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22 de agosto de 2019

Lei 89/72 | Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

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Lei Nº 89, de 27 de dezembro de 1972. Dispõe sobre obras, serviços, compras e alienações da Administração centralizada e autárquica do Estado e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta  e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Das Obras, Serviços, Compras e Alienações

SEÇÃO I

Disposições preliminares

Artigo 1º - Todas as obras, serviços, compras e alienações da Administração centralizada e autárquica do Estado serão realizados segundo as normas desta lei. Ver tópico (16 documentos)

Artigo 2º - Para os fins desta lei, considera - se: Ver tópico (22 documentos)

I - Obra - toda construção, reforma ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; Ver tópico

II - Serviço - toda atividade realizada direta ou indiretamente, tais como demolição, fabricação, conserto, instalação, montagem, operação conservação, reparação manutenção transporte comunicação ou trabalhos técnicos profissionais; Ver tópico (1 documento)

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parcelamente; Ver tópico (4 documentos)

IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros; Ver tópico

V - Execução direta - a que é feita pelos próprios órgãos da Administração centralizada ou autárquica; Ver tópico

VI - Execução indireta - a que a Administração centralizada ou autárquica contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades: Ver tópico

a) Empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço, por preço certo e total; Ver tópico

b) Empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; Ver tópico

c) Administração contratada - quando se contrata a execução da obra ou do serviço, mediante reembolso das despesas e pagamento da remuneração ajustada para os trabalhos de administração; Ver tópico

d) Tarefa - quando se ajusta mão - de - obra para pequenos trabalhos, por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais; Ver tópico

e) Prestação de serviço técnico profissional especializado - quando contratado com profissional ou firma de notória especialização. Ver tópico

VII - Projeto básico - o conjunto de elementos que defina a obra ou serviço, ou o complexo de obras ou serviços que compõem o empreendimento, e que possibilite a estimativa de seu custo final e prazo de execução. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Obras e Serviços

Artigo 3º - Nenhuma obra ou serviço será licitado ou contratado, quando dispensável a licitação, sem previsão de recursos financeiros e projeto básico aprovado pela autoridade competente, sob pena de nulidade dos atos e de responsabilidade de quem lhes deu causa. Ver tópico (21 documentos)

Artigo 4º - A execução da obra ou do serviço será sempre programada em sua totalidade, permitindo - se, porém, a execução parcial por etapas, de acordo com os recursos disponíveis e as conveniências da Administração. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - A programação da obra ou serviço deverá prever o custo atual e o custo final, levando - se em consideração os prazos de execução. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A autorização da despesa será feita para o custo final da obra ou serviço projetado. Ver tópico

§ 3º - Quando os recursos só permitirem execução parcial cada etapa ou conjunto de etapas será objeto de licitação distinta. Ver tópico

§ 4º - É vedado o parcelamento da execução da obra ou do serviço quando houver recursos disponíveis para a sua execução total. Ver tópico

Artigo 5º - É vedada a participação do autor do projeto, ou de firma a que pertença, na licitação para execução da obra ou do serviço projetado. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - É permitida a participação do autor do projeto ou de firma a que pertença, na licitação da obra ou serviço ou durante sua execução como consultor ou técnico, exclusivamente a serviço da Administração interessada. Ver tópico

Artigo 6º - As obras e serviços poderão ser executados nos seguintes regimes: Ver tópico (3 documentos)

I - execução direta; Ver tópico (1 documento)

II - execução indireta, nas seguintes modalidades; Ver tópico

a)  empreitada por preço global; Ver tópico

b)  empreitada por preço unitário; Ver tópico

c)  administração contratada; Ver tópico

d)  tarefa; e Ver tópico

e)  prestação de serviço técnico profissional especializado. Ver tópico

Artigo 7º - As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por categorias, classes ou tipos, exceto quando o projeto - padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 8º - Nos projetos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: Ver tópico (2 documentos)

I - segurança; Ver tópico

II - funcionalidade e adequação ao interesse público; Ver tópico

III - economia na execução, conservação e operação; Ver tópico

IV - possibilidade de emprego de mão - de - obra materiais e matérias - primas existentes no local para execução, conservação e operação; Ver tópico

V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço; Ver tópico

VI - adoção das normas técnicas adequadas. Ver tópico

Artigo 9º - A prestação de serviços de alimentação a cadeias, presídios, nosocômios, hospitais, escolas e similares, fica sujeita a normas regulamentares, específicas de cada Secretaria de Estado, observadas as peculiaridades locais e os seguintes requisitos: Ver tópico (3 documentos)

I - obediência ao princípio da licitação; Ver tópico

II - preço por unidade de refeição; Ver tópico

III - ajuste para fornecimento periódico, sujeito a revisão, de acordo com os índices oficiais da conjuntura econômica, quando superior a 3 (três) meses; Ver tópico

IV - cardápio padronizado, sempre que possível, e alimentação balanceada, de acordo com os gêneros usuais na localidade; Ver tópico

V - adoção de refeições industrializadas onde houver instalações para sua manipulação, desde que adequadas a seus fins e vantajosas para a Administração. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados

