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Jusbrasil - Legislação
19 de janeiro de 2022

Lei 4/72 | Lei nº 4, de 17 de julho de 1972

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 49 anos atrás

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Lei Nº 4, de 17 de julho de 1972. Autoriza as Caixas Beneficentes das extintas Força Pública do Estado e Guarda Civil de São Paulo a concederem pensões

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam as Caixas Beneficentes das extintas Força Pública do Estado e Guarda Civil de São Paulo autorizadas a conceder pensão a beneficiários de seus ex - contribuintes, reformados ou aposentados, que deixaram de contribuir por não haverem usado da faculdade prevista no § 1º do artigo 4º da Lei nº 2.332, de 27 de dezembro de 1928, e nos §§ 1º e 2º do artigo 18 da Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937, respectivamente. Ver tópico (15 documentos)

§ 1º - A pensão de que trata este artigo será igual a 75% (setenta e cinco por cento) do valor dos padrões ou referências numéricas correspondentes aos postos ou graduações dos ex - contribuintes falecidos, excluídos quaisquer acréscimos ou vantagens. Ver tópico (41 documentos)

§ 2º - O benefício somente será devido a contar da entrada do requerimento no protocolo de cada entidade, observadas, no que couber na sua concessão, as disposições de seus regulamentos. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 2º - O disposto nesta lei é extensivo, nas mesmas condições, aos beneficiários de ex - contribuintes das entidades a que se refere o artigo anterior que faleceram no período de carência a que estavam sujeitos. Ver tópico (21 documentos)

Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei correrão, exclusivamente, por dotações dos orçamentos das Caixas Beneficentes. Ver tópico (25 documentos)

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (35 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 17 de julho de 1972. LAUDO NATEL

Oswaldo Muller da Silva, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Segurança Pública Publicado na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 17 de julho de 1972.

Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo Subst.

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