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17 de outubro de 2021

Lei 95/72 | Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 48 anos atrás

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Lei Nº 95, de 29 de dezembro de 1972. Altera o Decreto - lei nº 5, de 6 de março de 1969, e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O parágrafo único do artigo , o artigo , o artigo , o § 2º do artigo e o artigo   e seus parágrafos do Decreto - lei nº 5, de 6 de março de 1969, passam a ter a seguinte redação: Ver tópico (12 documentos)

I - "Artigo 1º ....................................................................................................... Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - A sociedade referida neste artigo terá como objeto explorar, mediante concessão, em consonância com os artigos 68, 69 e 70 da Constituição do Estado (Emenda nº 222), o uso das rodovias que forem indicadas em decreto do Poder Executivo. Ver tópico

II - Artigo 2º - Caberá à DERSA: Ver tópico

I - construir, pavimentar, ampliar, introduzir melhoramentos e cuidar, permanentemente, da operação e conservação das rodovias que forem submetidas a sua jurisdição administrativa; Ver tópico

II - exercer, nas rodovias abrangidas pela concessão, além de outras atividades úteis ou necessárias ao cumprimento de suas finalidades, todos os poderes implicitos e explicitos, com os respectivos direitos e obrigações, inclusive o poder de polícia administrativa, inerente e por isso necessário ao bom desempenho dos serviços concedidos. Ver tópico

III - Artigo 4º O capital autorizado da sociedade referida no artigo 1º, inicialmente fixado em Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), será levado, sempre que necessário, mediante proposta do Secretário dos Transportes ao Governador. Ver tópico

Parágrafo único - O capital social autorizado será dividido em ações ordinárias ou comuns nominativas, do valor nominal de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) cada uma, que poderão ser representadas por títulos múltiplos. Ver tópico

IV - Artigo 5º .................................................................................................... Ver tópico

§ 2º - A subscrição em dinheiro, de ações da DERSA, pelo Departamento de Estradas de Rodagem, será feita inclusive mediante a utilização das dotações que lhe forem consignadas na lei orçamentária. Ver tópico

V - Artigo 7º - A DERSA será remunerada mediante a cobrança de pedágio aos usuários das rodovias abrangidas pela concessão a partir do momento em que, no todo ou em parte, forem franquados ao uso público. Ver tópico

§ 1º - As tarifas de pedágio serão propostas pela DERSA com base nos custos do empreendimento e do serviço, do tipo de veículo e do percurso, de acordo com os padrões internacionais adotados para auto - estradas semelhantes. Ver tópico

§ 2º - A proposta será apresentada ao Secretário dos Transportes, vigorando as tarifas depois de aprovadas por decreto. Ver tópico

§ 3º - As tarifas de pedágio poderão ser atualizadas anualmente, de acordo com os índices de correção monetária estabelecidos pelo órgão federal competentes, desprezadas, para efeito de cobrança, as parcelas inferiores a Cr$ 1,00 (um cruzeiro), as quais, no entanto, serão consideradas nas correções subsequentes". Ver tópico (3 documentos)

Artigo 2º - As rodovias abrangidas pela concessão terão regulamento próprios inclusive quanto aos projetos e específicações técnicas das obras, segurança e comodidade dos usuários, que a DERSA fica autorizada a elaborar e adotar. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único - Os regulamentos previstos neste artigo serão elaborados em função do objeto da DERSA. Ver tópico

Artigo 3º - Para os fins previstos no Código Nacional de Trânsito, e no que respeita às rodovias sujeitas à sua jurisdição administrativa, fica a DERSA classificada como órgão rodoviário estadual. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 4º As resoluções, portarias, instruções e demais atos de caráter normativo que, em assuntos de sua alçada, a DERSA baixar uma vez publicados no Diário Oficial, obrigarão os usuários e terceiros em geral. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 5º - O Poder Executivo, por intermédio da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., ou do Departamento de Estradas de Rodagem, poderá, atendendo ao interesse público e mediante licitação, outorgar concessões, por prazo certo, para a construção e exploração de obras, tais como pontes, viadutos, túneis vias expressas ou quaisquer obras de tipo viário ou rodoviário, bem assim para sua exploração conservação e administração, subrogados os concessionários nos direitos e obrigações do órgão concedente, no que couber, com vistas ao resarcimento de seu custo e serviços inerentes. Ver tópico (10 documentos)

§ 1º - Findo o prazo da concessão, as obras de qualquer natureza reverterão ao patrimônio do Estado, independentemente de indenização. Ver tópico

§ 2º - Dentro de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação desta lei, o Poder Executivo expedirá regulamento contendo as normas e instruções complementares à execução do disposto neste artigo. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - As concessões que forem outorgadas pela DERSA, para os fins deste artigo, serão feitas por prazos que não excedam de 30 (trinta) anos, obedecidos os respectivos contratos, cujas cláusulas e condições serão previamente aprovadas pelo Governador. Ver tópico

Artigo 6º - A concessão de serviço público outorgada à DERSA terá o prazo de 50 (cinquenta) anos, a partir da vigência desta lei. Ver tópico (1 documento)

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (5 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1972. LAUDO NATEL

Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes

Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 29 de dezembro de 1972. Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.

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