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Jusbrasil - Legislação
05 de março de 2021

Decreto 52585/70 | Decreto nº 52.585, de 28 de dezembro de 1970

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 50 anos atrás

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Aprova o Regulamento da Escola de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá outras providências Ver tópico (50 documentos)

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,  Decreta:

Artigo 1.º - Fica aprovado o Regulamento da Escola de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Estado, com este baixado, devidamente assinado pelo Comandante Geral da Corporação. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2.º - Os cursos iniciados na vigência do regulamento, ora revogado, continuarão a ser por ele disciplinados até a sua conclusão. Ver tópico

Artigo 3.º - O Curso de Formação de Soldados (C.F.Sd.) será disciplinado por diretrizes baixadas pelo Comandante Geral da Corporação, ouvido seu órgão assessor de ensino. Ver tópico

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o regulamento aprovado pelo Decreto nº 52.454, de 19 de maio de 1970.   Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1970. Ver tópico (2 documentos)

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

 Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo, Secretário da Segurança Pública.

  Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1970.

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

 REGULAMENTO DA ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO - (R.E.F.A.)

TÍTULO I

Do estabelecimento de ensino

CAPÍTULO I

Finalidade

Artigo 1.º - A Escola de Formação e Aperfeiçoamento (EFA) é o estabelecimento de ensino da Corporação que se destina a formar, aperfeiçoar e, eventualmente, especializar graduados, bem como realizar os estudos técnico-pedagógicos necessários. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

Subordinação

Artigo 2.º - A E.F.A., como estabelecimento de ensino, está subordinada ao órgão assessor de ensino do Comandante-Geral. Ver tópico

CAPÍTULO III

Organização

Artigo 3.º - A E.F.A. compreende: Ver tópico

 I - Comando, exercido por Coronel ou Tenente-coronel do quadro de Combatentes;

 II - Diretoria de Ensino;

 III - Fiscalização Administrativa; e  IV - Subunidades escolares.

 Parágrafo único - Haverá na E.F.A. um Conselho Técnico (C.T.) cuja composição e atribuições constarão do Regimento Interno da E.F.A. (R.I.E.F.A.).

Artigo 4.º - O Comandante disporá de uma Secretaria, exercida por oficial subalterno. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 5.º - A Diretoria de Ensino é dirigida pelo Diretor de Ensino (D.E.), e compreende: Ver tópico (1 documento)

 I - Assessoria Técnica de ensino (A.T.E.);

 II - Assessoria Técnica de Meios (A.T.M.);

 III - Assessoria Técnica de Orientação Vocacional e Educacional (A.T.O.V.E.);

 IV - Assessoria Técnica de Educação Física (A.T.E.F.); e  V - Assessoria Técnica de Avaliação e Estatística (A.T.A.E.).

Artigo 6.º - O Diretor de Ensino, Major do Quadro de Combatentes, disporá de uma Secretaria, exercida por oficial subalterno. Ver tópico

Artigo 7.º - As A.T.E. e A.T.M. serão chefiadas por capitães do Quadro de Combatentes, de preferência com o C.A.O.; as demais, por capitães ou oficiais subalternos do mesmo quadro, com os respectivos cursos especializados. Ver tópico

 Parágrafo único - As A.T.E. e A.T.M. terão, cada uma, um oficial subalterno do Quadro de Combatentes, como adjunto.

Artigo 8.º - A Diretoria de Ensino disporá de biblioteca, salas de desenho e de aulas tudo subordinado às assessorias. Ver tópico

Artigo 9.º - A Fiscalização Administrativa é exercida pelo Fiscal Administrativo Major do Quadro de Combatentes, através da: Ver tópico

 I - Ajudância e Companhia de Comando e Serviços (C.C.S.);

 II - Formação de Intendência e Fundos (F.I.F.); e  III - Formação Sanitária (F.S.).

 § 1.º - O Ajudante e Comandante da C.C.S. será um Capitão do Quadro de Combatentes.

