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Jusbrasil - Legislação
14 de junho de 2021

Decreto-lei 249/70 | Decreto-lei nº 249, de 29 de maio de 1970

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 51 anos atrás

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Dispõe sobre a situação dos professores estáveis do ensino médio e dá providências correlatas Ver tópico (35 documentos)

 GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,  Decreta:

Artigo 1.º - Os professores do Ensino de grau médio estáveis nos termos do § 2.º do artigo 177 da Constituição do Brasil, de 24 de janeiro de 1967, terão retribuição fixa correspondente ao padrão do professor efetivo de Ensino médio referência «20», ficando sujeitos à prestação de até oitenta e uma horas-aula mensais. Ver tópico (1 documento)

 § 1.º - As aulas que ultrapassarem o limite mensal estabelecido neste artigo serão retribuídas como excedentes.

 § 2.º - Aplicam-se a estes professores as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, o que for compatível com a situação decorrente deste decreto-lei e que com ele não colidirem, a legislação específica do magistério, e, de modo especial, as restrições sobre acumulação, prevista na Constituição do Brasil.

Artigo 2.º - Os professores referidos no artigo 1.º ficam sujeitos a designação para substituições docentes, ministração de aulas excedentes, respeitada a preferência do titular, e prestação de serviços correlatos no magistério em qualquer região ou estabelecimento de ensino médio do Estado. Ver tópico

Artigo 3.º - Os professores referidos no artigo 1.º só poderão ser nomeados para cargos de professor de ensino médio, mediante concurso pública de títulos e provas. Ver tópico (1 documento)

Artigo 4.º - Estende-se aos professores referidos no artigo 1.º o direito à assistência médica prestada pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público - IAMSP, e à assistência previdenciária do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, na forma da legislação pertinente. Ver tópico (1 documento)

Artigo 5.º - Fica assegurada aos denominados "substitutos efetivos do ensino primário", estabilizados pela Constituição do Brasil, e prioridade para substituições no ensino primário, sendo-lhes facultada a inscrição no IAMSP e no IPESP, na forma da legislação pertinente. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 6.º - Os títulos dos servidores abrangidos por este decreto-lei serão apostilados pelo Secretário de Estado dos Negócios da Educação, ou autoridade de ensino por ele designada. Ver tópico

Artigo 7.º - O Poder Executivo regulamentará este decreto-lei dentro de 30 (trinta) dias da sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Artigo 8.º - As despesas decorrentes da execução deste decreto-lei correção à conta das dotações próprias consignadas à Secretaria da Educação no orçamento. Ver tópico

Artigo 9.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

  Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1970.

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

 Hely Lopes Meirelles, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação   Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de maio de 1970.  Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo, Substituto.

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