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Jusbrasil - Legislação
22 de agosto de 2017

Decreto-lei 217/70 | Decreto-lei nº 217, de 8 de abril de 1970

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 47 anos atrás

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Dispõe sobre a constituição da Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrada por elementos da Força Pública do Estado e da Guarda Civil de São Paulo Ver tópico (143 documentos)

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969 lhe confere o § 1º do artigo do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,  Decreta:

Artigo 1º - Fica constituída a Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrada por elementos da Força Pública do Estado e da Guarda Civil de São Paulo, na forma deste decreto-lei, observadas as disposições do Decreto-lei federal nº 667, de 2 de julho de 1969 e Decreto-lei federal nº 1072, de 30 de dezembro de 1969.  Parágrafo único - A Polícia Militar do Estado de São Paulo subordina-se hierárquica, administrativa e funcionalmente à Secretaria de Segurança Pública, nos termos do artigo 141 da Constituição do Estado. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 2º - Os atuais componentes da Força Pública, que ora se extingue, ficam integrados na Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos mesmos postos e graduações de que são titulares. Ver tópico (1 documento)

 Parágrafo único - O cargo de Comandante Geral, referência CD-14, da Tabela I da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, destinado à extinta Força Pública do Estado, passa a destinar-se à Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Artigo 3º - Os atuais componentes da Guarda Civil de São Paulo ficam aproveitados e integrados na Polícia Militar de São Paulo na forma e condições estabelecidas neste decreto-lei. Ver tópico

Artigo 4º - O aproveitamento e a integração dos atuais componentes da Guarda Civil de São Paulo, de que trata o artigo anterior, far-se-ão mediante classificação nas Unidades Administrativas da Polícia Militar do Estado de são Paulo, com as denominações dos postos e graduações desta e os respectivos padrões numéricos e referências, na seguinte conformidade: Ver tópico (2 documentos)

 I - No quadro de Policiamento e Guarda:

 a) no posto de Coronel, "P 7", até 3 (três) cargos de Inspetor Chefe Superintendente Geral, "P.7";

 b) no posto de Tenente Coronel, "P.5", até 9 (nove) cargos de Inspetor Chefe Superintendente, "P.5";

 c) no posto de Major, "P.4", até 17 (dezessete) cargos de Inspetor Chefe de Agrupamento, "P.4";

 d) no posto de Capitão, "P.3", até 87 (oitenta e sete) cargos de Inspetor Chefe de Divisão, "P.3";

 e) no posto de 1º Tenente, "P.2", até 183 (cento e oitenta e três) cargos de Inspetor, "P.2";

 f) no posto de 2º Tenente, "P.1", até 409 (quatrocentos e nove) cargos de Subinspetor, "P.1";

 g) na graduação de 1º Sargento, "Referência 37., até 1.449 (um mil quatrocentos e quarenta e nove) cargos de Guardas Civis de Classe Distinta,"Referência 37";

 h) na graduação de 2º Sargento, «Referência 35», até 1.438 (um mil quatrocentos e trinta e oito) cargos de Guardas Civis de Classe Especial, «Referência 35»;

 i) na graduação de 3º Sargento, «Referência 32», até 2.744 (dois mil setecentos e quarenta e quatro) cargos de Guardas Civis de 1.ª Classe, «Referência 32»;

 j) na graduação de Cabo, «Referência 27», até 4.166 (quatro mil cento e sessenta e seis) cargos de Guardas Civis de 2.ª Classe, «Referência 27»;

 l) como Soldado - PM, «Referência 22», até 5.284 (cinco mil duzentos e oitenta e quatro) cargos de Guardas Civis de 3.ª Classe, «Referência 22»;

 II - No quadro de serviços auxiliares:

 a) Corpo Musical  1. no posto de Capitão, «P.3», 1 (um) cargo de Inspetor Chefe Regente, «P.3»;

 2. no posto de 1º Tenente, «P.2», 1 (um) cargo de Inspetor Contramestre, «P.2»;

 3. no posto de 2º Tenente, «P.1», até 6 (seis) cargos de Subinspetor Solista, «P.1»;

 4. na graduação de 1º Sargento, «Referência 37», até 50 (cinqüenta) cargos de Guardas Civis de Classe Distinta Músicos, «Referência 37»;

