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Jusbrasil - Legislação
26 de março de 2019

Decreto-lei 257/70 | Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 48 anos atrás

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Dispõe sobre a finalidade e organização básica de Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE Ver tópico (5502 documentos)

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,  Decreta:

Artigo 1.º - O Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, entidade autárquica autônoma, com personalidade jurídica, patrimônio próprio, sede e foro na cidade de São Paulo, reger-se-á pelo presente decreto-lei. Ver tópico (78 documentos)

Artigo 2.º - O IAMSPE tem por finalidade precípua prestar assistência médica e hospitalar, de elevado padrão, nos seus contribuintes e beneficiários. Ver tópico (121 documentos)

 Parágrafo único - Para a conservação de seus fins, o IAMSPE poderá:

 1 - incentivar o ensino, a pesquisa e o aperfeiçoamento no campo da Medicina a fim de manter elevado o seu padrão assistencial;

 2 - criar e organizar cursos ligados ao ensino de todas as suas atividades desde que conte com subvenção ou auxílios especiais;

 3 - propiciar condições de aperfeiçoamento técnico científico aos seus servidores, a fim de elevar o nível de ensino a ser ministrado pelo IAMSPE.

 4 - promover campanhas de Saúde Pública que beneficiem diretamente os servidores públicos estaduais e facultativamente participar de outras que beneficiem a população em geral.

Artigo 3.º - Consideram-se contribuintes do IAMSPE: Ver tópico (253 documentos)

 I - os servidores públicos estaduais, inclusive o inativos, dos Poderes Executivos e suas Autarquias, Legislativo e Judiciário, excetuando-se os que tenham regime previdenciário próprio;

 II - as viúvas dos servidores referidos no item anterior.

 § 1.º - As viúvas e os inativos poderão solicitar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, respectivamente, do falecimento do contribuinte, e de sua aposentadoria, o cancelamento de sua inscrição como contribuinte.

 § 2.º - Para os atuais inativos e viúvas, o prazo previsto no parágrafo anterior contar-se-á da data da publicação deste Decreto-lei.

 § 3.º - Os inativos anteriores a vigência da Lei nº 3.819, de 5 de fevereiro de 1957, deverão completar as contribuições devidas, a partir daquela data, na forma estabelecida pela Administração do IAMSPE, sem prejuízo dos descontos necessários, imediatamente após a publicação deste decreto-lei.

 § 4.º - O período de carência será sustado para aqueles que ora o estão cumprindo, ficando obrigados ao pagamento do restante do débito na forma estabelecida pela Superintendência do IAMSPE sem prejuízo dos descontos devidos, a partir da publicação deste decreto-lei.

Artigo 4.º - Poderão requerer sua inscrição como contribuintes os servidores das serventias da Justiça, não oficializada desde que em atividade, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação deste decreto-lei mediante o recolhimento da contribuição de 3% sobre o total da sua remuneração. Ver tópico (24 documentos)

 Parágrafo único - O prazo previsto neste artigo, para os servidores da justiça contratados após a publicação deste decreto-lei, contar-se-á da data de sua admissão do respectivo Cartório Ofício ou Tabelionato.

Artigo 5.º - Vencidas e não pagas três contribuições mensais seguidas, caducará a inscrição dos contribuintes previstos no artigo anterior. Ver tópico (8 documentos)

 § 1.º - Considera-se vencida a contribuição não paga até o dia 10 do mês a que corresponda.

 § 2.º - As contribuições em mora ficam sujeitas à multa de 10% sobre o seu respectivo valor.

Artigo 6.º - O cancelamento da inscrição pelos contribuintes a que se referem o § 1.º do artigo 3.º, e o artigo 4.º, acarretará a perda do direito a assistência médico-hospitalar, de forma irreversível. Ver tópico (22 documentos)

 Parágrafo único - O cancelamento somente surtirá efeito após sua publicação no Diário Oficial, sendo devidas as contribuições previstas até esta data.

