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19 de outubro de 2021

Decreto 818/72 | Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 48 anos atrás

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Decreto Nº 818, de 27 de dezembro de 1972. Regulamenta o artigo 76 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972, que dispõe sobre obras, serviços, compras e alienações da Administração centralizada e autárquica do Estado

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 76 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972,

Decreta:

Artigo 1 º - São competentes para autorizar a abertura de licitação ou sua dispensa: Ver tópico (17 documentos)

I - os Secretários de Estado; Ver tópico

II - os dirigentes de autarquias; Ver tópico

III - o dirigente do órgão central de compras do Estado Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui igual competência de autoridade superior. Ver tópico

Artigo 2 º - Compete, ainda, aos Secretários de Estado e dirigentes de autarquias: Ver tópico (17 documentos)

I - designar a comissão julgadora, ou o responsável pelo convite, de que trata o artigo 38 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972; Ver tópico

II - exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia; Ver tópico

III - homologar a adjudicação; Ver tópico

IV - anular ou revogar a licitação; Ver tópico

V - decidir os recursos; Ver tópico

VI - autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia; Ver tópico

VII - autorizar a alteração do contrato, inclusive a prorrogação de prazo; Ver tópico

VIII - designar servidor ou comissão, para recebimento do objeto do contrato; Ver tópico

IX - autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato; Ver tópico

X - aplicar penalidades, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Ver tópico

Parágrafo único - As atribuições a que se referem os incisos III, IV, V, VII e IX serão exercidas pelos dirigentes de autarquias dentro dos limites fixados para autorização de despesa. Ver tópico

Artigo 3 º - Os Secretários de Estado expedirão normas para aplicação das multas a que aludem os artigos 65 e 66, inciso I, da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972. Ver tópico

Artigo 4 º - No sistema de compras centralizadas compete: Ver tópico

I - ao dirigente do órgão central de compras do Estado: Ver tópico

a)  anular ou revogar a licitação; Ver tópico

b)  autorizar a liberação ou restituição da garantia. Ver tópico

II - ao Corpo Deliberativo do órgão central de compras do Estado: Ver tópico

a)  exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia e autorizar sua substituição; Ver tópico

b)  autorizar a alteração do contrato inclusive a prorrogação do prazo; Ver tópico

c)  autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato; Ver tópico

d)  aplicar penalidades exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Ver tópico

III - ao Coordenador da Administração de Material: Ver tópico

a)  decidir os recursos; Ver tópico

b)  expedir as normas referidas no artigo anterior. Ver tópico

Artigo 5 º - Poderão ser delegadas as atribuições constantes dos artigos 1º  e 2º   deste decreto. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A declaração a que se refere este artigo deverá ser previamente aprovada pelo Governador e publicada no "Diário Oficial" . Ver tópico

Artigo 6 º - As atribuições não previstas neste decreto serão de competência dos Secretários de Estado, ou, em se tratando do sistema de compras centralizadas, do Coordenador da Administração de Material, facultada sua delegação. Ver tópico

Artigo 7 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1972. LAUDO NATEL

Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça

Carlos Antônio Rocca, Secretário da Fazenda

Rubens Araújo Dias, Secretário da Agricultura

José Meiches  Secretário dos Serviços e Obras Públicas.

Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes

Esther de Figueiredo Ferraz, Secretária da Educação

Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança

Mário Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração Getúlio Lima Júnior, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento

Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior

Henri Couri Aidar,  Secretário de Estado   Chefe da Casa Civil.

Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1972.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

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