Artigo 10 - Para os fins desta lei, consideram - se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: Ver tópico (5 documentos)

I - estudos, projetos e planejamentos em geral; Ver tópico (1 documento)

II - perícias, pareceres e avaliações em geral; Ver tópico

III - assessorias, consultorias e auditoriais; Ver tópico

IV - fiscalização e supervisão de obras e serviços; Ver tópico

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; Ver tópico (2 documentos)

VI - treinamento e aperfeiçoamento do pessoal. Ver tópico

§ 1º - A contratação dos serviços previstos neste artigo com profissionais ou firmas de notória especialização independe de licitação. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Considera - se profissionais ou firma de notória especialização todo aquele que for reconhecidamente capaz no campo de sua especialidade. Ver tópico

§ 3º - Os projetos poderão ser objeto de concurso com estipulação de prêmios. Ver tópico

§ 4º - A autoridade competente para contratar poderá constituir comissão permanente ou especial, para escolha de profissional ou firma previstos no § 2º ou para realização de concurso. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Compras

Artigo 11 - Nenhuma compra será feita sem a adequada especificação de seu objeto e a indicação dos recursos financeiros para seu pagamento. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 12 - As compras deverão atender sempre que possível, ao princípio da padronização. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O órgão central de compras no Estado publicará a lista dos materiais e gêneros padronizados com as respectivas especificações, atualizando - a periódicamente. Ver tópico (1 documento)

Artigo 13 - Quando conveniente as compras deverão ser processadas através do sistema de registro de preços. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O registro de preços será precedido de coleta realizada na forma de concorrência. Ver tópico

§ 2º - Os preços registrados no órgão central de compras do Estado serão periódicamente publicados no Diário Oficial, para orientação da Administração. Ver tópico

§ 3º - O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto. Ver tópico (1 documento)

Artigo 14 - As condições de compra e pagamento serão, sempre que possível, semelhantes às do setor privado. Ver tópico

Artigo 15 - As compras de materiais e gêneros de aquisição frequente na Administração centralizada serão feitas pelo órgão central, observado o disposto no § 1º. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O órgão central de compras do Estado publicará relação dos materiais e gêneros de compra centralizada, atualizando - a periódicamente. Ver tópico

§ 2º - As compras de materiais e gêneros não centralizados serão feitas pelas Secretarias de Estado, na forma regulamentar. Ver tópico (1 documento)

Artigo 16 - O órgão central de compras representará diretamente ao titular da Secretaria de Estado interessada sempre que os pedidos forem considerados excessivos, diante do consumo normal ou inadequados para o serviço público, podendo solicitar justificativa que comprove a necessidade. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 17 - As compras de gêneros alimentícios perecíveis, em localidades dotadas de centro de abastecimento poderão ser realizadas mediante sistemática especial, com base no praço do dia e na forma que for estabelecida em regulamento. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 18 - As compras de materiais sujeitos ao controle do Ministério do Exército, destinados à Polícia Militar do Estado, serão realizadas pelo órgão da Administração de Material da Corporação. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO V

Das Alienações

Artigo 19 - A alienação de bens da Administração centralizada ou autárquica, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas: Ver tópico (16 documentos)

I - quando imóveis dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: Ver tópico

a)  doação devendo constar obrigatoriamente da escritura os encargos do donatário, quando houver prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato; Ver tópico

b)  permuta; Ver tópico

c)  investidura; Ver tópico

II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: Ver tópico (9 documentos)

a)  doação permitida exclusivamente para fins de interesse social; Ver tópico (9 documentos)

b)  permuta; Ver tópico

c)  ações sempre vendidas em Bolsa; Ver tópico

d)  títulos, na forma da legislação pertinente; Ver tópico

e)  venda até o valor de 10 (dez) salários mínimos. Ver tópico

§ 1º - A Administração preferentemente a venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão do direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionário de serviço público a entidades assistenciais, ou verificar - se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado. Ver tópico

§ 2º - Entende - se por investidura para os fins desta lei a adjudicação, por preço nunca inferior ao da avaliação de área remanescente ou resultante de obra pública inaproveitável isoladamente, de acordo com a legislação pertinente, aos proprietários de móveis lindeiros. Ver tópico

Artigo 20 - Na concorrência para a venda de bens, a fase de habilitação limitar - se -á a comprovação do recolhimento de quantia nunca inferior a 20% (vinte por cento) da avaliação. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - Para a venda de bens móveis, avaliados isoladamente ou em lote em quantia não superior a 1.000 (mil) salários mínimos, a Administração poderá preferir o leilão. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Licitação

SEÇÃO I

Das Modalidades, Limites e Dispensa

Artigo 21 - Todas as obras, serviços, compras e alienações da Administração centralizada e autárquica do Estado efetuar - se -ão com estrita observância dos princípios da licitação salvo as exceções previstas nesta lei. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 22 - São modalidades de licitação: Ver tópico (5 documentos)

I - convite, entre pelo menos 3 (três) interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação, registrados ou não, convocados por escrito pela Administração, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis: Ver tópico

