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Jusbrasil - Legislação
24 de setembro de 2021

Decreto 52705/71 | Decreto nº 52.705, de 11 de Março de 1971

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 50 anos atrás

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Aprova as tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais Ver tópico (4 documentos)

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 49 da Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970, e a conveniência de manter-se a critério simplificador de leitura direta dos preços dos atos judiciais e extrajudiciais,  Decreta:

Artigo 1º - Ficam aprovadas, nos termos e para os fins dos artigos 254 e 259 do Decreto-lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969, e do Decreto-lei nº 203, de 25 de março de 1970, as quatorze tabelas que acompanham este decreto. Ver tópico

Artigo 2º - Além das custas, constituem renda do Estado os emolumentos das serventias oficializadas e dos atos praticados pelos Oficiais de Justiça. Ver tópico

Artigo 3º - De acordo com o disposto no inciso II do artigo 21 do Decreto-lei nº 203, de 25 de março de 1970, das custas arrecadadas pelo Estado nos feitos e recursos, tanto cíveis como criminais, 8% (oito por cento) serão entregues à Ordem dos Advogados do brasil - Seção de São Paulo, e 12% (doze por cento) à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. Ver tópico

 Parágrafo único - Os emolumentos que nas serventias não oficializadas são devidos aos respectivos serventuários e que nas oficializadas constituem renda do Estado não se compreendem na disposição deste artigo.

Artigo 4º - A contribuição à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, embora mencionada nas tabelas, somente será devida nos atos praticados em cartórios não oficializados e obedecerá ao disposto no artigo 49 da Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970. Ver tópico

Artigo 5º - Nas colunas em que estiverem englobadas os emolumentos do escrivão e do distribuidor, ser-lhes-ão atribuídos, respectivamente, 90% (noventa por cento) e 10% (dez por cento) do total fixado. Ver tópico

Artigo 6º - As Tabelas em anexo não se aplicam: Ver tópico

 I - aos atos judiciais ou extrajudiciais já solicitados a qualquer dos escrivães ou ao oficial do registro de imóveis, haja ou não a parte feito depósito total ou parcial das custas e emolumentos previstos;

 II - aos recursos já interpostos e às execuções iniciadas.

Artigo 7º - As custas e emolumentos, tabelados neste decreto, serão devidos pela metade quando o ato praticado ou as certidões expedidas se destinarem à formalização de contratos de financiamento agropecuário. Ver tópico

 Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, das certidões e papéis constará a seguinte observação: "Somente terá valor para fins de financiamento agropecuário".

Artigo 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 52.425, de 25 de março de 1970, e o Decreto nº 52.526, de 15 de setembro de 1970.   Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 1971. Ver tópico

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

 Hely Lopes Meirelles,   Secretário da Justiça   Publicado na Casa Civil, aos 11 de março de 1971.

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

 TABELA I

 Dos Feitos e Recursos Cíveis e Criminais  Notas genéricas  1ª - Os preços desta Tabela remuneram todos os atos e termos do respectivo feito, à exceção dos expressamente referidos nas Tabelas 2 a 9.  2ª - Nos feitos de competência originária dos Tribunais de Justiça e de Alçada, os emolumentos consignados na coluna relativa ao escrivão e ao distribuidor constituem renda do Estado.

 3ª - Consideram-se valor inestimável:

 a) os pedidos de interdição, tutela, curatela, remoção e destituição de tutor ou curador;

 b) os protestos, interpelações e notificações;

 c) os processos acessórios, preparatórios, preventivos e incidentes, salvo os embargos de terceiro;

 d) qualquer outro feito cível em que não haja formulado pedido economicamente apreciável.

 4ª - Os preços serão divididos em duas prestações iguais, pagas nas seguintes oportunidades:

 a) a primeira, obrigatoriamente, para a distribuição do feito ou se esta não for necessária, para despacho da inicial;

 b) a segunda, por ocasião de recurso voluntário, interposto da sentença;

 5ª - Excetuam-se da regra de recolhimento dos preços estabelecida na nota anterior a ação popular (v. item I, nota 1ª), o desquite litigioso (v. item I, nota 2ª) o executivo fiscal (v. artigo do Decreto-lei nº 203, de 25 de março de 1970, e item II, nota 2ª) a ação de alimentos, o pedido de alimentos provisionais, a ação de revisão de pensão alimentícia (v. item II, nota 4ª) e os processos crimes de ação pública.

 6ª - Para que se processe a oposição, o oponente deverá pagar importância igual à devida, até o momento, pelo autor ou requerente.

 7ª - Para ser admitido no feito como litisconsorte ativo ou assistente do autor, deve o interessado embolsar previamente a este uma quota-parte correspondente de custas e emolumentos já pagos, ressalvado o disposto na 3ª nota do item II.

 8ª - Aplicar-se ao recurso interposto por litisconsorte, assistente, opoente ou terceiro prejudicado a disposição da letra b da 4ª Nota genérica.

 9ª - Se o feito estiver tabelado em mais de um item, a disposição específica prevalecerá sobre a genérica.

 10ª - Os feitos cíveis com mais de 200 folhas passarão automaticamente a ser tabelados de acordo com o item I, sendo exigível a partir desse momento o complemento do preço, vedados espaços inúteis entre os termos do processo.

 11ª - Nos feitos em que o valor declarado for inferior ao da liquidação, a parte vencedora não poderá prosseguir na execução sem que efetue o pagamento da diferença de custas, emolumentos e contribuições, recalculados de acordo com a importância a final apurada ou resultante da condenação definitiva.

