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12 de dezembro de 2017

Lei 11/72 | Lei nº 11, de 18 de setembro de 1972

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

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Lei Nº 11, de 18 de setembro de 1972. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal da Estância de Santa Bárbara do Rio Pardo, terreno situado no município

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal da Estância de Santa Bárbara do Rio Pardo, terreno situado nesse município, caracterizado no Desenho nº 2.116, da Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e confrontado: Ver tópico (599 documentos)

começa no ponto A, situado no alinhamento da Rua Franco Dias Batista (antiga Rua Cel. Castilho) a 18 m (dezoito metros) do cruzamento dos alinhamentos das Ruas Cel. Pedro Dias e Franco Dias batista; desse ponto, segue em linha reta, pelo alinhamento da Rua Franco Dias Batista, numa distância de 15 m (quinze metros) até o ponto B; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta, numa distância de 40 m (quarenta metros) até o ponto C, confrontando com João Bernardino Souza e outros ou sucessores; desse ponto deflete á direita e segue em linha reta, numa distância de 15 m (quinze metros) até o ponto D; desse ponto deflete á direita e segue em linha reta numa distância de 40 m (quarenta metros) até o ponto A, início da presente descrição confrontando do ponto C a A com a Prefeitura Municipal, encerrando uma área de 600 m2 (seiscentos metros quadrados).

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1111 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 1972. LAUDO NATEL

Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça

Fernando Pereira Barreto, Respondendo pelo expediente da Secretaria dos Transportes Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa aos, 18 de setembro de 1972 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.

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