Carregando...
Jusbrasil - Legislação
20 de novembro de 2019

Lei 119/73 | Lei nº 119, de 29 de junho de 1973

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Ver tópico (5627 documentos)

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do de São Paulo - SABESP. com o objetivo de planejar, executar e operar os Serviços Públicos de saneamento básico em todo o território do Estado de São Paulo, respeitada a autonomia dos municípios. Ver tópico (161 documentos)

 § 1º -     A sociedade, vinculada à Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, terá prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital de São Paulo, podendo abrir filiais, sucursais, agências e escritórios em qualquer ponto do estadual.

§ 2º - A Sociedade referida neste artigo resultará da fusão da Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP e Companhia Metropolitana de Saneamento de São Paulo - SANESP. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º - Na data da constituição da sociedade, o Departamento de e Energia Elétrica - DAEE, integralizará ações subscritas mediante a conferência da totalidade dos bens da Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC e de parte dos do Fomento Estadual de Saneamento Básico que lhe tiverem sido transferidos na forma prevista no artigo 13 desta lei. Ver tópico (23 documentos)

§ 4º - As entidades autárquicas a que alude o parágrafo anterior serão extintas por decreto. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 2º - 0 Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, autarquia vinculada à Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, manterá sempre a maioria absoluta das ações da sociedade. Ver tópico (24 documentos)

§ 1. º - Poderão participar do capital social pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, de nacionalidade brasileira, observado o disposto neste artigo. Ver tópico

§ 2º - 0 capital da sociedade será dividido em ações ordinárias nominativas do valor unitário de Cr$ 1,00 (hum cruzeiro). Ver tópico

Artigo 3º - Será tarifário o regime de cobrança dos serviços da sociedade relativos ao abastecimento de água e à coleta e disposição de esgotos sanitários e, sempre que possíveis dos demais serviços. Ver tópico (171 documentos)

Parágrafo único - As tarifas poderão ser diferenciadas, de modo a atender às peculiaridades locais dos serviços. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 4º - 0 regime jurídico dos empregados da sociedade será obrigatoriamente o da legislação trabalhista. Ver tópico (1097 documentos)

§ 1º - Aos empregados contratados sob o regime da legislação trabalhista fica expressamente vedada à aplicação dos preceitos das leis estaduais que concedem a complementação, pelo Estado, de aposentadorias, pensões OU quaisquer outras vantagens. Ver tópico (1007 documentos)

§ 2º - Os empregados contratados pela Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC e pelo Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB serão aproveitados pela sociedade ou por outra que for constituída par - atuar no campo da engenharia sanitária, no mesmo regime jurídico a que está subordinado. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 5º - 0 pessoal da sociedade será obrigatoriamente contrata mediante processo de seleção apropriado, na forma prevista em regulamento interno. Ver tópico (74 documentos)

Parágrafo único - Aos atuais empregados da Superintendência de Água e Esgotes da Capital - SAEC e Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB não se aplica o disposto neste artigo. Ver tópico

Artigo 6º - Por solicitação da sociedade, poderão ser colocados sua disposição servidores da Administração Pública, direta ou Indireta, sempre com prejuízo dos vencimentos de seus cargos ou funções, mas sem prejuízo d seus direitos e vantagens. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 7º - Os cargos e funções pertencentes à Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC e ao Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB ficam integrados em Quadro Especial na Secretaria dos Servi e Obras Públicas e extintos na vacância. Ver tópico (220 documentos)

§ 1º - A extinção a que alude este artigo se processará, no tocante aos cargos de carreira. à medida que vagarem os cargos de classe inicial, e assim sucessivamente, classe por classe, até a supressão da carreira, assegurados acessos respectivos, de acordo com a legislação em vigor. Ver tópico

§ 2º - 0 pessoal integrado no Quadro Especial permanecerá no regime jurídico a que se subordinava na respectiva autarquia, mantidos os direi vantagens, deveres e obrigações que lhe tenham sido atribuídos, nos termos legislação vigente. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - Vetado. Ver tópico

Artigo 8º - Aos atuais servidores da Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC e do Fomento Estadual de Saneamento Básico FESB será garantido o direito de opção, dentro de 30 (trinta) dias da construção da sociedade, por seu aproveitamento nesta, sob regime da lei trabalhista, exonerando - se de seus cargos. Ver tópico (22 documentos)