 12ª - A reconvenção está sujeita a distribuição autônoma, e preparo calculado sobre a metade do seu valor sem outros acréscimos no curso da lide, não podendo ser junta aos autos antes deste preparo.

 I - Feitos cíveis não tabelados nos itens II e III - prestação inicial:

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 Notas:

 1ª Na ação popular, as custas, emolumentos e outras despesas somente serão pagos a final.

 2ª - No desquite litigioso, o autor pagará inicialmente de acordo com o estabelecido no item III para as causas de valor inestimável. Se rejeitada a  conciliação deverá, até a contestação, efetuar o complemento do preço, de acordo com o item I.

 Havendo bens a partilhar, o interessado deverá pagar sobre o valor destes ao se iniciada a execução, mais a prestação inicial do item I, sendo devida nova prestação por ocasião do recurso se houver, da decisão que julgar a partilha.

 Os incidentes processados em apartado estão sujeitos a pagamento adicional (v. item II e III).

 3ª - Na falência ou na concordata as custas e emolumento serão complementados, se for o caso, quando apurado o valor do ativo, e calculados sobre este.

 As ações que surgem da falência ou da concordata estão sujeitas ao tabelamento deste item ........ O ..... de habilitação retardatária de crédito, os pedidos de restituição de mercadorias, as impugnações de crédito e o pedido de extinção das obrigações do falido estão enquadrados em tabelamento especial (v. item III).

 4ª - Nos seguintes feitos, o preço mínimo será igual ao das causas de valor inestimável: desquite litigioso, investigação de paternidade, falência, concordata, dissolução e liquidação de sociedade, divisão, demarcação e qualquer processo em que se instaure concurso de credores devendo ser pago o complemento do preço, para que prossiga.

 5ª - Desapropriação e outras ações movidas pela Fazenda Pública: a União e o Estado nada pagarão: os Municípios somente recolherão os emolumentos dos serventuários dos cartórios não oficializados, ficando dispensados do pagamento das custas, dívidas ao Estado, e nas serventias oficializadas, dos emolumentos que a este competem.

 6ª - Inventário, arrolamento, arrecadação de herança, jacente, bens de ausente e vagos: a prestação inicial será paga por estimativa, calculando-se ulteriormente o preço de acordo com o valor do monte-mor ou dos bens arrecadados.

 II - Ação de despejo: ação de acidente de trabalho; executivo fiscal; mandato de segurança; ação de alimentos, pedido de alimentos provisionais ou de  revisão de pensão alimentícia; interdição - prestação inicial;

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 Notas:

 1ª - Acidente do trabalho: quando houver acordo homologado pela autoridade judiciária, o preço total será calculado à razão de 1,5% sobre a indenização paga em dinheiro e rateado proporcionalmente, depois de deduzidas as despesas de condução do oficial de justiça, pela forma seguinte:

 Ao Escrivão .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 63%  Ao Distribuidor . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..  7%  Ao Oficial de Justiça . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..30%  Se as despesas de condução já estiverem incluídas no preço da diligência do oficial de justiça, o rateio assim se fará:

 Ao Escrivão .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 54%  Ao Distribuidor . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..  6%  Ao Oficial de Justiça . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..40%  Nestas hipóteses, a Ordem dos Advogados e as Carteiras de Previdência nada receberão.

 2ª - Executivo fiscal: antes de decorrido o prazo para embargos à penhora, aplica-se o item III.

 Na distribuição do feito, os Municípios ou suas respectivas autarquias pagarão, de acordo com o item III, unicamente os emolumentos do escrivão e do distribuidor, se não forem titulares de serventia oficializada, Vencido, sem liquidação do débito o prazo para defesa o exeqüente deverá completar de acordo com o item II o pagamento dos emolumentos dos serventuários.

 A União, o Estado e suas respectivas autarquias nada pagarão.

 3ª - Para ser admitido como assistente em mandato de Segurança cada interessado deverá juntar aos autos, sem prejuízo do andamento do feito, comprovante de haver pago:

 Cr$  Ao Escrivão .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..  9,00  Ao Distribuidor . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..  1,00  Ao Estado .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..10,00  ___________  20,00  A Carteira das Serventias .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..  1,50  ____________  21,50  4ª - Nas ações de alimentos, de alimentos provisionais e de revisão de pensão alimentícia, o autor pagará inicialmente de acordo com o estabelecido no item III. Se rejeitada a conciliação em audiência, deverá, no prazo de três dias, efetuar o complemento da prestação inicial, fixada no item II.

 III - Feitos não contenciosos: desquite por mútuo  consentimento; processos preparatórios, preventivos e incidentes, inclusive alvará de separação de corpos, busca a apreensão de menor, arrolamento de bens do casal; protestos, interpelações e notificações; retificações e averbações do registro civil; nomeação, remoção e destituição de tutor ou curador; pedido de extinção das obrigações do falido; habilitação de credor retardatário, pedido de restituição de mercadorias, impugnação de crédito em falência ou concordatas; registro de testamento; venda de quinhão em coisa comum; ação de remição de imóvel hipotecado; eleição de cabecel de bens enfitêuticos - prestação inicial:

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 Notas:

 1ª - Desquite por mútuo consentimento: a prestação inicial corresponderá à dos feitos de valor inestimável, sem qualquer acréscimo por ocasião da subida dos autos à superior instância.

