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Jusbrasil - Legislação
17 de junho de 2021

Decreto 52567/70 | Decreto nº 52.567, de 26 de novembro de 1970

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 50 anos atrás

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Dá nova redação ao artigo 3.º do Decreto nº 52.477, de 29 de junho de 1970 Ver tópico (3 documentos)

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,  Decreta:

Artigo 1.º - O artigo 3.º do Decreto nº 52.477, de 29 de junho de 1970, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

 "Artigo 3.º - Os professores estáveis, desde que legalmente habilitados para o exercício do magistério nos termos da Lei Federal 8.777, de 22 de janeiro de 1946, poderão:

 I - exercer a docência, atendida a prioridade até o limite de 44 aulas semanais do professor da cadeira.

 II - exercer, observada a legislação pertinente, as funções de Diretor de Estabelecimento de Ensino, Assistente Pedagógico, Orientador Educacional e Assistente de Diretor.

 § 1.º - A designação de estáveis para funções docentes não poderá prejudicar o titular da cadeira ou impedir o provimento desta por concurso de remoção ou ingresso.

 § 2.º - Para completar as oitenta e uma horas-aula mensais a que estão obrigados, nos termos do artigo 1.º, do Decreto-lei 249, poderão ser atribuídas aos professores de que trata o inciso I, aulas de recuperação para treinamento de alunos com baixo rendimento ou horas de estudo dirigido, sempre sob a supervisão de professor titular.

 § 3.º - As horas que excederem a oitenta e uma mensais, para os professores referidos no inciso II, serão pagas ao preço de aulas excedentes.

 § 4.º - Para o exercício das funções de Orientador Pedagógico e Orientador Educacional, o estável deverá ser portador do diploma universitário correspondente".

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

  Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1970.

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

 Paulo Ernesto Tolle, Secretário da Educação

  Publicado na Casa Civil, aos 26 de novembro de 1970.

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

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