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28 de setembro de 2020

Lei Complementar 89/74 | Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

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Lei Complementar Nº 89, de 13 de maio de 1974. Altera a redação dos dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO;

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - A Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972, passa a ter a sua redação alterada, na seguinte conformidade: Ver tópico (20 documentos)

I - o artigo 1º fica assim redigido: Ver tópico

«Artigo 1º - Esta lei complementar estabelece, na Administração centralizada, sistema de níveis para as classes de execução, encarregatura, chefia e direção, assessoramento e assitência, para cujos cargos é exigida habilitação profissional universitária e desde que estejam abrangidas pelas disposições do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970.»

II - o § 2º do artigo 5º fica assim redigido: Ver tópico (4 documentos)

«§ 2º - Só poderão concorrer à progressão os funcionários titulares de cargos abrangidos pelo artigo 1º que possuam diploma de escola superior, ou habilitação profissional legal, correspondente à classe.»

III - o artigo 9º fica assim redigido: Ver tópico

«Artigo - O tempo em que o funcionário estiver afastado, nos termos dos artigos 78, 80 e 81 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será considerado para efeito de interstício no nível».

IV - o «caput» do artigo 10 fica assim redigido: Ver tópico (4 documentos)

«Artigo 10 - Os níveis de cada classe, seus respectivos valores e alterações, serão fixados por decreto, observados os fatores previstos no parágrafo único do artigo 3º sem qualquer vinculação a revalorizações ou reenquadramentos aplicáveis a padrões de vencimentos ou a salários. »

V - o artigo 11 fica assim redigido: Ver tópico (7 documentos)

«Artigo 11 - Para o funcionário não sujeito a regime especial de trabalho, o valor do nível corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do fixado para o respectivo nível da classe.»

VI - o artigo 15 fica assim redigido: Ver tópico

«Artigo 15 - Aplica-se o disposto nesta lei complementar, no que couber, aos cargos de Comandante Geral da Polícia Militar, Secretário Particular do Governador de Coordenador, de Diretor Geral, referência «CD-14», e de Chefe de Gabinete cujos níveis serão fixados na conformidade do artigo 10».

VII - o «caput» do artigo 16 fica assim redigido: Ver tópico

«Artigo 16 - Aos ocupantes de cargos da carreira de Delegado de Polícia serão atribuídos níveis e valores fixados na conformidade do artigo 10, aplicando-se-lhes o disposto no artigo 12.»

VIII - o artigo 18 fica assim redigido: Ver tópico

«Artigo 18 - Aos extranumerários, cujas funções tenham denominação idêntica à das classes abrangidas por esta lei complementar, poderá ser aplicado, para os fins nela previstos, o que estiver disposto para as classes correspondentes.»

IX - o artigo 20 fica assim redigido: Ver tópico (6 documentos)

«Artigo 20 - Os cargos de nível universitário, lotados em instituições de pesquisa, cujos ocupantes devam desenvolver atividades específicas de investigação científica, no regime de Tempo Integral, instituído pela Lei nº 4.477, de 24 de dezembro de 1957, ficam com a denominação acrescida da expressão Pesquisador Científico.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, nas mesmas condições, aos extranumerários." Ver tópico

X - o artigo 21 fica assim redigido: Ver tópico

«Artigo 21 - Os cargos de encarregatura e chefia exercidos no Regime de Tempo Integral, instituído pela Lei nº 4.477, de 24 de dezembro de 1957, correspondentes às classes referidas no artigo anterior, ficam igualmente acrescidos da expressão Pesquisador Científico.»

XI - o artigo 23 e seu parágrafo único ficam assim redigidos: Ver tópico

«Artigo 23 - Aos cargos abrangidos pelos artigos 20 a 21 poderão ser atribuídos níveis, na conformidade do artigo 3º, observado o disposto no artigo 10, não se lhes aplicando o disposto no artigo 2º.

Parágrafo único - A passagem do funcionário de um para outro nível far-se-á nos termos do artigo 5º e seus parágrafos e dos artigos 6º e 8º.» Ver tópico

XII - o artigo 25 e seu § 1º ficam assim redigidos: Ver tópico

«Artigo 25 - A Comissão Especial de Progressão (CEPRO) será integrada por 13 (treze) membros escolhidos entre especialistas da seguintes áreas:

I - Ciências Exatas e Tecnologia; Ver tópico

II - Ciências Médicas e Biológicas; Ver tópico

III - Ciências Humanas. Ver tópico

§ 1º - Dos representantes da área de Ciências Humanas, obrigatoriamente 1 (um) será de indicação do Poder Legislativo, 1 (um) do Poder Judiciário e 1 (um) especialista em administração de pessoal.» Ver tópico

XIII - o artigo 28 fica assim redigido: Ver tópico

«Artigo 28 - Caberá à Comissão Especial de Progressão (CEPRO) a regulamentação do artigo 8º e a iniciativa das medidas previstas no artigo 26.»

Artigo 2º - Fica acrescido à Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972, o seguinte artigo: Ver tópico (2 documentos)

«Artigo 21-A - O funcionário excluído do Regime de Tempo Integral, instituído pela Lei nº 4.477, de 24 de dezembro de 1957, terá suprimida, automaticamente, da denominação do cargo de que é titular, a expressão Pesquisador Científico, passando a fazer jus, para os efeitos desta lei complementar, ao que estiver disposto para a classe originária.» «Artigo 3º - Aos funcionários postos em disponibilidade e aos aposentados em funções com denominação idêntica à das classes abrangidas pelos artigos , 15 e 16 da Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972, aplica-se o disposto no artigo das Disposições Transitórias da mesma lei complementar.

Artigo 4º - Ficam incluídos nas respectivas Tabelas da Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972, os cargos discriminados no anexo a esta lei complementar. Ver tópico

Artigo 5º - O disposto nos artigos 1º, 2º e 3º desta lei complementar aplica-se, no que couber, aos servidores das autarquias e aos funcionários das Secretarias da Assembléia Legislativa, dos Tribunais de Justiça, de Alçada Civil e Criminal, de Justiça Militar e de Contas. Ver tópico (12 documentos)

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar serão atendidas: Ver tópico (8 documentos)

I - as resultantes da aplicação do disposto nos artigos 2º, 3º e 4º desta lei complementar pelos créditos suplementares autorizados na conformidade do artigo 35 da Lei complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972; Ver tópico

II - créditos suplementares que o Poder Executivo está autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, às demais Secretarias, aos outros Poderes e ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos da legislação em vigor; e Ver tópico

III - as resultantes da aplicação do disposto no inciso I, do artigo 1º desta lei complementar pelas dotações consignadas no elemento 3.1.1.0. - Pessoal, constantes do Orçamento-Programa para 1974, remanejadas, se necessário, por decreto, de uma para outra categoria de Programação, Unidade Orçamentária ou Secretaria. Ver tópico

Artigo 7º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1974, exceto o disposto nos incisos I, II, III, VIII, IX, X e XIII do artigo 1º e nos artigos 2º, 3º e 4º que retroagirá a 1º de janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrário, especialmente o § 5º do artigo 10 da Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972. Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 1974. LAUDO NATEL Ver tópico

Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, Secretário da Justiça Paulo Eduardo Fasano, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda Tharcisio Bierrenbach de Souza Santos, respondendo pelo expediente da Secretaria da Agricultura José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes

Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação

Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública

Mário Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social

Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração

Getúlio Lima Júnior, respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde Sérgio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento

Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior

Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa aos 13 de maio de 1974 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.

ANEXO

TABELA I

TABELA IV

Tribunal de Justiça TABELA V

Tribunal de Contas

Tribunal de Contas

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