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05 de março de 2021

Decreto 52477/70 | Decreto nº 52.477, de 29 de junho de 1970

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 50 anos atrás

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Regulamenta o Decreto-lei 249, de 29 de maio de 1970 Ver tópico (10 documentos)

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e atendendo ao disposto no  artigo do Decreto-lei 249, de 29 de maio de 1970,  Decreta:

Artigo 1.º - Consideram-se estáveis, para os fins deste decreto, os professores admitidos para aulas excedentes ou que exerciam a docência como substitutos, no ensino médio oficial do Estado, e que, em 24 de janeiro de 1967, contavam: Ver tópico

 I - cinco anos de exercício na função;

 II - cinco anos de serviço público federal, estadual ou municipal, computado exclusivamente o tempo anterior à admissão para o exercício da funções docentes.

Artigo 2.º -  A apuração do tempo de serviço, nos termos dos incisos I e II do artigo anterior, caberá às Comissões de Estabilidade, constituídas pelo Secretário da Educação, junto às Coordenadorias do Ensino Básico e Normal e do Ensino Técnico, e integradas por três membros efetivos dos quadros do ensino estadual . Ver tópico (1 documento)

 § 1.º -  O Secretário da Educação poderá constituir tantas Comissões de Estabilidade quantas forem necessárias.

 § 2.º - Incumbe às Comissões de que trata este artigo a verificação dos documentos comprobatórios do tempo de serviço, bem como a realização de qualquer diligência para sua complementação ou elucidação.

 § 3.º - Terminada a verificação, a Comissão emitirá parecer concluindo pela existência ou não da estabilidade, o qual será submetido à apreciação do Secretário da Educação, que providenciará apostila do título, quando for o caso.

 § 4.º - A apostila dos títulos de professores que forem titulares de outro cargo público dependerá, ainda, de manifestação favorável da Comissão de Acumulação de Cargos, observado o disposto no artigo 8.º e seu parágrafo único.

Artigo 3.º -  Os professores estáveis, desde que legalmente habilitados para o exercício do magistério, nos termos da Lei Federal 8.777, de 22 de janeiro de 1946, poderão: Ver tópico (3 documentos)

 I - exercer a docência em substituição ao titular ou ao Professor de aulas excedentes, atendida a prioridade do professor da Cadeira, até o limite de quarenta e quatro aulas semanais;

 II - exercer precariamente as funções de Diretor de Estabelecimento de Ensino, Orientador Pedagógico, Orientador Educacional e Assistente de Diretor.

 § 1.º - A designação de estáveis para funções docentes não poderá prejudicar o titular da Cadeira ou impedir o Provimento desta por concurso de remoção ou ingresso.

 § 2.º - Para completar as oitenta e uma horas-aula mensais a que estão obrigados, nos termos do artigo 1.º do Decreto-lei 249, poderão ser atribuídas aos professores de que trata o inciso I aulas de recuperação para treinamento de alunos com baixo rendimento ou horas de estudo dirigido, sempre sob a supervisão do professor titular.

 § 3.º - As horas que excederem a oitenta e uma mensais, para os professores referidos no inciso II, serão pagas ao preço de aulas excedentes.

 § 4.º - Para o exercício das funções de Orientador Pedagógico e Orientador Educacional, o estável deverá ser portador do diploma universitário correspondente.

Artigo 4.º - Os professores estáveis não habilitados nos termos do artigo anterior, serão aproveitados em funções administrativas junto a estabelecimentos de ensino médio, Delegacias de Ensino ou Divisões Regionais de Educação, enquanto não regularizarem sua situação perante o Ministério de Educação e Cultura, devendo seus títulos ser apostilados com essa ressalva, observado o disposto no § 1.º deste artigo. Ver tópico (1 documento)

 § 1.º - Se, decorridos cinco anos da publicação deste decreto, os servidores de que trata este artigo não tiverem adquirido habilitação para o exercício do magistério secundário, permanecerão estáveis para funções administrativas.

 § 2.º - Os servidores a que se refere este artigo ficam obrigados a trinta e três horas semanais de trabalho, sendo-lhes paga a diferença entre oitenta e uma e cento e quarenta e nove horas mensais ao preço de aulas excedentes.

 § 3.º - Uma vez designado para serviços burocráticos, o servidor, para efeito de vencimentos, deverá ser relacionado na folha de pagamento do estabelecimento de ensino indicado pelo respectivo coordenador.

Artigo 5.º - As aulas excedentes a que se refere este decreto serão calculadas na base de 1/80 do valor da referência, por aula. Ver tópico

Artigo 6.º - Os professores estáveis ficarão adidos às respectivas coordenadorias, cujos os Coordenadores designarão o seu local de trabalho. Ver tópico

 Parágrafo único - Desde que não haja prejuízo para a Administração, o estável será designado para prestar serviços dentro da região em que residir.

Artigo 7.º - As Coordenadorias manterão cadastro dos respectivos estáveis do qual conste o nome, RG., endereço, formação escolar, habilitação profissional e demais dados de interesse do serviço. Ver tópico

Artigo 8.º - Os estáveis que forem titulares de outro cargo público deverão encaminhar, no prazo de trinta dias contados da publicação deste decreto, consulta à Comissão de Acumulação de Cargos, sobre a possibilidade legal da acumulação. Ver tópico

 Parágrafo único - A manifestação contrária da Comissão de Acumulação, devidamente homologada pelo Secretário da Educação, obrigará o servidor a optar pelo cargo ou pela função.

Artigo 9.º - Os Delegados do  Ensino Básico, encaminharão dentro de trinta dias contados da publicação deste decreto, à relação dos professores, abrangidos pelo artigo 5.º do Decreto-lei 249, acompanhada dos comprovantes do tempo necessário para a estabilidade, nos termos do artigo 1.º deste decreto. Ver tópico

 § 1.º - Somente poderão ser computados para efeito de estabilidade os dias em que o interessado exerceu efetivamente a substituição.

 § 2.º - Não serão considerados estáveis os que, em 24 de janeiro de 1967, não estavam no efetivo exercício de funções docentes.

Artigo 10 - As autoridades escolares a que se refere o artigo anterior, ao organizarem a escala anual, atenderão à prioridade reconhecida aos Professores Substitutos estáveis, pelo artigo 5.º do Decreto-lei 249/70. Ver tópico

Artigo 11 - Apostilados os títulos, os estáveis do ensino médio passarão a auferir os benefícios  previdenciários do IPESP, e a assistência médica do IAMSP., sujeitando-se às contribuições na forma da legislação pertinente. Ver tópico

 Parágrafo único - Os substitutos ao ensino primário referidos no artigo 5.º do Decreto-lei 249/70, após o reconhecimento da sua estabilidade, poderão requerer inscrição no IPESP e IAMSP, na forma da legislação pertinente.

Artigo 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

  Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 1970.

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

 Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação   Publicado na Casa Civil, aos 29 de junho de 1970.  Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela S. N. A.

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