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28 de janeiro de 2021

Lei 70/72 | Lei nº 70, de 11 de dezembro de 1972

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 48 anos atrás

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Lei Nº 70, de 11 de dezembro de 1972. Autoriza a Fazenda do Estado a contratar a concessão de uso de imóvel situado no Parque Estadual de Jaraguá, nesta Capital

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a contratar, nos termos do artigo do Decreto - lei federal nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, mediante concorrência pública e pelo prazo de 30 (trinta) anos, para a instalação do complexo turístico denominado "Centro de Diversões Parque Jaraguá",  a concessão de uso de 3 (três) áreas situadas no Parque Estadual do Jaraguá, na posse e administração da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, caracterizadas nos Desenhos nº . 3.171 e 3.209, da Procuradoria Geral do Estado, assim descritas e confrontadas: Ver tópico (2 documentos)

Área A - começa no ponto A assinalado na planta do imóvel constante do levantamento a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), a esquerda do ponto "0" (zero) do levantamento, cravado a margem direita da rodovia asfaltada que dá acesso ao Pico do Jaraguá, cujo piquete está exatamente a 1m (um metro) da margem da pista asfaltada; desse ponto margeando a rodovia no sentido para Caieiras, segue uma paralela, assinalada na planta 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) da beira do asfalto até o ponto B, assinalado na planta a 1,60m (um metro e sessenta centímetros) a esquerda do ponto "13" (treze) do levantamento, cujo piquete está cravado a 0,80m (oitenta centímetros) da margem esquerda da pista asfaltada, na entrada principal do Parque Turístico; neste trecho confronta pela referida estrada, com quem de direito e com a Companhia Itaú, com rumos e distâncias como seguem:

Ponto -   0   a  1 Rumo Nº 88º 00' W Distância 54,70m Ponto -   1   a  2 Rumo S 68º 46' W Distância 29,26m Ponto -   2   a  3 Rumo S 38º 36' W Distância 35,95m Ponto -   3   a  4 Rumo S   8º 30' W Distância 41,70m Ponto -   4   a  5 Rumo S 23º 18' W Distância 43,30m Ponto -   5   a  6 Rumo S 31º 49' W Distância 57,78m Ponto -   6   a  7 Rumo S 31º 13' W Distância 70,72m Ponto -   7   a  8 Rumo S 13º 07' W Distância 73,00m Ponto -  8   a   9 Rumo S 17º 01' E Distância 39,60m Ponto -  9 a   10 Rumo S 40º 06' E Distância 33,70m Ponto - 10 a 11 Rumo S 53º 51' E Distância 56,27m Ponto - 11 a 12 Rumo S 44º 46' E Distância 57,30m Ponto - 12 a 13 Rumo S 55º 49' E Distância 34,95m Do ponto B segue a direita, atravessando a rua que dá acesso ao Parque, numa distância de 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros), até o ponto C, "PI" de uma cerca ali existente e assinalada na planta do imóvel, daí segue a referida cerca que margina a estrada interna, confrontando com quem de direito até o ponto D, assinalado na planta, a perpendicular à direita com 6,50m (seis metros e cinquenta centímetros) da estaca "17 + 66m" do levantamento, fim da cerca e começo do muro de divisa com os rumos e distâncias como seguem:

Ponto - 13 a 14 Rumo N 80º 48' E Distância 53,80m Ponto - 14 a 15 Rumo S 11º 51' E Distância 39,45m Ponto - 15 a 16 Rumo S 59º 24' E Distância 39,40m Ponto - 16 a 17 Rumo S   6º 26' E Distância 60,90m Ponto - 17 a 17 + 66m Rumo S 17º 06' E Distância 66,00m Do ponto D segue o muro ali existente confrontando com quem de direito até o ponto E, assinalado na planta do imóvel na distância de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) à direita da estaca "23" do levantamento, na projeção da linha 23 - 28C, com rumos e distâncias como seguem:

Ponto - 17 + 66m a 18 Rumo S 17º 06' E Distância 06,40m Ponto - 18 a 19 Rumo S 25º 46' E Distância 46,80m Ponto - 19 a 20 Rumo S 05º 51' E Distância 44,15m Ponto - 20 a 21 Rumo S 01º 39' W Distância 65,10m Ponto - 21 a 22 Rumo S 08º 44' E Distância 35,90m Ponto - 22 a 23 Rumo S 11º 42' E Distância 22,30m Do ponto E segue por uma linha reta confrontando com terras pertencentes ao Parque Turístico do Jaraguá a rumo S 83º 20' E com uma distância de 187,20m (cento e oitenta e sete metros e vinte centímetros) até o ponto "28C" do levantamento, assinalado numa pedra do caminho que dá num acesso secundário ao Pico do Jaraguá.

Desse ponto segue a poligonal do levantamento por esse caminho secundário interno do imóvel, lado direito do mesmo, até a estaca "43" do levantamento, cravada próximo ao fim do caminho onde existe uma cerca de arame com rumos e distâncias como seguem:

Ponto - 28C a 28B - Rumo N 48º 00' W - Distância 31,40m Ponto - 28B a 28A - Rumo N 15º 22' W - Distância 34,00m Ponto - 28A a 28 - Rumo N 19º 37' W - Distância 22,80m Ponto - 28 a 29 - Rumo N 63º 52' W - Distância 18,50m Ponto - 29 a 30 - Rumo N 11º 26' W - Distância 43,30m Ponto - 30 a 31 - Rumo N 42º 38' E - Distância 25,80m Ponto - 31 a 32 - Rumo N 07º 11' E - Distância 54,60m Ponto - 32 a 33 - Rumo N 01º 22' W - Distância 53,25m Ponto - 33 a 34 - Rumo N 18º 33' W - Distância 44,80m Ponto - 34 a 35 - Rumo N 11º 34' W - Distância 42,30m Ponto - 35 a 36 - Rumo N 19º 32' W - Distância 44,00m Ponto - 36 a 37 - Rumo N 21º 12' E - Distância 24,60m Ponto - 37 a 38 - Rumo N 56º 44' E - Distância 55,40m Ponto - 38 a 39 - Rumo N 33º 40' E - Distância 36,70m Ponto - 39 a 40 - Rumo S 87º 40' E - Distância 35,70m Ponto - 40 a 41 - Rumo N 43º 47' E - Distância 24,15m Ponto - 41 a 42 - Rumo N 49º 36' W - Distância 32,80m Ponto - 42 a 43 - Rumo N 59º 02' W - Distância 57,60m Do ponto «43», atravessando a cerca de arame, segue a poligonal pelo gramado ali existente até o ponto «F», assinalado na planta na altura do ponto «45 -|- 33m» do levantamento onde existe outra cerca de arame no páteo da sede da Fazenda com rumos e distâncias como seguem:

Ponto 43 a 44 - Rumo N 06º 34' W - Distância 39,35 m - Ponto - 44 a 45 - Rumo N 06º 30' W - Distância 50,00m.

Ponto - 45 a 45 -|- 33 - Rumo N 33º 06' W - Distância 33,00m.

Desse ponto, seguindo a cerca, contornando as benfeitorias vai até o ponto «G» assinalado a 2m (dois metros) à direita da estaca «47» do levantamento, com rumos e distâncias como seguem:

Ponto 45 -|- 33 a 46 - Rumo N 33º 06' W - Distância 09,00m.

Ponto 46 a 47 - Rumo N 79º 00' W - Distância 56,48m.

Do ponto G segue um caminho secundário à sede da Fazenda, lado direito do mesmo, até o ponto «I», assinalado e situado a 7 m (sete metros) a direita, em perpendicular da estaca «48 -|- 116m» da poligonal e a 4m (quatro metros) da pista pavimentada de acesso ao Pico do Jaraguá com rumos e distâncias como seguem:

Ponto - 47 a 48 - Rumo N 11º 07' W - Distância 56,00m.

