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Jusbrasil - Legislação
25 de junho de 2022

Lei 44/72 | Lei nº 44, de 24 de outubro de 1972

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 49 anos atrás

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O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO: Ver tópico (2042 documentos)

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a contratar, nos termos do artigo do Decreto - lei federal nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, com a Fundação Instituto de Física Teórica, sediada à Rua Pamplona nº 145, gratuitamente e pelo prazo de 30 (trinta) anos, a concessão de uso de imóvel situado nesta Capital, com área de 36.944,02m2 (trinta e seis mil, novecentos e quarenta e quatro metros quadrados e dois decímetros quadrados), destinado à construção da nova sede da entidade, caracterizado no Desenho nº 3.250 da Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e confrontado: Ver tópico (2 documentos)

inicia - se no ponto "AL=O", situado na divisa dos fundos do lote nº 5 da Quadra 13, distante 4,24m (quatro metros e vinte e quatro centímetros) da divisa do lote nº 6 da Quadra 13 e a 37,76m (trinta e sete metros e setenta e seis centímetros) do lote "N=1"que é o março divisor das terras de propriedade da Santa Casa de MIsericórdia de São Paulo. Do ponto "AL=O", segue em linha reta numa extensão de 263,73m (duzentos e sessenta e três metros e setenta e três centímetros) cortando as ruas Grevília, Monjoleiro e Nogueira, confrontando com terrenos de propriedade da Imobiliária e Comercial Bussocaba Ltda, até o ponto "B=L", situado nos fundos do lote nº 35 da Quadra 16, e distante 5,70m (cinco metros e setenta centímetros) cortando a Rua Cevilla, e confrontando com terrenos de propriedade da Companhia Territorial Urbana Paulista até o ponto "C=N3". Daí deflete à direita em ângulo interno de 45º 39', e segue em linha na extensão de 281,69m (duzentos e oitenta e um metros e sessenta e nove centímetros) confrontando com terrenos de propriedade da Santa Casa de MIsericórdia de São Paulo até o ponto "AL - O", início da presente descrição.

Artigo 2º - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam sua transferência, a qualquer título, estipulando - se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitoria realizadas. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 10.375, de 17 de janeiro de 1969. Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1972. LAUDO NATEL Ver tópico (2 documentos)

Orlando  Muller da Silva, Secretário da Justiça

Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração

Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 24 de outubro de 1972. Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo, Substituto.

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