílios por estas utilizados.

 § 2º - Para efeito de registro e contabilização, os bens a que se refere o parágrafo anterior serão arrolados por uma Comissão constituída por ato do Secretário da Educação e integrada por representantes da Secretaria da Fazenda, da Secretaria da Educação e da própria autarquia.

 § 3º - A alienação dos bens patrimoniais depende do voto favorável da maioria do Conselho Superior da autarquia e aprovação do Governador, observado o disposto no inciso IV do artigo 3º do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969.  § 4º - As doações e legados, quando condicionados ao preenchimento de exigências, só poderão ser aceitos mediante o voto favorável da maioria do Conselho Superior competente e aprovação do Governador.

Artigo 5º - Constituem receita de cada autarquia: Ver tópico

 I - dotação anual do Governo do Estado consignada no seu orçamento;

 II - dotações que lhe forem atribuídas nos orçamentos da União, dos Municípios e outros Estados;

 III - subvenções e doações;

 IV - rendas de aplicação de bens e de valores patrimoniais;

 V - emolumentos, taxas e contribuições escolares;

 VI - retribuição por serviços prestados;

 VII - rendas eventuais.

Artigo 6º - A Secretaria da Educação, através do órgão competente, coordenará a administração das autarquias de que trata este decreto-lei, cabendo-lhe, para tal fim, em relação às mesmas, especialmente: Ver tópico

 I - promover e preservar a integração dos estabelecimentos de ensino superior que lhe estejam vinculados;

 II - concorrer para o aperfeiçoamento do ensino nas mesmas entidades, articulando-o com o ministrado nas universidades estaduais, bem como fomentar o seu entrosamento com outras organizações interessadas na formação técnica ou científica;

 III - estudar, encaminhar e propor medidas de ordem técnica e administrativa relativas à sua organização e funcionamento, sujeitas à aprovação dos órgãos superiores da Administração, representando as autarquias junto aos referidos órgãos;

 IV - prestar-lhes assessoramento administrativo, técnico e jurídico;

 V - aprovar-lhes, previamente, os orçamentos-programas, acompanhando a sua execução e colaborando no seu controle;

 VI - emitir parecer sobre a criação de novos cursos, submetendo-o ao Conselho Estadual de Educação;

 VII - autorizar a contratação e renovação de contrato de docentes, de acordo com normas traçadas pelo Conselho Estadual de Educação;

 VIII - decidir, em grau de recurso, assuntos técnicos e administrativos na forma prevista no Regimento Geral;

 IX - proceder a estudos referentes ao custo operacional dos respectivos serviços, para efeito do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 2º.

 X - colaborar com o Conselho Estadual de Educação, no concernente à autorização para instalação, funcionamento e recolhimento de cursos mantidos pelas autarquias, e inclusive, à sua fiscalização.

Artigo 7º - São órgãos da administração de cada autarquia: Ver tópico

 I - a Diretoria;

 II - o Conselho Superior.

 Parágrafo único - Os órgãos de supervisão do ensino e da pesquisa terão sua composição e atribuições definidas no Regimento Geral.

Artigo 8º - O Conselho Superior terá a seguinte constituição: Ver tópico

 I - o Diretor, que é o seu Presidente nato;

 II - três professores da mais alta categoria da carreira docente, escolhidos pelos seus pares;

 III - um representante de cada uma das demais categorias docentes constantes da carreira, escolhidos pelos respectivos pares;

 IV - dois membros da comunidade nomeados pelo Governador do Estado, incluindo representação das classes produtoras;

 V - um representante do corpo discente.

 § 1º - O mandato dos membros do Conselho Superior, indicados nos itens II a IV, será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução sucessiva.

 § 2º - O representante do corpo discente será eleito na forma estabelecida no Regimento Geral e terá mandato de 1 (um) ano.

Artigo 9º - A Diretoria, órgão executivo encarregado de superintender e coordenar as atividades da autarquia, será exercida pelo Diretor, substituído em suas faltas e impedimentos pelo Vice-diretor. Ver tópico

 Parágrafo único - Compete ao Diretor, além de outras atribuições conferidas por lei ou pelos regimentos:

 I - representar a autarquia em juízo ou fora dele;

 II - praticar os atos de gestão administrativa da autarquia, ressalvados os que incumbam a outras autoridade ou órgãos;

 III - processar a admissão de servidores docentes, técnicos e administrativos e autorizar despesas na forma da lei e dentro dos limites dos orçamentos-programa;

 IV - supervisionar e coordenar a execução dos serviços da autarquia, visando ao seu integral e harmônico desenvolvimento.

Artigo 10 - Compete ao Conselho Superior: Ver tópico

 I - sugerir medidas tendentes a adequar os serviços de ensino, técnicos e científicos de cada entidade às necessidades do desenvolvimento regional;

 II - aprovar anualmente a proposta orçamentária a ser encaminhada à Secretaria da Educação;

 III - autorizar, nos termos da legislação vigente e dentro dos limites das dotações orçamentárias próprias, a contratação e renovação de contrato do pessoal não docente;

 IV - deliberar, nos termos do Regimento Geral, sobre matéria administrativa e disciplinar;

 V - zelar pela administração do patrimônio, observado o disposto no artigo 4.(e parágrafos;

 VI - manifestar-se nos casos de contratação e renovação de contratos de docentes;

 VIII - elaborar o Regimento da autarquia, para efeito do disposto no parágrafo único do artigo 3º.

Artigo 11 - O Diretor e o Vice-diretor serão nomeados livremente pelo Governador, com mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução consecutiva, devendo a escolha recair em pessoa de notória experiência no ensino superior. Ver tópico

Artigo 12 - A organização dos quadros de pessoal docente, técnico e administrativo das autarquias e, bem assim, a denominação dos respectivos cargos, carreiras e funções, a forma de admissão e contratação, a movimentação do pessoal, os regimes de trabalho e a retribuição pecuniária atenderão a normas comuns fixadas no Regimento Geral, com uniformidade de nomenclatura e de remuneração para funções iguais, e observância das disposições constantes do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969. Ver tópico

Artigo 13 - Ficam integrados nas respectivas autarquias os cargos e funções pertencentes aos Institutos de que trata este decreto-lei, continuando os seus atuais titulares sujeitos à legislação que lhes é própria. Ver tópico

 Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica nas mesmas condições, ao pessoal admitido pela legislação trabalhista.

Artigo 14 - O Secretário da Educação, dentro de 30 (trinta) dias, submeterá à aprovação do Conselho Estadual de Educação o projeto de Regimento Geral de que trata este decreto-lei. Ver tópico

Artigo 15 - No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação, por decreto, do Regimento Geral, a Secretaria da Educação providenciará por intermédio do órgão competente, para que os Institutos Isolados de Ensino Superior se ajustem às disposições deste decreto-lei. Ver tópico

Artigo 16 - Ficam transferidos para as respectivas autarquias os saldos das dotações orçamentárias atribuídas aos Institutos a que se refere o artigo 1º. Ver tópico

Artigo 17 - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

  Palácio dos Bandeirantes, 30 de janeiro de 1970.

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

 Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda

 Antônio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação   Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de janeiro de 1970.  Júlia M. Pereira Pires, Diretor Administrativo, Subst.

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