Ponto - 48 a 48 -|- 116" - N 25º 23' W - Distância 116,00m.

Do ponto «I» localizado a 4 m (quatro metros) na pista pavimentada, segue paralelamente à margem esquerda da mesma, até o ponto «A», onde tem início esta descrição, sendo que a poligonal do levantamento seguiu com rumos e distâncias a saber:

Ponto - 48 -|- 116 a 49 - Rumo N 25º 23' W - Distância 27,60m.

Ponto - 49 a 50 - Rumo N 70º 36' W - Distância 65,30m.

Ponto - 50 a 0 - Rumo S 76º 14' W - Distância 24,60m.

Totalizando uma área de 225.177,58m2 (duzentos e vinte e cinco mil cento e setenta e sete metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados).

Área B - começa no ponto X, assinalado na planta a 3m (três metros) à esquerda da pista pavimentada que dá acesso ao Pico do Jaraguá, na altura da estaca «49 -|- 88,40m» do levantamento, onde existe o início de uma cerca; desse ponto pela referida cerca, confrontando com quem de direito em linha quebrada, numa distância de 147m   (cento e quarenta e sete metros), no quadrante Nordeste segue até o ponto «Y», assinalado na planta, localizado a 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) da margem da estrada pavimentada que dá acesso à Via Anhanguera rumo a São Paulo; desse ponto seguindo uma linha curva, margeando a pista pavimentada numa distância de 215m (duzentos e quinze metros), passando pelo ponto «Z» vai atingir o ponto «X» onde teve início a descrição dessas divisas, totalizando uma área de 6.811,28 m2 (seis mil e oitocentos e onze metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados).