 Havendo partilha de bens, sobre o valor destes será paga, ao baixarem os autos, uma prestação de acordo com o item III. Havendo recurso da decisão que julgar a partilha, nova prestação será devida.

 2ª - Extinção das obrigações do falido: o valor da causa equivalerá a 40% dos créditos habilitados na falência.

 3ª - Habilitação de credor retardatário e pedido de restituição de mercadorias: o preço será calculado de acordo com o valor do crédito ou das mercadorias.

 4ª - Impugnação de crédito em falência ou concordata: gozam de isenção total o síndico, o comissário, o falido, o concordatário e o representante do Ministério Público.

 IV - Processos crimes:

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 Notas:

 1ª - Os preços deste item compreendem o custo total do feito, inclusive recursos processados nos autos principais.

 2ª - Nos processos crimes de ação privada, o querelante pagará, na distribuição, metade do previsto na letra b; a outra metade será paga por ocasião do recurso, pelo recorrente.

 Nos demais casos, o pagamento será feito a final, conforme o disposto no artigo 38 do Decreto-lei nº 203,de 25 de março de 1970.  3ª - Os "Habeas-corpus", inclusive os de competência originária dos Tribunais, estão isentos de qualquer pagamento com base neste item.

 4ª - Se no mesmo feito funcionarem o escrivão do ofício e o escrivão do júri, os emolumentos destinados ao escrivão serão divididos à razão de 2/3 para o primeiro e 1/3 para o segundo.

 5ª - Os preços acima estão sujeitos ao acréscimo de 1/ 4 "per capita", quando houver mais de um réu, até o máximo de três vezes o fixado nesta Tabela.

 V - Cartas precatórias, rogatórias ou de ordem, recebidas para cumprimento:

 a) para citação, intimação ou notificação;

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 b) para outros fins:

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 Notas:

 1ª - O preço acima deverá ser integralmente pago por ocasião da distribuição.

 2ª - Nos feitos criminais, as precatórias, rogatórias e cartas de ordem, expedidas a requerimento da Justiça Pública ou de beneficiário de assistência judiciária, serão distribuídas e processadas independentemente de pagamento do preço estabelecido neste item, sendo por ele responsável, a final, o réu, se condenado, ou o Estado, nos demais casos.

 3ª - As precatórias expedidas a requerimento do empregado, nas ações de acidente de trabalho, não estão sujeitas ao pagamento estabelecido neste item.

 4ª - Nas cartas precatórias vindas de outros Estados para avaliação de bens e recolhimento do imposto de transmissão, o requerente pagará inicialmente de acordo com a letra b e , se for o caso, completará o pagamento antes da devolução ou entrega da precatória, como se se tratasse de feito tabelado no item III.

 5ª - As cartas precatórias, rogatórias ou de ordem não estão sujeitas a pagamento, quando de sua extração, devendo as cartas precatórias e de ordem ser confeccionadas em até três vias, para que as cópias sirvam de contra-fé, quando de seu cumprimento no juízo deprecado ou ordenado.

 6ª - Deverá sempre constar das cartas precatórias ou de ordem o valor da causa.

 7ª - Nas precatórias expedidas a requerimento da fazenda de outros Estados, do Distrito Federal ou de Territórios, as custas serão pagas a final pelo vencido.

 VI - Recurso que se processe em apartado - além das despesas de translado e certidões para a formação do instrumento;

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 Notas:

 1ª - Não estão sujeitos ao pagamento do preço constante deste item os recursos que se processam nos próprios autos, salvo os agravos de petição  em processo de dúvida suscitada pelo oficial do registro de imóveis, que pagarão de acordo com a letra a, cabendo ao oficial a quota destinada ao escrivão.

 2ª - O preço deve ser pago na sua totalidade e de uma só vez no juízo ou Tribunal em que foi interposto o recurso.

 3ª - Os feitos criminais estão isentos das custas e emolumentos referidos neste item; não, porém, das despesas com a extração de translado e certidões.

 VII - Correição parcial: o mesmo que o tabelado no item VI, letra a, sendo o pagamento total feito em primeira instância.

 VIII - Conflito de jurisdição - para distribuição: Ao Estado Cr$ 10,00.  TABELA 2

 Dos Escrivães Judiciais e das Secretarias dos Tribunas de Justiça e de Alçada  Notas genéricas  1ª - Além dos emolumentos especificados na Tabela 1, o escrivão judicial tem direito aos previstos na Tabela abaixo.

 2ª - Se o ato for praticado em serventia oficializada ou em Secretaria de qualquer dos Tribunais, estará sujeito aos mesmos preços, arrecadando o Estado os respectivos emolumentos.

 TABELA

 I - Certidão extraída de autos, livros ou documentos "verbo ad verbum" ou em breve relatório, datilografada:

 Ao Escrivão À Carteira das  Serventias  Cr$Cr$  pela primeira folha .. .. ... .. .. .. .. .. .. .. ..2,000,30  por página que acrescer . .. .. .. .. .. .. .. .. 1,000,15  Notas:

 1ª - Se a certidão somente contiver peças transcritas na íntegra, nenhum acréscimo será devido sobre o preço deste item.

 2ª - Se na mesma certidão existir mais de um breve relatório, pelo que exceder será pago, além do preço fixado neste item, o correspondente a uma página.