Artigo 9º - Ficam à disposição da sociedade os servidores integrantes do Quadro Especial a que se refere o artigo 7º, até o dia 30 de junho de 1 cabendo à Secretaria dos Serviços e Órgãos Públicos, até essa data providenciar sejam eles postos à disposição de órgãos ou serviços da Administração direta ou indireta, para o exercício de atividades compatíveis com os seus ou funções, ou relotados para outra autarquia. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo único - Os vencimentos, vantagens e demais encargos relativos à pessoa, posta à disposição da sociedade, nos termos deste artigo, por ela custeada até 31 de dezembro de 1974, e por dotação orçamentária Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, para esse fim destinado, após essa. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 10 - Respeitados os preceitos da legislação que lhe for aplicável, exercerá a sociedade poder disciplinar mure sobre o pessoal posto à sua disposição cabendo - lhe, inclusive, a prática dos atos pertinentes à sua situação funcional. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 11 - Com a extinção da Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC e Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB, a responsabilidade pelos encargos dessas autarquias, relativos a aposentadorias e pensões, ficará transferida ao Estado. Ver tópico (13 documentos)

Artigo 12 - A sociedade fica autorizada a promover, amigável ou judicialmente, desapropriações de bens necessários ao atendimento de suas finalidades, previamente declarados de utilidade pública pelo Governo do Estado. Ver tópico (19 documentos)

Artigo 13 - A fim de que o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE subscreva e integralize, por parte do Governo do Estado, ações capital da sociedade, a Fazenda do Estado, a Superintendência de Água e da Capital - SAEC e o Fomento Estadual de Saneamento Básico FESB ficam autorizados a transferir - lhe a título gratuito: Ver tópico (8 documentos)

I - as ações de que são proprietários nas empresas referidas no § 2º, do artigo 1º Ver tópico

II - parte do acervo patrimonial do Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB e a totalidade do da Superintendência de Água e Esgoto da Capital - SAEC, Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - o Departamento de Águas e Energia Elétrica DAEE, na qualidade de acionista majoritário, tomará as providências necessárias para que, na data da constituição da sociedade, a esta seja incorporada parte do patrimônio da Companhia de Saneamento da Baixada Santista - SBS da Companhia Regional de Água e Esgotos do Vale do Ribeira. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 14 - 0 Poder Executivo fica autorizado a tomar providências para a conversão, em ordinárias, das ações preferenciais que o Governo do Estado possui direta ou indiretamente, nas empresas de saneamento básico. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os saldos de doações orçamentárias consignadas a favor da Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC e do Fomento Estadual de Saneamento Básico FESB para o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, transformando - o em "Transferências de Capital", para subscrição de ações do capital sociedade. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único - Excetuam - se dos saldos das dotações orçamentárias previstas neste artigo, os consignados sob a rubrica "Constituição de Fundos Rotativos" que serão transferidos diretamente ao Departamento de Águas Energia Elétrica - DAEE e os valores correspondentes aos encargos relativos aposentadorias e pensões, estes transferidos à Secretaria dos Serviços e Obras Públicas. Ver tópico (1 documento)

Artigo 16 - Pica o Poder Executivo autorizado a promover as medidas necessárias à alteração dos objetivos sociais da Companhia de Saneamento da Baixada Santista - SBS e da Companhia Regional de Águas e Esgotos Vale da Ribeira, de forma a adequá- los ao disposto no artigo 1º desta lei, assim como a constituir para o interior do Estado empresas prestadoras de serviços. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 17 - A sociedade ficará subrogada nos direitos e obrigações decorrentes dos contratos e convênios firmados pelo Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB e pela Superintendência de Água e Esgotos da Capital. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Excetuam - se do disposto neste artigo os contratos e convênios celebrados em função das atividades do Centro Tecnológico de Saneamento Básico - CETESB e da Diretoria de Controle da Poluição das Águas, unidades da autarquia FESB. Ver tópico

Artigo 18 - os recursos necessários à execução desta lei correrão à execução a conta da - dotações previstas no orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE para o presente exercício. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 19 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (32 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 1973. LAUDO NATEL

Oswaldo Müller da Silva, Secretário da Justiça

José Melches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Carlos Antonio Rocca Secretário da Fazenda

Miguel Colasuonno Secretário de Economia e Planejamento Publicada na Assessoria Técnico - legislativa, aos 29 de junho de 1973. Nelson Petersen da Cesta, Diretor Administrativo - Subst.

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)