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Jusbrasil - Legislação
23 de maio de 2019

Lei 6/72 | Lei nº 6, de 21 de agosto de 1972

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

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Lei Nº 6, de 21 de agosto de 1972. Cria cargos no Quadro do Ensino, destinados á Secretaria da Educação

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam criados na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro do Ensino, destinados á Secretaria da Educação, os seguintes cargos: Ver tópico (752 documentos)

I - 450 (quatrocentos e cinqüenta) de Diretor de Estabelecimento de Ensino Médio, referência «CD - 8». Ver tópico (15 documentos)

II - 750 (setecentos e cinqüenta) de Secretário de Estabelecimento de Ensino Médio, referência «19». Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das seguintes dotações consignadas no Orçamento - Programa vigente: Secretaria da Educação - Código 08, Coordenadoria de Ensino Básico e Normal - Código 04, Categoria de Programação 62.11.52.01 e 62.11.52.02. Ver tópico (1098 documentos)

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1797 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 21 de agosto de 1972. LAUDO NATEL

Esther de Figueiredo Ferraz, Secretária da Educação Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 21 de agosto de 1972 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.

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