 II - Translado de documentos ou de peças de processos:

 Ao EscrivãoÀ Carteira das  Serventias  Cr$Cr$  Por página datilografada .. .. .. .. .. .. .. ..1,000,15  Notas:

 1ª - Cobrar-se-ão de acordo com este item os traslados para a formação de recursos que se processam em apartação ou para desentranhamento de documentos; os formais de partilha; as cartas de sentença, de arrematação de adjudicação ou de remição, bem como qualquer outro documento autêntico extraído de autos para produzir efeito fora deles e que não revista a forma de certidão.

 2ª - Se o cartório não dispuser de máquina fotocopiadora ou xerocopiadora, será livre ao advogado interessa fornecer as fotocópias ou xerocópias necessárias à formação de instrumentos de recurso, cartas e formais de partilha, fazendo o escrivão jus unicamente aos emolumentos da autenticação (item IV), mais o correspondente, no item I, a uma folha, por instrumento, carta ou formal.

 Ao EscrivãoÀ Carteira das  Serventias  Cr$Cr$  III - Reprodução de peças dos autos, inclusive  Autenticação por página:

 a) mediante xerocópia ... ... ... ... ... ... ... ... ... 1,000,15  b) mediante fotocópia   ... ... ... ... ... ... ... ... ...1,500,23  IV - Autenticação de peça extraída de autos  Judiciais por página ... .. ... ... ... ... ... ... ... ...0,200,03  V - Alvarás, mandados e ofícios - pelo seu  processamento e expedição em processos  e arquivados ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...3,000,45  VI - Resposta em folha corrida:

 - na comarca da Capital compreendendo todos  os cartórios criminais:

 - Ao Estado ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ..12,00  - nas demais comarcas - por serventuários que  certificar ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...1,000,15  Notas:

 1ª - Na Capital, o interessado recolherá antecipadamente o preço total.

 2ª - A contribuição devida à Carteira de Previdência das Serventias não oficializadas da Justiça do Estado, no caso do item IV, será, no mínimo, de Cr$ 0,10.  TABELA 3

 Dos Distribuidores  I - Distribuição de feito judicial, de reconvenção ou de carta precatória, rogatória ou de ordem, inclusive lançamento do nome dos interessados nos livros-índices: v. Tabela 1.  Notas:

 1ª - Nada será devido pela anotação de cancelamento ou retificação de distribuição.

 2ª - Estão sujeitos a averbação à margem da distribuição a oposição, os embargos de terceiro, a assistência em mandato de segurança e qualquer intervenção no curso da lide.

 II - Distribuição, entre os juízes das Varas Cíveis da Comarca, e preparo de livro comercial, para visto em balanço:

 Cr$  Ao Distribuidor .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..2,00  A Carteira das Serventias   .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .... .. .. ..0,30  ___________  2,30  III - Distribuição e preparo de livro comercial, inclusive todas as diligências, para autenticação judicial:

         Ao Distribuidor  À Carteira das  Serventias  Cr$Cr$  a) de livro de 1.000 folhas .. .. .. .. .. .. ..  6,000,90  b) de livro de mais de 1.000 folhas .. .. ..12,001,80  IV - Distribuição não compreendida nos itens I a III, inclusive lançamento do nome dos interessados nos livros-índices:

 Ao Distribuidor .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .  1,00  A Carteira das Serventias .. .. .. .. .. .. .. ..  0,15  Nota:

 Não estão sujeitas a distribuição as escrituras nem os respectivos registros.

 V - Certidão de distribuição:

     Ao Distribuidor    À Carteira das  Serventias  a) período até 5 anos:

 - uma pessoa .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..3,000,45  - por pessoa que acrescer, na  mesma certidão .. .. .. .. .. .. .. .. ..1,000,15  b) período superior a 5, até 10 anos:

 - uma pessoa .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..4,000,60  - por pessoa que acrescer, na  mesma certidão .. .. .. .. .. .. .. .. ..1,500,23  c) período superior a 10 até 20 anos:

 - uma pessoa .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..6,000,90  - por pessoa que acrescer, na  mesma certidão .. .. .. .. .. .. .. .. ..2,000,30  período superior a 20 anos:

 - uma pessoa .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..8,001,20  - por pessoa que acrescer, na  mesma certidão .. .. .. .. .. .. .. .. ..2,500,38  Notas:

 1ª - Os preços acima se referem à certidão por pessoa, não havendo qualquer acréscimo se for solicitada a menção do seu nome por extenso e abreviado, de solteira e de casada, bem como de espólio ou massa falida correspondente à mesma pessoa.

 2ª - Se a certidão constar de diversos nomes em vários períodos, o preço será calculado pela média de todos os períodos.

 3ª - Pela informação verbal, se o interessado dispensar a certidão, poderá o serventuário cobrar a quarta-parte dos emolumentos previstos neste item.

 4ª - Os preços estabelecidos neste item correspondem à primeira folha da certidão, sendo pelas páginas seguintes cobrado de acordo com a Tabela 2, item I.

 TABELA 4

 Dos Contadores  I - Conta de liquidação , inclusive juros e rateio:

 Sobre o valor apurado:

   Ao Contador       À Carteira das                  Serventias  - até Cr$ 1.000,00 .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..  2,000,30  - de Cr$ 1.000,01 a 3.000,00 ... .. .. ..  4,000,60  - de Cr$ 3.000,01 a 5.000,00 ... .. .. ..  6,000,90  - de Cr$ 5.000,01 a 10.000,00 .. .. .. ..12,001,80  - de Cr$ 10.000,01 a 50.000,00 . .. .. ..18,002,70  - pelo que exceder de Cr$ 100.000,00:

    - cada Cr$ 50.000,00 ou fração .. .. ..  5,000,75  Nota:

 Não haverá acréscimo de preço pela emenda ou reforma de conta.