II - tomada de preços entre interessados previamente registrados, observada a necessária qualificação convocados com antecedência mínima de 8 (oito) dias corridos, por edital resumido, publicado no Diário Oficial do Estado e afixado em lugar acessível aos licitados, comunicando - se às entidades de classe que os representem; Ver tópico

III - concorrências, destinada a contratações de vulto, em que se admite a participação de quaisquer licitantes, que satisfaçam às condições do edital, convocados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos e com ampla divulgação, na forma do § 3º do artigo 32 desta lei. Ver tópico

Parágrafo único - Os editais e convites serão expedidos pelo órgão incumbido da licitação e enviados diretamente à imprensa e aos interessados, conforme o caso. Ver tópico (1 documento)

Artigo 23 - Nas licitações, observar - se -ão os seguintes limites de valores: Ver tópico (7 documentos)

I - para obras: Ver tópico

a)  convite - até 250 (duzentos e cinquenta) salários mínimos; Ver tópico

b)  tomada de preços - até 5.000 (cinco mil) salários mínimos; Ver tópico

c)  concorrência - acima de 5.000 (cinco mil) salários mínimos; Ver tópico

II - para serviços e compras: Ver tópico

a)  convite - até 50 (cinquenta) salários mínimos; Ver tópico

b)  tomada de preços - até 1.000 (mil) salários mínimos; Ver tópico

c)  concorrência - acima de 1.000 (mil) salários mínimos. Ver tópico

Parágrafo único - Nos casos em que for admissível o convite, a  Administração poderá utilizar - se da tomada de preços, e, em qualquer caso, da concorrência. Ver tópico

Artigo 24 - É dispensável a licitação: Ver tópico (9 documentos)

I - para obras até o valor de 50 (cinquenta) salários mínimos; Ver tópico (1 documento)

II - para serviços e compras até o valor de 5 (cinco) salários mínimos e para alienações nos casos previstos nesta lei; Ver tópico (3 documentos)

III - nos casos de emergência, quando caracteriza a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, bens ou equipamentos; Ver tópico

IV - para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtos, empresa ou representante comercial exclusivo; Ver tópico

V - para contratação de serviços com profissionais ou firmas de notória especialização; Ver tópico (1 documento)

VI - quando não acudirem interessados à licitação anterior, mantidas, neste caso, as condições preestabelecidas; Ver tópico

VII - quando a operação envolver concessionário de serviço público, ou, exclusivamente, pessoas de direito público interno ou entidades sujeitas ao seu controle majoritário; Ver tópico (1 documento)

VIII - para aquisição de imóveis destinados ao serviço público; Ver tópico

IX - para aquisição de obras de arte e objetos históricos; Ver tópico

X - nos casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra; Ver tópico

XI - quando a realização da licitação comprometer a segurança nacional, observada a disposição pertinente da lei federal. Ver tópico

Parágrafo único - As dispensas previstas, nos incisos III, IV, V, VIII e IX, deverão ser justificadas, dentro de 10 (dez) dias, sempre perante a autoridade superior, que as ratificará ou promoverá a responsabilidade de quem as ordenou. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Habilitação

Artigo 25 - Para a habilitação nas licitações, exigir - se -á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: Ver tópico (5 documentos)

I - personalidade jurídica; Ver tópico (1 documento)

II - capacidade técnica; Ver tópico

III - idoneidade financeira. Ver tópico

§ 1º - A documentação relativa à personalidade jurídica consiste em: Ver tópico (2 documentos)

1. cédula de identidade;

2. inscrição comercial, no caso de firma individual;

3. ato constitutivo e alterações subsequentes, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados da ata arquivada da assembléia da última eleição da diretoria;

4. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

5. decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de firma ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.

§ 2º - A documentação relativa à capacidade técnica consiste em: Ver tópico

1. registro ou inscrição na entidade profissional competente;

2. atestados de desempenho anterior de atividade pertinente e compatível, em quantidades e prazos com o objeto da licitação, fornecidos por pessoas de direito público ou privado, indicando local, natureza, volume, quantidade, prazos, e outros dados característicos da obra, serviço ou fornecimento;

3. indicação das instalações e do aparelhamento técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação;

4. relação da equipe técnica e administrativa da empresa, acompanhada do respectivo currículo.

§ 3º - A documentação relativa à idoneidade financeira consiste em: Ver tópico

1. prova do capital realizado;

2. último balanço e respectiva demonstração da conta de lucros e perdas;

3. faturamento do último exercício;

4. certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede do interessado;

5. atestados de estabelecimentos bancários.

