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06 de agosto de 2020

Lei 191/74 | Lei nº 191, de 22 de abril de 1974

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

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Lei Nº 191, de 22 de abril de 1974. Integra cargo no Quadro da Universidade de São Paulo

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º -  Passa a integrar a Parte Suplementar, do Quadro da Universidade de São Paulo 1 (um) cargo de Médico - Veterinário, padrão 20 - B, da Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Agricultura, ocupado por Edward Porto, assegurando - se, ao seu titular, para todos os efeitos legais, os direitos e vantagens dos funcionários públicos estaduais. Ver tópico

Artigo 2º -  O título do funcionário cujo cargo é abrangido por esta lei será apostilado pelo Reitor da Universidade de São Paulo Ver tópico

Artigo 3º -  No presente exercício. as despesas decorrentes da execução desta lei continuarão onerar as verbas orçamentárias próprias do órgão, a que pertence o cargo integrado. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 4º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 1974. LAUDO NATEL

Rubens Araújo Dias, Secretário da Agricultura

Orlando Marques de Paiva, Reitor da Universidade de São Paulo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 22 de abril de 1974. Nelson Petersen da Costa Diretor Administrativo -   Subst.

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