 § 2.º - A F.I.F. será chefiada por oficial subalterno, e compreende Tesouraria Almoxarifado e Aprovisionamento.

 § 3.º - A F.S. será chefiada por oficial médico, e compreende os Gabinetes Médico e Odontológico.

Artigo 10 - Somente para efeito de registro de alterações, os oficiais e praças do Comando Direção de Ensino e Fiscalização Administrativa pertencem à C.C.S. Ver tópico

Artigo 11 - São 3 (três) as subunidades escolares, comandadas por capitães do Quadro de Combatentes, e subordinadas, para efeitos disciplinares e de ensino, ao D.E. e, para fins administrativos, ao Fiscal Administrativo. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Atribuições

SEÇÃO I

Do Comandante

Artigo 12 - O Comandante é o responsável pelo ensino, administração e disciplina da E.F.A., competindo-lhe, além das atribuições próprias de Comandante de Unidade administrativa, as seguintes: Ver tópico

 I - Propor ao Comandante-Geral:

 a) As medidas necessárias ao bom funcionamento da Unidade;

 b) a matrícula, nos diversos cursos, dos candidatos aprovados;

 c) a designação e dispensa de assessores, professores, instrutores e auxiliares-de-instrutor, estes quando não pertencentes à Unidade; e  d) o desligamento de alunos.

 II - Designar, distribuir e dispensar os auxiliares-de-instrutor, quando pertencentes à E.F.A.;

 III - Conceder prêmios e recompensas, bem como aplicar sanções escolares;

 IV - Zelar pela fiel observância das disposições deste Regulamento;

 V - Presidir as sessões do C.T.;

 VI - Distribuir internamente os professores, instrutores e auxiliares-de-instrutor e auxiliares-de-instrutor; e  VII - Remanejar o horário de expediente da Unidade, de modo a satisfazer o regime escolar previsto neste regulamento.

SEÇÃO II

Do D.E.

Artigo 13 - O D.E. é o responsável, perante o Comandante, pela regularidade, harmonia e eficiência do ensino, bem como pela disciplina dos alunos, competindo-lhe particularmente: Ver tópico

 I - Planificar, fiscalizar e coordenar as medidas necessárias à execução e desenvolvimento do ensino;

 II - Designar comissões examinadoras;

 III - Marcar datas para a realização das provas de exame e sabatinas;

 IV - Dirigir pessoalmente os exercícios de que participem em conjunto as subunidades escolares;

 V - Baixar, diretrizes para regular as atividades escolares;

 VI - Aprovar as relações de assuntos das matérias ministradas nos diversos cursos;

 VII - Convocar e presidir reuniões com o corpo docente visando a estudos que devem ao aperfeiçoamento do ensino;

 VIII - Coordenar o funcionamento das diversas assessorias que lhe são subordinadas;

 IX - Distribuir, para o pleno desempenho de suas atribuições, encargos às suas assessorias, especificados no R.I.E.F.A.;

 X - Participar das sessões do C.T.;

 XI - Marcar nova data, dentro do ano letivo, para a realização de determinada prova de exame ou sabatina, quando o aluno faltar por motivo justificado; e  XII - Propor ao Comandante:

 a) A designação, distribuição e dispensa de assessores, professores, instrutores e auxiliares-de-instrutor;

 b) a concessão de prêmios e recompensas, bem como aplicação de sanções escolares;

 c) as medidas necessárias à boa marcha do ensino;

 d) o desligamento de alunos; e  e) o remanejamento do expediente dos professores, instrutores e auxiliares-de-instrutor de modo a satisfazer o regime escolar previsto neste regulamento.