 5. na graduação de 2º Sargento, «Referência 35», até 50 (cinqüenta) cargos de Guardas Civis de Classe Especial Músicos, «Referência 35»;

 6. na graduação de 3º Sargento, «Referência 32», até 90 (noventa) cargos de Guardas Civis de 1.ª Classe Músicos, «Referência 32»;

 7. na graduação de Cabo, «Referência 27», até 10 (dez) cargos de Guardas Civis de 2.ª Classe Músicos, «Referência 27»;

 b) Enfermagem do Serviço de Saúde:

 1. no posto de Capitão, «P.3», 1 (um) cargo de Inspetor Chefe Enfermeiro, «P.3»;

 2. no posto de 1º Tenente, «P.2», até 2 (dois) cargos de Inspetor Enfermeiro, «P.2»;

 3. no posto de 2º Tenente, «P.1», até 3 (três) cargos de Subinspetor Enfermeiro, «P.1»;

 4. na graduação de 1º Sargento, «Referência 37», até 10 (dez) cargos de Guardas Civis de Classe Distinta, Auxiliar de Enfermagem, «Referência 37»;

 5. na graduação de 2º Sargento, «Referência 35», até 12 (doze) cargos de Guardas Civis de Classe Especial, Auxiliar de Enfermagem, «Referência 35»;

 6. na graduação de 3º Sargento, «Referência 32», até 16 (dezesseis) cargos de Guardas Civis de 1.ª Classe, Auxiliar de Enfermagem,  «Referência 32»;

 7. na graduação de Cabo, «Referência 27», até 18 (dezoito) cargos de Guardas Civis de 2.ª Classe, Auxiliar de Enfermagem, «Referência 27»;

 8. como Soldado - PM, «Referência 22», até 20 (vinte) cargos de Guardas Civis de 3.ª Classe, Auxiliar de Enfermagem, «Referência 22»;

 c) Capelães  1. no posto de Major, «P.4», 1 (um) cargo de Inspetor Chefe de Agrupamento, Capelão «P.4»;

 2. no posto de Capitão, «P.3», até 2 (dois) cargos de Inspetor Chefe de Divisão, Capelão, «P. 3»;

 Parágrafo único - Ficam extintos os cargos pertencentes à Guarda Civil de São Paulo que estiverem vagos na data da publicação deste decreto-lei.

Artigo 5º - É criado o Quadro Especial de Policiamento Feminino, no qual ficam enquadradas as componentes da Superintendência da Polícia Feminina, com as denominações dos postos e graduações desta e respectivos padrões numéricos e referências na seguinte conformidade: Ver tópico

 I - Inspetora Chefe Superintendente, P-5 - Tenente Coronel, P-5;

 II - Inspetora Chefe de Agrupamento, P-4 - Major, P-4;

 III - Inspetora Chefe de Divisão, P-3 - Capitão, P-3;

 IV - Inspetora, P-2 - 1.(Tenente, P-2;

 V - Subinspetora, P-1 - 2.(Tenente, P-1;

 VI - Policial Feminina de Classe Distinta, «Referência 37» - 1º Sargento, «Referência 37»;

 VII - Policial Feminina de Classe Especial, «Referência 35» - 2º Sargento, «Referência 35»;

 VIII - Policial Feminina de 1.ª Classe, «Referência 32» - 3º Sargento, «Referência 32».

Artigo 6º - Os atuais médicos, dentistas e demais funcionários do quadro da Divisão de Saúde da Guarda Civil, ficam aproveitados no Serviço de Saúde da Polícia Militar do Estado de São Paulo, mantida sua condição de servidores públicos civis e assegurados os direitos e vantagens de que eram titulares na corporação extinta. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 7º - Fica criado, na Secretaria da Segurança Pública, o «Quadro, em Extinção, da Guarda Civil de São Paulo», a ser integrado pelos componentes da corporação extinta, que por ele optarem, nas seguintes condições: Ver tópico (11 documentos)

 I - o direito de opção deverá ser exercido dentro de dez dias da publicação deste decreto-lei, mediante requerimento dirigido ao Secretário da Segurança Pública;

 II - enquanto em atividade, o optante permanecerá no quadro em extinção, na mesma situação funcional em que se encontrava na corporação extinta, sem direito a promoções ou à obtenção de qualquer outra vantagem decorrente da carreira ou da função que exercia;

 III - o optante, uma vez integrado no quadro em extinção, será distribuído pelos órgãos da Administração, segundo a conveniência do serviço público e de acordo com suas aptidões.

