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27 de novembro de 2021

Decreto 3220/74 | Decreto nº 3.220, de 14 de janeiro de 1974

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 47 anos atrás

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Fixa as tarifas de pedágio para o Sistema Rodoviário Anchieta-Imigrantes e dá outras Ver tópico (3 documentos)

LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que a DERSA-Desenvolvimento Rodoviário S.A., empresa cuja constituição foi autorizada pelo Decreto-lei nº 5, de 6 de março de 1969, alterado pela Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972, tem por objetivo explorar, mediante concessão, em consonância com os artigos 68, 69 e 70 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), o uso das rodovias que forem indicadas em decreto do Poder Executivo;

Considerando que, por DECRETO de 18 de setembro de 1969, à referida empresa foi outorgada concessão para exploração industrial das rodovias denominadas "Via Anchieta" e "Rodovia dos Imigrantes", esta em construção para interligar São Paulo e os municípios da região de Santos;

Considerando que o parágrafo único, do art. , do Decreto nº 52.669, de 3 de março de 1971, define o que constitui o "Sistema Rodoviário Anchieta-Imigrantes";

Considerando que o art. , do Decreto-lei nº 5, de 6 de março de 1969, com a redação dada pelo item V, do art. , da Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972, estabelece que a DERSA será remunerada mediante a cobrança de pedágio aos usuários das rodovias abrangidas pela concessão, a partir do momento em que, no todo ou parte, forem abertas ao uso público;

Considerando que a entrega, ao uso público, do trecho do Planalto, da "Rodovia dos Imigrantes" e bem assim, da interligação desta rodovia com a "Via Anchieta", dar-se-á brevemente;

Considerando a necessidade de se preservar, tanto na "Via Anchieta" quanto na "Rodovia dos Imigrantes" o sistema de trânsito próprio de auto-estrada do tipo fechado;

Considerando, finalmente, a proposta apresentada pela mencionada concessionária de serviço público estadual rodoviário, com base nos estudos que efetuou, e o pronunciamento favorável da Secretaria dos Transportes, constante do Processo ST nº 574-73.º Decreta:

Art. 1º - Fica a DERSA-DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. autorizada a cobrar no "Sistema Rodoviário Anchieta-Imigrantes", de que trata o Decreto nº 52.669, de 3 de março de 1971, as tarifas de pedágio constantes da tabela anexa, que com este baixa. Ver tópico

Art. 2º - Parágrafo único - Até que os equipamentos de classificação de veículos das praças de pedágio entrem em operação, os veículos enquadrados nas Categorias III, IV, V e VI da tabela referida no art. 1º, ficam incluídos na Categoria II da mesma tabela, para os efeitos de cobrança de tarifas de pedágio. Ver tópico

Art. 3º - A cobrança da tarifa de pedágio nos postos de arrecadação denominados Riacho Grande e Piratininga instalados, respectivamente, na "Via Anchieta" (Km 31,500) e na "Rodovia dos Imigrantes" (Km 32,166), será efetuada no sentido São Paulo-Santos para viagem bidirecional. Ver tópico

Parágrafo único - Respeitados os valores das tarifas constantes da tabela referida no art. 1º fica a DERSA autorizada a implantar cobrança de pedágio para viagem unidirecional. Ver tópico

Art. 4º - As resoluções que a DERSA baixar em decorrência do disposto no presente decreto deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado, nos termos do Ver tópico

art. , do Decreto nº 52.669, de 3 de março de 1971. Ver tópico

Art. 5º - Fica revogado o Decreto nº 52.745, de 25 de maio de 1971. Ver tópico

Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 14 de janeiro de 1974. LAUDO NATEL

Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes

Publicado na Casa Civil, aos 14 de janeiro de 1974.

Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

TABELA A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 3.220, DE 14 de JANEIRO DE 1974

SISTEMA RODOVIÁRIO ANCHIETA-IMIGRANTES

Tarifas de Pedágio "Via Anchieta" e "Rodovia dos Imigrantes" - A - Postos de Pedágio: Riacho Grande e Piratininga Tarifas unidirecionais Categoria                               Descrição                                                                                                                    Tarifa

I - Veículos de dois eixos com rodagem simples (automóveis, utilitários, motocicletas etc.)......................... 5,00 Ver tópico

II - Veículos de dois eixos e rodagem dupla....................................................................................................... 7,50 Ver tópico

III - Veículos de três eixos....................................................................................................................................   9,00 Ver tópico

IV - Veículos de quatro eixos................................................................................................................................ 11,00 Ver tópico

V - Veículos de cinco eixos................................................................................................................................... 13,00 Ver tópico

VI - Veículos de seis eixos.................................................................................................................................... 15,00 Adicional à tarifa de categoria VI para veículos com mais de 6 eixos: Ver tópico

por eixo, além de seis..............................................................................................................................................   5,00 - B - Postos de Pedágio em ramos de entrada ou saída do Sistema Rodoviário Anchieta-Imigrantes.

Tarifas unidirecionais pela utilização de seção da Rodovia dos Imigrantes:

Categoria                               Descrição                                                                                                                    Tarifa

I - Veículos de dois eixos com rodagem simples (automóveis, utilitários e motocicletas)................................   2,00 Ver tópico

II - Veículos de dois eixos e rodagem dupla........................................................................................................ 3,00 Ver tópico

III - Veículos de três eixos...................................................................................................................................... 3,00 Ver tópico

IV - Veículos de quatro eixos.................................................................................................................................. 3,00 Ver tópico

V - Veículos de cinco eixos....................................................................................................................................   3,00 Ver tópico

VI - Veículo de seis eixos......................................................................................................................................    3,00 Ver tópico

VI - Veículo de seis eixos......................................................................................................................................    3,00

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