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Jusbrasil - Legislação
05 de dezembro de 2021

Decreto 1194/73 | Decreto nº 1.194, de 27 de fevereiro de 1973

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 48 anos atrás

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Regulamenta o disposto no artigo da Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972 e dá outras providências Ver tópico (16 documentos)

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 2º do artigo , da Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972, Decreta:

Artigo 1 º - As outorgas de concessões previstas no artigo da Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972, destinadas a construção, conservação, administração, operação e exploração industrial de pontes, viadutos, túneis, vias expressas ou quaisquer obras do tipo viário ou rodoviário far-se-ão sempre por prazo certo e na forma deste decreto. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2 º - Comprovada em cada caso, pela Secretaria dos Transportes, a existência de interesse público, caberá ao Titular da Pasta propor ao Governador a outorga da concessão respectiva. Ver tópico

Artigo 3 º - As concessões autorizadas pelo Governador, para outorga através do Departamento de Estradas de Rodagem, serão precedidas de licitação nos termos da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972, e, no que couber, quando para outorga através da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A Ver tópico (5 documentos)

Artigo 4 º - As concessões outorgadas por intermédio da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A , não poderão ter prazo superior a 30 (trinta) anos e as minutas dos respectivos contratos deverão ser previamente aprovadas pelo Governador. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 5 º - Observados os limites previstos em lei, os concessionários ficarão subrogados   nos direitos e obrigações do órgão concedente com vistas ao ressarcimento dos custos das obras e serviços inerentes à concessão. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O ressarcimento de que trata este artigo far-se-á mediante cobrança as usuários pelo concessionário de pedágio, cujas tarifas, ouvido o órgão concedente, serão fixadas por decreto do Poder Executivo, adotando-se para esse fim o critério estabelecido no artigo do Decreto-lei nº 5, de 6 de março de 1969, com a redação dada pelo artigo 1º item V, da Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972. Ver tópico (1 documento)

Artigo 6 º - Findo o prazo da concessão, as obras, instalações e direitos de qualquer natureza vinculados ao serviço concedido, reverterão ao órgão concedente, independentemente de indenização. Ver tópico (1 documento)

Artigo 7 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de fevereiro de 1973. LAUDO NATEL

Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes

Publicado na Casa Civil, aos 27 de fevereiro de 1973.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

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