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Jusbrasil - Legislação
21 de setembro de 2019

Lei 10421/71 | Lei nº 10.421, de 3 de dezembro de 1971

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 47 anos atrás

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Fixa o acréscimo incidente sobre o valor do débito fiscal inscrito para cobrança executiva Ver tópico (226 documentos)

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O débito fiscal, quando inscrito para cobrança executiva, será acrescido  de 20% (vinte por cento). Ver tópico (110 documentos)

 Parágrafo único - Se o débito for recolhido antes do ajuizamento, o acréscimo será reduzido para 10% (dez por cento).

Artigo 2º - Os débitos fiscais inscritos na vigência do artigo 19 da Lei nº 9.546 de 23 de novembro de 1966, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), mesmo que a cobrança se encontre em fase de execução de sentença. Ver tópico (1 documento)

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o artigo 14 da Lei nº 7.951, de 2 de julho de 1963, que deu nova redação ao artigo 21 e seu parágrafo único da Lei nº 3.330, de 30 de dezembro de 1955, e a Lei de 10 de novembro de 1970, que estabeleceu valor de acréscimo aplicável a débitos fiscais, quando inscritos para cobrança executiva. Ver tópico

  Palácio dos Bandeirantes 3 de dezembro de 1971.  LAUDO NATEL

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda.

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de dezembro de 1971.  Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.º.

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