SEÇÃO III

Do Fiscal Administrativo

Artigo 14 - O Fiscal Administrativo é o responsável, perante o Comandante, pela administração e disciplina, que não dos alunos, competindo-lhe, particularmente, chefiar o Estado-Maior da Unidade. Ver tópico

SEÇÃO IV

Dos Instrutores-chefes

Artigo 15 - Ao Instrutor-chefe, além das funções normais de Comandante de Companhia, compete: Ver tópico

 I - Auxiliar a fiscalização do ensino;

 II - Colaborar na elaboração da programação escolar;

 III - emitir os conceitos dos alunos, quando for o caso, em fim de curso;

 IV - Organizar e manter em dia um fichário dos alunos da subunidade, conforme diretrizes estabelecidas no R.I.E.F.A.;

 V - Distribuir o efetivo de alunos da subunidade em pelotões, dando o comando de cada um deles a oficial subalterno, o qual será auxiliado por um graduado;

 VI - Dirigir, pessoalmente, os exercícios de que participe a subunidade;

 VII - Fazer reuniões periódicas com os instrutores e auxiliares-de-instrutor para tratar de assuntos que conduzam ao aperfeiçoamento do ensino;

 VIII - Participar das sessões do C.T.;

 IX - Propor ao D.E.:

 a) A designação, distribuição e dispensa dos auxiliares-de-instrutor;

 b) a concessão de prêmios e recompensas, bem como aplicação de sanções escolares; e  c) o desligamento de alunos.

 X - Mandar elaborar e providenciar a remessa ao D.E. de:

 a) relação de notas de sabatina, conduta e trabalhos escolares;

 b) calendário de provas de exame e sabatinas;

 c) relação de pontos perdidos pelos alunos semanalmente; e  d) documentação referente a aluno, inclusive ao que for desligado.

CAPÍTULO V

Substituições internas

Artigo 16 - As substituição na E.F.A. serão processadas da seguinte maneira: Ver tópico

 I - O Comandante será substituído pelo oficial combatente mais graduado;

 II - O D.E., pelos assessores ou comandantes de subnidade escolar, na ordem hierárquica;

 III - O Fiscal Administrativo, pelo Capitão combatente mais graduado;

 IV - O Ajudante e Comandante da C.C.S., pelo mais graduado dos oficiais subalternos combatentes da Unidade;

 V - O Chefe da F.I.F. e os Secretários, por oficiais subalternos designados pelo comandante da Unidade;

 VI - As substituições internas dos instrutores serão determinadas pelo Comandante da Unidade, por proposta do Instrutor-Chefe, através do D.E.;

 VII - As demais substituições efetuar-se-ão no âmbito da subunidade ou assessoria, na ordem hierárquica; e  VIII - Os professores, instrutores e auxiliares-de-instrutor, estes quando não pertencentes à E.F.A., serão substituídos nos impedimentos, por outros, designados pelo Comandante-Geral, por proposta do Comandante daquela Escola.

TÍTULO II

Dos cursos

CAPÍTULO I

Generalidades

Artigo 17 - Funcionarão na E.F.A. os seguintes cursos: Ver tópico (1 documento)

 I - Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (C.A. Sgt.);

 II - Curso de Formação de Sargentos (C.F. Sgt.);

 III - Curso de Formação de Cabos (C.F.C.).

 Parágrafo único - A critério do Comandante-Geral, outros cursos para graduados poderão funcionar na E.F.A. ou fora dela, observadas as disposições deste regulamento no que couber e diretrizes complementares aprovados por aquela autoridade, ouvido seu órgão assessor de ensino.

CAPÍTULO II

Finalidade

SEÇÃO I

Do CA. Sgt.

Artigo 18 - O C.A. Sgt. Destina-se a habilitar o 2.º e 3.º Sargentos ao exercício das funções de 1.º Sargento e Subtenente. Ver tópico

SEÇÃO II

Do C.F. Sgt.

Artigo 19 - O C.F. Sgt. destina-se a preparar o Cabo, selecionado em concurso, para o exercício das funções de 3.º e 2.º Sargento combatente. Ver tópico

SEÇÃO III

Do C.F.C.