§ 4º - As empresas estrangeiras que não funcionem no País comprovarão as exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos Consulados e traduzidos por tradutor juramentado. Ver tópico

§ 5º - Os documentos referidos nos parágrafos anteriores poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, ou publicação em órgão de imprensa oficial. Ver tópico

§ 6º - Em cada licitação poderá ser exigida, ainda, a relação de compromissos assumidos pelo interessado, que importem diminuição de capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira. Ver tópico

§ 7º - A documentação de que trata este artigo poderá ser dispensada nos casos de convite. Ver tópico

§ 8º - O certificado a que se refere o § 1º do artigo 29 desta lei, substitui os documentos enumerados neste artigo. Ver tópico

Artigo 26 - Quando permitida na licitação a participação de empresa em consórcio, observar - se -ão as seguintes normas: Ver tópico (2 documentos)

I - comprovação dos termos de consórcio; Ver tópico

II - indicação da empresa responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital; Ver tópico

III - apresentação dos documentos exigidos no artigo anterior, por parte de cada consorciada; Ver tópico (1 documento)

IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente. Ver tópico

Parágrafo único - No consórcio de empresas nacionais e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, a empresa nacional, observado o disposto no inciso II, deste artigo. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Registros Cadastrais

Artigo 27 - Para fins desta lei, os órgãos da Administração centralizada e as autarquias que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, atualizados pelo menos uma vez por ano. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - É facultado às unidades administrativas utilizar - se de registros cadastrais de outros órgãos estaduais. Ver tópico

Artigo 28 - Ao requerer inscrição no cadastro, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do artigo 25. Ver tópico

Parágrafo único - Tendo em vista o interesse público poderão ser admitidas, para compras, empresas em regime de concordata. Ver tópico

Artigo 29 - Os inscritos serão classificados por categorias, tendo - se em vista sua especialização, subdivididos em grupos, segundo a capacidade técnica e financeira, avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada no artigo 25. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que se atualizar o registro. Ver tópico

§ 2º - A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral. Ver tópico

Artigo 30 - A qualquer tempo, poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do artigo 25 desta lei, ou as estabelecidas para a classificação cadastral. Ver tópico (4 documentos)

SEÇÃO IV

Do Procedimento e Julgamento

Artigo 31 - O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa e no qual serão juntadas oportunamente: Ver tópico (1 documento)

I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso; Ver tópico (1 documento)

II - comprovante das publicações do edital resumido, da comunicação às entidades de classe ou da entrega do convite; Ver tópico

III - designação da Comissão Julgadora ou do responsável pelo convite; Ver tópico

IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem; Ver tópico

V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora; Ver tópico

VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação; Ver tópico

VII - atos de adjudicação e de homologação do objeto da licitação; Ver tópico

VIII - recursos eventualmente apresentados pelos interessados e respectivas manifestações e decisões; Ver tópico

IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso; Ver tópico

X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso; Ver tópico

XI - outros comprovantes de publicações; Ver tópico

XII - demais documentos relativos à licitação. Ver tópico

Artigo 32 - O edital conterá, no preâmbulo, o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada, a finalidade da licitação, a menção de que será regida por esta lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes e indicará o seguinte: Ver tópico (2 documentos)

I - objeto da licitação em descrição sucinta e clara; Ver tópico

II - prazo e condições de execução e de entrega do objeto da licitação; Ver tópico

III - modalidade de garantia exigida e sanções para o caso de inadimplemento; Ver tópico

IV - condições de pagamento, e, quando for o caso, de reajustamento de preços; Ver tópico (1 documento)

V - condições de recebimento do objeto da licitação; Ver tópico

VI - condições para participação na licitação e forma de apresentação das propostas; Ver tópico

VII - critérios para o julgamento; Ver tópico

VIII - local e horário em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação; Ver tópico

IX - outras indicações específicas ou peculiares da licitação. Ver tópico

§ 1º - O original do edital deverá ser datado e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo da licitação, e dele extraindo - se as cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação. Ver tópico

§ 2º - O convite deverá atender, no que couber, ao disposto neste artigo. Ver tópico

§ 3º - O edital de concorrência será publicado, em resumo, no Diário Oficial do Estado, durante 3 (três) dias consecutivos, e uma ou mais vezes em jornal diário da Capital do Estado, com a indicação do local em que os interessados poderão obter o texto integral e todas as informações sobre o objeto da licitação. A Administração, conforme o vulto da concorrência, poderá ainda utilizar - se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição. Ver tópico

Artigo 33 - Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar - se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos federais competentes; Ver tópico (2 documentos)

Artigo 34 - A concorrência será processada e julgada com observância do seguinte procedimento: Ver tópico (6 documentos)

I - abertura dos envelopes "documentação" e sua apreciação; Ver tópico

II - devolução dos envelopes "propostas", fechados, aos concorrentes inabilitados, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação; Ver tópico

III - abertura dos envelopes «propostas», dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos; Ver tópico

IV - classificação das propostas; Ver tópico

V - adjudicação do objeto da concorrência ao vencedor, publicada resumidamente no Diário Oficial do Estado; Ver tópico

VI - homologação da adjudicação, com a convocação do vencedor para assinatura do contrato, publicada resumidamente no Diário Oficial do Estado; Ver tópico

VII - restituição da garantia aos licitantes perdedores, após a assinatura do contrato pelo adjudicatário. Ver tópico

§ 1º - A abertura dos envelopes «documentação» e «proposta» será realizada sempre em ato público, previamente designado de qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes, facultativamente, e pela Comissão ou servidor designado. Ver tópico

§ 2º - Todos os documentos e envelopes «proposta» serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão ou servidor designado. Ver tópico

§ 3º - E facultado à Comissão ou autoridade superior em qualquer fase da concorrência a promoção de diligência, destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. Ver tópico

