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19 de agosto de 2022

Lei Complementar 76/73 | Lei Complementar nº 76, de 07 de maio de 1973

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 49 anos atrás

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Lei Complementar Nº 76, de 07 de maio de 1973. Dá nova redação ao artigo 198 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - O artigo 198 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (139 documentos)

"Artigo 198 - À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 120 (cento e vinte) dias com vencimentos ou remuneração.

§ 1º - Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, será esta concedida mediante apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir até 15 (quinze) dias. Ver tópico (21 documentos)

§ 3º - No caso de natimorto, será concedida a licença para tratamento de saúde, a critério do médico, na forma prevista no artigo 193". Ver tópico

Artigo 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 07 de maio de 1973. LAUDO NATEL

Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda

Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura

José Meíches, secretário dos Serviços e Obras Públicas

Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes

Esther de Figueiredo Ferraz, Secretária da Educação

Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública

Mário Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social

Ciro Albuquerque, Secretário do trabalho e Administração

Getúlio Lima Júnior, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde Miguel Colassuonno, Secretário de Economia e Planejamento

Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior

Pedro de Magalhães Padilha, Secretário da Cultura, Esportes e Turismo Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil Publicada na Assesssoria Técnico Legislativa, em 7 de maio de 1973 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.

1972

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