 II - Conta de liquidação, para purgação da mora, nas ações de despejo:

 Sobre o valor da causa:

 Ao ContadorÀ Carteira das                  Serventias    Cr$                        Cr$  - até Cr$ 1.000,00 .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..  0,500,10  - de Cr$ 1.000,01 a 3.000,00 ... .. .. ..  1,000,15  - de Cr$ 3.000,01 a 5.000,00 ... .. .. ..  1,500,23  - de Cr$ 5.000,01 a 10.000,00 .. .. .. ..  3,000,45  - de Cr$ 10.000,01 a 50.000,00 . .. .. ..  4,500,68  - de Cr$ 50.000,01 a 100.000,00 .... ..  6,000,90  - pelo que exceder de Cr$ 100.000,00:

    - cada Cr$ 50.000,00 ou fração .. .. ..  1,000,15  III - Cálculo de imposto de transmissão em qualquer processo, e de liquidação em arrolamento ou inventário: o dobro do constante no item I, sendo o cálculo feito sobre o valor do monte-mor.

 Notas:

 1ª - O preço inclui todos os cálculos necessários à formação do ativo e do passivo, não estando sujeito a acréscimo, ainda que no mesmo processo haja mais de uma sucessão.

 2ª - Quando o passivo absorver 80%, ou mais, do valor do ativo, aplicar-se-á o item I.

 IV - Emenda ou reforma de cálculo: o mesmo do item I, calculado sobre o valor do monte-mor.

 Nota:

 Se a emenda ou reforma resultar de erro ou culpa do contador, nada perceberá.

 V - Verificação ou conferência de créditos e contas em falência, concordata, concurso creditório e prestações de contas em geral: metade do estabelecido no item I, calculada sobre o valor total dos créditos.

 VI - Conversão, a moeda nacional ou estrangeira, de papel de crédito, título da dívida pública, ações de companhias ou de instituições financeiras:

 Ao ContadorÀ Carteira das                  Serventias           Cr$Cr$  Por cálculo ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...         1,000,15  VII - Certidão: o mesmo que o cobrado na Tabela 2, item I.

 VIII - Conta de liquidação da pena em ação penal:

 Cada liquidação:

 Ao EscrivãoÀ Carteira das ServentiasTotal  Cr$ 1,00Cr$ 0,15Cr$ 1,15  TABELA 5

 Dos Partidores  I - Esboço de partilha ou sobrepartilha: o dobro do previsto na Tabela 4, item I, calculado sobre o valor do monte-mor.

 Nota:

 Quando o passivo absorver 80% ou mais do valor do ativo, o preço será reduzido à metade.

 II - Emenda ou reforma de esboço de partilha ou sobrepartilha: o mesmo que o fixado na Tabela 4, item I, calculado sobre o valor do monte-mor.

 Nota:

 Se a emenda ou reforma resultar de erro ou culpa do partidor, nada receberá.

 III - Certidão: o mesmo que o cobrado na Tabela 2, item I.

 TABELA 6

 Dos Depositários  I - Depósito em mãos de depositário público, qualquer que seja o valor da coisa: o mesmo que o estipulado para os distribuidores, na Tabela 1.  Notas:

 1ª - As quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos serão depositados em estabelecimento oficial de crédito, de acordo com instruções da Corregedoria Geral da Justiça e sem quaisquer custas ou emolumentos.

 2ª - O depositário tem direito à indenização das despesas autorizadas, pela guarda, fiscalização, conservação e administração dos bens depositados.

 3ª - Não será expedido mandato de levantamento de penhora, arresto ou seqüestro, sem o comprovante, nos autos, de recolhimento dos emolumentos fixados nesta Tabela e das despesas feitas com os bens depositados.

 4ª - O depositário particular que não seja parte ou interessado no feito fará jus a salário, que o juiz fixará por ocasião do levantamento da penhora, entre metade até o dobro do que caberia ao depositário judicial, podendo ainda abonar-lhe até 5% sobre os rendimentos líquidos do bem depositado.

 II - Certidão: o mesmo que o cobrado na Tabela 2, item I.

 TABELA 7

 Dos Oficiais de Justiça  I - Citação, notificação ou intimação  a) de uma pessoa, em horário normal:

 Valor da Causa   Cr$  - até Cr$ 500,00 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .... .. .. .. ..  3,00  - de Cr$ 500,01 a.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..  6,00  - de Cr$a  .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..   9,00  - mais de. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..12,00  b) de uma pessoa, com hora certa ou nos termos do artigo 5º, § 1º, do Código de Processo Civil:

 Valor da Causa   Cr$  - até Cr$ 500,00 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .... .. .. .. ..  4,00  - de Cr$ 500,01 a 5.000,00 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..  8,00  - de Cr$ 5.000,01 a 50.000,00   .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..12,00  - mais de 50.000,00 . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..16,00  c) por pessoa que acrescer, residente ou encontrada debaixo do mesmo teto: um quarto do preço tabelado nas letras a ou b.