§ 4º - O disposto neste artigo aplica - se, no que couber, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação no Diário Oficial do Estado. Ver tópico

§ 5º - Independem da homologação de que trata o inciso VI as decisões do Corpo Deliberativo da Comissão Central de Compras do Estado. Ver tópico

Artigo 35 - No julgamento das propostas levar - se -ão em conta, conforme o caso, no interesse do serviço público, as condições de: Ver tópico (1 documento)

I - qualidade; Ver tópico

II - rendimento; Ver tópico

III - preço; Ver tópico

IV - pagamento; Ver tópico

V - prazos; Ver tópico

VI - outras previstas no edital ou no convite. Ver tópico

§ 1º - No exame do preço serão consideradas todas as circunstâncias de que resulte vantagem para a Administração. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Será obrigatória a justificação escrita da Comissão Julgadora ou do responsável pelo convite, sempre que não for escolhida a proposta de menor preço. Ver tópico

§ 3º - Não poderá ser levada em conta qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes. Ver tópico

Artigo 36 - Serão desclassificadas: Ver tópico

I - as propostas que não atendam as exigências do edital ou convite; Ver tópico

II - as propostas manifestamente inexequiveis; Ver tópico

Artigo 37 - A licitação será anulada se ocorrer ilegalidade no seu processamento ou julgamento, e poderá ser revogada, a juízo exclusivo da Administração, quando for considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público. Em qualquer caso, a decisão deverá ser fundamentada. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 38 - A habilitação preliminar, a inscrição  em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento e as modalidades de licitação, serão julgadas por comissão, permanente ou especial, de, no mínimo, 3 (três) membros. Ver tópico (56 documentos)

§ 1º - No caso de convite, a comissão julgadora poderá ser substituída por servidor designado pela autoridade competente. Ver tópico

§ 2º - A comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais habilitados, no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos. Ver tópico

§ 3º - No órgão central de compras, as atribuições deste artigo competem ao seu Corpo Deliberativo. Ver tópico

Artigo 39 - A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida prestação de garantia nas licitações e contratações de obras, serviços e compras. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A garantia a que se refere este artigo será prestada mediante: Ver tópico

1. caução em dinheiro, em títulos da dívida   pública do Estado ou da União, ou fidejussória;

2. fiança - bancária;

3. seguro - garantia.

§ 2º - Quando exigida, a garantia não excederá de 10% (dez por cento) do valor do orçamento ou do contrato. Ver tópico

§ 3º - A garantia prestada pelo contratante será liberada ou restituída após a execução do contrato, ou, facultativamente, na proporção do seu cumprimento. Ver tópico

§ 4º - Além das garantias enumeradas neste artigo, a Administração poderá exigir compromisso de entrega de material ou equipamento contratado, firmado pelo fabricante ou produtor ou por seu representante autorizado. Ver tópico

CAPÍTULO III

Dos Contratos

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Artigo 40 - Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam - se pelas suas disposições e pelos preceitos de direito público, aplicando - se - lhes, supletivamente, os princípios de direito privado. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Os contratos devem estabecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. Ver tópico

§ 2º - Os contratos que dispensam licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da proposta, quando for o caso. Ver tópico

Artigo 41 - São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: Ver tópico

I - o objeto e seus elementos característicos; Ver tópico

II - o regime de execução ou a forma de fornecimento; Ver tópico

III - o preço e as condições de pagamento, e quando for o caso, os critérios de reajustamento; Ver tópico

IV - os prazos de início, de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; Ver tópico

V - o valor e os recursos para atender às despesas; Ver tópico

VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; Ver tópico

VII - as responsabilidades das partes, penalidades e valor da multa; Ver tópico

VIII - os casos de rescisão; Ver tópico

IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa previstos no artigo 63; Ver tópico

X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso. Ver tópico

Parágrafo único - Nos contratos com pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no estrangeiro devera constar também a cláusula que declare competente o foro da Capital no Estado para dirimir qualquer questão contratual. Ver tópico

Artigo 42 - Os contratos regidos por esta lei não podem ter vigência superior a 5 (cinco) anos, contados da data da lavratura do respectivo instrumento. Ver tópico

§ 1º - Os prazos de início, de etapas de execução de conclusão e de entrega, admitem prorrogação a critério da Administração, mantidas as demais cláusulas do contrato, desde que ocorra algum dos seguintes motivos: Ver tópico

1. alteração do projeto ou especificação, pela Administração;

2. superviniência de fato excepcional e imprevisível, estranho à vontade das partes que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

3. interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho, por ordem e no interesse da Administração;

4. aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta lei (artigo 48, § 1º);

5. impedimento de execução do contrato, por fato ou ato de terceiro, reconhecido pela Administração, em documento contemporâneo à sua ocorrência;

6. omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, do qual resulte diretamente impedimento ou retardamento na execução do contrato.