AÁ sobre a qual se encontra a torre da TV Cultura, cujo ponto (piquete) tem como referência o piquete nº 1 cravado próximo ao portão de entrada do Canal 2 à margem direita da estrada asfaltada no sentido Pico do Jaragua a São Paulo, do qual a rumo magnético de N 22º 30' W na distância de 58,32m (cinquenta e oito metros e trinta e dois centímetros), até o ponto 2 já mencionado; daí deflete à direita e segue cruzando em diagonal a estrada asfaltada, a rumo de S 46º 00' W na distância de 91 m (noventa e um metros) até o ponto 3; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de S 30º 28' W na distância de 41,20m (quarenta e um metros e vinte centímetros) até o ponto 4; daí deflete a esquerda e segue com rumo de S 48º 07' E na distância de 16,50m (dezesseis metros e cinquenta centímetros) até o ponto 5; daí, deflete à direita e segue com rumo de S 16º 07' E na distância de 35,20m (trinta e cinco metros e vinte centímetros) até o ponto 6; daí, deflete à esquerda e segue com rumo S 56º 02' E, na distância de 41,60m (quarenta e um metros e sessenta centímetros) até o ponto 7; daí, deflete à direita e segue com o rumo de S 38º 52' E na distância de 19,10m (dezenove metros e dez centímetros) até o ponto 8; daí, deflete a direita e segue com o rumo S 16º 40' E na distância de 26,40m (vinte e seis metros e quarenta centímetros) até o ponto 9; daí, deflete a esquerda e segue com o rumo S 57º 15' E na distância de 82,80m (oitenta e dois metros e oitenta centímetros) até o ponto 10; daí, deflete à direita e segue com o rumo S 10º 44' E na distância de 156,20m (cento e cinquenta e seis metros e vinte centímetros) até o ponto 11, piquete de madeira cravado na encosta da Serra próximo à torre do Canal 13; daí, deflete à esquerda e segue com o rumo S 13º 39' E na distância de 187,40m (cento e oitenta e sete metros e quarenta centímetros) até o ponto 12, daí deflete a direita e segue com o rumo de S 8º 43' E na distância de 30,20m (trinta metros e vinte centímetros) até o ponto 13; daí, deflete a direita e segue com o rumo S 22º 42' W na distância de 93,50m (noventa e três metros e cinquenta centímetros) até o ponto 14; daí, deflete à esquerda e segue com o rumo S 67º 18' E na distância de 59,50m (cinquenta e nove metros e cinquenta centímetros) até o ponto 15, piquete de madeira cravado na parte acentuada da Serra; daí, deflete à esquerda, com o rumo N 6º 32' E na distância de 279,80m (duzentos e setenta e nove metros e oitenta centímetros) até o ponto 16; daí, deflete à esquerda e segue com o rumo N 72º 18' W na distância de 61,10m (sessenta e um metros e dez centímetros) até o ponto 16,A; daí, deflete à direita e segue margeando a servidão da TV Bandeirantes Canal 13 com o rumo de 7º 00 W na distância de 178,90m (cento e setenta e oito metros e noventa centímetros) até o ponto 16 - B; daí, deflete à direita e segue com rumo N 83º 00' E na distância de 2m (dois metros) até o ponto 16 - C; daí, deflete à direita com rumo S 11º 45' E na distância de 136,50m (cento e trinta e seis metros e cinquenta centímetros) até o ponto 16 - D; daí, deflete à esquerda e segue com o rumo S 86º 20' E na distância de 43,20m (quarenta e três metros e vinte centímetros) até o ponto 17; daí, deflete à esquerda com o rumo N 11º 15' E na distância de 145,80m (cento e quarenta e cinco metros e oitenta centímetros) até o ponto 18; daí, deflete à direita com o rumo N 24º 45' E na distância de 74,05m (setenta e quatro metros e cinco centímetros) até o ponto 19; daí, deflete à esquerda e segue com o rumo N 3º 25' E na distância de 60,20m (sessenta metros e vinte centímetros) até o ponto 19 - A; daí, deflete à esquerda e segue com o rumo N 38º 45' W na distância de 130,50m (cento e trinta metros e cinquenta centímetros) até o ponto 19 - B; daí, deflete à esquerda com rumo de S 47º 45' W na distância de 14,90m (quatorze metros e noventa centímetros) até o ponto 20, piquete cravado no fim do viradouro de carros da servidão da Light; daí, deflete à direita e segue margeando a servidão com rumo S 59º 12' W na distância de 43m (quarenta e três metros) até o ponto 21, piquete cravado à margem esquerda da servidão da Light,   no canto da cerca de divisa da Secretaria da Segurança Pública; daí, deflete a esquerda e segue margeando a cerca com o rumo S 12º 54' E na distância de  43,40m (quarenta e três metros e quarenta centímetros) até o ponto 22; daí, deflete à direita e segue com rumo A 11º 44' E na distância de 63,80m (sessenta e três metros e oitenta centímetros) até o ponto 23, cravado no canto da cerca próximo ao páteo ali existente; daí, deflete à direita acompanhando a cerca de divisa com o rumo N 71º 25' W na distância de 14,30m (quatro metros e trinta centímetros) até o ponto 24; daí, segue com o rumo N 71º 25' W na distância de 27m (vinte e sete metros) até o ponto 25; daí, deflete à esquerda e segue com o rumo N 27º 36' W na distância de 81,10m (oitenta e um metros e dez centímetros) até o ponto 26; daí, deflete à direita e segue com o rumo N 4º 38' N na distância de 59,10m (cinquenta e nove metros e dez centímetros) até o ponto 1, piquete de madeira cravado próximo à entrada do Canal 2; daí, deflete à direita e segue com o rumo N 84º 23' E na distância de 42m (quarenta e dois metros) até o ponto 27; daí, deflete à esquerda e segue com o rumo N 2º 53' E na distância de 55m (cinquenta e cinco centímetros) até o ponto 28; daí, deflete à esquerda e segue com o rumo N 82º 37' W na distância de 51,50m (cinquenta e um metros e cinquenta centímetros) até o ponto 29; daí, deflete à esquerda e segue com o rumo S 46º 23' W na distância de 28m (vinte e oito metros) até o ponto 2, ponto de partida da presente descrição, totalizando uma área de 84.967,65m2 (oitenta e quatro mil, novecentos e sessenta e sete quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados).