Artigo 8º - A Polícia Militar do Estado compor-se-á das seguintes Unidades Administrativas: Ver tópico (1 documento)

 I - Comando e Administração;

 II - Tropa de Policiamento e Guarda;

 III - Serviços de Bombeiros;

 IV - Serviços Auxiliares;

 V - Órgãos de Ensino.

 Parágrafo único - A organização e os efetivos das Unidades Administrativas serão fixados em lei especial, mediante proposta justificada do Secretário da Segurança Pública.

Artigo 9º - Compete à Polícia Militar do Estado: Ver tópico (1 documento)

 I - executar o policiamento ostensivo fardado, planejado pelas autoridades policiais competentes, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção a ordem pública e o exercício dos poderes constituídos;

 II - atuar de maneira preventiva como força de dissuasão em locais ou áreas específicas onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;

 III - atuar de maneira repressiva em casos de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas;

 IV - proceder ao policiamento:

 a) do tráfego urbano;

 b) das vias de comunicação ferroviária, rodoviária e fluvial, bem assim das respectivas instalações de uso público;

 c) das florestas;

 d) dos locais e recintos destinados à prática de desportos ou a diversões públicas;

 e) dos portos e aeroportos, em colaboração com a União;

 f) das vias e logradouros públicos;

 g) das repartições públicas e dos recintos fechados de freqüência pública;

 h) das partes externas dos estabelecimentos carcerários ou penais;

 i) de prédios e recintos particulares.

 V - prevenir e extinguir incêndios;

 VI - prestar socorros públicos e proceder a operações de salvamento;

 VII - auxiliar a população nos casos de emergência ou de calamidade pública;

 VIII - prestar honras e dar guarda e assistência militares;

 IX - dar guarda aos palácios do Governo e ao edifício da Secretaria da Segurança Pública;

 X - colaborar com a Polícia Civil;

 XI - auxiliar os demais órgãos de segurança interna quando solicitada por autoridade competente;

 XII - cumprir as missões especiais que o Governador lhe determinar.

 Parágrafo único - Além das atribuições normais que lhe são conferidas neste artigo, incumbe à polícia Militar do Estado atender à convocação do Governo Federal, em caso de guerra externa ou para prevenir ou reprimir grave subversão da ordem ou ameaça de sua irrupção, subordinando-se ao Comando da Região Militar para emprego em atribuições específicas de polícia e de guarda territorial.

Artigo 10 - O plano de uniformes da Polícia Militar será o estabelecido em regulamento, observadas as normas da Inspetoria Geral de Polícias Militares. Ver tópico

Artigo 11- O componente da Polícia Militar do Estado que passar a exercer funções estranhas às da Corporação não poderá ser promovido enquanto afastado, nem usufruir vantagens de qualquer natureza em razão dessas funções. Ver tópico

Artigo 12 - A «Caixa Beneficente da Guarda Civil» de São Paulo e a «Caixa Beneficente da Força Pública do Estado» fundir-se-ão, na forma da lei que a instituir, numa só entidade, denominada «Caixa Beneficente da Polícia Militar». Ver tópico (48 documentos)

 Parágrafo único - É assegurada aos integrantes do «Quadro em Extinção, da Guarda Civil», a condição de contribuintes da «Caixa Beneficente da Polícia Militar» a ser instituída.

Artigo 13 - Os saldos das dotações consignadas no orçamento do corrente exercício à Guarda Civil de São Paulo e à Força Pública do Estado serão transferidos para a Polícia Militar do Estado. Ver tópico (1 documento)

 Parágrafo único - Dos saldos das dotações da Guarda Civil do Estado serão previamente deduzidas as importâncias destinadas a atender à despesa correspondente aos cargos que se integrarem no «Quadro em Extinção, da Guarda Civil».

