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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Decreto 2868/73 | Decreto nº 2.868, de 22 de novembro de 1973

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 48 anos atrás

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Autoriza a DERSA - Desenvolvimento rodoviário S.A., a providenciar a elevação do seu capital social Ver tópico (1 documento)

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando os cometimentos que a Lei atribui à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.;

Considerando a proposta apresentada pelo Secretário dos Transportes, constante do processo nº 405.73-ST, e Considerando, finalmente, o que dispõe o artigo do Decreto-lei nº 5, de 6 de março de 1969, com a redação dada pelo item III, do artigo , da Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972. Decreta:

Artigo 1º - Fica autorizada a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., a providenciar a elevação do seu capital social autorizado de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros) para Cr$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros). Ver tópico

Parágrafo único - A subscrição do aumento do capital social que se refere este artigo será realizada em dinheiro e bens, de forma que o Departamento de Estradas de Rodagem detenha, sempre, nos termos do artigo do Decreto-lei nº 5, de 6 de março de 1969, a maioria absoluta das ações com direito de voto. Ver tópico

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1973. LAUDO NATEL

Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes

Publicado na Casa Civil, aos 22 de novembro de 1973.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

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