Artigo 20 - O C.F.C. destina-se a preparar o Soldado mobilizável, selecionado em concurso, para o exercício das funções de Cabo combatente. Ver tópico

CAPÍTULO III

Funcionamento

Artigo 21 - O funcionamento dos cursos, a ser previsto no Plano Anual de Ensino da Corporação, visará atender, dentro das possibilidades, às reais necessidades da milícia no que se refere à formação, aperfeiçoamento e especialização de graduados. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Duração

Artigo 22 - Os cursos previstos neste regulamento terão a seguinte duração: Ver tópico

 I - O C.F. Sgt., 1 (um) ano letivo com 1 (um) mês de férias escolares;

 II - O C.A. Sgt. 6 (seis) meses; e  III - O C.F.C., 4,5 (quatro e meio) meses.

 § 1.º - O ano letivo terá início no primeiro dia útil da segunda quinzena de fevereiro, e terminará a 15 de dezembro.

 § 2.º - O período de 1.º a 31 de julho será destinado às férias escolares dos alunos do C.F. Sgt.

 § 3.º - O 1.º turno do C.F.C. terminará solenemente, a 30 de junho, e o 2.º terá início no primeiro dia útil de agosto.

 § 4.º - A solenidade de encerramento do ano letivo do C.F. Sgt. e 2.º Turno do C.F.C. será realizada no mês de dezembro.

Artigo 23 - O Comandante-Geral, ouvido seu órgão assessor de ensino, poderá alterar o disposto no artigo anterior e seus parágrafos. Ver tópico

CAPÍTULO V

Seleção

Artigo 24 - Os candidatos aos diversos cursos previstos neste regulamento, a exceção do C.A. Sgt., cuja matrícula e compulsória, serão selecionados em concursos organizados pela E.F.A. e aprovados pelo Comandante-Geral. Ver tópico (1 documento)

 Parágrafo único - Para se inscrever nesses concursos são condições mínimas a serem observadas:

 I - Ter o Cabo a idade máxima de 40 (quarenta) anos e o Soldado mobilizável 35 (trinta e cinco);

 II - Estar a praça no efetivo exercício de suas funções, bem como pelo menos, no bom comportamento;

 III - Não registrar, a praça, nos últimos 2 (dois) anos, punição disciplinar por falar à verdade, apropriar-se de coisa alheia indevidamente ou embriagar-se; e  IV - Ser o candidato julgado apto em exames médico e odontológico realizados na sua Unidade ou Serviço;

Artigo 25 - Os concursos, a que se refere o artigo anterior, versarão, obrigatoriamente, sobre Conhecimentos Profissionais relativos à graduação do candidato, Português e Aritmética. Ver tópico

 Parágrafo único - As provas serão escritas, e as de Português e Aritmética serão do nível de admissão aos ginásios oficiais, pelo menos.

Artigo 26 - A nota mínima de aprovação por matéria é 5 (cinco). Ver tópico

Artigo 27 - As vagas previstas serão preenchidas na ordem de classificação dos candidatos, dada pela média aritmética das notas obtidas em cada matéria. Ver tópico (15 documentos)

CAPÍTULO VI

Matrícula

Artigo 28 - Os candidatos aprovados e classificados serão matriculados pelo Comandante-Geral. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Aproveitamento

Artigo 29 - O aproveitamento nos diversos cursos previstos neste regulamento será aferido por notas que variarão de zero a 10 (dez). Ver tópico

 Parágrafo único - Essas notas serão dadas através de verificações periódicas a critério do professor ou instrutor da matéria, com trabalhos escolares do seguinte tipo:

 I - Teste de verificação  II - Trabalho a domicílio; ou  III - Sabatina.

Artigo 30 - Os pormenores referentes ao parágrafo único do artigo anterior constarão do R.I.E.F.A. Ver tópico

Artigo 31 - Durante o ano letivo haverá 2 (dois) períodos de exames, um destinado à realização dos finais e outro, aos de 2.ª época. Ver tópico

 Parágrafo único - Os exames de 2.a. época serão realizados, no mínimo, até 10 (dez) dias após o último exame final.

