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21 de julho de 2019

Lei 7/72 | Lei nº 7, de 21 de agosto de 1972

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

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Lei Nº 7, de 21 de agosto de 1972. Integra cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passam a integrar, respectivamente, a Tabela III da Parte Permanente e a Parte Suplementar do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, de acordo com a classificação a que aludem os incisos I e II deste artigo, os seguintes cargos: Ver tópico (343 documentos)

I - da Tabela III da Parte Permanente: Ver tópico (34 documentos)

a)  do Quadro da Secretaria da Justiça: Ver tópico

1 (um) de Médico, padrão «20 - A», provido por Agostinho Ferramenta da Silva;

1 (um) de Mecânico padrão «10 - B», provido por Ary Maciel;

2 (dois) de Motorista, padrões «10 - B» e «10 - C», providos por Nilo Elias Vicente e Antônio Gonçalves;

1 (um) de Contínuo - Porteiro, padrão «5 - A», provido por Mariano Caetano da Silva;

1 (um) de Trabalhador Braçal, padrão «2 - B», provido por Antônio Dias de Souza.

b)  do Quadro da Secretaria da Segurança Pública: Ver tópico

1 (um) de Trabalhador Braçal, padrão «2 - B», provido por Cecílio Alcântara.

c)  do Quadro da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas: Ver tópico

2 (dois) de Motorista padrões «10 - B» e «10 - D», providos por José Ribeiro da Silva I e Domingos Soares Filho;

1 (um) de Pedreiro, padrão «10 - C», provido por Emiliano Ferreira:

II - da Parte Suplementar: Ver tópico (35 documentos)

do Quadro da Secretaria dos serviços e Obras Públicas:

(um) de Fiscal de Instalações de Água e Esgotos, padrão «10 - C», provido por Antônio Alves dos Santos I;

1 (um) de Operário, padrão «3 - D», provido por Antônio Ferreira de Lima I.

Artigo 2º - As despesas correspondentes aos cargos de que trata o artigo anterior correrão, neste exercício, pelas dotações próprias das Secretarias da Justiça dos Serviços e Obras Públicas e da Segurança Pública. Ver tópico (147 documentos)

Artigo 3º - Os títulos de nomeação dos funcionários abrangidos por esta lei serão apostilados pelo Secretário Diretor Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça. Ver tópico (144 documentos)

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (131 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 21 de agosto de 1972. LAUDO NATEL

Oswaldo Müller da Silva, Secretário da Justiça

Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública

Mario Angelo Capocchi - Respondente pelo Expediente da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 21 de agosto de 1972. Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.

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