§ 2º - Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Formalização dos Contratos

Artigo 43 - Os contratos e seus adiamentos serão lavrados nas repartições interessadas sob a forma de termo, em livro próprio ou no processo da respectiva licitação ou da dispensa, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por escritura pública. Ver tópico

Parágrafo único - É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento. Ver tópico

Artigo 44 - Todo contrato deve mencionar, no preâmbulo, os nomes das partes e de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação ou da dispensa, a sujeição dos contratantes às normas desta lei e às cláusulas contratuais. Ver tópico

Artigo 45 - O "termo do contrato" é obrigatório no caso de concorrência e no de tomada de preços em que o valor do contrato exceda a 1.000 (mil) salários mínimos e facultativo nos demais, em que a Administração poderá substituí- lo por outros instrumentos hábeis, tais como «carta contrato», «nota de empenho de despesa», «autorização de compra» ou «ordem de execução de serviço». Ver tópico

§ 1º - Será fornecida aos interessados, sempre que possível, a minuta do futuro contrato. Ver tópico

§ 2º - Na «carta contrato», «nota de empenho de despesa», «autorização de compra», «ordem de execução de serviço» ou outros instrumentos hábeis, aplica - se, no que couber, o disposto no artigo 41. Ver tópico

Artigo 46 - É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato celebrado e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. Ver tópico

Parágrafo único - O "termo de contrato" será publicado no Diário Oficial do Estado, na integra ou em extrato, dentro de 15 (quinze) dias, contados de sua assinatura. Ver tópico

Artigo 47 - A Administração convocará regularmente o interessado, para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no artigo 66. Ver tópico

§ 1º - O prazo da convocação poderá ser prorrogado, uma vez, por igual período, quando solicitado durante o seu transcurso pela parte, e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração. Ver tópico

§ 2º - É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o "termo de contrato" ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê- lo em igual prazo e nas mesmas condições, ou revogar a licitação. Ver tópico

§ 3º - Decorridos 60 (sessenta) dias da data da abertura das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos, desde que o solicitem por escrito. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Alteração dos Contratos

Artigo 48 - Os contratos regidos por esta lei poderão ser alterados nos seguintes casos: Ver tópico

I - unilateralmente, pela Administração: Ver tópico

a)  quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos; Ver tópico

b)  quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta lei; Ver tópico

II - bilateralmente, por mútuo acordo das partes: Ver tópico

a)  quando conveniente a substituição da garantia de execução; Ver tópico

b)  quando necessária a modificação do regime de execução ou do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade nos termos contratuais originários; Ver tópico

c)  quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido, o valor inicial; Ver tópico

d)  quando necessário o reajustamento de preços, nas condições e de acordo com os critérios estabelecidos. Ver tópico

§ 1º - O contratante fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, e, no caso particular de reforma de edifícios, até o limite de 50% (cinquenta por cento), para os seus acréscimos, excluída sempre desse cálculo a parcela de eventual reajustamento. Ver tópico

§ 2º - Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no parágrafo anterior. Ver tópico

§ 3º - No caso de supressão de obras ou serviços, se o contratante já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, deverão ser pagos pela Administração pelos preços de aquisição, regularmente comprovados. Ver tópico

§ 4º - No caso de acréscimo de obras, serviços ou compras, os aditamentos contratuais não poderão ultrapassar os limites previstos no § 1º deste artigo. Ver tópico

§ 5º - Toda e qualquer alteração deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente, devendo ser formalizada, por meio de termo de aditamento, que poderá ser único, lavrado no processo originário até o final da obra, serviço ou compra. Em se tratando de reajustamento de preços, é facultada a substituição do termo de aditamento pela demonstração dos respectivos cálculos. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Execução dos Contratos

Artigo 49 - O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta lei, respondendo cada qual pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Ver tópico

Artigo 50 - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. As decisões e providências que ultrapassem a sua competência deverão ser solicitadas a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. Ver tópico

Artigo 51 - O contratante deverá manter no local da obra ou serviço, preposto, aceito pela Administração, para representá- lo na execução do contrato. Ver tópico (1 documento)

Artigo 52 - O contratante é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. Ver tópico

Artigo 53 - O contratante é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. Ver tópico

Artigo 54 - O contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, salvo disposição legal ou cláusula contratual em contrário. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens. Para os contratos precedidos de licitação, essa exigência deverá constar do edital ou do convite. Ver tópico

Artigo 55 - O contratante, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração. Ver tópico

Artigo 56 - Executado o contrato, o seu objeto será recebido: Ver tópico

I - Em se tratando de obras e serviços: Ver tópico

a)  provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes dentro de 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratante; Ver tópico

b)  definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes após o decurso do prazo de observação, ou de vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no artigo 58. Ver tópico

II - Em se tratando de compras: Ver tópico

a)  provisoriamente para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação; Ver tópico

b)  definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação. Ver tópico

§ 1º - Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far - se -á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo. Ver tópico

§ 2º - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra, nem a ético - profissional, pela perfeita execução do contrato. Ver tópico

Artigo 57 - Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos: Ver tópico (1 documento)

I - gêneros perecíveis, alimentação preparada e outros materiais, a critério da Administração; Ver tópico

II - serviços profissionais; Ver tópico

III - obras e serviços de valor até 250 (duzentos e cinquenta) salários mínimos, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos ou instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade. Ver tópico

Parágrafo único - Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo. Ver tópico

Artigo 58 - Salvo disposição em contrário, constante do edital, convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para boa execução do objeto do contrato, correm por conta do contratante. Ver tópico