Artigo 32 - Ao final do curso será calculada a média aritmética das verificações periódicas de cada matéria. Ver tópico

 § 1.º - O aluno, que obtiver, pelo menos, 7 (sete), poderá ser dispensado do exame final da matéria, valendo a média como nota final da disciplina.

 § 2.º - Caso contrário, será submetido a exame final da matéria cuja nota, mais a média a que se refere este artigo, dividido por 2 (dois), dará a nota final da disciplina.

Artigo 33 - Aos Cabos e Soldados, durante o curso, poderá ser atribuída mensalmente nota de conduta através da observação pessoal dos professores, instrutores e auxiliares-de-instrutor, variável de zero a 10 (dez). Ver tópico

 Parágrafo único - A nota final de conduta será dada pela média aritmética das mensais.

Artigo 34 - A nota final do curso será dada pela média aritmética das notas finais das matérias ministradas. Ver tópico

Artigo 35 - O aluno, para ser considerado aprovado, deverá obter, pelo menos, a nota final 4 (quatro) por matéria, 5 (cinco) como nota final do curso, e 5 (cinco) de conduta. Ver tópico

 Parágrafo único - A classificação será dada pela ordem das notas finais do curso.

Artigo 36 - O aluno, que for reprovado em até 25% (vinte e cinco por cento) das matérias do curso, será submetido a novos exames nessas matérias. Ver tópico

 § 1.º - Nesses exames a nota mínima de aprovação por matéria é 5 (cinco).

 § 2.º - O aluno que for considerado aprovado nessas condições será colocado após o último dos classificados anteriores.

CAPÍTULO VIII

Desligamento

Artigo 37 - O aluno será desligado quando: Ver tópico (1 documento)

 I - Pedir, por motivo de força maior, a critério do Comandante-Geral;

 II - ingressar no mau comportamento;

 III - Cometer falta disciplinar que, a critério do Comandante-Geral, o incompatibilize de continuar freqüentando o curso;

 IV - For reprovado;

 V - Perder mais de 30 (trinta) pontos no caso do C.F.Sgt., 15 (quinze) no do C.A.Sgt. e 10 (dez) no do C.F.C., tudo na forma prevista no R.I.E.F.A.; e  VI - For impedido, por motivo de doença ou incapacidade física, de se submeter a qualquer prova de exame e seu impedimento ultrapassar o prazo previsto para a realização da nova prova, na forma prevista no R.I.E.F.A.

Artigo 38 - O desligamento será efetivado pelo Comandante-Geral. Ver tópico

Artigo 39 - Os alunos, desligados nos termos dos incisos I, V e VI do artigo 37, terão direito a repetir o curso uma vez, sendo que para os últimos será exigida a satisfação da condição exigida no inciso IV do parágrafo único do artigo 24.  Parágrafo único - Salvo motivo de moléstia, devidamente comprovada, esse direito deverá ser gozado no ano ou curso seguinte ao do desligamento. Ver tópico

TÍTULO III

Do ensino

CAPÍTULO I

Currículos

Artigo 40 - Os currículos dos diversos cursos previstos neste regulamento constarão do R.I.E.F.A. Ver tópico

 Parágrafo único - As matérias serão agrupadas, conforme a afinidade, em de Ensino Geral e Profissional.

CAPÍTULO II

Desenvolvimento

Artigo 41 - As matérias serão ministradas na conformidade do disposto no R.I.E.F.A. Ver tópico

CAPÍTULO III

Regime Escolar

Artigo 42 - O período escolar diário dos cursos previstos neste regulamento não poderá exceder de 7 (sete) horas de trabalho. Ver tópico

 Parágrafo único - Para atender às necessidades pedagógicas, o dia escolar poderá desdobrar-se em dois períodos.

