Carregando...
Jusbrasil - Legislação
19 de maio de 2022

Lei 32/72 | Lei nº 32, de 02 de outubro de 1972

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 49 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Lei Nº 32, de 02 de outubro de 1972. Dá nova redação à alínea d, acrescida pela Lei nº 9.859, de 9 de outubro de 1967, ao artigo 11, da Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958, alterado pela Lei nº 8.679, de 3 de fevereiro de 1965

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - A alínea d, acrescida pela lei nº 9.859, de 9 de outubro de 1967, ao artigo 11 da lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958, alterado pelo artigo da Lei nº 8.679, de 3 de fevereiro de 1965, fica assim redigida: Ver tópico (2 documentos)

d - Os pais ou na falta destes, o tutor, de contribuinte solteiro, desde que vivam sob sua dependência econômica, não existam outros beneficiários obrigatórios (alíneas b e c do artigo 11) e não haja ele instituído beneficiários nos termos do artigo 16 desta lei."

Artigo 2º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta dos recursos consignados nos Códigos 3.0.0.0 - 3.1.0.0 - 3.1.1.0 - 3.1.5.0 e 3.2.0.0 - 3.2.3.0 - 3.2.3.2 - "Despesas Correntes - Despesas de Custeio - Despesas de Exercícios Anteriores e Transferência Correntes - Transferências de Assistência de Previdência Social - Pensionistas" do Orçamento atribuído ao Instituto de Previdência do Estado. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1971. Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1972. LAUDO NATEL Ver tópico (1814 documentos)

Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração

Publicado na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 2 de outubro de 1972. Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.º

Publicado na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 2 de outubro de 1972. Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.º

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)