Artigo 2º - Nas áreas objeto da concessão, a empresa concessionária obrigar - se -á a construir, manter e explorar, obedecidas as prescrições legais e resguardada a conveniência turística, o "Centro de Diversões Parque Jaraguá", com o fim de transformá- lo em permanente estímulo aos programas de recreação popular, propiciando melhor utilização do tempo livre para o lazer. Ver tópico (1 documento)

Artigo 3º - A construção do "Centro de Diversões Parque Jaraguá" deverá ser iniciada dentro de 120 (cento e vinte) dias a partir da assinatura, na Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo do contrato de concessão, e obedecerá ao cronograma de execução aprovado pelo titular desta Pasta. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - O complexo turístico "Centro de Diversões Parque Jaraguá" deverá estar concluído e em funcionamento dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 4º - O conjunto de atividades do "Centro de Diversões Parque Jaraguá" deverá ter funcionamento normal, contínuo e regular, dentro das condições estabelecidas pela Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, bem como receber conservação, manutenção, limpeza e tratamento paisagistico adequado em toda a sua área, a fim de proporcionar aos usuários possibilidade de recreação e lazer. Ver tópico

Artigo 5º - Para assegurar os fins objetivados por esta lei, a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo promoverá permanente fiscalização do local. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 6º - Não será permitido à concessionária suprimir, ampliar ou alterar as construções ou suas destinações, sem prévia e expressa autorização da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 7º - Ficará assegurada a concessionária plena autonomia - dentro dos preceitos legais, contratuais e regulamentares - para construir, administrar e dirigir o "Centro de Diversões Parque Jaraguá" com sua própria organização e pessoal mediante subconcessões, cuja normas serão estabelecidas no contrato de concessão com a anuência da Secretaria de Cultura Esportes e Turismo e desde que assegurada a responsabilidade total da concessionária. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 8º - A fiscalização do cumprimento das obrigações da concessionária, quer na fase da construção dos edifícios e das benfeitorias previstas, quer na de funcionamento parcial ou total do conjunto, será feita diretamente pela Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo. Ver tópico

Artigo 9º - O contrato de concessão poderá ser rescindido desde que não sejam cumpridos os preceitos legais vigentes ou, no caso da paralização total ou parcial das obras ou serviços, desde que a concessionária, uma vez notificada, não retome as atividades, salvo motivo de força maior. Ver tópico

Artigo 10º - Findo o prazo de concessão, o imóvel reverterá à propriedade plena o Estado, incorporando - se ao seu patrimônio todo o acervo da concessionária empregado no "Centro de Diversões Parque Jaraguá"; inclusive edificações, benfeitorias, instalações e acessórios, independentemente de qualquer pagamento ou indenização, seja a que título for. Ver tópico

Artigo 11º - O Estado não se responsabilizará, perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da execução das obras, serviços ou trabalhos a cargo da concessionária ou de subconcessionárias. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 12º - O contrato relativo à concessão de uso de que trata esta lei poderá conter cláusula que permita a prorrogação por igual prazo, do termo estabelecido no artigo 1º, desde que haja mútuo consenso entre as partes, manifestado no prazo de pelo menos 90 (noventa) dias antes de seu término. Ver tópico

Artigo 13 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1972. LAUDO NATEL

Oswaldo Müller da Silva, Secretário da Justiça

Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 11 de dezembro de 1972 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.

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