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19 de setembro de 2020

Lei Complementar 75/72 | Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 47 anos atrás

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Lei Complementar Nº 75, de 14 de dezembro de 1972. Estabelece sistema de níveis às classes para cujos cargos é exigida habilitação profissional universitária e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Esta lei complementar estabelece, na Administração centralizada, sistema de níveis para classes de execução, encarregatura, chefia e direção, assessoramento e assistência, para cujos cargos é exigida a habilitação profissional universitária. Ver tópico (32 documentos)

Artigo 2º - Às classes referidas no artigo anterior, quando qualificadas por especialidades, poderá ser aplicado, para os efeitos desta lei complementar, o que estiver disposto para a classe correspondente. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 3º - Poderão ser atribuídos a cada uma das classes referidas no artigo 1º.  até 4 (quatro) níveis identificados pelos algarismos I a IV. Ver tópico (33 documentos)

Parágrafo único - A fixação dos níveis na forma prevista neste artigo, far-se-á em conformidade com os seguintes fatores: Ver tópico (26 documentos)

1.         índices salariais vigentes no mercado de trabalho, observadas as características próprias do regime jurídico do servidor e consideradas as peculiaridades da estrutura organizacional do Estado;

2.         perspectivas de oferta e demanda no mercado de trabalho;

3.         exigência de maior aperfeiçoamento profissional ou capacitação em pesquisas científicas e tecnológicas;

4.         prioridade das atividades exercidas, em relação ao programa governamental;

5.         taxa de flutuação da mão-de-obra nas áreas caracterizadas como prioritárias no programa governamental.

Artigo 4º - Para o fim de aplicação desta lei complementar, considera-se: Ver tópico

I - nível: a diferenciação pecuniária das classes em razão dos fatores mencionados no parágrafo único do artigo 3º; Ver tópico

II - progressão: a elevação do funcionário a nível imediatamente superior da classe. Ver tópico

Artigo 5º - A passagem do funcionário de um para outro nível da classe far-se-á mediante progressão. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - A distribuição percentual de funcionários de cada classe pelos níveis será fixada em decreto. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Só poderão concorrer à progressão os funcionários que possuam diploma de escola superior, ou habilitação profissional legal, correspondente à classe. Ver tópico

Artigo 6º - O interstício mínimo de permanência do funcionário em cada um dos níveis será de: Ver tópico (5 documentos)

I - 2 (dois) anos de efetivo exercício no nível I; Ver tópico

II - 3 (três) anos de efetivo exercício no nível II; Ver tópico

III - 4 (quatro) anos de efetivo exercício no nível III. Ver tópico

Artigo 7º - A contagem de tempo para efeito de interstício no nível não se interrompe quando o funcionário for nomeado para exercício de cargo em comissão, designado para substituição ou para responder pelas funções de cargo vago. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 8º - A progressão do funcionário de um para outro nível far-se-á mediante provas e avaliação de desempenho de trabalhos e títulos. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 9º - O tempo em que o funcionário estiver afastado, nos termos dos artigos 78 e 81 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será considerado para efeito de interstício no nível. Ver tópico (1 documento)

Artigo 10 - Os valores dos níveis serão estabelecidos em lei, fixados os do Nível I das classes ou grupos de classe de acordo com a Tabela I, que faz parte integrante desta lei complementar. Ver tópico (17 documentos)

§ 1º - Na progressão do funcionário de um para outro nível será absorvido o valor que lhe tenha sido atribuído no nível anterior. Ver tópico

§ 2º - A eventual correspondência entre os valores dos níveis fixados para cada classe, não importa em equiparação para qualquer efeito. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Ao ocupante de cargo das classes de encarregatura  e chefia será atribuído, além do nível que lhe corresponder, percentual de 10% (dez por cento) e de 20% (vinte por cento) respectivamente, calculado sobre esse nível. Ver tópico (9 documentos)

§ 4º - Em caso de substituição ou de designação para responder pelas funções de cargo vago, o funcionário fará jus, além do valor do nível que lhe corresponderá, ao percentual referido no parágrafo anterior. Ver tópico

  § 5º - O valor dos níveis atribuídos às várias classes poderá, a critério da Administração, ser reajustado mediante lei, observados os fatores previstos no parágrafo único do artigo 3º, sem qualquer vinculação a revalorizações ou reenquadramentos aplicáveis a padrões de vencimentos ou a salários.

Artigo 11 - Para o funcionário não sujeito a regime especial de trabalho, o valor do nível corresponderá a 40% (quarenta por cento) do fixado para o respectivo nível da classe. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 12 - O valor correspondente ao nível não se incorporará aos vencimentos ou salários do servidor para qualquer efeito. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único - Ao servidor que se aposentar será assegurado o direito ao percebimento das seguintes importâncias: Ver tópico (2 documentos)

1.         a correspondente ao valor do nível I da classe;

2.         a correspondente à diferença entre o valor do nível I e o do nível em que se encontra situado na classe, na proporção de 1/30 (um trinta avos) por ano de serviço no sistema ora instituído.