 Notas:

 1ª - Os emolumentos deste item serão devidos quando o Oficial certificar, após as necessárias diligências, que a pessoa procurada se encontra em lugar incerto e não sabido ou reside em outra comarca. Neste caso, deverá indicar minuciosamente as diligências que praticou, os locais em que esteve e as fontes de informação.

 2ª - Nos feitos de valor inestimável (v. Tabela 1, Nota genérica 3ª), a diligência será cobrada: se for contencioso, como se tivesse o valor de Cr$ 10.000,00; se não dor contencioso, como se tivesse o valor de Cr$ 5.000,00.  3ª - Se a parte interessada não fornecer cópias das petições ou dos mandatos para servirem de contra-fé, o oficial de justiça terá direito à rasa de Cr$ 1,00 por página datilografada de contra-fé, não se computando na rasa as cópias a carbono, até o limite de três e devendo cotar à margem o custo da rasa, em parcela independente.

 4ª - O preço acima não inclui despesas de condução, que serão fixadas, anualmente, mediante portaria da Corregedoria Geral da Justiça, na Comarca da Capital, ou do Juiz   Diretor do Fórum, nas demais comarcas.

 5ª - Quando forem efetuadas várias diligências ao mesmo tempo, em locais vizinhos, com o uso de apenas uma condução, o oficial de Justiça, só terá direito ao reembolso de uma verba.

 6ª - Nos processos crimes movidos contra réu pobre, os oficiais de Justiça serão reembolsados das despesas de condução, que correrão à conta de verba própria do orçamento do Tribunal de Justiça.

 II - Auto de penhora, seqüestro, arresto, apreensão, despejo, prisão e outros não especificados, inclusive todos os atos complementares, o dobro do previsto no item 1, letra a.

 TABELA 8

 Dos Peritos  Notas genéricas  1ª - Os salários dos peritos serão fixados pelo juiz do feito até os limites máximos previstos nesta Tabela, atendendo à relevância e dificuldade do trabalho, tempo consumido, condição financeira das partes e valor da causa.

 2ª - Nos exames, vistorias e perícias de maior complexidade, ou que exijam verificação demorada, desde que o valor da causa ou a condição financeira  das partes o comporte, o juiz poderá fixar os salários do perito em quantia superior à prevista nesta Tabela, proferindo despacho devidamente fundamentado.

 3ª - Nos feitos de valor até Cr$ 2.000,00, o salário do perito não poderá, em caso algum, exceder de 2% do valor da causa.

 4ª - O juiz não está obrigado a fixar salários iguais para os peritos da causa, desde que fundamente a diversidade de arbitramento.

 5ª - O perito tem direito ao reembolso das despesas feitas, desde que justificadas e proporcionais ao valor da causa ou à condição financeira das partes.

 6ª - Quando a perícia tiver de ser feita do perímetro urbano, terá o perito direito à condução, se o interessado não a fornecer.

 7ª - Nas ações de divisão e demarcação de terras, os salários do agrimensor serão fixados de acordo com as normas previstas no Código de Processo Civil.

 TABELA

 I - Exames, vistorias e outras perícias de qualquer natureza - máximo, conforme o valor da causa:

      Cr$  - até Cr$ 2.000,00 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..     40,00  - de Cr$ 2.000,01 até 10.000,00 . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..   150,00  - de Cr$ 10.000,01 até 50.000,00 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..   250,00  - de Cr$ 50.000 01 até 100.000,00   .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..    500,00  - mais de Cr$ 100.000,00 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..1.000,00  II - Arbitramento: avaliação de imóveis e outros bens - máximo, conforme o valor dos bens:

    Cr$  - até Cr$        200,00 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..  10,00  - de Cr$         200,01 a        500,00 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..  15,00  - de Cr$         500,01 a     2.000,00 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..  30,00  - de Cr$      2.000,01 a  10.000,00 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..   60,00  - de Cr$    10.000,01 a  20.000,00.. .. ..  .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..100,00  - de Cr$    20.000,01 a  50.000,00  .... .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..120,00  - de Cr$    50.000,01 a 100.000,00 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..150,00  - de Cr$ 100.000,01 a 200.000,00 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..200,00  - de Cr$ 200.000,01 a 300.000,00 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..250,00  - mais de Cr$ 300.000,00 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .300,00  Nota:

 Os salários serão calculados sobre o conjunto de bens avaliados ou o arbitramento total, Excedendo de cinco o número de bens, os máximos estabelecidos poderão ser aumentados até o dobro.

 III - Avaliação de ações de companhias, debêntures ou títulos semelhantes e aluguéis ou rendas;

 - por Cr$ 10,00 ou fração até .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .Cr$   0,30  Emolumento máximo .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .Cr$ 20,00  TABELA 9

 Dos Porteiros  I - Arrematação de bens em hasta pública ou leilão:

 Ao PorteiroÀ Carteira dasTotal    Serventias  - sobre o valor da arrematação,  venda ou arrendamento .. .. .. .. ..2%0,3%2,3%  Notas:

 1ª - Havendo remição ou adjudicação, a percentagem será reduzida à metade.

 2ª - Serão gratuitos os pregões em audiência, qualquer que seja o número de apregoados, e serão feitos pelo porteiro.

 3ª - A afixação de editais de qualquer natureza será efetivada e certificada pelo escrivão do feito, sem custas nem emolumentos.

 4ª - As praças e leilões judiciais serão realizados pelo porteiro das respectivas Varas, sob fiscalização do juiz.

