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22 de agosto de 2019

Lei 9/72 | Lei nº 9, de 31 de agosto de 1972

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 47 anos atrás

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Lei Nº 9, de 31 de agosto de 1972. Estabelece requisitos para a inscrição nos concursos para o provimento dos cargos de Auditor, Promotor e Escrivão da Justiça Militar e autoriza a convocação de suplentes

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Para inscrição nos concursos regulados pela Lei nº 10.391, de 14 de dezembro de 1970, para provimento dos cargos de Auditor e de Promotor da Justiça Militar, deverão os candidatos satisfazer os seguintes requisitos: Ver tópico (1466 documentos)

I - ser brasileiro e achar - se no gozo de seus direitos civis e políticos; Ver tópico (27 documentos)

II - estar quite com o serviço militar; Ver tópico (13 documentos)

III - ser portador de diploma de bacharel em direito, expedido, há mais de cinco anos, por faculdade oficial ou reconhecida e devidamente registrado; Ver tópico (4 documentos)

IV - haver, durante cinco anos, no mínimo exercido a advocacia, cargo de servidor da Justiça e de Delegado de Polícia ou integrado a Magistratura, o Ministério Público, ou o Oficialato da Polícia Militar do Estado; Ver tópico (1 documento)

V - contar pelo menos trinta anos de idade e não ser maior de quarenta; Ver tópico (4 documentos)

VI - não registrar antecedentes criminais; Ver tópico (7 documentos)

VIII - estar em condições de sanidade física e mental. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Quando o candidato for funcionário público estadual, o limite máximo de idade será de quarenta e cinco anos. Ver tópico (55 documentos)

§ 2º - Não será considerado, para o cômputo do período a que se refere o inciso IV deste artigo, o serviço prestado como solicitador e estagiário. Ver tópico (24 documentos)

Artigo 2º - A inscrição doa candidatos ao concurso para provimento de cargos de Escrivão da Justiça Militar sujeita - se à exigência dos mesmos requisitos enumerados no artigo anterior, excluídos os dos incisos III e IV e fixado em vinte e cinco anos o limite mínimo de idade. Ver tópico (679 documentos)

Artigo 3º - Para atender a necessidades excepcionais decorrentes de acúmulo de serviço, o Presidente do Tribunal de Justiça Militar poderá convocar, mediante portaria em caráter extraordinário, Conselhos de Justiça, cujos componentes serão escolhidos por sorteio, na forma prevista no artigo da Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958. Ver tópico (551 documentos)

§ 1º - Para funcionarem nos conselhos extraordinários, de que trata este artigo, o Presidente convocará o suplente de Auditor e o adjunto de Promotor, independentemente de impedimento dos titulares. Ver tópico (75 documentos)

§ 2º - Os conselhos se dissolverão logo após os julgamentos relacionados na portaria de convocação. Ver tópico (23 documentos)

§ 3º - O disposto neste artigo vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data da publicação desta lei. Ver tópico (45 documentos)

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o artigo e seu parágrafo único do Decreto - lei nº 252, de 29 de maio de 1970, e o § 1º do artigo 27 da Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958, com a nova redação dada pelo artigo da lei nº 10.391, de 14 de dezembro de 1970. Palácio dos Bandeirantes, 31 de agosto de 1972. LAUDO NATEL Ver tópico (656 documentos)

Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça

Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 31 de agosto de 1972. Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.

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