Artigo 59 - A Administração rejeitará no todo ou em parte, obra serviço ou fornecimento, se em desacordo com o contrato, podendo, entretanto, recebê- lo com o abatimento de preço que couber, desde que lhe convenha. Ver tópico (8 documentos)

SEÇÃO V

Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

Artigo 60 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 61 - Constituem motivo para rescisão do contrato: Ver tópico (4 documentos)

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; Ver tópico

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; Ver tópico

III - a lentidão no seu cumprimento, levando a Administração a presumir a não conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; Ver tópico

IV - o atraso no início da obra, serviço ou fornecimento; Ver tópico

V - a paralização da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; Ver tópico

VI - a subcontratação parcial do seu objeto ou a associação do contratante com outrem sem permissão contratual e prévia aprovação escrita da Administração; Ver tópico

VII - a subcontratação total, a cessão ou transferência, total ou parcial; Ver tópico

VIII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; Ver tópico

IX - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotados na forma do parágrafo único do artigo 50. Ver tópico

X - a decretação de falência, o pedido de concordata ou a instauração de concurso de credores; Ver tópico

XI - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratante; Ver tópico

XII - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que, a juízo da Administração, prejudique a execução do contrato; Ver tópico

XIII - o protesto de títulos ou a emissão de cheques sem suficiente provisão, que caracterizam a insolvência do contratante; Ver tópico

XIV - razões de interesse do serviço público; Ver tópico

XV - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato, além do limite permitido nesta lei (artigo 48, § 1º); Ver tópico

XVI - a suspensão da sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra; Ver tópico

XVII - o atraso superior a 180 (cento e oitenta) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento já recebidos salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, não se incluindo nesse prazo, os débitos decorrentes de eventuais reajustamentos de preços; Ver tópico

XVIII - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais; Ver tópico

XIX - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. Ver tópico

Artigo 62 - A rescisão do contrato poderá ser: Ver tópico (4 documentos)

I - determinada por ato unilaterial e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XIV do artigo anterior; Ver tópico

II - amigável por acordo entre as partes, reduzindo a termo no processo da licitação desde que haja conveniência para a Administração; Ver tópico

III - judicial, nos termos da legislação processual. Ver tópico

§ 1º - a rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Ver tópico

§ 2º - No caso do inciso XIV do artigo anterior será o contratante ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido. Ver tópico

Artigo 63 - A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta lei: Ver tópico (3 documentos)

I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar por ato própria da Administração; Ver tópico (1 documento)

II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, a serem devolvidos ou ressarcidos posteriormente, mediante avaliação; Ver tópico (1 documento)

III - perda da garantia contratual; Ver tópico

IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato; Ver tópico

V - responsabilização do contratante inadimplente por prejuízos causados à Administração. Ver tópico

§ 1º - A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II fica a critério da Administração que poderá dar continuidade à obra ou serviço por execução direta ou indireta. Ver tópico

§ 2º - É permitido à Administração, no caso de concordata do contratante, manter o contrato assumindo o controle de determinadas atividades necessárias à sua execução. Ver tópico

§ 3º - Na hipótese de inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Governador do Estado. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Das Penalidades

Artigo 64 - A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando - o à multa aludida no inciso I do artigo 66 ou à perda da garantia, se exigida. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 65 - O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratante a multa de mora, fixada na forma prevista em ato normativo da autoridade competente. Ver tópico (37 documentos)

§ 1º - A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato   e aplique as outras sanções previstas nesta lei. Ver tópico

§ 2º - A multa será descontada dos pagamentos ou da garantia do respectivo contrato. Ver tópico

Artigo 66 - Pela inexecução total ou parcial do ajuste a Administração poderá aplicar ao contratante as seguintes sanções: Ver tópico (36 documentos)

I - multa na forma prevista em ato normativo da autoridade competente; Ver tópico

II - advertência; Ver tópico

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; Ver tópico

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração. Ver tópico

§ 1º - Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada além da perda desta, responderá o contratante pela sua diferença. Ver tópico

§ 2º - As sanções previstas nos incisos III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso I. Ver tópico

§ 3º - A sanção estabelecida no inciso IV é de competência exclusiva do Governador do Estado, precedida de defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista. Ver tópico

Artigo 67 - As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão  também ser aplicadas às empresas ou profissionais que: Ver tópico (6 documentos)

I - praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal, no recolhimento de quaisquer tributos; Ver tópico

II - praticarem atos ilícitos, visando a frustar os objetivos da licitação; Ver tópico

III - demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de atos ilícitos praticados. Ver tópico

CAPÍTULO V

Dos Recursos

Artigo 68 - Dos atos da Administração decorrente da aplicação desta lei cabem: Ver tópico (7 documentos)

I - recurso: Ver tópico

a)  da habilitação ou inabilitação do licitante, no prazo de 3 (três) dias da intimação do ato ou da lavratura da ata; Ver tópico

b)  da adjudicação, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação do ato; Ver tópico

c)  da anulação ou da revogação da licitação, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação do ato; Ver tópico

d)  do indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação do ato; Ver tópico

e)  da rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do artigo 62, da aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação do ato. Ver tópico