Artigo 7.º - Consideram-se beneficiários do Contribuinte: Ver tópico (628 documentos)

 I - a esposa;

 II - o esposo, desde que incapacitado para o trabalho, sem economia própria e não amparado por outro regime previdenciário;

 III - os filhos solteiros até completarem 21 anos;

 IV - os filhos maiores de 24 (vinte e quatro) anos, cursando estabelecimento de ensino superior, desde que sem economia própria;

 V - os filhos maiores, desde que incapacitados para o trabalho, sem economia própria e não amparados por outro regime previdenciário;

 VI - os pais, padrasto e madrasta, desde que sem economia própria, não amparados por outro regime previdenciário e que vivem às expensas do contribuinte.

 § 1.º - Equiparam-se a filhos do contribuinte, para os efeitos deste Decreto-lei:

 a) os adotivos;

 b) os enteados;

 c) os menores que, por determinação judicial, se achem sob sua guarda;

 d) os tutelados, sem economia própria.

 § 2.º - Falecidos os pais naturais, o contribuinte poderá inscrever como beneficiários, os adotivos, sem economia própria e que vivam às suas expensas, desde que não amparados por outro regime previdenciário.

 § 3.º - No caso de desquite, a esposa poderá continuar como beneficiária, se houver declaração expressa do contribuinte nesse sentido.

 § 4.º - O contribuinte solteiro, o viúvo, bem como o desquitado que não tenha mantido a inscrição da ex-esposa, poderão instituir como beneficiária a companheira, observadas as condições estabelecidas pelo IAMSPE.

Artigo 8.º - Consideram-se beneficiárias do contribuinte falecido: Ver tópico (165 documentos)

 I - os filhos solteiros até completarem 21 (vinte e um) anos;

 II - os filhos maiores, até 24 (vinte e quatro) anos cursando estabelecimento de ensino superior, desde que sem economia própria;

 III - os filhos maiores, desde que incapacitados para o trabalho, sem economia própria, não amparados por outro regime previdenciário;

 IV - os pais, padrasto e madrasta, desde que sem economia própria, não amparados por outro regime previdenciário.

Artigo 9.º - Os serviços de assistência médico-hospitalar serão gratuitos ou parcialmente remunerados, de acordo com o que for estabelecido pela Superintendência do IAMSPE. Ver tópico

Artigo 10 - Nos serviços em que o desgaste de material terapêutico empregado for constante e independente do uso, poderá o IAMSPE prestar assistência médica, sem prejuízo de seus legítimos usuários, a pacientes não previstos neste decreto-lei. Ver tópico (1 documento)

Artigo 11 - Para prestação de seus serviços, o IAMSPE atenderá os usuários através de hospitais próprios, ou de convênios, ou ainda, de médicos credenciados. Ver tópico (22 documentos)

Artigo 12 - O IAMSPE será dirigido por um Superintendente, de reconhecida capacidade técnica e administrativa, relacionado com a atividade da Autarquia, nomeado pelo Governador do Estado, em comissão, mediante prévia aprovação da Assembléia Legislativa. Ver tópico

Artigo 13 - O IAMSPE contará com um Conselho Consultivo composto de quatro (4) membros portadores de diploma de nível superior, nomeados pelo Governador do Estado. Ver tópico (1 documento)

Artigo 14 - O Superintendente do IAMSPE presidirá as reuniões do Conselho Consultivo. Ver tópico (1 documento)

Artigo 15 - A competência do Conselho Consultivo será estabelecida em decreto do Poder Executivo. Ver tópico (1 documento)

Artigo 16 - O Superintendente e os membros do Conselho Consultivo do IAMSPE, receberão gratificação por sessão a que comparecerem, na forma fixada em decreto do Poder Executivo. Ver tópico (1 documento)

 Parágrafo único - O Superintendente, além da gratificação prevista neste artigo, fará jus a uma verba mensal de representação estabelecida pelo Governador do Estado.

