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Jusbrasil - Legislação
29 de março de 2020

Decreto 1/72 | Decreto nº 1, de 11 de julho de 1972

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 47 anos atrás

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Decreto Nº 1, de 11 de julho de 1972. Estabelece normas para a elaboração de atos administrativos e fixa a competência para a sua expedição

LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e

Considerando que a Lei Complementar nº 60, de 10 de julho de 1972, reformulou a técnica de elaboração legislativa, no concernente às leis e decretos;

Considerando que os demais atos não constituem objeto do processo legislativo;

Considerando, no entanto, a necessidade de se subordinar a elaboração desses atos, no que couber às mesmas normas adotadas relativamente às leis e decretos;

Considerando, ainda, a necessidade de se fixar a competência para a expedição de atos das autoridades da Administração;

Decreta:

Artigo 1 º - Os atos administrativos, excetuados os decretos aos quais se refere a Lei Complementar nº 60, de 10 de julho de 1972, serão numerados em séries específicas, com renovação anual. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2 º - Aplica-se, na elaboração dos atos administrativos, no que couber, o disposto na Lei Complementar nº 60, de 10 de julho de 1972. Ver tópico

Artigo 3 º - São atos administrativos de competência privativa: Ver tópico (2 documentos)

I - do Governador do Estado, o decreto; Ver tópico

II - dos Secretários de Estado, a resolução; Ver tópico

III - de órgãos colegiados, a deliberação; Ver tópico (1 documento)

IV - de diretores gerais e coordenadores; de diretores e autoridades do mesmo nível; de autoridades policiais; de dirigentes de autarquias, bem assim de outras autoridades administrativas, quando esta for a espécie do ato estabelecido em lei, a portaria. Ver tópico

Parágrafo único - Os demais atos administrativos, tais como ofícios, ordens de serviço e outros, são de competência comum a todas as autoridades ou agentes da Administração, identificando-se pela sua denominação, seguida da sigla do órgão que os tenha expedido. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 4 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 1972 LAUDO NATEL

Oswaldo Müller da Silva, Secretário da Justiça

Carlos Antônio Bocca, Secretário da Fazenda

Rubens Araújo Dias, Secretário da Agricultura

José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes

Esther de Figueiredo Ferraz, Secretária da Educação Oswaldo Müller da Silva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Segurança Pública Mario Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração Getúlio Lima Júnior, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento

Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior

Henri Couri Aidar, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 11 de julho de 1972

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

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