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01 de julho de 2022

Lei 1/72 | Lei nº 1, de 11 de julho de 1972

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 50 anos atrás

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GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Ver tópico (37913 documentos)

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam criados na Parte Permanente do Quadro da Justiça: Ver tópico (66 documentos)

I - 27 (vinte e sete) cargos de Juiz de Tribunal de Alçada, Padrão F, dos quais 9 (nove) destinados ao Tribunal de Alçada Criminal e 18 (dezoito) ao Segundo Tribunal de Alçada Civil; Ver tópico (28 documentos)

II - 20 (vinte) cargos de Juiz de Direito Substituto de Segunda Instância, Padrão E, classificados em entrância especial. Ver tópico (21 documentos)

Artigo 2º - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro da Justiça, destinados à Comarca da Capital, os seguintes cargos: Ver tópico (103 documentos)

I - 22 (vinte e dois) de Juiz de Direito, Padrão E, classificados em estância especial, respectivamente para a 1.ª e 2.ª Varas Distritais do Ibirapuera, de Indianópolis, do Ipiranga, do Jabaquara e da Saúde; e para a 2.ª Varas Distritais de Casa Verde, Itaquera, Lapa, Penha de França, Pinheiros, Santana, Santo Amaro, São Miguel, Paulista, Tatuapé, Tucuruvi, Vila Maria e Vila Prudente; Ver tópico (23 documentos)

II - 33 (trinta e três) de Juiz de Direito Subdistrito da Capital, Padrão D, classificados em 3.ª entrância; Ver tópico (9 documentos)

III - 24 (vinte e quatro) de Juiz Auxiliar de Investidura Temporária, Padrão A; Ver tópico (1 documento)

IV - 22 (vinte e dois) de Promotor Público, Padrão E, classificados em entrância especial e destinados às Varas Distritais referidas no inciso I deste artigo; Ver tópico (30 documentos)

V - 48 (quarenta e oito) de Promotor Público, Padrão E, classificados em entrância especial e numerados ordinalmente de 69º a 116º Promotores Públicos; Ver tópico (3 documentos)

VI - 10 (dez) de Promotor Público, Padrão D, classificados em 3.ª entrância. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Passarão a ser de Juiz de Direito da 1.ª Vara Distrital e de Promotor Público junto à 1.ª Vara Distrital, respectivamente, os cargos de Juiz de Direito e Promotor Público das Varas Distritais atualmente existentes, devendo ser providenciada a apostila de seus títulos. Ver tópico (757 documentos)

Artigo 3º - Caberá aos ocupantes dos cargos de Promotor Público referidos no inciso VI do artigo anterior, preferentemente, auxiliar junto às promotorias das Varas Distritais e substituir os seus titulares, nos impedimentos, faltas, férias, licenças e afastamentos. Ver tópico (126 documentos)

Parágrafo único - Quando no exercício de substituição, o Promotor Público, de que trata este artigo, perceberá a diferença entre os seus vencimentos e os seus vencimentos e os do substituído. Ver tópico (42 documentos)

Artigo 4º - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro da Justiça, os seguintes cargos, destinados às novas Circunscrições Judiciárias a que se refere o artigo 13 da Resolução nº 1, de 29 de dezembro de 1971, do Tribunal de Justiça do Estado: Ver tópico (232 documentos)

I - 40 (quarenta) de Juiz Substituto, Padrão A; Ver tópico (50 documentos)

II - 40 (quarenta) de Promotor Público substituto, Padrão A; Ver tópico (15 documentos)

Artigo 5º - Ficam criados na Comarca da Capital 22 (vinte e dois) cartórios, para servirem junto às Varas Distritais a que alude o inciso I do artigo 2º. Ver tópico (161 documentos)

§ 1º - Para serem lotados nos cartórios de que trata este artigo, ficam criados os seguintes cargos na Parte Permanente do Quadro da Justiça: Ver tópico (24 documentos)

22 (vinte e dois) de Diretor (Serviço - Nível II), Padrão CD - 7 - A;

44 (quarenta e quatro) de Primeiro Escrevente, Padrão 16 - A;

88 (oitenta e oito) de Segundo escrevente, Padrão 15 - A;

264 (duzentos e sessenta e quatro) de Terceiro escrevente, Padrão 14 - A;

220 (duzentos e vinte) de Oficial de justiça, Padrão 16 - A;

22 (vinte e dois) de Fiel, Padrão 8 - A

§ 2º - A lotação de cada um dos Cartórios referidos neste artigo será composta dos seguintes cargos: Ver tópico (7 documentos)

1 (um) de Diretor (Serviço - Nível II);

2 (dois) de Primeiro Escrevente;

4 (quatro) de Segundo Escrevente;

12 (doze) de Terceiro Escrevente;

1 (um) de Fiel;

10 (dez) de Oficial de Justiça;

1 (um) de Contínuo - Porteiro.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta: Ver tópico (54 documentos)

I - dos recursos consignados aos Tribunais de Justiça, de Alçada Civil, de alçada Criminal e Ministério Público nos Código 03, 04. 05 e 17 - 02 Categoria Econômica 3.0.0.0 - 3.1.0.0 - 3.1.1.0, do Orçamento - Programa; Ver tópico (10 documentos)

II - de créditos suplementares a serem abertos, na Secretaria da Fazenda ao Tribunal de Justiça ao Tribunal de Alçada Criminal e à Secretaria da Justiça, nos termos do artigo 8º, inciso I, do Orçamento - Programa. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (155 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 1972. LAUDO NATEL

Oswaldo Müller da Silva, Secretário da Justiça

Carlos Antônio Rocca, Secretário da Fazenda

Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa aos 11 de julho de 1972 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.

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