3.         A correspondente ao percentual de que trata o § 3º do artigo 10, observando o disposto nos itens anteriores.

Artigo 13 - As vantagens pecuniárias ou gratificações de qualquer natureza não incidirão sobre o valor do nível. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 14 - A nomeação para os cargos abrangidos por esta lei complementar far-se-á ao nível I; e, as demais formas de provimento, no mesmo nível em que se encontrava o funcionário enquadrado no cargo anteriormente ocupado. Ver tópico

Artigo 15 - Aplica-se o disposto nesta lei complementar, no que couber, aos cargos de Comandante Geral da Polícia Militar; de Secretário Particular do Governador de Coordenador; de Diretor Geral, referência «CD-14»; e de Chefe de Gabinete, cujos níveis são fixados na conformidade da Tabela I, a que se refere o artigo 10. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 16 - Aos ocupantes de cargos da carreira de Delegado de Polícia são atribuídos níveis e valores fixados de acordo com a Tabela II, que faz parte integrante desta lei complementar, aplicando-se-lhes o disposto no artigo 12. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - À carreira de que trata este artigo não se aplica o instituto da progressão. Ver tópico

Artigo 17 - Os servidores cuja gratificação «pro labore», concedida nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968, corresponda a cargos abrangidos por esta lei complementar, farão jus aos valores dos níveis fixados para a classe referente à respectiva   direção, chefia ou encarregatura, bem como nos dois últimos casos ao percentual a elas atribuído, não se lhes aplicando o disposto no parágrafo único do artigo 12. Ver tópico

Artigo 18 - Aos extranumerários, cujas funções tenham denominação correspondente as das classes abrangidas por esta lei complementar, serão atribuídas importâncias de valor equivalente ao nível I da respectiva classe, observado o disposto no artigo 2º, no § 3º do artigo 10 e no artigo 12. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 19 - Para efeito de progressão, não serão considerados a antigüidade no cargo, os encargos da família, a idade do funcionário, o tempo de serviço prestado ao Estado e o tempo de serviço público. Ver tópico

Artigo 20 - Os cargos de nível universitário, lotados em instituições de pesquisa, cujos ocupantes devam desenvolver atividades específicas de investigação científica, no regime de Tempo Integral, instituído pela Lei nº 4477, de 24 de dezembro de 1957, ficam com a denominação alterada para Pesquisador Científico. Ver tópico (1 documento)

Artigo 21 - Os cargos de encarregatura e chefia a que se subordinam os Pesquisadores Científicos referidos no artigo anterior ficam com a denominação alterada para Pesquisador Científico Encarregado e Pesquisador Científico Chefe. Ver tópico (1 documento)

Artigo 22 - Para fins do artigo 20, consideram-se instituições de pesquisas as seguintes: Ver tópico (2 documentos)

I - da Secretaria da Agricultura: Ver tópico

a. Instituto Agronômico;

b. Instituto Biológico;

c. Instituto de Botânica;

d. Instituto de Economia Agrícola;

e. Instituto Florestal;

f. Instituto Geográfico e Geológico;

g. Instituto de Pesca;

h. Instituto de Tecnologia de Alimentos;

i. Instituto de Zootecnia.

II - da Secretaria da Saúde: Ver tópico

a. Instituto Adolfo Lutz;

b. Instituto Butantã;

c. Instituto Pasteur;

d. Instituto de Saúde.

Artigo 23 - Aos funcionários abrangidos pelos artigos 20 e 21 poderão ser atribuídos níveis, na conformidade do artigo 3º, cujos valores serão estabelecidos em lei, fixados os do nível I de acordo com a Tabela I, que faz parte integrante desta lei complementar. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - A passagem do funcionário de um para outro nível far-se-á nos termos do artigo 5º e seus parágrafos e do artigo 8º. Ver tópico

Artigo 24 - Fica criada, diretamente subordinada ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, a Comissão Especial de Progressão (CEPRO), que proporá diretrizes para o processamento da progressão, a serem expedidas por decreto. Ver tópico (30 documentos)

Parágrafo único - A Comissão Especial de Progressão será constituída dentro de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 25 - A Comissão Especial de Progressão (CEPRO) será integrada por 11 (onze) membros escolhidos entre especialistas das seguintes áreas: Ver tópico

I - Ciências Exatas e Tecnologia; Ver tópico

II - Ciências Médicas e Biológicas; Ver tópico

III - Ciências Humanas. Ver tópico

§ 1º - Dos representantes da área de Ciências Humanas, 1 (um) será obrigatoriamente especialista em administração de pessoal. Ver tópico

