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26 de novembro de 2020

Decreto 77/72 | Decreto nº 77, de 24 de julho de 1972

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 48 anos atrás

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Decreto Nº 77, de 24 de julho de 1972. Dispõe sobre o fornecimento de dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação da ICM

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1 º - Os contribuintes e as pessoas inscritas na. forma do artigo 30 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias deverão entregar declaração, relativamente a cada estabelecimento, com os seguintes dados referentes ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1971: Ver tópico

I - valores de operações tributáveis; Ver tópico

II - valores de operações tributáveis não escrituradas relativos a .operações: a) apuradas mediante ação fiscal cuja decisão se tornou irrecorrível no período a que se refere este artigo; Ver tópico

b) .denunciadas pelo contribuinte no mesmo período: Ver tópico

III - valores de operações não sujeitas ao imposto. relativas a saídas; Ver tópico

a)  de livros, jornais e periódicos, assim como de papel destinado a sua impressão; Ver tópico

b)  que destinem produtos industrializados para o exterior; Ver tópico

IV - valores dos estoques de mercadorias pertencentes ao estabelecimento no dia 1º de janeiro e no dia 31 de dezembro de 1971. Ver tópico

§ 1º - Nos valores a que se refere este artigo não se incluirão as parcelas relativas ao I.P.I., quando as operações constituírem fato gerador dos dois tributos. Ver tópico (1 documento)

§ 2º. - Ao sucessor, na hipótese de ter ocorrido transferência de propriedade do estabelecimento, caberá a responsabilidade pela entrega da declaração. Ver tópico (1 documento)

§ 3º- O produtor agropecuário, inscrito na forma dos artigos 2º e 3º. do Decreto nº 49.434, de 2 de abril de 1968, não estará obrigado a apresentar a declaração de que trata este artigo, salvo com relação às seguintes operações. Ver tópico

1. saídas de mercadorias com destino a outro Estado, ao exterior, a outro estabelecimento de produtor agropecuário, a particular, ou a pessoas de direito público ou privado não inscritas como contribuintes;

2. transmissões de propriedade de mercadorias depositadas em seu nome, em armazéns gerais ou em outro qualquer local, neste Estado, a adquirente que não seja comerciante ou industriai estabelecido em território paulista,

Artigo 2 º - Para os efeitos deste decreto: Ver tópico

I - consideram-se operações tributáveis as que constituam fato gerador do imposto de circulação de mercadorias, mesmo quando o crédito tributário for antecipado diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção; Ver tópico

II - Consideram-se também remetidos para o exterior os produtos industrializados saídos; Ver tópico

a)  de estabelecimentos industriais ou de seus depósitos, com destino a empresas comerciais que operem exclusivamente no comércio de exportação ou armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros; Ver tópico

b)  de quaisquer estabelecimentos com destino a Zona Franca de Manaus e a seus Entrepostos; . Ver tópico

III - não se consideram operações tributáveis: Ver tópico

a)  as saídas de mercadorias com destino a armazém geral, situado neste Estado, para depósito em nome do remetente; Ver tópico

b)  as saídas de mercadorias com destino a depósito fechado do próprio contribuinte localizado neste Estada; Ver tópico

c)  as saídas de mercadorias dos estabelecimentos referidos nas alíneas anteriores em retorno ao estabelecimento depositante; Ver tópico

d)  as saídas de mercadorias decorrentes de alienação fiduciária em garantia, do estabelecimento do devedor para o credor ou para depósito em  nome deste e no retorno ao estabelecimento do devedor, em virtude de extinção da garantia; Ver tópico

e)  as saídas, de quaisquer estabelecimentos de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos, bem como as de energia elétrica e de minerais do País que estejam sujeitos aos impostos federais a que se referem os incisos VIII e IX do artigo 21 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969; Ver tópico

f)  as saídas, de estabelecimento de empresa de transporte, ou de depósito por conta e ordem desta, de mercadorias de terceiros; Ver tópico

g)  as saídas, de estabelecimento prestador dos serviços a que se refere o artigo do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, de mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação de tais serviços. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto na alínea g não se aplica às saídas de mercadorias sujeitas ao imposto de circulação de mercadorias segundo as ressalvas contidas na "Lista de Serviços" anexa ao Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Ver tópico

Artigo 3 º - A declaração, obedecidos os modelos A ou B anexos, utilizáveis respectivamente pelos produtores enquadrados na obrigação prevista no § 3º do artigo 1,º e pelos demais contribuintes, será elaborada: - Ver tópico

I - em 3 (três) vias, no município da Capital; Ver tópico

II - em 4 (quatro) vias, nos demais municípios; Ver tópico

§ 1º - Os formulários para declaração de que cuida este artigo deverão ser adquiridos pelos contribuintes em papelarias. Ver tópico

§ 2º - Não tendo sido realizadas as operações a que se refere o artigo 1º, a declaração conterá, em destaque, a expressão "Não houve movimento" Ver tópico

Artigo 4 º - A declaração deverá ser entregue no Posto Fiscal a que o contribuinte estiver subordinado, no período de 7 a 18 de agosto de 1972, em consonância com escala a ser definida pela Coordenação da Administração Tributária, da Secretaria. da Fazenda. Ver tópico

§ 1º - As segundas vias serão entregues às Prefeituras interessadas no dia subsequente ao do respectivo recebimento. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - As últimas vias serão devolvidas, no ato da entrega, como recibo. Ver tópico

§ 3º - No ato da entrega da declaração a que se refere este artigo o declarante exibirá a Ficha de Inscrição Cadastral. Ver tópico

Artigo 5 º - Os Municípios poderão, no período de 8 a 25 de agosto de 1972. adotar providências, junto aos contribuintes, visando a apresentação; das declarações. Ver tópico

Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto no "caput" não serão recebidas as declarações de que trata este decreto, excetuadas as exigidas em razão de cancelamento de inscrição. Ver tópico

Artigo 6 º - A Secretaria da Fazenda fará publicar relação dos municípios paulistas, indicando, em relação a cada um, o valor adicionado ocorrido no exercício de 1971, bem como o respectivo índice percentual, calculado este com base na valor adicionado apurado nos 2 (dois) anos civis imediatamente anteriores. Ver tópico

§ 1º - Os Municípios terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação prevista neste artigo para efetuar reclamação. Ver tópico

§ 2º - Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, deverão ser englobadas em um único documento todas as reclamações relativas a um mesmo Município. Ver tópico

§ 3º - Não será recebida reclamação elaborada em desacordo com as normas que, sobre à matéria, serão baixadas pela Coordenação da Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda. Ver tópico

Artigo 7 º - Os documentos e informações relativos aos índices de participação deverão ser encaminhados exclusivamente por intermédio dos Postos Fiscais. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 8 º - A partir da publicação deste decreto, a repartição fiscal exigirá, no ato do pedido de cancelamento da inscrição de contribuinte, as informações relativas às operações necessárias à apuração dos índices de participação dos municípios, Ver tópico

Artigo 9 º - A confecção, pelos estabelecimentos gráficos, dos formulários de que trata este decreto independe da autorização prévia a que se refere o artigo 117-A do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias com a redação dada pelo artigo 2º do Decreto nº 52.782, de 27 de julho de 1971. Ver tópico

Artigo 10 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 1972. LAUDO NATEL

Carlos Antônio Rocca, Secretário da Fazenda.

Publicado na Casa Civil, aos 24 de julho de 1972.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A

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