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Jusbrasil - Legislação
16 de setembro de 2021

Decreto 1911/73 | Decreto nº 1.911, de 11 de julho de 1973

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 48 anos atrás

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Dispõe sobre concessão de serviço público à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A., autoriza Iicitação para subconcessão e dá outras providências Ver tópico (2 documentos)

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO  ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que a capacidade da Ponte Pênsil, tornou-se insuficiente para atender aos usuários;

Considerando que o terminal da Rodovia dos Imigrantes ficará nas proximidades da referida Ponte Pênsil, fato que mais agravará a situação;

Considerando a necessidade de se construir, por isso, outra ponte destinada a interligar os municípios de São Vicente - Praia Grande;

Considerando os estudos elaborados pelo Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., o pronunciamento da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A, e a proposta apresentada pelo Secretário dos Transportes, constantes do processo nº 147.893-DER de 1973; e Considerando, finalmente, o disposto no artigo da Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972, regulamentado pelo Decreto nº 1.194, de 27 de fevereiro de 1973. Decreta:

Artigo 1 º - Fica outorgada à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S. A ., pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, nos termos do artigo da Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972, concessão para a construção e exploração industrial de uma ponte destinada a interligar os municípios de São Vicente e Praia Grande. Ver tópico

Parágrafo único - Findo o prazo da concessão de que trata este artigo, as obras de qualquer natureza reverterão ao patrimônio do Estado, independentemente de indenização. Ver tópico

Artigo 2 º - Fica a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A, autorizada, nos termos do artigo da Lei nº 95. de 29 de dezembro de 1972, a realizar licitação, de acordo com o preceituado no artigo , do Decreto nº 1.194, de 27 de fevereiro de 1973 para subconcessão tendo por objeto a construção, conservação, administração, operação e exploração industrial da ponte referida no artigo 1º. Ver tópico

Parágrafo único - O prazo de subconcessão não poderá exceder a 30 (trinta) anos e a minuta do respectivo contrato deverá ser previamente aprovada pelo Governador. Ver tópico

Artigo 3 º - Observados os limites previstos em lei o subconcessionário, ficará sub-rogado nos direitos e obrigações da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., com vistas ao ressarcimento dos custos das obras e serviços inerentes à subconcessão. Ver tópico

Parágrafo único - O ressarcimento de que trata este artigo far-se-á, nos termos do parágrafo único do artigo do Decreto nº 1.194, de 27 de fevereiro de 1973, mediante cobrança aos usuários, pelo subconcessionário, de pedágio, cujas tarifas serão fixadas por decreto do Poder Executivo após manifestação da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A . e do Secretário dos Transportes. Ver tópico

Artigo 4 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 1973 LAUDO NATEL

Flávio Prestes - Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Publicado na Casa Civil, aos 11 de julho de 1973. Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

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