Carregando...
Jusbrasil - Legislação
20 de setembro de 2017

Lei 20/72 | Lei nº 20, de 25 de setembro de 1972

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Lei Nº 20, de 25 de setembro de 1972. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, imóvel situado no Município de Ribeirão Preto

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação ao Departamento de Estradas de Rodagem, imóvel situado no Município de Ribeirão Preto, caracterizado no desenho nº 2.831, da Procuradoria Geral do Estado, destinado à construção de estrada entre as rodovias Araraquara - Ribeirão Preto e Ribeirão Preto - Barrinha, assim descrito e confrontado: Ver tópico (365 documentos)

inicia no ponto A, situado na divisa de José Hostina, com a área da Floresta Estadual de Ribeirão Preto, na estaca 451+5.30 metros; daí, segue confrontando com a referida Reserva Florestal, na distância de 711 m (setecentos e onze metros), até o ponto B, situado na estaca 485+3 metros; daí, deflete à direita e segue confrontando com Elzo Galli, na distância de 90 m (noventa metros), até o ponto C; daí, deflete à direita e segue confrontando com o mesmo Elzo Galli, na distância de 164 m (cento e sessenta quatro metros), até o ponto D; daí, deflete à direita e segue confrontando com Ernesto Lippi, na distância de 126,50 m (cento e vinte e seis metros e cinquenta centímetros) até o ponto E; daí, deflete à esquerda e segue confrontando com o referido Ernesto Lippi, na distância de 93 m (noventa e três metros), até o ponto F; daí, segue com o mesmo alinhamento, confrontando com Vidal Lippi, na distância de 97 m (noventa e sete metros) até o ponto G; daí, segue o mesmo alinhamento, confrontando com Giuseppe Lippi, na distância de 114 m (cento e quatorze metros) até o ponto H; daí, deflete à direita e segue confrontando com o mesmo Giuseppe Lippi, na distância de 76 m (setenta e seis metros) até o ponto I; daí, deflete à direita e segue confrontando com José Hostina, na distância de 85 m (oitenta e cinco metros), até o ponto A, origem da presente descrição, perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 40.518 m2 (quarenta mil, quinhentos e dezoito metros quadrados).

Artigo 2º - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam a sua transferência, a qualquer título, estipulando - se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas. Ver tópico (35 documentos)

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (32 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 1972. LAUDO NATEL

Oswaldo Müller da Silva, Secretário da Justiça

Rubens Araújo Dias, Secretário da Agricultura

Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 25 de setembro de 1972 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Substituto

Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 25 de setembro de 1972 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Substituto

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)