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Jusbrasil - Legislação
20 de setembro de 2020

Lei 10392/70 | Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 49 anos atrás

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Fixa novos níveis para a gratificação "pro labore" relativa às funções de Inspetor de Arrecadação e de Coletor Ver tópico (18 documentos)

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 2.º da Lei nº 1.553, de 29 de dezembro de 1951: Ver tópico (5 documentos)

 "Artigo 2.º - Os ocupantes de cargos de Exator ou extranumerários de idêntica denominação perceberão uma gratificação"pro labore", quando designados para desempenhar funções de Coletor".

Artigo 2.º - A gratificação "pro labore" a que se refere o artigo anterior, bem como a instituída no artigo 60 da Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956, ficam reajustadas na seguinte conformidade: Ver tópico (5 documentos)

 I - Exator com função de Inspetor de Arrecadação - "pro labore" de valor correspondente à diferença entre o valor do "Padrão 15-A" do cargo de Exator, acrescido da gratificação correspondente ao regime de dedicação exclusiva e o valor do Padrão CD-6-A, acrescido da gratificação correspondente ao mesmo regime, cabível aos cargos de direção administrativa de serviço de primeiro nível.

 II - Exator, com função de Coletor quando em exercício em:

 a) Coletoria de Categoria A - gratificação "pro labore" de valor correspondente à diferença entre o valor do Padrão 15-A do cargo de Exator, acrescido da gratificação correspondente ao regime de dedicação exclusiva, e o valor do Padrão 19-A acrescido da gratificação correspondente ao mesmo regime, cabível aos cargos de chefia administrativa;

 b) Coletoria de Categoria B - gratificação "pro labore" de valor correspondente a 80% (oitenta por cento) da diferença prevista na alínea a;

 c) Coletoria de Categoria C - gratificação "pro labore" de valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da diferença prevista na alínea a;

 d) Coletoria de Categoria D - gratificação "pro labore" de valor correspondente a 30% (trinta por cento) da diferença prevista na alínea a;

 e) Coletoria de Categoria E - gratificação "pro labore" de valor correspondente a 15% (quinze por cento) da diferença prevista na alínea a.

 Parágrafo único - A classificação das Coletorias para os efeitos deste artigo, será fixada em resolução do Secretário da Fazenda, de acordo com o movimento de arrecadação e a respectiva importância administrativa da dependência.

Artigo 3.º - Aos ocupantes de cargos ou funções de Exator que, à data da promulgação desta lei, estejam desempenhando a função de Escrivão de Coletoria, ora extinta, fica assegurada a incorporação aos seus vencimentos ou salários, da vantagem pecuniária auferida a título de gratificação "pro labore", desde que, à data da vigência desta lei, hajam percebido a citada gratificação por período mínimo de 5 (cinco) anos. Ver tópico

 § 1.º - Fica vedada a percepção ou incorporação cumulativa da vantagem pecuniária assegurada neste artigo com a gratificação "pro labore" de Inspetor de Arrecadação, Coletor, ou a gratificação instituída pelo artigo 7.º do Decreto-lei de 27 de fevereiro de 1970, que integra cargos na carreira de Escriturário e altera as denominações dos cargos de Tesoureiro-Chefe e de Tesoureiro Geral do Estado.

 § 2.º - Fica facultado ao Exator que vier a exercer a função de Coletor ou de Inspetor de Arrecadação, e já tenha incorporado ao seu patrimônio a vantagem pecuniária prevista neste artigo, o direito à percepção da importância correspondente à gratificação "pro labore" da respectiva função, deduzida a importância correspondente à citada vantagem pecuniária.

Artigo 4.º - Não perderão as gratificações a que se refere o artigo 2.º desta lei os Exatores que se ausentarem em virtude de férias, licença-prêmio, luto, casamento, juri, licença para tratamento de saúde, licença-gestante e faltas abonadas, nos termos da legislação em vigor. Ver tópico

Artigo 5.º - As gratificações de que trata o artigo 2.º se incorporação aos vencimentos e salários dos servidores ocupantes dos cargos e funções de Exator, para efeito de aposentadoria, após o decurso de 10 (dez) anos de sua percepção. Ver tópico

 § 1.º - O disposto neste artigo aplica-se ao "pro labore" percebido à data da aposentadoria, constando-se, outrossim, para efeito de interstício de 10 (dez) anos, o tempo de exercício em função anterior, contínuo ou não, desde que remunerada com a referida gratificação "pro labore".

 § 2.º - Os servidores abrangidos por este artigo, que houverem percebido a gratificação "pro labore" durante 10 (dez) anos consecutivos, somente poderão ser dispensados de ofício, por ato do Secretário da Fazenda, fundamentado em representação do Coordenador da Administração Tributária.

 § 3.º - Os Exatores, que contarem com a vantagem pecuniária referida no artigo 3.º, somente farão jus à incorporação de que cuida este artigo desde que renunciem expressamente àquela vantagem.

Artigo 6.º - Os ocupantes de cargos ou funções de Exator terão exercício em Coletorias, admitida, excepcionalmente, no interesse do serviço e a título precário, sua classificação em outro órgão da Secretaria da Fazenda. Ver tópico

Artigo 7.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta dos recursos do Código 20-02 - Elementodo orçamento, consignados à Secretaria da Fazenda - Coordenadoria da Administração Tributária. Ver tópico

Artigo 8.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967.   Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1970. Ver tópico

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

 Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de dezembro de 1970.  Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Substituto.

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