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Jusbrasil - Legislação
19 de agosto de 2022

Decreto 52810/71 | Decreto nº 52.810, de 6 de outubro de 1971

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 50 anos atrás

LEIAM 3 NÃO LEIAM

Regulamenta o artigo 121 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado de São Paulo) Ver tópico (1616 documentos)

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,  Decreta:

Artigo 1º - O servidor público estudante poderá, a critério da Administração, entrar em serviço até uma hora após o início do expediente ou deixá-lo até uma hora antes do término conforme se trate de curso diurno ou noturno, respectivamente. Ver tópico (163 documentos)

 § 1º - O benefício somente será concedido quando mediar entre o período de aulas e o expediente da repartição, tempo inferior a noventa minutos.

 § 2º - Para fazer jus ao benefício referido neste artigo, deverá o servidor apresentar comprovante de que está matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido.

Artigo 2º - Serão considerados, para todos os efeitos, como de efetivo exercício, os dias em que o servidor deixar de comparecer ao serviço por motivo de realização de exames. Ver tópico

 § 1º - Para fins do disposto neste artigo, após a realização de cada exame, deverá o servidor, no prazo de três dias, apresentar ao chefe imediato declaração expedida pela   secretaria do estabelecimento, devendo constar da mesma a disciplina dia e hora da realização do exame.

 § 2º - Nos casos de serem realizados em dias consecutivos ou quando entre um e outro não ocorrer período superior a três dias, poderá ser apresentada uma só declaração contando-se o prazo a que se refere o § 1º a partir do último exame.

 § 3º - A declaração de que tratam os §§ anteriores, deverá ser encaminhada ao órgão competente para as devidas anotações.

Artigo 3º - O servidor abrangido por este regulamento gozará dos benefícios por ele previstos durante o ano letivo, exceto no período de férias escolares. Ver tópico (71 documentos)

Artigo 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 282 do Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963.   Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 1971.  LAUDO NATEL Ver tópico

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda

 Rubens Araújo Dias, Secretário da Agricultura

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas  Fernando Pereira Barreto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes  Esther de Figueiredo Ferraz, Secretária da Educação  Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública  Mário Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social  Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração  Mário Machado de Lemos, Secretário da Saúde  Pedro de Magalhães Padilha, Secretário da Cultura, Esportes e Turismo  Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento

 Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior

 Henry Couri Aidar, Secretário do Estado-Chefe da Casa Civil   Publicado na Casa Civil, aos 6 de outubro de 1971.

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

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