§ 2º - Dos membros da Comissão Especial de Progressão 4 (quatro), pelo menos, serão elementos estranhos aos quadros do serviço público estadual e 2 (dois) indicados pelo Secretário da Fazenda. Ver tópico

§ 3º - Ao nomear os membros da Comissão, o Governador designará, dentre eles, seu presidente. Ver tópico

Artigo 26 - Poderão ser criadas, diretamente subordinadas à Comissão Especial de Progressão, Comissões Setoriais de Avaliação, para cada classe ou grupo de classes, com a incumbência de avaliar provas, desempenho, trabalhos e títulos apresentados para efeito de progressão. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - Caberá à Comissão Especial de Progressão orientar permanentemente o funcionamento das Comissões Setoriais de Avaliação. Ver tópico (1 documento)

Artigo 27 - Caberá ao conselho Estadual de Política Salarial (CEPS) propor as medidas previstas nos artigos 3º, § 1º do artigo 5º; 10; 15; 16; 23 e 30. Ver tópico

Artigo 28 - Caberá à Comissão Especial de Progressão (CEPRO) a iniciativa das medidas previstas no artigo 8º. Ver tópico

Artigo 29 - Passam a integrar a Tabela I da Parte Permanente dos respectivos Quadros os cargos de direção técnica, ressalvada a situação de seus atuais ocupantes efetivos. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos cargos de direção do Quadro de Ensino. Ver tópico

Artigo 30 - Esta lei complementar poderá ser aplicada, nas mesmas bases e condições, aos servidores das autarquias, da Universidade de São Paulo e da Universidade Estadual de Campinas, mediante decreto, ouvido previamente o Conselho Estadual de Política Salarial (CEPS). Ver tópico (57 documentos)

Parágrafo único - As despesas decorrentes deste artigo correrão à conta das dotações próprias consignadas nos orçamentos das entidades por ele abrangidas, supridas, se necessário, pelos créditos a que alude o artigo 35 desta lei complementar. Ver tópico (48 documentos)

Artigo 31 - O sistema de níveis instituído por esta lei complementar se aplica, nas mesmas bases e condições, aos cargos das Secretarias da assembléia Legislativa, dos Tribunais de Justiça, de Alçada Civil e Criminal, de Justiça Militar e de Contas. Ver tópico

Parágrafo único - Os valores do Nível I das classes correspondentes aos cargos abrangidos por este artigo são fixados de conformidade com as tabelas III a VIII, que fazem parte integrante desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 32 - Esta lei complementar não se aplica aos servidores que tenham optado pela permanência na situação retribuitória anterior ao Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970. Ver tópico

Artigo 33 - A primeira progressão só se processará a partir do primeiro semestre de 1974, na forma que o regulamento estabelecer. Ver tópico

Artigo 34 - Os títulos dos servidores abrangidos pelos artigos 20 e 21 serão apostilados pela autoridade competente. Ver tópico

Artigo 35 - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar serão atendidas mediante créditos suplementares que o Poder Executivo está autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, as demais Secretarias, nos termos do artigo 7º, inciso I, do Orçamento Programa para 1973, revogado o Decreto-lei nº 244, de 20 de maio de 1970. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Ver tópico (1 documento)

Artigo 1º - Ao atuais funcionários abrangidos por esta lei complementar ficam classificados no nível I da respectiva classe. Ver tópico (32 documentos)

Artigo 2º - O funcionário poderá ser classificado nos níveis subsequentes desde que cumpridas, para cada nível, as exigências previstas no artigo 8º desta lei complementar, e tenha tempo de efetivo exercício no cargo, igual ou superior ao interstício fixado para esses níveis, observado o disposto no artigo 7º. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - tempo de efetivo exercício, para fins deste artigo, será contado até a data do início de vigência desta lei complementar. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 3º - Aos aposentados em cargos pertencentes às classes abrangidas pelos artigos 1º, 15 e 16 desta lei complementar será atribuído, como vantagem não incorporável aos proventos, o valor do nível I fixado para a respectiva classe, observado o disposto no § 3º do artigo 10 e no artigo 11. Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1972. LAUDO NATEL Ver tópico (33 documentos)

Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça.

Carlos Antônio Rocca, Secretário da Fazenda.

Afonso Celso Miranda e Silva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Agricultura.

José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas.

Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes.

Esther de Figueiredo Ferraz, Secretária da Educação.

Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública.

Mário Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social.

Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração.

Getúlio Lima Júnior, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde.

Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento.

Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior.

Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo.

Henri Couri Aidar, Secretário de Estado -Chefe da Casa Civil.

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de dezembro de 1972. Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Substituto.

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