Artigo 14 - Os bens móveis e imóveis integrados no patrimônio da Força Pública do Estado passarão a constituir patrimônio da Polícia Militar do Estado e os pertencentes à Guarda Civil de São Paulo, ou por ela administrados, serão redistribuídos, por ato do Governador do Estado, à Polícia Militar do Estado ou a outros órgãos da Administração do Estado, segundo as conveniências do serviço público. Ver tópico (1 documento)

Artigo 15 - Os inativos de ambas as corporações extintas por este decreto-lei perceberão proventos pelo «Serviço de Fundos» da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de acordo com os postos e graduações que vierem a corresponder aos seus, nas condições em que passaram à inatividade, sendo considerados reformados ou de reserva, conforme o caso. Ver tópico

Artigo 16 - Este decreto-lei e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 1º - Fica assegurado, na Polícia Militar do Estado de São Paulo, o direito à promoção aos ex-componentes da Guarda Civil, desde que estejam habilitados por cursos próprios e preencham as demais condições exigidas por lei ou regulamento. Ver tópico (8 documentos)

 § 1º - Para efeito de promoção, será observada a seguinte equivalência de cursos:

 1 - da Série Especialização do Curso de Guardas Civis e Inspetores, da Academia de Polícia, ao Curso de Aperfeiçoamento da Academia de Polícia Militar;

 2 - da Série Aperfeiçoamento, da Academia de Polícia, no Curso de Formação de Oficiais da Academia de Polícia Militar;

 3 - da 2.ª Série de Curso de Guardas Civis e Inspetores, da Academia de Polícia, ao Curso de Formação de Sargentos.

 § 2º - Aos portadores da 3.ª Série do Curso de Guardas Civis e Inspetores da Academia de Polícia, fica assegurado o direito à promoção a 2º Tenente, passando a integrar-se no Quadro de Oficiais de Policiamento e Guarda, desde que possuam o 2º ciclo completo, ou equivalente;

 § 3º - Os portadores da 3.ª Série do Curso de Guardas Civis e Inspetores, não compreendidos na letra anterior, serão promovidos a 2º Tenente no Quadro de Oficiais Auxiliares de Administração (Q.O.A.A.).

 § 4º - Os integrantes do Quadro de Oficiais Auxiliares de Administração (Q.O.A.A.) e do Quadro de Especialistas da Polícia Rodoviária (Q.E.P.R.), que possuam diploma de 2º Ciclo; ou equivalente poderão optar pelo Quadro de Oficiais Combatentes.

Artigo 2º - Aos ex-componentes da Guarda Civil fica assegurado o direito à matrícula nos cursos existentes na Polícia Militar, desde que satisfaça os requisitos da legislação vigente. Ver tópico (1 documento)

 Parágrafo único - Para inscrever-se aos exames de admissão ao Curso de Formação de Oficiais, o candidato deverá ter no máximo 30 anos de idade, completados até 31 de dezembro de 1972.

Artigo 3º - Na organização do Almanaque de Oficiais e de Praças da Polícia Militar, a colocação obedecerá à ordem de antigüidade de posto ou graduação, em cada quadro ou especialidade, levando-se em conta a equivalência referida no artigo 4º deste decreto-lei e a proporção entre o número atual dos componentes dos Quadros da Força Pública e da Guarda Civil, corporações extintas por este decreto-lei. Ver tópico

Artigo 4º - O título de Comandante Geral da extinta Força Pública do Estado e os dos componentes da extinta Guarda Civil de São Paulo que optarem pelo «Quadro em Extinção, da Guarda Civil de São Paulo» serão apostilados pelo Secretário da Segurança Pública. Ver tópico (2 documentos)

 Parágrafo único - Os componentes da extinta Força Pública do Estado e os da extinta Guarda Civil de São Paulo que passarem a integrar a Polícia Militar do Estado de São Paulo terão seus títulos apostilados pelo Comandante Geral desta Corporação.

Artigo 5º - Ficam extintos os cargos de Comandante e Sub-Comandante da Guarda Civil de São Paulo. Ver tópico

  Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 1970.

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

 Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo, Secretário da Segurança Pública   Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de abril de 1970.  Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo, Substituto.

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