II - representação no prazo de 5 (cinco) dias da intimação do ato de decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato de que não caiba recurso; Ver tópico

III - pedido de reconsideração, de decisão do Governador, no caso do § 3º do artigo 66, no prazo de 10 (dez) dias da intimação do ato. Ver tópico

§ 1º - A intimação dos atos referidos no inciso I, alínea b, c e e, desta excluídos os de advertência e multa de mora, no inciso III, será feita mediante publicação no Diário Oficial do Estado. Ver tópico

§ 2º - Somente o recurso previsto na alínea a do inciso I, deste artigo, terá efeito suspensivo. Ver tópico

§ 3º - o recurso será dirigido à autoridade superior por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 3 (três) dias, ou, nesse mesmo prazo fazê- lo subir, devidamente informado. Neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da interposição do recurso. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Disposições Gerais

Artigo 69 - Na contagem dos prazos estabelecidos nesta lei, excluir - se -á o dia do início e incluir - se -á o do vencimento, prorrogando - se este, automaticamente, para o primeiro dia útil se recair em dia sem expediente no órgão interessado. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 70 - A Administração só pagara ou premiará projeto desde que o autor ceda os direitos a ele relativos, e possa utilizá- lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração. Ver tópico (1 documento)

Artigo 71 - Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, a responsabilidade pela sua boa execução, fiscalização e pagamento. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Fica facultado à entidade interessada o acompanhamento da execução do contrato. Ver tópico

Artigo 72 - O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta lei será feito pelo Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração centralizada e autárquica responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa, nos termos da Constituição do Estado. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Qualquer licitante ou contratante poderá apresentar ao Tribunal de Contas contra irregularidades ou ilegalidades na aplicação desta lei, para fins do disposto neste artigo. Ver tópico

Artigo 73 - O sistema instituido nesta lei não impede a pré- qualificação de licitantes nas concorrências de grande vulto e alta complexidade técnica. Ver tópico (1 documento)

Artigo 74 - Os impressos, mobiliário, máquinas e artigos de escritório para uso das repartições centralizadas serão padronizados. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os impressos serão fornecidos pela Imprensa Oficial do Estado, nos limites de sua capacidade. Ver tópico

Artigo 75 - O salário mínimo referido no texto desta lei é o da Capital do Estado. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 76 - Salvo os casos expressamente mencionados, o regulamento fixará a competência das autoridades para a prática dos atos previstos nesta lei. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 77 - As Secretarias de Estado e autarquias poderão expedir normas peculiares às suas obras, serviços, compras e alienações, observadas as disposições desta lei. Ver tópico (1 documento)

Artigo 78 - Compete ao órgão central de compras do Estado expedir normas complementares a esta lei, pertinentes ao sistema de compras centralizadas. Ver tópico (1 documento)

Artigo 79 - O sistema de compras centralizadas, estabelecido nesta lei, poderá ser estendido a cada autarquia, por decreto, mediante proposta do respectivo dirigente. Ver tópico (1 documento)

Artigo 80 - As fundações mantidas pelo Estado, as sociedades sob controle majoritário do Estado e as empresas públicas estaduais, sempre que possivel e conveniente, adotarão as normas desta lei para as suas obras, serviços e compras, caso em que declararão nos seus editais e convites essa circunstância. Ver tópico (1 documento)

Artigo 81 - Os convênios e consórcios celebrados pela Administração centralizada e autárquica do Estado com entidades públicas ou particulares regem - se pelo disposto nesta lei, no que couber. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 82 - As obras, serviços, compras e alienações realizados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas regem - se pelas normas desta lei, no que couber. Ver tópico (1 documento)

Artigo 83 - Os municípios que não tenham legislação própria sobre obras, serviços e compras ficam sujeitos às disposições desta lei, no que couber, observados os limites de licitação estabelecidos na Lei Orgânica dos Municipios. Ver tópico (1 documento)

Artigo 84 - Na concorrência realizada diretamente pelo município, o edital respectivo poderá ser publicado em resumo no jornal local ou em jornal diário da Capital, sem prejuízo da obrigatoriedade da publicação no Diário Oficial do Estado, durante 3 (três) dias consecutivos. Ver tópico (1 documento)

Artigo 85 - A Administração promoverá na forma a ser estabelecida em regulamento, cursos, conferências e palestras que visem a dirimir dúvidas e a fixar diretrizes para uniforme aplicação da lei, divulgando as decisões de conteúdo normativo. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 86 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nº . 10.395, de 17 de dezembro de 1970 e 10.408, de 5 de outubro de 1971. Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1972. LAUDO NATEL Ver tópico (2 documentos)

Oswaldo Müller da Silva, Secretário da Justiça

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda

Rubens de Araújo Dias, Secretário da Agricultura

José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes

Esther de Figueiredo Ferraz, Secretária da Educação

Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública

Mário Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social

Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração

Getúlio Lima Júnior, Responsável pelo Expediente da Secretaria da Saúde Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento

Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior

Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 27 de dezembro de 1972.

Nelson Petersen da Costa, Diretor Adm. Substituto.

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