 TABELA 10

 Dos Escrivães de Notas TABELAS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

 (INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0XX)   11  6099-9581 REPROGRAFIA)

 Notas:

 Se o interessado dispensar a certidão, o escrivão poderá cobrar, pela informação, Cr$ 1,00 de emolumentos.

 VII - Xerocópia ou fotocópia, autenticada, de ato que não seja de sua escrivania judicial:

TABELAS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

 (INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0XX)   11  6099-9581 REPROGRAFIA)

 Nota:

 1ª - No preço da escritura, procuração ou subestabelecimento se inclui o primeiro traslado.

 2ª - Nenhum acréscimo será devido pela transcrição, nas escrituras, de alvarás, talões de sisa, certidões fiscais e outros papéis necessários à perfeição do ato, nem pela expedição de guias, recolhimento de tributos relativos às escrituras e registro ou arquivamento de procuração ou qualquer outro documentos pertinente ao ato.

 3ª - O preço do ato será calculado com base nos valores tributários aceitos pela Prefeitura ou pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, respectivamente para imóvel urbano ou rural, se o valor declarado na escritura for inferior a estes.

 4ª - Se a escritura contiver mais de um contrato, ainda que entre as mesmas partes, será devido por inteiro o preço relativo ao contrato de maior valor e pela quarta-parte e dos demais contratos.

 5ª - As intervenções ou anuências de terceiros não autorizam acréscimo de preço.

 6ª - Os atos lavrados fora do horário normal de expediente ou fora de cartório, salvo em repartições públicas centralizadas ou descentralizadas, terão os respectivos preços acrescidos da metade.

 7ª - As escrituras de quitação pagarão um quinto do preço fixado no item I.

 8ª - O valor das procurações em causa própria será igual ao das escrituras com valor declarado.

 9ª - Pela escritura declarada sem efeito por culpa ou a pedido de qualquer das partes, será devido um terço do preço.

 10ª - Pela procuração ou subestabelecimento declarado sem efeito será devida a metade do preço.

 11ª - A contribuição devida à carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, no caso do item IX, será, no mínimo, de Cr$ 0,10.  TABELA 11

 Dos Oficiais do Registro de Imóveis  I - Inscrição ou transcrição, incluindo buscas, indicações reais ou pessoais e fornecimento de certidão-talão:

TABELAS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

 (INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0XX)   11  6099-9581 REPROGRAFIA)

 Nota:

 O preço ato será calculado com base nos valores aceitos pela Prefeitura ou pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, respectivamente para imóvel urbano ou rural, se o valor declarado na escritura for inferior a este.

 II - Averbação, inclusive buscas, indicações e certidão - talão:

TABELAS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

 (INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0XX)   11  6099-9581 REPROGRAFIA)

 Notas:

 1ª - O preço da averbação será calculado com base nos valores tributários aceitos pela Prefeitura ou pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, respectivamente para imóvel urbano ou rural, se o valor declarado pelo interessado for inferior a estes.

 2ª - Consideram-se sem valor declarado, entre outras, as averbações referentes a mudança de numeração, edificação, reconstrução, desmembramento ou demolição, alteração do nome por casamento ou desquite, averbação de casamento, desquite ou viuvez.

 III - Loteamento:

TABELAS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

 (INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0XX)   11  6099-9581 REPROGRAFIA)

 Notas:

 1ª - Os emolumentos mínimos do oficial, no caso da letra a, serão de Cr$ 60,00.  2ª - A qualificação do loteamento como urbano ou rural atenderá ao critério estabelecido em lei federal.

 3ª - Os preços deste item incluem o fornecimento de uma certidão.

 IV - Condomínio:

 a inscrição de memorial de incorporação ou instituição de condomínio: o mesmo preço do item I, calculados sobre o valor do terreno e o custo global da obra (art. 32, alínea h, da Lei federal nº 4.591, de 19 de dezembro de 1964).

TABELAS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

 (INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0XX)   11  6099-9581 REPROGRAFIA)

 V - Inscrição, inclusive buscas, indicações reais ou pessoais e fornecimento de certidão-talão:

 da cédula de crédito rural (Decreto-lei federal nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, art. 34, parágrafo único):

 - até Cr$        200,00 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..0,08%  - de Cr$         200,01 a Cr$         500,00 . . .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..0,16%  - de Cr$         500,01 a Cr$      1.000,00 . . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 0,24%  - de Cr$     1.000,01 a Cr$       1.500,00 . . .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..0,32%  - acima de Cr$ 1.500,00 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..0,40%  até o máximo de 1/ 4 do salário-mínimo da região.

 de cédula de crédito industrial (Decreto-lei federal nº 413, de 9 de janeiro de 1969, art. 34, § 1º):

 - até Cr$        200,00 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..0,10%  - de Cr$         200,01 a Cr$         500,00 . . .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..0,20%  - de Cr$         500,01 a Cr$      1.000,00 . . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 0,30%  - de Cr$     1.000,01 a Cr$       1.500,00 . . .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..0,40%  - acima de Cr$ 1.500,00 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..0,50%  Até o máximo de 1/ 4 do salário-mínimo da região.

 Notas:

 1ª - Os atos previstos neste item não estão sujeitos ao pagamento de custas ao Estado, nem ao recolhimento de contribuição à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado.

