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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Decreto 3379/74 | Decreto nº 3.379, de 22 de fevereiro de 1974

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 47 anos atrás

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Transfere os serviços de «Ferry Boat», do Departamento de Estradas de Rodagem, para o Departamento Hidroviário, da Secretaria dos Transportes Ver tópico (2 documentos)

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967, Decreta:

Artigo 1º - Os serviços de «Ferry Boat», do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Estado de São Paulo, compreendendo as travessias de Guarujá, Bertioga, Ilhabela, Vale Grande, Engenhos, Praia, Cananéia, incluindo os estaleiros de Guarujá e Iguape, passam a integrar o Serviço de Travessia para Vicente de Carvalho, do Departamento Hidroviário, da Secretaria dos Transportes. Ver tópico

Artigo 2º - Fica transferido para o Departamento Hidroviário, todo o acervo patrimonial, móvel, dos Serviços de «Ferry Boat». Ver tópico

Parágrafo único - Os bens imóveis, pertencentes aos serviços de «Ferry Boat», ficam cedidos em comodato, ao Departamento Hidroviário até que medida legislativa providencie a sua transferência. Ver tópico

Artigo 3º - O produto da arrecadação de tarifas dos serviços ora transferidos constituirá receita do Fundo Especial de Despesa instituído no Serviço de Travessia para Vicente de Carvalho. Ver tópico

Artigo 4º - A Secretaria da Fazenda providenciará a transferência, para o Departamento Hidroviário dos recursos orçamentários do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), destinados aos Serviços. Ver tópico

Artigo 5º - O Departamento de Estradas de Rodagem e o Departamento Hidroviário tomarão as providências necessárias à efetivação da medida cabendo, à Secretaria dos Transportes, providenciar os atos administrativos. Ver tópico

Artigo 6º - O Departamento Hidroviário fica sub-rogado em todos os atos de gestão e administração dos serviços de «Ferry Boat» anteriormente exercidos pelo DER. Ver tópico

Artigo 7º - Enquanto não for providenciada, através de medida legislativa a relotação dos cargos e a redistribuição das funções pertencentes aos serviços ora transferidos, o seu pessoal ficará à disposição do Departamento Hidroviário e seus cargos serão extintos na vacância. Ver tópico

Parágrafo único - Extinguir-se-ão inicialmente, dentre os cargos de carreira. Os cargos de classe; em seguida, sucessivamente, classe por classe até a supressão de carreira, assegurados os acessos respectivos, de acordo, com a legislação pertinente Ver tópico

Artigo 8º - Respeitados os preceitos da legislação própria, a Secretaria dos Transportes exercerá através do Departamento Hidroviário, poder disciplinar sobre o pessoal dos serviços transferidos, cabendo-lhe, outrossim, a prática dos atos pertinentes a sua situação funcional. Ver tópico

Artigo 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 22 de fevereiro de 1974. LAUDO NATEL

Carlos Antônio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa

Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes

Publicado na Casa Civil, aos 22 de fevereiro de 1974.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

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