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19 de outubro de 2019

Decreto 1084/73 | Decreto nº 1.084, de 15 de fevereiro de 1973

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

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Declara de utilidade pública para fins de desapropriação bens imóveis necessários à construção da estrada S.P. 310 (alargamento) Ver tópico (1 documento)

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do  artigo 34, inciso XXIII da Constituição do Estado, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 2, de 30 de outubro de 1969, combinado como os artigos e do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Decreta:

Artigo 1 º - Ficam declarados de   utilidade pública a fim de serem desapropriados pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, os bens imóveis caracterizados nas plantas cadastrais n.s 18.330 e 18.331, necessários à construção da estrada SP. 310, Alargamento, trecho Praça Rotatória de Araraquara, sub-trecho Estaca 0 a 10 e 135 -/- 7,00 a   140 -/- 2,12, projeto aprovado em 26-10-1965, a fls. 62 dos autos 93.384-DER-1962. Ver tópico

Artigo 2 º - As despesas com o execução do presente decreto correrão por conta da verba 4.1.1.3 do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem. Ver tópico

Artigo 3 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 15 de fevereiro de 1973 LAUDO NATEL

Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes

Publicado na Casa Civil, aos 15 de fevereiro de 1973.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

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