 2ª - No caso de registro de cédula industrial, cinqüenta por cento dos emolumentos caberão ao oficial do registro de imóveis, devendo os restantes cinqüenta por cento ser recolhidos pelo serventuário ao Banco do Brasil, a crédito do Tesouro Nacional (Decreto-lei federal nº 413, de 9 de janeiro de 1969, artigo 34, § 2º).

 VI - Averbação à margem de inscrição de cédula de crédito rural ou industrial, incluindo fornecimento de certidão-talão: 10% do preço fixado no item anterior, inclusive Notas, até o máximo de um quadragésimo do salário-mínimo.

 VII - Certidão em breve relatório ou "verbo ad verbum" - por pessoa, ainda que se refira ao seu nome por extenso e abreviado, de casada e de solteira, ou se trate de espólio ou massa falida:

TABELAS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

 (INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0XX)   11  6099-9581 REPROGRAFIA)

 VIII - Informação verbal: quando o interessado dispensar certidão, cobrar-se-á a quarta parte do fixado no item anterior.

 IX - Xerocópia ou fotocópia, autenticada, de ato de serventia a seu cargo.

TABELAS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

 (INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0XX)   11  6099-9581 REPROGRAFIA)

 X - Prenotação do título, a requerimento do interessado, para satisfação de exigência legal ou suscitação de dúvida: o mínimo previsto nos itens I e II, conforme se trate de inscrição, transcrição ou averbação.

 XI - Microfilmagem de documento referido nesta tabela:

TABELAS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

 (INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0XX)   11  6099-9581 REPROGRAFIA)

 TABELA 12

 Dos Escrivães do Registro de Títulos e Documentos  I - Registro integral de contrato, título ou documento com valor declarado:

TABELAS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

 (INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0XX)   11  6099-9581 REPROGRAFIA)

 II - Registro integral de título, documento ou papel sem valor declarado ou para notificação:

TABELAS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

 (INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0XX)   11  6099-9581 REPROGRAFIA)

 III - Entrega de notificação, inclusive a respectiva certidão à margem do registro e no documento, além da condução:

TABELAS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

 (INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0XX)   11  6099-9581 REPROGRAFIA)

 VIII - Inscrição de pessoa jurídica de fins econômicos - inclusive todos os atos do processo, registro e arquivamento:

TABELAS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

 (INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0XX)   11  6099-9581 REPROGRAFIA)

 IX - Cancelamento de inscrição:

 em geral: o mesmo que o cobrado por averbação (item V);

 de pessoa jurídica de fins econômicos: a terça parte do preço do item VIII.

 X - Certidão.

TABELAS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

 (INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0XX)   11  6099-9581 REPROGRAFIA)

 Nota:

 Se o interessado dispuser a certidão, o escrivão poderá cobrar, pela informação verbal, Cr$ 1,00 de emolumentos, sem outros acréscimos:

 XI - Xerocópia ou fotocópia, autenticada, de ato da serventia a seu cargo: o mesmo que o fixado na Tabela 11, item IX.

 XII - Microfilmagem de documento referido nesta Tabela:

 - qualquer que seja o número de páginas,  mais .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..10,00    2,00   1,50    13,50  TABELA 13

 Dos Escrivães de Protesto de Títulos  I - Apresentação, protesto e registro do instrumento de protesto, quando houver, de letra de câmbio, nota promissória, duplicata ou qualquer outro título, inclusive intimação e notificação pessoal  ou por edital - além das despesas de edital e condução:

TABELAS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

 (INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0XX)   11  6099-9581 REPROGRAFIA)

 Nota:

 As intimações de protestos deverão ser entregues em mão própria ou feitas mediante carta registrada, com recibo de volta, só se admitindo o edital quando o devedor estiver em lugar incerto ou desconhecido, o que deverá ser expressamente certificado.

 II - Certidão de protesto, negativa ou positiva:

TABELAS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

 (INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0XX)   11  6099-9581 REPROGRAFIA)

 Nota:

 Não haverá acréscimo no preço pela menção, na certidão, do nome por extenso ou abreviado, de casada ou de solteira, da mesma pessoa.

 III - Certidão de outra natureza que não a referida no item II, datilografada:

TABELAS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

 (INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0XX)   11  6099-9581 REPROGRAFIA)

 IV - Informação verbal, quando o interessado dispensar certidão: a quarta-parte do preço fixado no item II para o Escrivão, sem outros acréscimos.

 V - Xerocópia ou fotocópia, autenticada, de ato da serventia a seu cargo: o mesmo que o fixado na Tabela 11, item IX.

 VI - Microfilmagem de documento referido nesta Tabela:

TABELAS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

 (INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0XX)   11  6099-9581 REPROGRAFIA)

 VII - Certidão de protesto positiva, desde que solicitada por entidade de classe, jornal ou periódico, em forma de relação, para fornecimento diário:

 Ao EscrivãoAo EstadoÀ Carteira dasTotal  Serventias     0,25     0,050,100,40  TABELA 14

 Dos Escrivães do Registro Civil das Pessoas Naturais TABELAS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

 (INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0XX)   11  6099-9581 REPROGRAFIA)

 Nota:

 Quando o casamento não for realizado no cartório, por impossibilidade de comparecimento de um dos nubentes, devidamente comprovada, cobrar-se-á de acordo com a letra a, com acréscimo de metade do preço.

TABELAS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

 (INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0XX)   11  6099-9581 REPROGRAFIA)

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