CAPÍTULO IV

Corpo docente

Artigo 43 - O corpo docente será constituído de professores, instrutores e auxiliares-de-instrutor. Ver tópico

 Parágrafo único - Os direitos e deveres do corpo docente constarão do R.I.E.F.A.

CAPÍTULO V

Corpo discente

Artigo 44 - O corpo discente será constituído dos alunos matriculados nos diversos cursos, os quais passarão a adidos à E.F.A., se a ela não pertencerem. Ver tópico

 Parágrafo único - Os direitos e deveres do corpo discente constarão do R.I.E.F.A.

TÍTULO IV

Das disposições gerais

Artigo 45 - As atividades escolares são consideradas serviço para todos os efeitos. Ver tópico

Artigo 46 - Na solenidade prevista nos parágrafos 3.º e 4.º do artigo 22 serão promovidos, de conformidade com o número de vagas existentes, respectivamente, a 3.º sargento e Cabo os alunos do C.F.Sgt. e C.F.C., que concluírem o curso com aproveitamento. Ver tópico

Artigo 47 - Aos alunos do C.A.Sgt., C.F.Sgt. e C.F.C., que concluírem o curso com aproveitamento, a E.F.A. expedirá o respectivo certificado, cujas especificações constarão do R.I.E.F.A. Ver tópico

Artigo 48 - Os alunos do C.F.Sgt. e C.F.C., ao concluírem o respectivo curso, prestarão compromisso cujo termos constarão do R.I.E.F.A. Ver tópico

Artigo 49 - Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Comandante-Geral, por proposta da E.F.A. Ver tópico

TÍTULO V

Das disposições transitórias

Artigo 50 - Nos dois primeiros C.F.Sgt., que funcionarem na vigência deste regulamento, poderão ser matriculados Sargentos de outros quadros, observado o disposto no artigo 24 e seu parágrafo único, bem como a idade máxima de 40 (quarenta) anos. Ver tópico

Artigo 51 - O Comandante-Geral, por proposta da E.F.A., baixará em Boletim Geral da Corporação, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação deste regulamento, o R.I.E.F.A. Ver tópico

 Parágrafo único - Referido regimento interno ficará incorporado a este regulamento podendo, entretanto, o Comandante-Geral, por proposta da E.F.A. alterá-lo ao início de cada curso, sempre que for necessário.

 Justificativa  Com o aumento do efetivo da Corporação houve necessidade de descentralizar os cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização de Oficiais e praças, que funcionavam até há alguns anos no antigo Centro de Formação e Aperfeiçoamento, hoje Academia de Polícia Militar.

 Permaneceram naquela Academia os cursos para oficiais, enquanto que os de graduados formação, aperfeiçoamento e, alguns, de especialização passaram a funcionar, em caráter experimental, no antigo Batalhão de Guardas, cujas funções haviam sido absorvidas pela novel Companhia de Guarda.

 A experiência obteve tal êxito que levou este Comandante-Geral a propor a alteração do nome daquele Batalhão para Escola de Formação e Aperfeiçoamento e a sua inclusão entre os estabelecimentos de ensino da Corporação, sugestão que obteve o beneplácito do Governo do Estado, através da Lei de 28 de agosto último.

 Aquele diploma legal dispõe que referido estabelecimento de ensino funcionará na conformidade do respectivo regulamento e regimento interno, razão pela qual se submete à apreciação do Chefe do Executivo o presente projeto de decreto que, entre outras providências correlatas e decorrentes, aprova o Regulamento daquela Escola.

 Assim, para que se dê cumprimento àquele mandamento de lei e não sofra o ensino da Corporação solução de continuidade, urge a aprovação do presente anteprojeto, cujo regulamento que aprova, fruto de estudo profundo, consubstancia o melhor no campo da formação, aperfeiçoamento e especialização de nossos graduados.

 São Paulo, 9 de novembro de 1970.  Confúcio Danton de Paula Avelino, Coronel Comandante Geral.

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