Artigo 17 - São órgãos do IAMSPE, todos subordinados à Superintendência: Ver tópico (3 documentos)

 I - Hospital do Servidor Público Estadual «Francisco Morato de Oliveira» (nível departamental);

 II - Departamento de Convênios e Credenciamentos;

 III - Departamento de Administração.

Artigo 18 - Todos os órgãos do IAMSPE terão sua competência estabelecida em decreto do Poder Executivo. Ver tópico

Artigo 19 - A tutela financeira do IAMSPE será exercida pela Secretaria da Fazenda. Ver tópico

 Parágrafo único - O IAMSPE gozará inclusive no que se refere a seus bens, rendas e serviços, das regalias, privilégios e imunidades conferidas à Fazenda Estadual conferidas à Fazenda Estadual, assim como das mesmas vantagens dos demais serviços públicos estaduais.

Artigo 20 - A receita do IAMSPE será constituída de: Ver tópico (730 documentos)

 I - contribuição obrigatória de 3% sobre o padrão de vencimentos ou salários dos servidores públicos estaduais;

 II - contribuição de 3% sobre proventos de inativos;

 III - contribuição de 1% sobre o total de pensão de viúvas de ex-servidores públicos estaduais;

 IV - contribuição de 3% sobre a remuneração total dos servidores das serventias da Justiça não oficializadas na forma estabelecida em regulamento;

 V - rendas próprias, inclusive patrimoniais;

 VI - subvenções e auxílios especiais que lhe forem concedidos, inclusive os destinados a ensino e pesquisa.

 § 1.º - A contribuição a que se refere o item I, deste artigo, incidirá também sobre a parte variável que compõe a remuneração dos servidores sujeitos a esse regime de pagamento.

 § 2.º - As contribuições de viúvas e inativos serão descontadas nas fontes pagadoras e obrigatoriamente recolhidas até o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao respectivo desconto, ao Banco do Estado de São Paulo, em conta nominal do IAMSPE, movimentada pelo Superintendente da Autarquia.

 § 3.º - A Secretaria da Fazenda deverá, no prazo de 60 dias, depositar diretamente no Banco do Estado ou da Caixa Econômica Estadual, em conta do IAMSPE, o produto de arrecadação das contribuições obrigatórias descontadas em folha dos servidores públicos estaduais, que lhe são atribuídas.

Artigo 21 - Constituem patrimônio do IAMSPE: Ver tópico

 I - os imóveis destinados ao seu funcionamento;

 II - as respectivas instalações e equipamentos;

 III - outros bens e valores que vierem a ser incorporados;

 IV - doações, legados e auxílios.

Artigo 22 - O orçamento do IAMSPE será aprovado por decreto do Governador do Estado. Ver tópico

Artigo 23 - O regime jurídico de trabalho do pessoal do IAMSPE será o da Consolidação das Leis do Trabalho. Ver tópico (1 documento)

Artigo 24 - A admissão de pessoal será feita mediante sistema de seleção, na forma a ser definida em regulamento interno. Ver tópico

Artigo 25 - O IAMSPE adotará sistema de remuneração estabelecido em plano de classificação de funções. Ver tópico

Artigo 26 - O IAMSPE poderá, facultativamente, prestar aos seus servidores e respectivos beneficiários, assistência médica e hospitalar, nos termos estabelecidos neste decreto-lei. Ver tópico (1006 documentos)

 Parágrafo único - O recolhimento das contribuições do pessoal a que se refere o presente artigo, será na forma estabelecida pelo Conselho Consultivo do IAMSPE.

Artigo 27 - O Poder Executivo expedirá a regulamentação deste decreto-lei. Ver tópico

Artigo 28 - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis ns. 1.856, de 28 de outubro de 1952, 3.819, de 5 de fevereiro de 1957, 9.323, de 11 de maio de 1966, o Decreto-lei nº 131, de 12 de julho de 1969.   Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1970. Ver tópico

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

 Virgílio Lopes da Silva, Secretário do Trabalho e Administração   Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de maio de 1970.  Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo, Substituto.

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